Execução de Título Extrajudicial 5416193-19.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5416193-19.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 5416193-19.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Ivani Pires De Oliveira Faria Polo Passivo: Raphael Pereira Do Nascimento Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado em Execução de Título Extrajudicial. A minuta de acordo, que foi devidamente assinada pelas partes e/ou procuradores com poderes específicos, encontra-se no evento 68. Os documentos pessoais das partes foram juntados nos autos. Pois bem, após analisar detidamente os autos, constatei que não há óbice ao pedido de homologação do acordo entabulado. Ante o exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO o acordo do evento 68, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Proceda-se à retirada de eventuais restrições existentes nos dados ou em bens da parte adversa. Transitada em julgado nesta data, dispensa-se a expedição de certidão específica. Oportunamente, arquive-se, vez que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, a pedido da parte interessada. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 523.

10/11/2025, 00:00

Documento

07/11/2025, 17:57

Confirmada

07/11/2025, 16:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/11/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5416193-19.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Ivani Pires De Oliveira Faria Polo Passivo: Raphael Pereira Do Nascimento Considerando que a minuta juntada aos autos não encontra-se assinada, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 02 (dois) dias, ratifique os termos do evento 68, sob pena de não homologação. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 523

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 12:10

Mero expediente

05/11/2025, 09:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/11/2025, 07:41

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:23

Expedição de documento

06/10/2025, 17:50

Expedição de documento

01/10/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5416193-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Ivani Pires De Oliveira FariaPolo Passivo: Raphael Pereira Do Nascimento Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, opostos por Raphael Pereira Do Nascimento.De início, registro que o juízo encontra-se garantido pela penhora parcial do evento 39.Em síntese, o embargante alega que a dívida representada pelo cheque já foi integralmente quitada, ainda que os pagamentos tenham sido feitos a terceiros. Afirma que o título foi emprestado e utilizado em uma transação de compra e venda de veículo, e que o valor devido foi repassado aos legítimos proprietários da negociação, não havendo mais valores a serem pagos à exequente, que seria apenas a portadora do título.Pois bem, de plano, vejo que os argumentos do executado não prosperam. Explico.O cheque é um título de crédito dotado dos princípios da autonomia e da abstração. Uma vez que entra em circulação, ele se desvincula da causa que lhe deu origem. O suposto negócio original (empréstimo do cheque) e a negociação de compra e venda do veículo não são oponíveis à exequente, que é a legítima portadora do título.Não há provas robustas que a exequente tenha participado da suposta negociação entre o embargante e terceiros que não são partes no feito, sendo que nos documentos juntados não há referências ao título em questão.O pagamento de um título de crédito se prova com a posse do título de volta pelo devedor ou por recibo de quitação que a ele se refira, o que não é o caso dos autos.O embargante admitiu que não exigiu a devolução do cheque ao supostamente quitar a dívida. Ao fazer negócios com terceiros sem exigir recibos ou contratos especificando que tratava-se do débito do cheque em questão, ele assumiu o risco do negócio, caso este se refira de fato ao título aqui discutido.Portanto, as provas juntadas pelo promovido são frágeis, sendo ineficazes para desconstituir a execução ante a presença do título assinado e portado pela credora.Ante o exposto e tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, mantendo a penhora realizada nos autos e o prosseguimento do processo executório. Aguarde-se o trânsito em julgado e após, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, requerendo o que entender necessário, em 2 (dois) dias, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 523

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5416193-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Ivani Pires De Oliveira FariaPolo Passivo: Raphael Pereira Do Nascimento1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada, mas não adimpliu o débito objeto da presente execução, determino que proceda, por apenas uma vez, à penhora on-line em seus ativos financeiros encontrados com a utilização do SISBAJUD, ficando autorizada a repetição da diligência pelos 30 (trinta) dias subsequentes (teimosinha), caso necessário.2. Ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório.2.1. Caso o valor encontrado for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora.3. Na hipótese de não serem encontrados valores penhoráveis no prazo de até 30 (trinta) dias, proceda com a tentativa de penhora de veículos registrados em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que estejam livres e desembaraçados, ou seja, sem nenhuma restrição administrativa ou judicial.4. Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas para esclarecimento, informo que, apesar de a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, adoto o entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, para não sobrecarregar as pautas de audiência, sobretudo porque, nesses casos, a experiência revelou que a tentativa de composição, geralmente, mostra-se de inócua, razão pela qual se busca priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação em que oportuniza a oposição de embargos à execução.Ademais, vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, por si mesmas, entrar em acordo e submeter seus termos à homologação judicial, independentemente de audiência.5. Na hipótese de não terem sido encontrados bens da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda à pesquisa de bens pelo SNIPER, intimando a parte exequente dos resultados das diligências e para que, em 02 (dois) dias, manifeste nos autos, indicando concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.6. No mais, desde já registro que, visando atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:6.1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);6.2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;6.3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias de serviços públicos;6.4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95;6.5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são públicos e acessíveis a qualquer pessoa;6.6. Penhora sobre faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;6.7. Inscrição no Serasajud;6.8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;6.9. Pesquisa de bens pelo DOI e de regime de casamento pelo CRC-Jud.7. Por fim, ressalto que, caso sobrevenha a formalização de um acordo entre as partes, a serventia deverá interromper imediatamente as ordens constritivas e encaminhar os autos para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)..028

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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