Execução de Título Extrajudicial 5626487-42.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5626487-42.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5626487-42.2022.8.09.0011 Polo ativo: Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada Polo passivo: DOUGLAS ANDRADE XAVIER Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO C6 S/A em face de DOUGLAS ANDRADE XAVIER, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor requereu a desistência do feito no evento 92. Breve relato. Decido. A desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao autor que, no curso da demanda, perde o interesse em seu prosseguimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…). VIII – homologar a desistência da ação; (…)." Com efeito, configura-se ato unilateral da parte autora pelo qual se abre mão do processo antes da solução do litígio, e segundo o art. 200, parágrafo único, só produzirá efeitos após homologada em juízo. Dessa forma, perlustrando os autos, verifico que a parte autora, juntou, no evento 92, petição informando seu desinteresse em prosseguir com o feito. Observo, ainda, que a triangularização processual ainda não havia sido efetivada, dispensando a oitiva da parte contrária sobre o pedido (art. 485, § 6º, CPC). Em casos tais, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL N. 0054344.50.2016.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA APELANTE LEILIA PEREIRA DE BRITO APELADO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Busca e apreensão. Decreto 911/69. Desistência da ação antes do início do prazo para contestação. Anuência da parte requerida. Desnecessidade. 1. Tendo o pedido de desistência sido manifestado antes do protocolo e início do prazo de contestação, desnecessária a oitiva e concordância da parte adversa. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO 0054344-50.2016.8.09.0128, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência do autor para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, consoante norma da Corregedoria Geral de Justiça. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios eis que não realizada a triangulação processual. Após, arquivem os autos deste processo e dê baixa no sistema do Projudi com as cautelas de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5626487-42.2022.8.09.0011 Polo ativo: Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada Polo passivo: DOUGLAS ANDRADE XAVIER Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO C6 S/A em face de DOUGLAS ANDRADE XAVIER, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor requereu a desistência do feito no evento 92. Breve relato. Decido. A desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao autor que, no curso da demanda, perde o interesse em seu prosseguimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…). VIII – homologar a desistência da ação; (…)." Com efeito, configura-se ato unilateral da parte autora pelo qual se abre mão do processo antes da solução do litígio, e segundo o art. 200, parágrafo único, só produzirá efeitos após homologada em juízo. Dessa forma, perlustrando os autos, verifico que a parte autora, juntou, no evento 92, petição informando seu desinteresse em prosseguir com o feito. Observo, ainda, que a triangularização processual ainda não havia sido efetivada, dispensando a oitiva da parte contrária sobre o pedido (art. 485, § 6º, CPC). Em casos tais, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL N. 0054344.50.2016.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA APELANTE LEILIA PEREIRA DE BRITO APELADO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Busca e apreensão. Decreto 911/69. Desistência da ação antes do início do prazo para contestação. Anuência da parte requerida. Desnecessidade. 1. Tendo o pedido de desistência sido manifestado antes do protocolo e início do prazo de contestação, desnecessária a oitiva e concordância da parte adversa. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO 0054344-50.2016.8.09.0128, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência do autor para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, consoante norma da Corregedoria Geral de Justiça. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios eis que não realizada a triangulação processual. Após, arquivem os autos deste processo e dê baixa no sistema do Projudi com as cautelas de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Confirmada

11/10/2025, 14:30

Desistência

11/10/2025, 14:26

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 09:50

Expedida/certificada

12/09/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5626487-42.2022.8.09.0011 Polo ativo: BANCO C6 S.A. Polo passivo: DOUGLAS ANDRADE XAVIER Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Da análise do processo, verifico que houve a notícia da cessão de crédito objeto da presente ação, sendo requerida a substituição processual para que ela figure no polo ativo. Oportunamente, colacionou a Termo de Cessão de Crédito, Ata da Assembleia Geral Extraordinária e Procuração. Assim, considerando que na cessão de crédito, seja onerosa ou gratuita, ocorre apenas uma transferência dos sujeitos ativos, em que o adquirente ocupa posição jurídica idêntica ao antecessor (cedente), e que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela prescindibilidade da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo. Proceda a UPJ às alterações pertinentes. Subsequentemente, intimem a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive manifestando sobre o termo de acordo colacionado, que não foi assinado pelo réu. Procedam o necessário. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 09:50

Expedida/certificada

02/09/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5626487-42.2022.8.09.0011 Polo ativo: BANCO C6 S.A. Polo passivo: DOUGLAS ANDRADE XAVIER Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Da análise do processo, verifico que houve a notícia da cessão de crédito objeto da presente ação, sendo requerida a substituição processual para que ela figure no polo ativo. Oportunamente, colacionou a Termo de Cessão de Crédito, Ata da Assembleia Geral Extraordinária e Procuração. Assim, considerando que na cessão de crédito, seja onerosa ou gratuita, ocorre apenas uma transferência dos sujeitos ativos, em que o adquirente ocupa posição jurídica idêntica ao antecessor (cedente), e que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela prescindibilidade da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo. Proceda a UPJ às alterações pertinentes. Subsequentemente, intimem a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive manifestando sobre o termo de acordo colacionado, que não foi assinado pelo réu. Procedam o necessário. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5626487-42.2022.8.09.0011 Polo ativo: BANCO C6 S.A. Polo passivo: DOUGLAS ANDRADE XAVIER Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Da análise do processo, verifico que houve a notícia da cessão de crédito objeto da presente ação, sendo requerida a substituição processual para que ela figure no polo ativo. Oportunamente, colacionou a Termo de Cessão de Crédito, Ata da Assembleia Geral Extraordinária e Procuração. Assim, considerando que na cessão de crédito, seja onerosa ou gratuita, ocorre apenas uma transferência dos sujeitos ativos, em que o adquirente ocupa posição jurídica idêntica ao antecessor (cedente), e que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela prescindibilidade da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo. Proceda a UPJ às alterações pertinentes. Subsequentemente, intimem a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive manifestando sobre o termo de acordo colacionado, que não foi assinado pelo réu. Procedam o necessário. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

15/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5626487-42.2022.8.09.0011 Polo ativo: Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada Polo passivo: DOUGLAS ANDRADE XAVIER Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO C6 S/A em face de DOUGLAS ANDRADE XAVIER, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor requereu a desistência do feito no evento 92. Breve relato. Decido. A desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao autor que, no curso da demanda, perde o interesse em seu prosseguimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…). VIII – homologar a desistência da ação; (…)." Com efeito, configura-se ato unilateral da parte autora pelo qual se abre mão do processo antes da solução do litígio, e segundo o art. 200, parágrafo único, só produzirá efeitos após homologada em juízo. Dessa forma, perlustrando os autos, verifico que a parte autora, juntou, no evento 92, petição informando seu desinteresse em prosseguir com o feito. Observo, ainda, que a triangularização processual ainda não havia sido efetivada, dispensando a oitiva da parte contrária sobre o pedido (art. 485, § 6º, CPC). Em casos tais, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL N. 0054344.50.2016.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA APELANTE LEILIA PEREIRA DE BRITO APELADO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Busca e apreensão. Decreto 911/69. Desistência da ação antes do início do prazo para contestação. Anuência da parte requerida. Desnecessidade. 1. Tendo o pedido de desistência sido manifestado antes do protocolo e início do prazo de contestação, desnecessária a oitiva e concordância da parte adversa. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO 0054344-50.2016.8.09.0128, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência do autor para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, consoante norma da Corregedoria Geral de Justiça. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios eis que não realizada a triangulação processual. Após, arquivem os autos deste processo e dê baixa no sistema do Projudi com as cautelas de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

13/10/2025, 00:00

—

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)