Reintegração / Manutenção de Posse 5416387-55.2022.8.09.0126 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5416387-55.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5416387-55.2022.8.09.0126 Requerente: Espólio João Francisco De Camargo Requerido: Marcos Cezar Teles De Camargo DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Marcos Cezar Teles de Camargo (evento 311), na qual requer a suspensão da expedição e do cumprimento do mandado de reintegração de posse, ou, subsidiariamente, o seu sobrestamento, ao argumento de que protocolizou impugnação às primeiras declarações e pedido de tutela de urgência nos autos do inventário n.º 5250234-32.2022.8.09.0126, buscando sua manutenção na posse do imóvel objeto da lide. Sustenta, em síntese, que reside e trabalha no local há mais de vinte anos, que realizou benfeitorias na área, que sua ocupação corresponderia a aproximadamente 13 hectares e que, por ostentar a condição de herdeiro, haveria prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do cumprimento da decisão proferida nestes autos. Em seguida, manifestou-se o Espólio de João Francisco de Camargo e o Espólio de Joana Teles Camargo (evento 312), requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo requerido. Alegam que a controvérsia possessória foi definitivamente solucionada nestes autos, inclusive com apreciação pelas instâncias superiores, encontrando-se pendente apenas o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Sustentam, ainda, que as alegações deduzidas pelo requerido possuem caráter meramente protelatório e que eventual discussão sucessória não tem o condão de afastar a eficácia da decisão transitada em julgado proferida na presente demanda. Reiteram, por fim, o pedido de expedição do competente mandado de reintegração de posse. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo requerido não merece acolhimento. Verifica-se que a matéria veiculada na manifestação do evento 311 refere-se a questões atinentes à condição de herdeiro, à alegada posse decorrente de direitos sucessórios, à extensão da área ocupada e à pretensa necessidade de manutenção na posse até a conclusão do inventário. Todavia, tais questões não comportam rediscussão nos presentes autos. A controvérsia possessória objeto desta ação já foi integralmente apreciada, tendo sido proferida decisão de mérito reconhecendo o esbulho possessório e determinando a reintegração da parte autora na posse dos imóveis litigiosos, encontrando-se a demanda em fase de cumprimento da decisão judicial. Não cabe, portanto, nesta etapa processual, reabrir discussão acerca de fundamentos já examinados e decididos, tampouco utilizar o cumprimento da sentença como instrumento para rediscussão do mérito da causa. Ademais, eventual insurgência deduzida no âmbito do inventário ou em outro processo não possui o condão de suspender automaticamente os efeitos da decisão proferida nestes autos, sobretudo quando inexiste determinação judicial específica nesse sentido emanada do juízo competente. Assim, ausente qualquer fato superveniente apto a modificar ou impedir o cumprimento da decisão já proferida, impõe-se o indeferimento do pedido formulado no evento 311. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado por Marcos Cezar Teles de Camargo no evento 311. Prossiga-se com o regular cumprimento da decisão proferida nos autos, observando-se as providências já determinadas para a efetivação da reintegração de posse. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5416387-55.2022.8.09.0126 Requerente: Espólio João Francisco De Camargo Requerido: Marcos Cezar Teles De Camargo DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Marcos Cezar Teles de Camargo (evento 311), na qual requer a suspensão da expedição e do cumprimento do mandado de reintegração de posse, ou, subsidiariamente, o seu sobrestamento, ao argumento de que protocolizou impugnação às primeiras declarações e pedido de tutela de urgência nos autos do inventário n.º 5250234-32.2022.8.09.0126, buscando sua manutenção na posse do imóvel objeto da lide. Sustenta, em síntese, que reside e trabalha no local há mais de vinte anos, que realizou benfeitorias na área, que sua ocupação corresponderia a aproximadamente 13 hectares e que, por ostentar a condição de herdeiro, haveria prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do cumprimento da decisão proferida nestes autos. Em seguida, manifestou-se o Espólio de João Francisco de Camargo e o Espólio de Joana Teles Camargo (evento 312), requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo requerido. Alegam que a controvérsia possessória foi definitivamente solucionada nestes autos, inclusive com apreciação pelas instâncias superiores, encontrando-se pendente apenas o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Sustentam, ainda, que as alegações deduzidas pelo requerido possuem caráter meramente protelatório e que eventual discussão sucessória não tem o condão de afastar a eficácia da decisão transitada em julgado proferida na presente demanda. Reiteram, por fim, o pedido de expedição do competente mandado de reintegração de posse. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo requerido não merece acolhimento. Verifica-se que a matéria veiculada na manifestação do evento 311 refere-se a questões atinentes à condição de herdeiro, à alegada posse decorrente de direitos sucessórios, à extensão da área ocupada e à pretensa necessidade de manutenção na posse até a conclusão do inventário. Todavia, tais questões não comportam rediscussão nos presentes autos. A controvérsia possessória objeto desta ação já foi integralmente apreciada, tendo sido proferida decisão de mérito reconhecendo o esbulho possessório e determinando a reintegração da parte autora na posse dos imóveis litigiosos, encontrando-se a demanda em fase de cumprimento da decisão judicial. Não cabe, portanto, nesta etapa processual, reabrir discussão acerca de fundamentos já examinados e decididos, tampouco utilizar o cumprimento da sentença como instrumento para rediscussão do mérito da causa. Ademais, eventual insurgência deduzida no âmbito do inventário ou em outro processo não possui o condão de suspender automaticamente os efeitos da decisão proferida nestes autos, sobretudo quando inexiste determinação judicial específica nesse sentido emanada do juízo competente. Assim, ausente qualquer fato superveniente apto a modificar ou impedir o cumprimento da decisão já proferida, impõe-se o indeferimento do pedido formulado no evento 311. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado por Marcos Cezar Teles de Camargo no evento 311. Prossiga-se com o regular cumprimento da decisão proferida nos autos, observando-se as providências já determinadas para a efetivação da reintegração de posse. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Pirenópolis - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Certifico que procedo à intimação da parte autora para que indique, a fim de constar no mandado, os nomes e contatos dos prepostos da parte demandante que irão acompanhar a diligência de reintegração de posse, de modo que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) possa contatá-los e, assim, viabilizar o cumprimento da ordem. Certifico, ainda, que, para a expedição do mandado de reintegração de posse, são necessárias, no mínimo, 4 (quatro) locomoções, sendo as custas de locomoção exsistentes nos presentes autos insuficientes para a expedição do mandado. Diante do exposto, intime-se a parte para providenciar o recolhimento das custas de locomoção necessárias à expedição do mandado de reintegração de posse. Certifico, outrossim, que, por se tratar de endereço rural, procedo à intimação da parte interessada para que apresente informações detalhadas acerca dos rumos, distâncias (em quilômetros), vias de acesso (GO/BR) e, se possível, a geolocalização do imóvel. Esclarece-se que, para diligências a serem realizadas em zona rural, a distância será considerada com base no trajeto de ida e volta entre o Fórum da Comarca e o local da diligência, observando-se a seguinte classificação: Zona Rural I: até 50 km do Fórum; Zona Rural II: entre 50 km e 100 km do Fórum; Zona Rural III: acima de 100 km do Fórum. Goiânia, 31 de março de 2026. Nadyne Aparecida Miranda de Almeida Junqueira Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3011406/GO (2025/0283629-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCOS CEZAR TELES DE CAMARGO AGRAVANTE: TANIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADOS: VICTOR AURÉLIO FIGUEIREDO - GO023619 ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA - GO034944 MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR - GO046250 MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA - GO045633 AGRAVADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO AGRAVADO: JOANA TELES CAMARGO REPRESENTADO POR: ITAMAR TELES CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA - GO032772 UÉRICA AGAPITO PEREIRA - GO057420 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF (fls. 1.063-1.067). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 911): EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a falta de interesse recursal se confunde com o mérito, deve ser analisada no momento oportuno. 2. Decidida a tese de conexão com ação de usucapião em decisão saneadora, transitada em julgado, incabível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão. 3. Não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em tais casos, fica a critério do Juiz a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora. 4. Nos termos do Art. 579 do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. 5. A existência do contrato de comodato, ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento do pedido de afastamento da pretensão possessória. 6. Formulados os pedidos contidos na inicial de forma alternativa, a sentença que acolhe o primeiro pedido e deixa de conhecer do posterior está em consonância com o Art. 326 do Código de Processo Civil. 7. Não há majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DUPLA APELAÇÃO DESPROVIDA. Os primeiros embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (fls. 975-989) para "sanar o erro material e constar na parte dispositiva que a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios recursais ocorrerá apenas se os Requeridos forem beneficiários da gratuidade da justiça" (fl. 986). Os segundos aclaratórios foram rejeitados (fls. 1.005-1.017). Nas razões do recurso especial (fls. 1.027-1.033), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois “o acórdão limitou-se a afirmar que a celebração do comodato afastaria o animus domini, sem analisar de forma efetiva e adequada a alegação de que o prazo aquisitivo para fins de usucapião já havia sido integralmente preenchido (...) não se considera fundamentada a decisão judicial que ‘não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’” (fls. 1.031-1.032), (ii) art. 1.239 do CC, argumentando que a conclusão de que o contrato de comodato entre um dos recorrentes e o falecido proprietário infirma o animus domini configura violação direta ao referido dispositivo, "pois despreza a natureza declaratória da sentença de usucapião e o fato de que o direito à aquisição da propriedade se consolida no plano do direito material com a prática dos atos possessórios durante o prazo legal, independentemente da ulterior formalização de documentos que busquem rotular a posse. (...) No caso concreto, a posse dos Recorrentes já estava plenamente qualificada e consolidada muito antes do ano de 2019 […]” (fls. 1.029-1.030), e (iii) art. 579 do CC, uma vez que “o documento intitulado contrato de comodato celebrado unilateralmente por um dos Autores, em 2019, não se apresentou como manifestação genuína de cessão de posse gratuita, mas sim como instrumento formal voltado a viabilizar a obtenção de financiamentos e regularizações administrativas, sem qualquer ruptura ou modificação na natureza da posse exercida. A formalização do comodato, portanto, não descaracteriza a existência anterior de posse qualificada e consolidada em favor dos Recorrentes” (fl. 1.031). No agravo (fls. 1.076-1.083), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.090-1.099). É o relatório. Decido. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à alegação de que a usucapião teria sido perfectibilizada antes do contrato de comodato, a Corte local assim se pronunciou (fls. 901): No caso em comento, verifica-se dos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012, que os Segundos Apelantes, ora Requeridos, ajuizaram Ação de Usucapião em desfavor dos Segundos Apelados, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do mesmo imóvel, ao argumento de que estabelecem o domínio sobre a área, “exercem plena posse e domínio, de forma mansa, pacífica, sem interrupção”. Assim, a análise de ocorrência de usucapião deve ser realizada nos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012. Ademais, conforme se vê da movimentação 05, arquivo 02, em 09.10.2019, foi celebrado contrato de comodato do imóvel rural entre João Francisco de Camargo e Marcos Cézar Teles de Camargo, ou seja, entre o Segundo Apelante e seu falecido pai. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. No caso dos autos, a existência do contrato de comodato (movimentação 05, arquivo 02), ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento da pretensão de aquisição de propriedade por usucapião. Assim, não se constatam os vícios alegados. Quanto ao art. 1.239 do CC, a parte recorrente não rebateu, de modo específico, os seguintes fundamentos do acórdão (fl. 901): No caso em comento, verifica-se dos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012, que os Segundos Apelantes, ora Requeridos, ajuizaram Ação de Usucapião em desfavor dos Segundos Apelados, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do mesmo imóvel, ao argumento de que estabelecem o domínio sobre a área, “exercem plena posse e domínio, de forma mansa, pacífica, sem interrupção”. Assim, a análise de ocorrência de usucapião deve ser realizada nos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012. A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF. No que diz respeito às teses de que a usucapião estaria consolidada em data anterior e que o contrato de comodato não teria intuito de genuína cessão da posse, a Corte local assim se manifestou (fls. 901-902): Ademais, conforme se vê da movimentação 05, arquivo 02, em 09.10.2019, foi celebrado contrato de comodato do imóvel rural entre João Francisco de Camargo e Marcos Cézar Teles de Camargo, ou seja, entre o Segundo Apelante e seu falecido pai. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. No caso dos autos, a existência do contrato de comodato (movimentação 05, arquivo 02), ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento da pretensão de aquisição de propriedade por usucapião. A revisão exigiria reavaliar posse anterior, moradia, produtividade e efeitos do comodato, demandando reexame do acervo fático-probatório. O afastamento do efeito jurídico do comodato e sua finalidade também implicariam reexame de fatos e provas (documento, finalidade, contexto da posse), providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Ademais, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3011406/GO (2025/0283629-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCOS CEZAR TELES DE CAMARGO AGRAVANTE: TANIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADOS: VICTOR AURÉLIO FIGUEIREDO - GO023619 ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA - GO034944 MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR - GO046250 MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA - GO045633 AGRAVADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO AGRAVADO: JOANA TELES CAMARGO REPRESENTADO POR: ITAMAR TELES CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA - GO032772 UÉRICA AGAPITO PEREIRA - GO057420 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3011406/GO (2025/0283629-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS CEZAR TELES DE CAMARGO AGRAVANTE: TANIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADOS: VICTOR AURÉLIO FIGUEIREDO - GO023619 ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA - GO034944 MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR - GO046250 MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA - GO045633 AGRAVADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO AGRAVADO: JOANA TELES CAMARGO REPRESENTADO POR: ITAMAR TELES CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA - GO032772 UÉRICA AGAPITO PEREIRA - GO057420 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3011406/GO (2025/0283629-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS CEZAR TELES DE CAMARGO AGRAVANTE: TANIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADOS: VICTOR AURÉLIO FIGUEIREDO - GO023619 ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA - GO034944 MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR - GO046250 MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA - GO045633 AGRAVADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO AGRAVADO: JOANA TELES CAMARGO REPRESENTADO POR: ITAMAR TELES CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA - GO032772 UÉRICA AGAPITO PEREIRA - GO057420 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5416387-55.2022.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS RECORRENTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E OUTRA RECORRIDOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO DECISÃO Marcos Cézar Teles Camargo e outra, qualificados e regularmente representados, na mov. 268, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 207, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, conforme ementa abaixo transcrita: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a falta de interesse recursal se confunde com o mérito, deve ser analisada no momento oportuno. 2. Decidida a tese de conexão com ação de usucapião em decisão saneadora, transitada em julgado, incabível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão. 3. Não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em tais casos, fica a critério do Juiz, a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora. 4. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. 5. A existência do contrato de comodato, ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento do pedido de afastamento da pretensão possessória. 6. Formulados os pedidos contidos na inicial de forma alternativa, a sentença que acolhe o primeiro pedido e deixa de conhecer do posterior está em consonância com o artigo 326, do Código de Processo Civil. 7. Não há majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DUPLA APELAÇÃO DESPROVIDA.” Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos na mov. 243, conforme ementa abaixo transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2.Verificado o erro material arguido nos Embargos de Declaração, deve ser sanado. 3. Não configurada a omissão apontada, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, neste ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 258. Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos artigos. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, 579 e 1.239 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Preparo visto na mov. 268. Contrarrazões vistas na mov. 276, pelo desprovimento do recurso. Relatados, decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, no que concerne ao art. 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a parte recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (cf. STJ, 2ª T., EDcl no AgInt no AREsp n. 1.895.707/MS, Rel. Min. Francisco Falcão,DJe de 11/05/2022), é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, também esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador. A análise de eventual ofensa aos demais dispositivos apontados como violados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere ao contrato de comodato e à ausência do ânimo de dono (cf., STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2272242/BA2, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/8/2023; STJ, CE – Corte Especial, AgInt nos EAREsp 944542/PR3, Rel. Min. Mauro Cambell Marques, DJe 14/6/2018; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 944542/PR4, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/8/2017). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)” 2“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EM REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DOAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 941, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO AOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. “ 3“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Tese fixada na decisão embargada, "a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça". 3. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). 4. Agravo interno não provido. “ 4“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com "animus domini". 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. “

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Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 5416387-55.2022.8.09.0126 Requerente: Espólio João Francisco De Camargo Requerido: Marcos Cezar Teles De Camargo DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Marcos Cezar Teles de Camargo (evento 311), na qual requer a suspensão da expedição e do cumprimento do mandado de reintegração de posse, ou, subsidiariamente, o seu sobrestamento, ao argumento de que protocolizou impugnação às primeiras declarações e pedido de tutela de urgência nos autos do inventário n.º 5250234-32.2022.8.09.0126, buscando sua manutenção na posse do imóvel objeto da lide. Sustenta, em síntese, que reside e trabalha no local há mais de vinte anos, que realizou benfeitorias na área, que sua ocupação corresponderia a aproximadamente 13 hectares e que, por ostentar a condição de herdeiro, haveria prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do cumprimento da decisão proferida nestes autos. Em seguida, manifestou-se o Espólio de João Francisco de Camargo e o Espólio de Joana Teles Camargo (evento 312), requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo requerido. Alegam que a controvérsia possessória foi definitivamente solucionada nestes autos, inclusive com apreciação pelas instâncias superiores, encontrando-se pendente apenas o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Sustentam, ainda, que as alegações deduzidas pelo requerido possuem caráter meramente protelatório e que eventual discussão sucessória não tem o condão de afastar a eficácia da decisão transitada em julgado proferida na presente demanda. Reiteram, por fim, o pedido de expedição do competente mandado de reintegração de posse. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo requerido não merece acolhimento. Verifica-se que a matéria veiculada na manifestação do evento 311 refere-se a questões atinentes à condição de herdeiro, à alegada posse decorrente de direitos sucessórios, à extensão da área ocupada e à pretensa necessidade de manutenção na posse até a conclusão do inventário. Todavia, tais questões não comportam rediscussão nos presentes autos. A controvérsia possessória objeto desta ação já foi integralmente apreciada, tendo sido proferida decisão de mérito reconhecendo o esbulho possessório e determinando a reintegração da parte autora na posse dos imóveis litigiosos, encontrando-se a demanda em fase de cumprimento da decisão judicial. Não cabe, portanto, nesta etapa processual, reabrir discussão acerca de fundamentos já examinados e decididos, tampouco utilizar o cumprimento da sentença como instrumento para rediscussão do mérito da causa. Ademais, eventual insurgência deduzida no âmbito do inventário ou em outro processo não possui o condão de suspender automaticamente os efeitos da decisão proferida nestes autos, sobretudo quando inexiste determinação judicial específica nesse sentido emanada do juízo competente. Assim, ausente qualquer fato superveniente apto a modificar ou impedir o cumprimento da decisão já proferida, impõe-se o indeferimento do pedido formulado no evento 311. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado por Marcos Cezar Teles de Camargo no evento 311. Prossiga-se com o regular cumprimento da decisão proferida nos autos, observando-se as providências já determinadas para a efetivação da reintegração de posse. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 1

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Pirenópolis - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Certifico que procedo à intimação da parte autora para que indique, a fim de constar no mandado, os nomes e contatos dos prepostos da parte demandante que irão acompanhar a diligência de reintegração de posse, de modo que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) possa contatá-los e, assim, viabilizar o cumprimento da ordem. Certifico, ainda, que, para a expedição do mandado de reintegração de posse, são necessárias, no mínimo, 4 (quatro) locomoções, sendo as custas de locomoção exsistentes nos presentes autos insuficientes para a expedição do mandado. Diante do exposto, intime-se a parte para providenciar o recolhimento das custas de locomoção necessárias à expedição do mandado de reintegração de posse. Certifico, outrossim, que, por se tratar de endereço rural, procedo à intimação da parte interessada para que apresente informações detalhadas acerca dos rumos, distâncias (em quilômetros), vias de acesso (GO/BR) e, se possível, a geolocalização do imóvel. Esclarece-se que, para diligências a serem realizadas em zona rural, a distância será considerada com base no trajeto de ida e volta entre o Fórum da Comarca e o local da diligência, observando-se a seguinte classificação: Zona Rural I: até 50 km do Fórum; Zona Rural II: entre 50 km e 100 km do Fórum; Zona Rural III: acima de 100 km do Fórum. Goiânia, 31 de março de 2026. Nadyne Aparecida Miranda de Almeida Junqueira Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3011406/GO (2025/0283629-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCOS CEZAR TELES DE CAMARGO AGRAVANTE: TANIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADOS: VICTOR AURÉLIO FIGUEIREDO - GO023619 ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA - GO034944 MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR - GO046250 MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA - GO045633 AGRAVADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO AGRAVADO: JOANA TELES CAMARGO REPRESENTADO POR: ITAMAR TELES CAMARGO ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GIMENEZ GARCIA - GO032772 UÉRICA AGAPITO PEREIRA - GO057420 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF (fls. 1.063-1.067). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 911): EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a falta de interesse recursal se confunde com o mérito, deve ser analisada no momento oportuno. 2. Decidida a tese de conexão com ação de usucapião em decisão saneadora, transitada em julgado, incabível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão. 3. Não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em tais casos, fica a critério do Juiz a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora. 4. Nos termos do Art. 579 do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. 5. A existência do contrato de comodato, ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento do pedido de afastamento da pretensão possessória. 6. Formulados os pedidos contidos na inicial de forma alternativa, a sentença que acolhe o primeiro pedido e deixa de conhecer do posterior está em consonância com o Art. 326 do Código de Processo Civil. 7. Não há majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DUPLA APELAÇÃO DESPROVIDA. Os primeiros embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (fls. 975-989) para "sanar o erro material e constar na parte dispositiva que a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios recursais ocorrerá apenas se os Requeridos forem beneficiários da gratuidade da justiça" (fl. 986). Os segundos aclaratórios foram rejeitados (fls. 1.005-1.017). Nas razões do recurso especial (fls. 1.027-1.033), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois “o acórdão limitou-se a afirmar que a celebração do comodato afastaria o animus domini, sem analisar de forma efetiva e adequada a alegação de que o prazo aquisitivo para fins de usucapião já havia sido integralmente preenchido (...) não se considera fundamentada a decisão judicial que ‘não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’” (fls. 1.031-1.032), (ii) art. 1.239 do CC, argumentando que a conclusão de que o contrato de comodato entre um dos recorrentes e o falecido proprietário infirma o animus domini configura violação direta ao referido dispositivo, "pois despreza a natureza declaratória da sentença de usucapião e o fato de que o direito à aquisição da propriedade se consolida no plano do direito material com a prática dos atos possessórios durante o prazo legal, independentemente da ulterior formalização de documentos que busquem rotular a posse. (...) No caso concreto, a posse dos Recorrentes já estava plenamente qualificada e consolidada muito antes do ano de 2019 […]” (fls. 1.029-1.030), e (iii) art. 579 do CC, uma vez que “o documento intitulado contrato de comodato celebrado unilateralmente por um dos Autores, em 2019, não se apresentou como manifestação genuína de cessão de posse gratuita, mas sim como instrumento formal voltado a viabilizar a obtenção de financiamentos e regularizações administrativas, sem qualquer ruptura ou modificação na natureza da posse exercida. A formalização do comodato, portanto, não descaracteriza a existência anterior de posse qualificada e consolidada em favor dos Recorrentes” (fl. 1.031). No agravo (fls. 1.076-1.083), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.090-1.099). É o relatório. Decido. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à alegação de que a usucapião teria sido perfectibilizada antes do contrato de comodato, a Corte local assim se pronunciou (fls. 901): No caso em comento, verifica-se dos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012, que os Segundos Apelantes, ora Requeridos, ajuizaram Ação de Usucapião em desfavor dos Segundos Apelados, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do mesmo imóvel, ao argumento de que estabelecem o domínio sobre a área, “exercem plena posse e domínio, de forma mansa, pacífica, sem interrupção”. Assim, a análise de ocorrência de usucapião deve ser realizada nos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012. Ademais, conforme se vê da movimentação 05, arquivo 02, em 09.10.2019, foi celebrado contrato de comodato do imóvel rural entre João Francisco de Camargo e Marcos Cézar Teles de Camargo, ou seja, entre o Segundo Apelante e seu falecido pai. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. No caso dos autos, a existência do contrato de comodato (movimentação 05, arquivo 02), ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento da pretensão de aquisição de propriedade por usucapião. Assim, não se constatam os vícios alegados. Quanto ao art. 1.239 do CC, a parte recorrente não rebateu, de modo específico, os seguintes fundamentos do acórdão (fl. 901): No caso em comento, verifica-se dos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012, que os Segundos Apelantes, ora Requeridos, ajuizaram Ação de Usucapião em desfavor dos Segundos Apelados, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do mesmo imóvel, ao argumento de que estabelecem o domínio sobre a área, “exercem plena posse e domínio, de forma mansa, pacífica, sem interrupção”. Assim, a análise de ocorrência de usucapião deve ser realizada nos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012. A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF. No que diz respeito às teses de que a usucapião estaria consolidada em data anterior e que o contrato de comodato não teria intuito de genuína cessão da posse, a Corte local assim se manifestou (fls. 901-902): Ademais, conforme se vê da movimentação 05, arquivo 02, em 09.10.2019, foi celebrado contrato de comodato do imóvel rural entre João Francisco de Camargo e Marcos Cézar Teles de Camargo, ou seja, entre o Segundo Apelante e seu falecido pai. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. No caso dos autos, a existência do contrato de comodato (movimentação 05, arquivo 02), ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento da pretensão de aquisição de propriedade por usucapião. A revisão exigiria reavaliar posse anterior, moradia, produtividade e efeitos do comodato, demandando reexame do acervo fático-probatório. O afastamento do efeito jurídico do comodato e sua finalidade também implicariam reexame de fatos e provas (documento, finalidade, contexto da posse), providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Ademais, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5416387-55.2022.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS RECORRENTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E OUTRA RECORRIDOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO DECISÃO Marcos Cézar Teles Camargo e outra, qualificados e regularmente representados, na mov. 268, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 207, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, conforme ementa abaixo transcrita: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a falta de interesse recursal se confunde com o mérito, deve ser analisada no momento oportuno. 2. Decidida a tese de conexão com ação de usucapião em decisão saneadora, transitada em julgado, incabível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão. 3. Não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em tais casos, fica a critério do Juiz, a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora. 4. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. 5. A existência do contrato de comodato, ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento do pedido de afastamento da pretensão possessória. 6. Formulados os pedidos contidos na inicial de forma alternativa, a sentença que acolhe o primeiro pedido e deixa de conhecer do posterior está em consonância com o artigo 326, do Código de Processo Civil. 7. Não há majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DUPLA APELAÇÃO DESPROVIDA.” Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos na mov. 243, conforme ementa abaixo transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2.Verificado o erro material arguido nos Embargos de Declaração, deve ser sanado. 3. Não configurada a omissão apontada, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, neste ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 258. Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos artigos. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, 579 e 1.239 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Preparo visto na mov. 268. Contrarrazões vistas na mov. 276, pelo desprovimento do recurso. Relatados, decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, no que concerne ao art. 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a parte recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (cf. STJ, 2ª T., EDcl no AgInt no AREsp n. 1.895.707/MS, Rel. Min. Francisco Falcão,DJe de 11/05/2022), é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, também esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador. A análise de eventual ofensa aos demais dispositivos apontados como violados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere ao contrato de comodato e à ausência do ânimo de dono (cf., STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2272242/BA2, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/8/2023; STJ, CE – Corte Especial, AgInt nos EAREsp 944542/PR3, Rel. Min. Mauro Cambell Marques, DJe 14/6/2018; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 944542/PR4, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/8/2017). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)” 2“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EM REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DOAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 941, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO AOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. “ 3“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Tese fixada na decisão embargada, "a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça". 3. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). 4. Agravo interno não provido. “ 4“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com "animus domini". 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. “

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados.3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416387-55.2022.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLIS EMBARGANTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGOEMBARGADOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO, em face do acórdão inserido movimentação 207, por meio do qual foi conhecida a Primeira Apelação Cível, parcialmente conhecida a Segunda Apelação Cível e negado provimento à Dupla Apelação Cível. O acórdão embargado restou assim ementado: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Quando a falta de interesse recursal se confunde com o mérito, deve ser analisada no momento oportuno.2. Decidida a tese de conexão com ação de usucapião em decisão saneadora, transitada em julgado, incabível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão.3. Não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em tais casos, fica a critério do Juiz, a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora.4. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.5. A existência do contrato de comodato, ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento do pedido de afastamento da pretensão possessória.6. Formulados os pedidos contidos na inicial de forma alternativa, a sentença que acolhe o primeiro pedido e deixa de conhecer do posterior está em consonância com o artigo 326, do Código de Processo Civil.7. Não há majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DUPLA APELAÇÃO DESPROVIDA.” A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, CONHEÇO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, CONHEÇO PARCIALMENTE DA SEGUNDA APELAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença apelada.Deixa-se de majorar honorários sucumbenciais para os Primeiros Apelantes, uma vez que não foram fixados na origem.Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada para os Segundos Apelantes/Requeridos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que são beneficiários da gratuidade da Justiça.” Os Embargantes opõem os presentes Embargos de Declaração (movimentação 217), no qual aduzem ocorrência de omissões no acórdão embargado. Aduzem que o acórdão foi omisso ao não consignar o “período aquisitivo da usucapião especial rural, que foi integralmente cumprido antes da formalização do contrato de comodato”. Salientam que também há omissão, ao não considerar a “real finalidade do contrato de comodato”, o qual “não representava um reconhecimento de posse precária pelos Embargantes, mas apenas um instrumento formal necessário para viabilizar a regularização administrativa da atividade agropecuária e o acesso a créditos rurais junto às instituições financeiras e à Secretaria da Fazenda (SEFAZ)”. Requerem o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Devidamente intimados, os Embargados apresentam contrarrazões (movimentação 228), ocasião em que manifestam pela rejeição dos Embargos de Declaração, ao argumento de que inexistem vícios a serem sanados. Ressai dos autos que opostos Duplos Embargos de Declaração, apenas os Embargos opostos pelos Primeiros Apelantes, ora Embargados (Espólio de João Francisco de Camargo e Espólio de Joana Teles Camargo) foram julgados (movimentação 243). É o relatório. Passa-se ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2. Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. A despeito do alcance dos Embargos de Declaração, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela”. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, cita-se o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim1 traz que “os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis”. 3. Mérito da controvérsia dos Embargos de Declaração.Da alegação de vícios no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Por outro lado, a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Não se coaduna com o significado de contradição ter o acórdão dado solução diversa àquela pretendida pela parte Embargante que, sob a alegação de que o acórdão fora contraditório quanto à apreciação da matéria, pretende, em verdade, o rejulgamento da causa. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Em sede de Embargos de Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Reexaminando o julgado, em que pese a argumentação lançada pelo Embargante, depreende-se que os Embargos de Declaração em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão colegiada. Não se verifica, no presente caso, equívoco no entendimento adotado no voto que integra o Acórdão, tendo sido bem apreciada a questão trazida na Dupla Apelação Cível, que restou desprovida, com a devida fundamentação: “No caso em comento, verifica-se dos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012, que os Segundos Apelantes, ora Requeridos, ajuizaram Ação de Usucapião em desfavor dos Segundos Apelados, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do mesmo imóvel, ao argumento de que estabelecem o domínio sobre a área, “exercem plena posse e domínio, de forma mansa, pacífica, sem interrupção”.Assim, a análise de ocorrência de usucapião deve ser realizada nos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012.Ademais, conforme se vê da movimentação 05, arquivo 02, em 09.10.2019, foi celebrado contrato de comodato do imóvel rural entre João Francisco de Camargo e Marcos Cézar Teles de Camargo, ou seja, entre o Segundo Apelante e seu falecido pai.Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.No caso dos autos, a existência do contrato de comodato (movimentação 05, arquivo 02), ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento da pretensão de aquisição de propriedade por usucapião.(…)Portanto, inviável acolher a tese de usucapião como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito de afastar a pretensão possessória.” O que se observa é a nítida pretensão de rediscussão da matéria já analisada por ocasião do julgamento da Apelação Cível. Todavia, não se prestam os embargos de declaração como meio de provocação da reapreciação da matéria já decidida. Nesse sentido, transcrevo os ensinamentos do douto jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., vol. I, São Paulo, Forense, in verbis: "Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” Sobre o tema, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. VÍCIO INEXISTENTE. 1- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2- Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito das partes é rediscutir matéria já analisada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5252831-05.2022.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Não configurado o vício apontado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa. 4. Prequestionamento. Faz-se desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei, para fins de prequestionamento, pois basta que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no caso. Neste sentido, o artigo 1.025, do Código de Processo Civil: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 5. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Por fim, anota-se que a oposição de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da regra do § 2º do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, qual seja, condenação ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416387-55.2022.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLIS EMBARGANTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGOEMBARGADOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados.3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 1 Embargos de Declaração – Como se motiva uma decisão judicial, p. 17.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2.Verificado o erro material arguido nos Embargos de Declaração, deve ser sanado. 3. Não configurada a omissão apontada, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, neste ponto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416387-55.2022.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLIS EMBARGANTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGOEMBARGADOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Consoante relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO, em face do acórdão inserido movimentação 207, por meio do qual foi conhecida a Primeira Apelação Cível, parcialmente conhecida a Segunda Apelação Cível e negado provimento à Dupla Apelação Cível. O acórdão embargado restou assim ementado: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Quando a falta de interesse recursal se confunde com o mérito, deve ser analisada no momento oportuno.2. Decidida a tese de conexão com ação de usucapião em decisão saneadora, transitada em julgado, incabível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão.3. Não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em tais casos, fica a critério do Juiz, a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora.4. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.5. A existência do contrato de comodato, ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento do pedido de afastamento da pretensão possessória.6. Formulados os pedidos contidos na inicial de forma alternativa, a sentença que acolhe o primeiro pedido e deixa de conhecer do posterior está em consonância com o artigo 326, do Código de Processo Civil.7. Não há majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DUPLA APELAÇÃO DESPROVIDA.” A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, CONHEÇO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, CONHEÇO PARCIALMENTE DA SEGUNDA APELAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença apelada.Deixa-se de majorar honorários sucumbenciais para os Primeiros Apelantes, uma vez que não foram fixados na origem.Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada para os Segundos Apelantes/Requeridos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que são beneficiários da gratuidade da Justiça..” Os Embargantes opõem os presentes Embargos de Declaração (movimentação 219), no qual aduzem ocorrência de contradição e omissão no acórdão embargado. Aduzem que o acórdão foi contraditório, ao argumento de que os Segundos Apelantes/Requeridos, ora Embargados, não são beneficiários da gratuidade da justiça. Salientam que “a Juíza a quo condenou os réus ao pagamento de honorários, e relativamente aos quais somente suspenderia a exigibilidade na hipótese (não contemplada nos autos) da concessão de gratuidade, não correspondendo dizer que obtiveram a gratuidade, como de fato não possuem”. Destacam que nenhuma das partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Afirmam que o acórdão foi omisso, ao argumento de que não foi analisada a alegação de que “os recorrentes, quando apresentaram sua defesa (exceção de usucapião especial rural) no Ev. 39, o fizeram sendo proprietários de outros imóveis, afrontando ao que dispõem os dispositivos legais (incompatibilidade constitucional e infraconstitucional) sobre o tema (usucapião especial rural) enfrentado por ocasião do julgamento”. Acrescentam que “tendo a exceção de usucapião especial rural sido enfrentada por ocasião do julgamento presente no v. Acórdão do Ev.207, necessário o pronunciamento também no que toca à incompatibilidade constitucional e infraconstitucional suscitada pela parte autora / recorrida nos Eventos 42 e 149, o que fulmina a pretensão expendida pela parte recorrente, até mesmo por questão de pré-questionamento, o que fica suscitado, caso haja a interposição de recurso pela parte contrária”. Discorrem que deve ser analisado o “fato de que, apesar do contrato de comodato realizado pela parte adversa desvelar, inequivocamente, a precariedade da posse sub judice, sendo notável evidente a incompatibilidade da situação dos réus (comodatários) para com a pretensão de pleitear usucapião, também se desvela, no caso dos autos, que além do contrato de comodato (comodato expresso), denota-se que a própria situação dos réus evidencia, a partir da mera permissão de uso dos genitores ao réu Marcos, comodato verbal”. Requerem o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Devidamente intimados, os Embargados, em contrarrazões (movimentação 229), manifestam pela rejeição dos Embargos de Declaração, ao argumento de que inexistem vícios a serem sanados. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2. Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Sobre o tema, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela”. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que versa acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim1 traz que “os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis”. 3. Mérito da controvérsia dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Por outro lado, a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Não se coaduna com o significado de contradição ter o acórdão dado solução diversa àquela pretendida pela parte Embargante que, sob a alegação de que o acórdão fora contraditório quanto à apreciação da matéria, pretende, em verdade, o rejulgamento da causa. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Em sede de Embargos Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. 3.1. Da alegação de contradição no acórdão embargado. Afirmam os Embargantes que o acórdão se mostrou contraditório, uma vez que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto os Embargados não são beneficiários da gratuidade da justiça. Reexaminando minunciosamente os autos, constata-se que a pretensão dos Embargantes merece ser acolhida, tendo em vista a existência de erro material. Dessa forma, onde se lê: “Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada para os Segundos Apelantes/Requeridos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que são beneficiários da gratuidade da Justiça”. Deve-se ler “Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada para os Segundos Apelantes/Requeridos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em caso de serem beneficiários da gratuidade da Justiça”. Assim, deve ser sanado o erro material existente no acórdão, consoante os termos acima referidos. 3.2. Da alegação de omissão no acórdão embargado. Os Embargantes afirmam que o acórdão foi omisso, ao argumento de que não foi analisada a alegação de que “os recorrentes, quando apresentaram sua defesa (exceção de usucapião especial rural) no Ev. 39, o fizeram sendo proprietários de outros imóveis, afrontando ao que dispõem os dispositivos legais (incompatibilidade constitucional e infraconstitucional) sobre o tema (usucapião especial rural) enfrentado por ocasião do julgamento”. Acrescentam que “tendo a exceção de usucapião especial rural sido enfrentada por ocasião do julgamento presente no v. Acórdão do Ev.207, necessário o pronunciamento também no que toca à incompatibilidade constitucional e infraconstitucional suscitada pela parte autora / recorrida nos Eventos 42 e 149, o que fulmina a pretensão expendida pela parte recorrente, até mesmo por questão de pré-questionamento, o que fica suscitado, caso haja a interposição de recurso pela parte contrária”. Discorrem que deve ser analisado o “fato de que, apesar do contrato de comodato realizado pela parte adversa desvelar, inequivocamente, a precariedade da posse sub judice, sendo notável evidente a incompatibilidade da situação dos réus (comodatários) para com a pretensão de pleitear usucapião, também se desvela, no caso dos autos, que além do contrato de comodato (comodato expresso), denota-se que a própria situação dos réus evidencia, a partir da mera permissão de uso dos genitores ao réu Marcos, comodato verbal”. Reexaminando o julgado, em que pese a argumentação lançada pelo Embargante, depreende-se que os Embargos de Declaração em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão colegiada. Não se verifica, no presente caso, equívoco no entendimento adotado no voto que integra o Acórdão, tendo sido bem apreciada a questão trazida na Dupla Apelação Cível, com a devida fundamentação: “No caso em comento, verifica-se dos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012, que os Segundos Apelantes, ora Requeridos, ajuizaram Ação de Usucapião em desfavor dos Segundos Apelados, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do mesmo imóvel, ao argumento de que estabelecem o domínio sobre a área, “exercem plena posse e domínio, de forma mansa, pacífica, sem interrupção”.Assim, a análise de ocorrência de usucapião deve ser realizada nos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012.Ademais, conforme se vê da movimentação 05, arquivo 02, em 09.10.2019, foi celebrado contrato de comodato do imóvel rural entre João Francisco de Camargo e Marcos Cézar Teles de Camargo, ou seja, entre o Segundo Apelante e seu falecido pai.Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.No caso dos autos, a existência do contrato de comodato (movimentação 05, arquivo 02), ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento da pretensão de aquisição de propriedade por usucapião.(…)Portanto, inviável acolher a tese de usucapião como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito de afastar a pretensão possessória.(…)Assim, a sentença apelada deve ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos.” destaque em negrito. O que se observa é a nítida pretensão de rediscussão da matéria já analisada por ocasião do julgamento da Apelação Cível. Todavia, não se prestam os Embargos de Declaração como meio de provocação da reapreciação da matéria já decidia. Nesse sentido, os ensinamentos do douto jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., vol. I, São Paulo, Forense, in verbis: "Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” Sobre o tema, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. VÍCIO INEXISTENTE. 1- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2- Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito das partes é rediscutir matéria já analisada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5252831-05.2022.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Não configurado o vício apontado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos Embargos de Declaração, neste ponto, é medida imperativa. 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e ACOLHO-OS EM PARTE, para sanar o erro material e constar na parte dispositiva que a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios recursais ocorrerá apenas se os Requeridos forem beneficiários da gratuidade da justiça, que passa à seguinte redação: “Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada para os Segundos Apelantes/Requeridos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em caso de serem beneficiários da gratuidade da Justiça”. No mais, mantenho o voto nos termos em que foi proferido. É como voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416387-55.2022.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLIS EMBARGANTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGOEMBARGADOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.2.Verificado o erro material arguido nos Embargos de Declaração, deve ser sanado. 3. Não configurada a omissão apontada, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, neste ponto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Osvaldo Nascente Borges. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 1 Embargos de Declaração – Como se motiva uma decisão judicial, p. 17.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5416387-55.2022.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLIS PRIMEIROS APELANTES: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGOPRIMEIROS APELADOS: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO SEGUNDOS APELANTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGOSEGUNDOS APELADOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Conforme relatado, trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL, a primeira interposta pelo ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO e a segunda interposta por MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Primeiros Apelantes, em desfavor dos ora Segundos Apelantes, em face da sentença (movimentação 120), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Pirenópolis-GO, Aline Freitas Da Silva, nos seguintes termos: "Em face do exposto, confirmando a decisão liminar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para REINTEGRAR AS PARTES AUTORAS NA POSSE DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL, uma vez comprovados os requisitos legais, em especial, a prática de esbulho possessório pelas partes requeridas.Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos de manutenção de posse, compensação por danos morais e litigância de má-fé.Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valo atribuído a causa, nos termos do artigo 85, §8 º do Código de Processo Civil, observada a suspensão em caso de serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita.” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (movimentação 137). 1. Juízo de admissibilidade1.1. Da alegação de ausência de interesse recursal, formulada pelos Segundos Apelados em sede de contrarrazões. Em sede de contrarrazões (movimentação 359), os Primeiros Apelados requereram o não conhecimento da Primeira Apelação Cível, ao argumento de falta de interesse recursal, por entender que o pedido de arbitramento de aluguéis foi formulado de forma alternativa. Verifica-se que a alegação de falta de interesse recursal quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis se confunde com o mérito e deve ser analisada em momento oportuno. 1.2. Da alegação de conexão. Afirmam os Segundos Apelantes que os presentes autos possuem conexão com os autos nº 5538641-30.2022.8.09.012 (ação de usucapião), ao argumento de que “revela uma clara conexão entre eles, pois ambos versam sobre a posse e propriedade do mesmo imóvel, o que enseja a aplicação do artigo 55 do Código de Processo Civil”. Ressai dos presentes autos, que os ora Segundos Apelados/Autores, ingressaram com a presente Ação de Reintegração de Posse em face dos ora Segundos Apelantes/Requeridos, afirmando que os Requeridos ocupam, irregularmente, área pertencente aos espólios, consistente em parte de uma gleba, composta por duas propriedades (matrículas nºs 22.780 e 3.884), localizada no Distrito de Lagolândia, Município de Pirenópolis-GO e totaliza 46,7 hectares. Narram que, “desde o falecimento do proprietário e possuidor dos imóveis, Sr. João Francisco de Camargo, o herdeiro Marcos Cezar e cônjuge passaram a exercer posse exclusiva da referida área rural cuja posse é objeto da presente ação, e se opõem à desocupação da mesma, apesar de incessantes tentativas por parte dos demais herdeiros no sentido de resolução amigável da situação, tendo havido, inclusive, tentativa de divisão física provisória dos bens, mas sem êxito.” Acrescentam que “após o falecimento da Sra. Joana Teles Camargo, a situação não se alterou, opondo-se os Réus à desocupação amigável da terra”. Requerem, ao final, a reintegração da posse do imóvel. Conforme se vê da decisão saneadora, inserida na movimentação 52, foi afastada a alegação de conexão da presente Ação de Reintegração de Posse com a ação de Usucapião. Confira-se: "No que se refere a suspensão da presente demanda até que haja o julgamento da usucapião, entendo não ser necessária. Explico.O art. 313, V, a, CPC, prescreve a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente.A argumentação no sentido das ações serem conexas por terem como matéria de fundo a discussão sobre posse não merece prosperar. Em verdade, a aquisição originária da propriedade, regulada pelo direito material, é que se firma na posse. O processo judicial de usucapião não pressupõe posse, mas propriedade, já adquirida no plano do direito material. O provimento jurisdicional da ação de usucapião é meramente declaratório da aquisição da propriedade.Embora se inter-relacionem, inarredável a distinção realizada no ordenamento jurídico entre o direito de posse e de propriedade. Destaca-se que, dada a independência entre os citados direitos, pode o direito de propriedade, inclusive, ser limitado pelo exercício do direito de posse, a exemplo do direito do locatário de ver sua posse respeitada pelo locador proprietário. De modo que não há se falar em conexão ou prejudicialidade externa a justificar a suspensão de ação possessória, ajuizada anteriormente, até o advento de um juízo definitivo sobre a propriedade, discutida na ação de usucapião.” (movimentação 52). Conforme se vê dos autos, a tese de conexão foi enfrentada e afastada quando da decisão que saneou o processo (movimentação 52), sem interposição de recurso, razão pela qual resta preclusa, portanto, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, não está ela imune a preclusão consumativa (art. 507 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA POR DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. (...) 1. Não tendo sido a decisão saneadora objeto do recurso cabível, impossível a rediscussão da matéria quanto à ilegitimidade passiva dos recorrentes neste momento processual, ante a ocorrência de preclusão (art. 507, do CPC). (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5158551-81.2018.8.09.0051, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (destaque em negrito). Ademais, não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, em tais casos, fica a critério do juiz a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora (movimentação 52). Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E POSSESSÓRIA, RESPECTIVAMENTE. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DAS APELAÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Ademais, o Tribunal estadual decidiu a questão com amparo no contexto fático-probatório dos autos, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.545.499/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (destaque em negrito). Assim, uma vez que a matéria está preclusa, nega-se conhecimento à alegação de conexão entre a presente ação e a ação de usucapião. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal conhece-se da Primeira Apelação Cível e conhece-se parcialmente da Segunda Apelação Cível. 2. Do mérito. 2.1. Da usucapião alegada em matéria de defesa pelos Segundos Apelantes. Na sentença apelada (movimentação 120), o MM. juiz de primeiro grau, afastou a alegação de usucapião, nos seguintes termos: "De início, observo a existência do contrato de comodato juntado em evento n.° 50, arquivo 02, sendo que até mesmo o primeiro requerido confirmou, em juízo, a formalização do contrato, tendo em vista que foi realizado por ele mesmo na qualidade de procurador do primeiro autor quando vivo, a fim de resguardar seu direito sobre o gado que possuía no imóvel pertencente a seus pais.Todavia, narrou ainda que seu pai, antes de sua morte, teve ciência do teor do documento, não sendo um contrato realizado sem o conhecimento e ciência do primeiro autor, como tentar levar a crer os réus.Assim, deve ser reconhecido a existência de comodato no presente caso, posto que, embora a parte ré tenha alegado animus domini, em seu próprio depoimento pessoal confessa que assinou o contrato.(…)É importante salientar que, por força da relação contratual de comodato, o dever de restituir a coisa é indissolúvel, vale dizer, não se apaga pelo transcurso do tempo, logo é impossível conceber a existência de animus domini e, por conseguinte, não há se falar em posse usucapionem.Cumpre assinalar que o ânimo de dono é incompatível com a própria figura do comodato, uma vez que o comodatário tem consciência de que não é proprietário do bem e de que nem poderá sê-lo, porque, sabidamente, pertence a outrem, a quem terá de restituí-lo.Assim, a posse direta sobre o imóvel, fundada numa relação obrigacional de comodato, não gera para os comodatários o direito de usucapir, ainda que por vários anos ocupem o imóvel.Com efeito, a posse do réu encontra-se maculada pelo vício da precariedade, mácula essa que não se dissolve nem se apaga por mera vontade do possuidor, nem pelo transcurso do tempo, tanto assim que o artigo 1.208 do Código Civil afasta a possibilidade de convalescimento, já que a precariedade não cessa jamais, pois é fruto do abuso da confiança concedida pelo proprietário, in verbis:(…)Com efeito, não recebe a posse precária tutela alguma do ordenamento jurídico, e a lei assim o faz, porque resulta de um abuso de confiança da pessoa que recebeu a coisa, com o dever de restituí-la, e ao final se recusa, detendo ilegitimamente o bem em seu poder.Percebe-se, claramente, que a posse exercida pelos réus esteve fundada numa relação contratual de comodato e, com a notificação a respeito do dever de restituir, maculou-se de precariedade e, por essa razão, não possui aptidão de ensejar a aquisição da propriedade, por usucapião.Dessa forma, não restou configurada a posse mansa e pacífica do requerido e nem o animus domini face o comodato, requisitos necessários para usucapir o bem.” Os Segundos Apelantes, em suas razões, afirmam que “está configurada a usucapião, por entender que houve o transcurso do período aquisitivo da propriedade, antes mesmo da celebração do contrato de comodato”. Acrescentam que, “ao contrário do que entendeu o r. juízo de primeiro grau, o contrato de comodato é irrelevante para a discussão da aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que a posse anterior já preenche os requisitos legais para tal”. Salientam que “os Apelados em nenhum momento prova o exercício da posse, a qualidade da posse, por quanto tempo exerceu até perdê-la, bem como desde quando e até quando, foi exercida”. Invocam o princípio da função social da propriedade, especialmente porque “investirem na propriedade fazendo benfeitorias, começaram a criar gado e vacas leiteiras”. Ao final, requerem a reforma da sentença apelada para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, julgar procedente o pedido contraposto, “reconhecendo o direito dos Apelantes à propriedade do imóvel pela via da usucapião extraordinária, conforme preceituado no artigo 1.238 do Código Civil”. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória; desse modo, presentes os requisitos para o reconhecimento, em tese, da usucapião, a ação possessória deve ser julgada improcedente. Nesse sentido é a redação da Súmula nº 237 do STJ, abaixo transcrita: "Súmula 237: o usucapião pode ser arguido em defesa". No caso em comento, verifica-se dos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012, que os Segundos Apelantes, ora Requeridos, ajuizaram Ação de Usucapião em desfavor dos Segundos Apelados, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do mesmo imóvel, ao argumento de que estabelecem o domínio sobre a área, “exercem plena posse e domínio, de forma mansa, pacífica, sem interrupção”. Assim, a análise de ocorrência de usucapião deve ser realizada nos autos nº 5538641-30.2022.8.09.012. Ademais, conforme se vê da movimentação 05, arquivo 02, em 09.10.2019, foi celebrado contrato de comodato do imóvel rural entre João Francisco de Camargo e Marcos Cézar Teles de Camargo, ou seja, entre o Segundo Apelante e seu falecido pai. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. No caso dos autos, a existência do contrato de comodato (movimentação 05, arquivo 02), ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento da pretensão de aquisição de propriedade por usucapião. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. ALUGUERES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BENFEITORIAS E ACESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. (…) 6. Não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva da propriedade diante da posse precária e injusta, bem como pelo fato de que após a caracterização do esbulho foi providenciado o ajuizamento da ação de reintegração de posse. Ademais, inviável a pretensão de usucapir se existente contrato de comodato prorrogado por prazo indeterminado, o qual constitui óbice à configuração do animus domini. Por outro lado, se não fosse suficiente, não é possível a alegação de exceção de domínio, como matéria de defesa (usucapião) no âmbito de ação possessória, nos termos da melhor exegese conferida ao artigo 566 do Código de Processo Civil e artigo 1210, § 2º, do Código Civil Brasileiro. É que, caso admitido o debate em torno do domínio em sítio dos interditos possessórios, ficaria esvaziada a possibilidade de defesa da posse como interesse jurídico tutelável, subtraindo da posse a possibilidade de produzir os seus efeitos sociais. (...). APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação Cível 5439727-98.2018.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024) (destaque em negrito). "Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação Cível 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Des. CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) (destaque em negrito). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). NULIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERIDA. DISPENSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar atinente a nulidade da sentença recorrida, uma vez que, in casu, a requerida e o seu causídico compareceram a audiência de instrução e julgamento, tendo sido o depoimento pessoal da requerida/apelante colhido pelo Juiz sentenciante, conforme comprova o vídeo e o áudio do referido ato anexado aos autos, motivo porque não há falar em prejuízo ou cerceamento de defesa causado pela ?dispensa? do depoimento pessoal da requerida pela parte autora. 2. Comprovada a posse indireta mediante contrato de comodato verbal e a prática de esbulho, consubstanciado na recusa do comodatário em deixar o imóvel mesmo após notificação extrajudicial, resta amparada a pretensão de reintegração de posse, não havendo que se falar em reforma do decisum vergastado. 3. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0033075-74.2017.8.09.0174, Rel. DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 12/07/2021, DJe de 12/07/2021) Portanto, inviável acolher a tese de usucapião como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito de afastar a pretensão possessória. 2.2. Do pedido de arbitramento de aluguéis, formulado pelos Primeiros Apelantes. Sobre o pedido de arbitramento de aluguéis, na sentença apelada, integrada pela decisão inserida na movimentação 137, o MM. Juiz assim decidiu: Não obstante, a título de esclarecimento, veja-se da exordial que a parte promovente requereu aluguel como pedido alternativo e/ou em caso de não haver desocupação do imóvel, o que não é o caso dos autos. Ademais, apresentou pedido genérico de indenização/ressarcimento em caso de qualquer prejuízo ou dano causado no imóvel, o que também não é o caso dos autos.” Em suas razões (movimentação 142), os Primeiros Apelantes/Autores afirmam que a sentença merece ser parcialmente reformada para condenar os Apelados/Requeridos ao pagamento de aluguel no período de ocupação do imóvel. Discorrem que o pedido de pagamento de aluguel não foi formulado de forma alternativa, e sim, cumulativa. Acrescentam que “se trata de pedido direto e claro por alugueres decorrentes do uso indevido e exclusivo da terra esbulhada, independente de qualquer outro pleito formulado”. Requerem o conhecimento e provimento da Primeira Apelação Cível, para reformar, em parte, a sentença apelada e “condenar os Recorridos ao pagamento de indenização aos Recorrentes no patamar de 2 s.m.v. em decorrência do esbulho praticado e uso indevido e exclusivo da terra pertencente aos espólios”. O Código de Processo Civil, ao tratar dos pedidos, estabelece a diferença entre pedido alternativo, subsidiário e cumulativo. Confira-se: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.” Verifica-se da petição inicial, colacionada na movimentação 01, arquivo 01, que os Primeiros Apelantes/Autores formularam os pedidos nos seguintes termos: "IV)Ao final, seja a ação julgada totalmente procedente, para constituir definitivamente a posse da área rural à parte Autora - Espólios de João Francisco de Camargo e Joana Teles Camargo, para o bem comum de todos(as) os(as) herdeiros(as), evitando-se o enriquecimento sem causa por parte dos Réus Marcos Cezar e Tânia Maria;V) ALTERNATIVAMENTE, na remota hipótese de haver entendimento no sentido de considerar a porção ideal dos Réus, e assim admitir a posse em área proporcional (o que se admite apenas para argumentar), ENTÃO que os Réus desocupem imediatamente a parte da área rural que abrange o lado de cima da rodovia, composta por parte da propriedade de matrícula nº 22.780 e o imóvel inteiro com matrícula sob nº 3.884 (mapa em anexo), porém, pela ocupação do restante, paguem aluguel no valor de 1 s.m.v., mas sem que isso implique qualquer reconhecimento de prévio direito de herança relativamente à partilha a ser realizada posteriormente no tocante às partes que caberão aos herdeiros, e isso apenas para possibilitar que, por ora, cesse a ocupação do total da área pelos Réus, como ora se encontra e que enseja evidente prejuízo aos Espólios dos De Cujus;VI) E ainda no caso de não desocuparem nenhuma parte da terra, o que se admite apenas para argumentar, então sejam os Réus condenados ao pagamento de aluguel enquanto na ocupação total do imóvel, em valor não inferior ao patamar de até 2 s.m.v., sem prejuízo de indenização e/ou ressarcimento em caso de qualquer prejuízo ou dano causado ao imóvel, inclusive responsabilidade por qualquer obrigação, débito ou ônus que venha recair sobre a terra enquanto na posse;” destaques em negrito Observa-se que o pedido de arbitramento de aluguel foi realizado, claramente, de forma alternativa, razão pela qual a sentença está em consonância com o artigo 326, do Código de Processo Civil. A propósito, julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTARIA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. ACOLHIMENTO DE UM DELES. CARÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER INEXISTENTE. REVELIA A PESSOA DE DIREITO PUBLICO INAPLICÁVEL. REQUISITO PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MATERIALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I- PRELIMINAR DE CARÊNCIA RECURSAL - PEDIDOS SUCESSIVOS (ART.289, CPC/73) NÃO CUMULATIVOS, E DIZER, EXISTE ENTRE AS FORMULAÇÕES UMA RELAÇÃO SUBSIDIARIA, DE FORMA QUE UM SOMENTE PASSA A SER OBJETO DE EXAME SE O ANTERIOR FOR REJEITADO. NESSE CASO, REJEITADO O PEDIDO PRIORITÁRIO E ACOLHIDO O SUCESSIVO, A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E APENAS PARCIAL, DETENDO O POSTULANTE LEGITIMO INTERESSE RECURSAL EM PEDIR AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SUPERIOR O PROVIMENTO DO PEDIDO DE SUA PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA; (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 147205-0/188, Rel. DR(A). CARLOS ALBERTO FRANCA, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2009, DJe 462 de 18/11/2009) (destaque em negrito). Assim, a sentença apelada deve ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos. 3. Honorários recursais. Deixa-se de majorar honorários sucumbenciais aos Primeiros Apelantes, uma vez que não foram fixados na origem. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada para Segundos Apelantes/Requeridos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que são beneficiários da gratuidade da Justiça. 4. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, CONHEÇO PARCIALMENTE DA SEGUNDA APELAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença apelada. Deixa-se de majorar honorários sucumbenciais para os Primeiros Apelantes, uma vez que não foram fixados na origem. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada para os Segundos Apelantes/Requeridos de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que são beneficiários da gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO)06 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5416387-55.2022.8.09.0126COMARCA DE PIRENÓPOLIS PRIMEIROS APELANTES: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGOPRIMEIROS APELADOS: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO SEGUNDOS APELANTES: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO E TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGOSEGUNDOS APELADOS: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE JOANA TELES CAMARGO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Quando a falta de interesse recursal se confunde com o mérito, deve ser analisada no momento oportuno.2. Decidida a tese de conexão com ação de usucapião em decisão saneadora, transitada em julgado, incabível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão.3. Não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em tais casos, fica a critério do Juiz, a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora.4. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.5. A existência do contrato de comodato, ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento do pedido de afastamento da pretensão possessória.6. Formulados os pedidos contidos na inicial de forma alternativa, a sentença que acolhe o primeiro pedido e deixa de conhecer do posterior está em consonância com o artigo 326, do Código de Processo Civil.7. Não há majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DUPLA APELAÇÃO DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E; CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVER A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Realizaram sustentação oral o Doutor Antônio Carlos Gimenez Garcia, defensor dos Primeiros Apelantes / Segundos Apelados e; o Doutor Marcelo Pacheco de Brito Júnior, defensor dos Segundos Apelantes / Primeiros Apelados.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO. COBRANÇA DE ALUGUEL. PEDIDO ALTERNATIVO. PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Quando a falta de interesse recursal se confunde com o mérito, deve ser analisada no momento oportuno.2. Decidida a tese de conexão com ação de usucapião em decisão saneadora, transitada em julgado, incabível a rediscussão da matéria, em razão da preclusão.3. Não se tratando de conexão automática, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em tais casos, fica a critério do Juiz, a verificação da prejudicialidade externa, a qual foi devidamente analisada e afastada pela decisão saneadora.4. Nos termos do artigo 579, do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”.5. A existência do contrato de comodato, ainda que celebrado após o alegado prazo estabelecido para a prescrição aquisitiva, impede o acolhimento do pedido de afastamento da pretensão possessória.6. Formulados os pedidos contidos na inicial de forma alternativa, a sentença que acolhe o primeiro pedido e deixa de conhecer do posterior está em consonância com o artigo 326, do Código de Processo Civil.7. Não há majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DUPLA APELAÇÃO DESPROVIDA.

07/02/2025, 00:00

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