Execução de Título Extrajudicial 5499401-24.2018.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5499401-24.2018.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5499401-24.2018.8.09.0110 Promovente: BANCO BRADESCO S.A Promovido: ROZANIA PAULA MACHADO VAZ - ME D E C I S Ã O Considerando o pedido da parte requerente na petição inserida no evento nº 191, que solicita a suspensão do passaporte e de possíveis cartões de crédito da parte requerida, ROZANIA PAULA MACHADO VAZ, convém ressaltar que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, determina que o magistrado poderá utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ipsis litteris: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, ressalto que a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Entretanto, "a medida de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, mostra-se excessiva e desarrazoada, vez que o cartão de crédito, atualmente, é o meio utilizado para o pagamento das mais diversas despesas pessoais, inclusive as de subsistência, de modo que tal suspensão poderá acarretar prejuízos excessivos ao executado, além de não ter sido demonstrada qual sua efetividade para pagamento do débito" (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5118128-28.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Eliseu José Taveira Vieira, DJe de 16/07/2024). Quanto ao pleito de suspensão de passaporte, tenho que "a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados não guarda relação direta com a prestação exigida e cuja satisfação é buscada. Logo, não há razoabilidade e pertinência de seu deferimento, cujo escopo seria unicamente para constrangê-los e impedi-los de ir e vir, sem qualquer resultado prático e eficaz no cumprimento da prestação pecuniária imposta" (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5513907-61.2023.8.09.0067, Relatora Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 16/02/2024). Por isto, INDEFIRO os pedidos. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5499401-24.2018.8.09.0110 Promovente: BANCO BRADESCO S.A Promovido: ROZANIA PAULA MACHADO VAZ - ME D E C I S Ã O Considerando o pedido da parte requerente na petição inserida no evento nº 191, que solicita a suspensão do passaporte e de possíveis cartões de crédito da parte requerida, ROZANIA PAULA MACHADO VAZ, convém ressaltar que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, determina que o magistrado poderá utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ipsis litteris: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, ressalto que a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Entretanto, "a medida de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, mostra-se excessiva e desarrazoada, vez que o cartão de crédito, atualmente, é o meio utilizado para o pagamento das mais diversas despesas pessoais, inclusive as de subsistência, de modo que tal suspensão poderá acarretar prejuízos excessivos ao executado, além de não ter sido demonstrada qual sua efetividade para pagamento do débito" (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5118128-28.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Eliseu José Taveira Vieira, DJe de 16/07/2024). Quanto ao pleito de suspensão de passaporte, tenho que "a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados não guarda relação direta com a prestação exigida e cuja satisfação é buscada. Logo, não há razoabilidade e pertinência de seu deferimento, cujo escopo seria unicamente para constrangê-los e impedi-los de ir e vir, sem qualquer resultado prático e eficaz no cumprimento da prestação pecuniária imposta" (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5513907-61.2023.8.09.0067, Relatora Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 16/02/2024). Por isto, INDEFIRO os pedidos. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

08/04/2026, 18:22

Confirmada

08/04/2026, 18:22

Indeferimento

08/04/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5499401-24.2018.8.09.0110 Promovente: BANCO BRADESCO S.A Promovido: ROZANIA PAULA MACHADO VAZ - ME D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se que, no evento nº 182, a parte exequente requereu a expedição de ofícios às fintechs e às empresas de meios de pagamento, com o objetivo de viabilizar a constrição e a penhora de eventuais valores existentes, visando à satisfação do débito exequendo. Entretanto, a jurisprudência consolidada reconhece que as fintechs e os bancos digitais integram o Sistema Financeiro Nacional, encontrando-se sujeitos às ordens de bloqueio e penhora realizadas por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, o que torna desnecessária a expedição de ofícios físicos para a localização de ativos financeiros. Noutra quadra, cumpre salientar que a renovação de pesquisas em sistemas eletrônicos de constrição patrimonial não pode ser banalizada, sob pena de sobrecarregar o aparelho judicial e desvirtuar a racionalidade e a finalidade do mecanismo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração do pedido somente se justifica mediante a demonstração de alteração superveniente da situação econômica do devedor, não sendo o mero decurso do tempo fundamento suficiente para novo deferimento. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fáticoprobatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1479999/PR, Reator Ministro Gurgel de faria, DJe 28/06/2018) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota a mesma orientação, entendendo que nova busca de ativos somente se justifica quando demonstrada alteração na capacidade econômica do executado ou o transcurso de lapso temporal razoável: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REITERAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. INCABÍVEL.1. O Agravo de Instrumento é recurso de caráter secundum eventum litis, segundo o qual somente se devolve à apreciação da corte revisora as matérias previamente deduzidas e analisadas pelo juízo de origem.2. A renovação dos pedidos de pesquisa de bens, junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, quando infrutífera, deve obedecer ao princípio da razoabilidade, especialmente com a demonstração da alteração da situação econômica do executado ou decurso de tempo suficiente.3. Não se mostra razoável o deferimento de nova busca de bens em prazo inferior a um ano, sem a demonstração de alteração nas condições econômicas do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, 4ª Câmara Cível,Agravo de Instrumento nº 5082688-68.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 29/04/2024) No caso concreto, verifica-se que a última consulta ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário foi realizada em 06/10/2025, conforme evento nº 143, ou seja, há pouco mais de três meses. Não há, portanto, demonstração de alteração patrimonial do executado ou de qualquer outro elemento concreto que justifique a renovação da pesquisa. Diante desse cenário, INDEFIRO a realização de nova busca de ativos financeiros por meio dos sistemas conveniados. INTIME-SE a parte exequente para que indique bens penhoráveis em nome do executado ou requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

05/02/2026, 19:51

Confirmada

05/02/2026, 19:51

Expedida/certificada

05/02/2026, 18:39

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5499401-24.2018.8.09.0110Promovente: BANCO BRADESCO S.APromovido: ROZANIA PAULA MACHADO VAZ - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIOTrata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ROZANIA PAULA MACHADO VAZ, na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que são provenientes de benefício previdenciário de auxílio-doença.Por meio de penhora online (SISBAJUD), na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, foram bloqueados R$ 4.974,95 (quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em contas bancárias da executada pessoa física (CPF 985.447.641-34), sendo o valor principal de R$ 4.815,29 retido na conta do PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. (Banco 380, conta 989180514, agência 0001), conforme relatório anexo ao evento 148.A executada apresentou impugnação à penhora (Evento 127), alegando que os valores bloqueados são provenientes de Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença), benefício previdenciário de caráter alimentar, cuja penhora é vedada pelos artigos 833, inciso IV, e 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Informou ser professora da rede pública, atualmente afastada em razão de grave doença renal, conforme reconhecido em ação judicial anterior (nº 1008221-57.2023.4.01.3500). Juntou documentação comprobatória da concessão do benefício pelo INSS (NB 720.081.541-2, Espécie 31, RMI de R$ 1.518,00, com início de pagamento em 11/03/2025).Requereu: (i) justiça gratuita; (ii) suspensão imediata da penhora SISBAJUD; (iii) liberação imediata de todos os valores bloqueados; e (iv) exclusão da conta bancária de futuras constrições.Intimado, o exequente manifestou-se postulando, subsidiariamente, à penhora de 30% sobre os proventos recebidos a título de auxílio-doença (Evento 128/137).É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária que recebe benefício previdenciário de auxílio-doença.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (destaquei).Complementarmente, o artigo 854, §3º, inciso I, do mesmo diploma legal, determina que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.Embora o artigo 833, §2º, do CPC preveja a possibilidade de penhora da quantia que exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, e o Superior Tribunal de Justiça tenha flexibilizado a regra sobre a impenhorabilidade de salários, admitindo constrição parcial quando preservado o suficiente para a subsistência digna do devedor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no sentido de que tal relativização somente se justifica quando comprovado que os proventos perfazem montante expressivo e que a constrição não comprometerá o mínimo existencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315933-37.2024.8.09.0081COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: JORGE ALVES RIBEIRORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (INSS). IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. INCOMPORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ flexibilizou a regra sobre a impenhorabilidade de salários, admitindo que haja constrição sobre essa verba, desde que seja preservado o suficiente para a parte devedora viver com dignidade. 2. O valor bloqueado na conta do executado se refere ao benefício de prestação de assistência social, concedido pelo INSS, não constando, nos autos, prova de que o devedor possui outros meios de prover a sua subsistência, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do citado benefício previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5315933-37.2024.8.09.0081 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 10/06/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. 1. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil assentou, expressamente, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, elencando as hipóteses de exceção. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que, no caso concreto, se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. 3. Verificado que os proventos percebidos não perfazem montante expressivo, vislumbrando que a penhora afeta a subsistência do devedor e de sua família, não se permite a flexibilização da regra, prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5238196-48.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 21/05/2024)No caso concreto, a executada comprovou documentalmente: (i) a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária pelo INSS (Espécie 31, NB 720.081.541-2); (ii) a renda mensal do benefício no valor de R$ 1.518,00, que sequer alcança dois salários-mínimos; (iii) o reconhecimento judicial de sua condição de saúde, decorrente de grave doença renal, em ação judicial anterior (nº 1008221-57.2023.4.01.3500); e (iv) que o valor bloqueado (R$ 4.815,29) corresponde ao saldo disponível na conta destinada exclusivamente ao recebimento do benefício.A executada encontra-se afastada de suas atividades laborais como professora da rede pública, não havendo nos autos qualquer demonstração de que possua outros meios ou fontes de renda para prover sua subsistência e de sua família. O benefício de auxílio-doença constitui, portanto, sua única fonte de sustento durante o período de incapacidade temporária, revelando-se manifestamente insuficiente para custear não apenas as necessidades básicas ordinárias, mas também os gastos médicos decorrentes de sua debilitada condição de saúde.Quanto ao pedido subsidiário do exequente de penhora de 30% sobre o benefício, este não merece acolhida. Permitir tal constrição significaria reduzir a renda mensal da executada para aproximadamente R$ 1.062,60, valor absolutamente incompatível com a manutenção de sua dignidade e subsistência, especialmente considerando sua condição de saúde e os custos médicos dela decorrentes, além de não haver comprovação de outras fontes de renda.A preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal) impõe o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do benefício previdenciário em questão.Assim, o acolhimento integral da impugnação é medida que se impõe.III - DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e:a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à executada;b) DETERMINO, após o prazo recursal, a liberação integral dos valores bloqueados (R$ 4.974,95) em nome da executada ROZANIA PAULA MACHADO VAZ, mediante expedição de ofício ao SISBAJUD;c) INDEFIRO o pedido subsidiário do exequente de penhora parcial (30%) sobre o benefício, ante a absoluta impenhorabilidade dos valores.Expeça-se o necessário.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5499401-24.2018.8.09.0110Promovente: BANCO BRADESCO S.APromovido: ROZANIA PAULA MACHADO VAZ - ME D E C I S Ã O A parte exequente requereu a consulta do nome da parte executada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN) para acesso aos saldos de contas bancárias das devedoras (eventos 111 e 117). O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 10-A da Lei nº 9.613/98, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes como lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.No caso, não há qualquer indício de ilícitos financeiros, o que afasta o requerimento da parte exequente, não sendo possível a quebra de sigilo bancário na presente execução de título extrajudicial, até porque se trata de confissão de dívida (evento 1 – arquivo 7).INDEFIRO o requerimento da instituição financeira credora, porquanto o emprego da pesquisa solicitada junto ao cadastro vinculado ao Banco Central serve aos casos que tenham natureza de ilícito penal, o que não é o caso dos autos e tal medida é irrazoável. Com efeito, a pesquisa de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD atingirá o mesmo efeito, dado que o interesse da parte credora é a satisfação do débito exequendo.INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, devendo apresentar memória de cálculo atualizada da dívida e requerer de forma objetiva as providências, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para deliberação.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5499401-24.2018.8.09.0110Promovente: BANCO BRADESCO S.APromovido: ROZANIA PAULA MACHADO VAZ - ME DECISÃO PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD, referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçado para fins de constrição. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos.Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias.Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação, bem como de intimação da parte executada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, §11).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, §2º).Caso o(s) bem(ns) seja(m) apreendido(s) em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do(s) veículo(s), por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos da remoção e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições.Fornecido o endereço, expeça-se o competente mandado de avaliação do bem. Juntado o laudo, intimem-se ambas as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

14/04/2025, 00:00

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21/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(29)