Execução de Título Extrajudicial 5393808-08.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5393808-08.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5393808-08.2025.8.09.0127 Promovente(s): Jesus Martins da Silva Promovido(a)(s): Gerson Ferreira de Paula Em atenção ao disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, não é admissível a citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível, razão pela qual indefiro o pedido de citação por edital (ev. 78), ficando revogados, de consequência, os efeitos da decisão outra proferida (ev. 56), tão somente no que diz respeito à ordem de citação por edital. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) para o direcionamento da citação do executado. Em sendo declinado(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário para a citação do executado. Intime-se. Pires do Rio/GO, 08 de junho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar nos autos o endereço da coproprietária do imóvel para fins de intimação, bem como manifestar-se acerca do ev. 73, sob pena de extinção e arquivamento. Pires do Rio/GO, 8 de maio de 2026. LARA DE FARIA RINCON Secretária

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5393808-08.2025.8.09.0127 Promovente(s): Jesus Martins Da Silva Promovido(a)(s): Gerson Ferreira De Paula Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Jesus Martins da Silva em face de Gerson Ferreira de Paula. O exequente noticia o esgotamento das tentativas de localização do executado nesta Comarca, bem como por meio eletrônico e mediante expedição de carta precatória à Comarca de Brasília/DF, a qual restou devolvida sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que o executado é desconhecido no local. (ev. 54). Requer, diante da não localização do devedor, a adoção de medidas constritivas urgentes sobre imóvel de sua copropriedade, bem como a citação por edital. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo poderá ser extinto. Contudo, a interpretação sistemática do dispositivo foi objeto de consolidação pelo Enunciado 37 do FONAJE (LVI FONAJE – Porto Alegre/RS), que assim dispõe: “Em exegese ao artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no artigo 18, § 2º da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o artigo 830 do Código de Processo Civil.” Desse modo, no âmbito da execução, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei 9.099/95), inclusive quanto ao arresto previsto no art. 830 do CPC, quando o executado não é localizado. No caso concreto, há prova documental da existência de imóvel registrado sob matrícula nº 2.851 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz de Goiás/GO, do qual o executado figura como coproprietário, bem como indícios concretos de que o bem está sendo ativamente ofertado à venda, circunstância que evidencia risco de frustração da execução. Presentes, portanto, os requisitos para a adoção de medida assecuratória, com fundamento no art. 830 do CPC, aplicado subsidiariamente. Em face do exposto DEFIRO o ARRESTO da fração ideal pertencente ao executado sobre o imóvel matriculado sob nº 2.851 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz de Goiás/GO, devendo ser lavrado o respectivo termo e determinada sua averbação na matrícula. Determino a expedição de certidão para fins de averbação premonitória da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, aplicável subsidiariamente. Após efetivada a averbação do arresto, DETERMINO a CITAÇÃO do executado por edital, observando-se, no que couber, o disposto no art. 830 do Código de Processo Civil. Intime-se a coproprietária do bem, nos termos do art. 842 do CPC, aplicado subsidiariamente. Expeça-se ofício à imobiliária indicada nos autos para ciência da existência da presente execução. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5393808-08.2025.8.09.0127 Promovente(s): Jesus Martins da Silva Promovido(a)(s): Gerson Ferreira de Paula Indefiro os pleitos contidos no evento 35. Em atenção à petição coligida ao evento 38, expeça-se o necessário para a escorreita citação do executado, conforme decisão inicial (evento 09). Calha consignar que não é admissível a citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível, haja vista o disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 9.099/1995. Cite-se. Intime-se. Pires do Rio/GO, 17 de dezembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 10:40

Mero expediente

17/12/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 06:30

Expedida/certificada

04/11/2025, 06:27

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5393808-08.2025.8.09.0127 Promovente(s): Jesus Martins Da Silva Promovido(a)(s): Gerson Ferreira De Paula Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Jesus Martins da Silva em face de Gerson Ferreira de Paula. O exequente noticia o esgotamento das tentativas de localização do executado nesta Comarca, bem como por meio eletrônico e mediante expedição de carta precatória à Comarca de Brasília/DF, a qual restou devolvida sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que o executado é desconhecido no local. (ev. 54). Requer, diante da não localização do devedor, a adoção de medidas constritivas urgentes sobre imóvel de sua copropriedade, bem como a citação por edital. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo poderá ser extinto. Contudo, a interpretação sistemática do dispositivo foi objeto de consolidação pelo Enunciado 37 do FONAJE (LVI FONAJE – Porto Alegre/RS), que assim dispõe: “Em exegese ao artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no artigo 18, § 2º da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o artigo 830 do Código de Processo Civil.” Desse modo, no âmbito da execução, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei 9.099/95), inclusive quanto ao arresto previsto no art. 830 do CPC, quando o executado não é localizado. No caso concreto, há prova documental da existência de imóvel registrado sob matrícula nº 2.851 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz de Goiás/GO, do qual o executado figura como coproprietário, bem como indícios concretos de que o bem está sendo ativamente ofertado à venda, circunstância que evidencia risco de frustração da execução. Presentes, portanto, os requisitos para a adoção de medida assecuratória, com fundamento no art. 830 do CPC, aplicado subsidiariamente. Em face do exposto DEFIRO o ARRESTO da fração ideal pertencente ao executado sobre o imóvel matriculado sob nº 2.851 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz de Goiás/GO, devendo ser lavrado o respectivo termo e determinada sua averbação na matrícula. Determino a expedição de certidão para fins de averbação premonitória da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, aplicável subsidiariamente. Após efetivada a averbação do arresto, DETERMINO a CITAÇÃO do executado por edital, observando-se, no que couber, o disposto no art. 830 do Código de Processo Civil. Intime-se a coproprietária do bem, nos termos do art. 842 do CPC, aplicado subsidiariamente. Expeça-se ofício à imobiliária indicada nos autos para ciência da existência da presente execução. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Pires do Rio 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e JEC Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio (GO), CEP: 75.200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5393808-08.2025.8.09.0127 Exequente: Jesus Martins da Silva Executado: Gerson Ferreira de Paula DESPACHO À vista da certidão lavrada no evento 21, e levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o anélito do evento 20. Intime-se o exequente, por seus procuradores, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar novo(s) endereço(s) para o direcionamento da citação do executado. Em sendo indicado(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário para a escorreita citação do executado, consoante decisão inicial (evento 09). Por outro lado, em sendo requerida busca via sistemas conveniados, desde já autorizo a realização de consulta pelo endereço do executado via INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SISBAJUD. Na hipótese do parágrafo anterior, em sendo acostados os respectivos detalhamentos, intime-se o exequente, por sua procuradora, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar o(s) endereço(s) para o direcionamento da citação do executado e, ato contínuo, expeça-se o necessário para a escorreita citação do executado, conforme decisão inicial (evento 09). Int. Cumpra-se. Pires do Rio (GO), assinado eletronicamente nesta data. Assinatura Eletrônica JOSÉ DOS REIS PINHEIRO LEMES Juiz de Direito Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5393808-08.2025.8.09.0127 Promovente: Jesus Martins da Silva Promovido: Gerson Ferreira de Paula Recebo a exordial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827 do CPC. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias, advertindo-a de que, no caso de pagamento integral do débito, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Desde já, caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada no endereço declinado na exordial, autorizo a citação via aplicativo WhatsApp, conforme o número de telefone da parte executada indicado na inicial, em atenção a regulamentação formulada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por meio do Provimento Conjunto nº 009/2021, em complemento à Resolução nº 354/2020 do CNJ, e com escopo no art. 246 do CPC. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, determino penhora via Sisbajud e Renajud, independente de requerimento da parte exequente, nos termos do Enunciado 147 do Fonaje, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, expeça-se a certidão de remessa dos autos a CACE com as informações necessárias. Promova-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada até o limite do débito. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Com o resultado positivo da busca, intime-se o (a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda a Escrivania a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não sendo encontrados valores suficientes, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição na modalidade transferência. Não se fará o bloqueio se constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto-lei 911/69. Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. Se infrutíferas as tentativas de localização de valores/bens pelos sistemas acima, expeça-se o respectivo mandado de livre penhora de bens, desde que não sejam indispensáveis à manutenção da residência, até o limite para a satisfação do crédito. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação dos bens e intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado(a) for, para manifestação no prazo de lei. Conforme dicção do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil, não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever, independentemente de determinação judicial expressa, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) executado(a). Não havendo constrição de valores e/ou bens, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, via DJe-TJGO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender juridicamente plausível para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de prévia intimação pessoal (art. 51, § 1º c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95). Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, após a citação/intimação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. No caso do parágrafo anterior, o não pagamento de qualquer uma das prestações implicará no imediato vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Conste dos mandados as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de inscrição no nome da parte executada no cadastro de inadimplentes antes da triangulação processual. Até porque, é assegurado ao credor a inscrição de forma administrativa do nome do devedor no SPC e/ou SERASA, prescindido, nesse momento inicial da ação, de autorização judicial. Por outro lado, expeça-se a certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando em seguida a parte exequente para os fins pertinentes. Intime-se. Pires do Rio/GO, 29 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(44)