Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6052640-53.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6052640-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/10/2025, 03:11

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:02

Confirmada

02/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 17:10

Recebimento

22/09/2025, 16:52

Evolução da Classe Processual

22/09/2025, 16:52

Recebimento

22/09/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPPIO DE GOIAINIA REQUERIDO: MAYAMY YAMAGUCHI MACHADO DECISÃO ORIGINÁRIA: ACOPRDAOO PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL RELATOR NA TUJ: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DECISÃO 1. BREVE HISTÓRICO Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás AUTOS(A1): 6052640-53.2024.8.09.0051 NATUREZA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAOO DE INTERPRETAÇAOO DE LEI Trata-se de Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, formulado pelo Municíppio de Goiainia, com fundamento no artigo 18 da Lei nº 12.153/2009, em face do acoprdaoo proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiaps. O acoprdaoo impugnado negou provimento ao recurso da parte rep para manter a sentença de procedeincia dos pedidos iniciais, onde restou reconhecido aa parte autora o direito ao recebimento de adicional de 50% sobre as horas trabalhadas acima da jornada constitucional de 8 horas diaprias e 44 semanais. O acoprdaoo se fundou, principalmente, na inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, declarada pelo OPrgaoo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiaps (Incidente de Arguiçaoo de Inconstitucionalidade em Apelaçaoo Cípvel nº 5324917- 42.2020.8.09.0051). Registra-se, contudo, que contra o mesmo acoprdaoo, o Municíppio interpois recurso extraordinaprio, ao qual foi negado seguimento por decisaoo monocraptica da Presideincia da 4ª Turma Recursal (fundamento no art. 1.030, I, ”a”,, do CPC). O PUIL ora deduzido, pois, sobreveio somente apops a inadmissaoo do RE, e foi direcionado ao acoprdaoo preteprito, sob alegada divergeincia entre Turmas Recursais. Vieram conclusos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CABIMENTO FORMAL DO PUIL E SUA FINALIDADE Conforme texto expresso contido no art. 18 da Lei 12.153/09: “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.”. No mesmo sentido ep o art. 217 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiaps estabelece: “Caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergências entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.”. Nos termos do Regimento Interno, o pedido deve ser dirigido aa Turma de Uniformizaçaoo em 15 dias a contar da publicaçaoo da decisaoo que gerou a divergeincia, com a devida prova do dissípdio, e serap distribuípdo a relator, que apreciarap a admissibilidade (arts. 217 e 218). Alepm disso, constitui pressuposto do PUIL a existeincia de acoprdaoos divergentes sobre a mesma questaoo de direito material (Supmula Administrativa nº 67/TUJ). 2.2. VEDAÇÃO AO USO DO PUIL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL O § 1º do art. 219 do Regimento ep expresso ao prever que “É vedada a utilização do pedido de uniformização de interpretação de lei como sucedâneo recursal, cabível a rejeição liminar do pedido.”. No caso concreto, o acoprdaoo em questaoo jap foi impugnado pelo Municíppio por via do Recurso Extraordinaprio, cujo seguimento foi negado por decisaoo monocraptica. A partir daíp, qualquer inconformismo deveria ter sido veiculado pela via recursal proppria contra a upltima decisaoo proferida. Ao retroceder ao acoprdaoo para, apops a inadmissaoo do RE, manejar FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás PUIL contra aquele mesmo pronunciamento colegiado, o Municíppio naoo apenas desvia a finalidade constitucional-legislativa do instrumento (uniformizaçaoo de teses entre Turmas), como pretende reabrir debate jap submetido a outra via impugnativa por sua proppria opçaoo, o que caracteriza preclusaoo consumativa e uso do PUIL como sucedaineo recursal, hipoptese expressamente vedada e que autoriza a rejeiçaoo liminar. 2.3. PRECLUSÃO CONSUMATIVA O art. 507 1 do CPC estabelece, como diretriz, que ep vedado aa parte discutir, no curso do processo, questooes ja p decididas, a cujo respeito se operou a preclusaoo. Pois bem. A preclusaoo consumativa ep o fenoimeno que impede a parte de voltar a discutir, por meio de outra via impugnativa, o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial contra o qual, a a eppoca, valeu-se da via impugnativa que entendeu ser a adequada. EP dizer, os pronunciamentos judiciais que jap foram atacados por instrumento eleito pela parte como adequado aa espepcie, resulta no esgotamento das possibilidades de impugnaçaoo daquele pronunciamento, devendo eventual nova impugnaçaoo mirar o pronunciamento judicial subsequente, naoo aquela jap atacado. Nesse sentido, vejamos precedente do Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA PROPOST A QUANDO A QUEST ÃO IMPUGNADA JÁ EST AVA PRECLUSA. 1. A propositura de uma reclamação pressupõe que a questão impugnada ainda possa ser revisitada. Não se admite o manejo da medida para reabrir pontos já acobertados pela preclusão. 2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Afinal, “[é] defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão” (CPC, art. 273). 3. No caso dos autos, a preclusaoo jap foi atep declarada por esta Corte quando apreciou o recurso extraordinaprio interposto pela ora agravante (RE 500.411-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Na 1 Art. 507. EP vedado aa parte discutir no curso do processo as questooes jap decididas a cujo respeito se operou a preclusaoo. FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás ocasiaoo, foi reconhecido que a ”questaoo constitucional que serviu de fundamento ao acoprdaoo do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiaoo naoo foi atacada no momento propprio”,. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 2517 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACOPRDAOO ELETROINICO DJe-189 DIVULG 26- 09-2014 PUBLIC 29-09-2014) Como se observa, naoo se admite o manejo de instrumento de impugnaçaoo para reacender questaoo preteprita jap acobertada pela preclusaoo consumativa. No presente caso, a parte jap consumou sua faculdade de impugnar o acoprdaoo pela via recursal que elegeu (RE). Naoo lhe ep dado, agora, sobretudo apops a inadmissaoo do RE, voltar-se contra o mesmo acoprdaoo por meio de PUIL, sob pena de subverter a estabilidade e a segurança processuais e de contornar o regime recursal propprio (inclusive o agravo adequado contra a negativa de seguimento do RE, quando cabípvel). Nesses termos, operada a preclusaoo sobre o acoprdaoo ora impugnado, naoo ha p possibilidade de se permitir o processamento do presente PUIL. 2.4. OBSERVAÇÃO FINAL SOBRE A TEMPESTIVIDADE Como se naoo bastasse a preclusaoo consumativa mencionada, naoo podemos olvidar que, de todo modo, conforme § 1º do art. 217 2 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiaps, o prazo do PUIL conta-se da publicaçaoo do acoprdaoo que gerou a divergeincia, naoo da decisaoo que inadmitiu o RE, o que, em regra, reforça a inviabilidade de PUIL manejado apenas apops a negativa de seguimento do extraordinaprio. 2 Art. 217. Caberap Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei quando houver divergeincias entre decisooes proferidas por Turmas Recursais sobre questooes de direito material. § 1º O pedido serap dirigido aa Turma de Uniformizaçaoo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petiçaoo escrita e assinada por advogado, com a comprovaçaoo do recolhimento do preparo. FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás 3. CONCLUSÃO Em funçaoo do ex posto, e com fundamento no § 1º do art. 219 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo (vedaçaoo ao PUIL como sucedaineo recursal) e no art. 507 do CPC (preclusaoo), NEGO SEGUIMENTO ao Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei do Municíppio de Goiainia, por preclusaoo consumativa e inadequaçaoo da via eleita, tendo em vista que, contra o acoprdaoo, o municíppio optou por interpor Recurso Extraordinaprio e, apops a negativa de seguimento, intenta ”retornar”, para veicular PUIL, o que naoo se admite. Com fundamento no princíppio da cooperaçaoo, adverte-se aa parte requerente que a interposiçaoo de agravo interno manifestamente inadmissípvel ou improcedente, em votaçaoo unainime, bem como a oposiçaoo de embargos de declaraçaoo com carapter protelatoprio ou evidente propopsito de rediscutir o meprito, poderap ensejar a aplicaçaoo de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021, ou do § 2º do art. 1.026, ambos do CPC. Ressalta-se que a gratuidade da justiça naoo exime o beneficiaprio do pagamento de eventual sançaoo processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024). Dessa forma, o naoo conhecimento dos embargos por auseincia de indicaçaoo de vípcios ensejadores previstos no art. 1.022 do CPC/15 acarreta a determinaçaoo de certificaçaoo do trainsito em julgado. Transitado em julgado, retornem-se aa origem. P. I. Goiainia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa JUIZ RELATOR FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA - GO 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 6052640-53.2024.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, neste ato, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. É o que tenho a certificar. Goiânia,29 de maio de 2025. Artur Marques de Carvalho Servidor

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 6052640-53.2024.8.09.0051 Recorrente: Município De Goiânia Recorrido: Mayamy Yamaguchi Machado Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso inominado do ora recorrente, mantendo a sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal, professora da rede de ensino, ao recebimento de horas extras acrescidas do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 37, XVI e art. 39, §3º da Constituição Federal, bem como desrespeito à tese fixada pelo STF no Tema 1081 de Repercussão Geral. Sustenta que a substituição ou dobra da carga horária dos professores tem natureza jurídica de acumulação de cargo público temporário, sendo acumulável nos termos do art. 37, XVI, "a", da CF/88, não havendo que se falar em hora extra. Argumenta ainda que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou a carga horária máxima dos professores para 60 horas semanais, é constitucional. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, analisando os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que a matéria constitucional não foi devidamente prequestionada. Apesar da alegação do recorrente de que a questão foi devidamente suscitada e julgada nas instâncias inferiores, o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a controvérsia sob o prisma dos artigos 37, XVI e 39, §3º da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir tal omissão, incidindo também a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". No mérito, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diferentemente do que alega o recorrente, o Tema 1081 de Repercussão Geral ("Nos termos do art. 37, XVI, da Constituição, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, não sendo cabível norma infraconstitucional ou interpretação judicial que limite a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto na Constituição") trata da acumulação de cargos públicos distintos, e não da ampliação de jornada em um único vínculo funcional mediante regime de substituição ou dobra. A questão dos autos versa sobre o direito ao adicional de horas extras sobre a jornada que ultrapassa o limite de 40 horas semanais do mesmo cargo, sendo aplicável o art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, §3º da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o direito à "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". Ainda que se considere a argumentação do recorrente quanto à natureza jurídica da substituição como acumulação temporária de cargo, a análise da controvérsia demandaria, inevitavelmente, o reexame da legislação local (Lei Complementar Municipal nº 91/2000 e Lei Complementar Municipal nº 275/2015), o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Por fim, verifico que a pretensão recursal, em grande parte, visa ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto à natureza da atividade exercida pela servidora recorrida e o regime jurídico aplicável, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado: 6052640-53.2024.8.09.0051 (gsa) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Município de Goiânia Recorrida: Mayamy Yamaguchi Machado Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015 PARA 60 HORAS SEMANAIS. NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LC 275/2015 DECLARADA. ÓRGÃO ESPECIAL TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO E EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 14) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederem a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, sustentando, que inexiste direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores e que a Lei Complementar nº 91/2000 estabelece carga horária de até 60 horas semanais (evento 17). 3. A parte autora apresentou contrarrazões no evento 24. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O propósito recursal cinge-se em definir se a substituição ou dobra de carga horária de professor se constitui em hora extra apta a emergir a responsabilidade do ente público em retribuir-lhe pela sobrejornada, com o acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento). 5. Insta salientar que o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, garante aos servidores públicos a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, confira-se: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” Assim, o direito ao adicional pelas horas extraordinárias, superior, no mínimo, em 50% em relação à hora do serviço regular é um direito constitucional dos servidores públicos. 6. Cabe ainda destacar o previsto no art. 78, inciso XIV, e art. 95 e 96 da Lei Municipal Complementar nº 11/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia: “Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (…) XIV – adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 97 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de oitenta e sete vírgula cinco por cento sobre a hora normal diurna. Art. 96. Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1° O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente. § 2° O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.” 7. Impende mencionar, que o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia (Lei Complementar n.º 091/2000), limitou a jornada de trabalho dos professores até o ano de 2015, em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aulas semanais (artigo 13, § 1º). Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 275/2015, os limites da jornada de trabalho dos professores municipais passou a ser de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 60 (sessenta) horas-aulas. 8. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, cujo incidente foi julgado procedente e publicado em 31/10/2024 (5324917.42.2020.8.09.0051), para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 9. Desse modo, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada. 10. No caso em apreço, restou comprovada a realização de carga horária superior à normal, motivo pelo qual, são devidas as horas extras, pois, trata-se de direito social aplicável aos servidores do magistério do Município de Goiânia. 11. Precedentes: RI nº 5882749-34.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, DJ-e: 13/02/2025; RI nº 5935360-61.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e: 06/02/2025; RI nº 5377529-49.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator André Reis Lacerda, DJ-e: 19/02/2025. IV - DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 13. Sem custas ante a isenção legal. No entanto, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 14. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015 PARA 60 HORAS SEMANAIS. NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LC 275/2015 DECLARADA. ÓRGÃO ESPECIAL TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO E EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 14) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederem a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, sustentando, que inexiste direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores e que a Lei Complementar nº 91/2000 estabelece carga horária de até 60 horas semanais (evento 17). 3. A parte autora apresentou contrarrazões no evento 24. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O propósito recursal cinge-se em definir se a substituição ou dobra de carga horária de professor se constitui em hora extra apta a emergir a responsabilidade do ente público em retribuir-lhe pela sobrejornada, com o acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento). 5. Insta salientar que o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, garante aos servidores públicos a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, confira-se: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” Assim, o direito ao adicional pelas horas extraordinárias, superior, no mínimo, em 50% em relação à hora do serviço regular é um direito constitucional dos servidores públicos. 6. Cabe ainda destacar o previsto no art. 78, inciso XIV, e art. 95 e 96 da Lei Municipal Complementar nº 11/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia: “Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (…) XIV – adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 97 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de oitenta e sete vírgula cinco por cento sobre a hora normal diurna. Art. 96. Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1° O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente. § 2° O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.” 7. Impende mencionar, que o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia (Lei Complementar n.º 091/2000), limitou a jornada de trabalho dos professores até o ano de 2015, em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aulas semanais (artigo 13, § 1º). Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 275/2015, os limites da jornada de trabalho dos professores municipais passou a ser de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 60 (sessenta) horas-aulas. 8. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, cujo incidente foi julgado procedente e publicado em 31/10/2024 (5324917.42.2020.8.09.0051), para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 9. Desse modo, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada. 10. No caso em apreço, restou comprovada a realização de carga horária superior à normal, motivo pelo qual, são devidas as horas extras, pois, trata-se de direito social aplicável aos servidores do magistério do Município de Goiânia. 11. Precedentes: RI nº 5882749-34.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, DJ-e: 13/02/2025; RI nº 5935360-61.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e: 06/02/2025; RI nº 5377529-49.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator André Reis Lacerda, DJ-e: 19/02/2025. IV - DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.13. Sem custas ante a isenção legal. No entanto, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 14. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 17 de março de 2025 às 10:01 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Saliento que o prazo de inscrição para sustentação oral já se encerrou consoante certificado em eventos anteriores. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Nina Sá Araújo Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPPIO DE GOIAINIA REQUERIDO: MAYAMY YAMAGUCHI MACHADO DECISÃO ORIGINÁRIA: ACOPRDAOO PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL RELATOR NA TUJ: MATEUS MILHOMEM DE SOUSA DECISÃO 1. BREVE HISTÓRICO Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás AUTOS(A1): 6052640-53.2024.8.09.0051 NATUREZA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAOO DE INTERPRETAÇAOO DE LEI Trata-se de Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei, formulado pelo Municíppio de Goiainia, com fundamento no artigo 18 da Lei nº 12.153/2009, em face do acoprdaoo proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiaps. O acoprdaoo impugnado negou provimento ao recurso da parte rep para manter a sentença de procedeincia dos pedidos iniciais, onde restou reconhecido aa parte autora o direito ao recebimento de adicional de 50% sobre as horas trabalhadas acima da jornada constitucional de 8 horas diaprias e 44 semanais. O acoprdaoo se fundou, principalmente, na inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, declarada pelo OPrgaoo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiaps (Incidente de Arguiçaoo de Inconstitucionalidade em Apelaçaoo Cípvel nº 5324917- 42.2020.8.09.0051). Registra-se, contudo, que contra o mesmo acoprdaoo, o Municíppio interpois recurso extraordinaprio, ao qual foi negado seguimento por decisaoo monocraptica da Presideincia da 4ª Turma Recursal (fundamento no art. 1.030, I, ”a”,, do CPC). O PUIL ora deduzido, pois, sobreveio somente apops a inadmissaoo do RE, e foi direcionado ao acoprdaoo preteprito, sob alegada divergeincia entre Turmas Recursais. Vieram conclusos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CABIMENTO FORMAL DO PUIL E SUA FINALIDADE Conforme texto expresso contido no art. 18 da Lei 12.153/09: “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.”. No mesmo sentido ep o art. 217 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiaps estabelece: “Caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergências entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.”. Nos termos do Regimento Interno, o pedido deve ser dirigido aa Turma de Uniformizaçaoo em 15 dias a contar da publicaçaoo da decisaoo que gerou a divergeincia, com a devida prova do dissípdio, e serap distribuípdo a relator, que apreciarap a admissibilidade (arts. 217 e 218). Alepm disso, constitui pressuposto do PUIL a existeincia de acoprdaoos divergentes sobre a mesma questaoo de direito material (Supmula Administrativa nº 67/TUJ). 2.2. VEDAÇÃO AO USO DO PUIL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL O § 1º do art. 219 do Regimento ep expresso ao prever que “É vedada a utilização do pedido de uniformização de interpretação de lei como sucedâneo recursal, cabível a rejeição liminar do pedido.”. No caso concreto, o acoprdaoo em questaoo jap foi impugnado pelo Municíppio por via do Recurso Extraordinaprio, cujo seguimento foi negado por decisaoo monocraptica. A partir daíp, qualquer inconformismo deveria ter sido veiculado pela via recursal proppria contra a upltima decisaoo proferida. Ao retroceder ao acoprdaoo para, apops a inadmissaoo do RE, manejar FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás PUIL contra aquele mesmo pronunciamento colegiado, o Municíppio naoo apenas desvia a finalidade constitucional-legislativa do instrumento (uniformizaçaoo de teses entre Turmas), como pretende reabrir debate jap submetido a outra via impugnativa por sua proppria opçaoo, o que caracteriza preclusaoo consumativa e uso do PUIL como sucedaineo recursal, hipoptese expressamente vedada e que autoriza a rejeiçaoo liminar. 2.3. PRECLUSÃO CONSUMATIVA O art. 507 1 do CPC estabelece, como diretriz, que ep vedado aa parte discutir, no curso do processo, questooes ja p decididas, a cujo respeito se operou a preclusaoo. Pois bem. A preclusaoo consumativa ep o fenoimeno que impede a parte de voltar a discutir, por meio de outra via impugnativa, o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial contra o qual, a a eppoca, valeu-se da via impugnativa que entendeu ser a adequada. EP dizer, os pronunciamentos judiciais que jap foram atacados por instrumento eleito pela parte como adequado aa espepcie, resulta no esgotamento das possibilidades de impugnaçaoo daquele pronunciamento, devendo eventual nova impugnaçaoo mirar o pronunciamento judicial subsequente, naoo aquela jap atacado. Nesse sentido, vejamos precedente do Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA PROPOST A QUANDO A QUEST ÃO IMPUGNADA JÁ EST AVA PRECLUSA. 1. A propositura de uma reclamação pressupõe que a questão impugnada ainda possa ser revisitada. Não se admite o manejo da medida para reabrir pontos já acobertados pela preclusão. 2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Afinal, “[é] defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão” (CPC, art. 273). 3. No caso dos autos, a preclusaoo jap foi atep declarada por esta Corte quando apreciou o recurso extraordinaprio interposto pela ora agravante (RE 500.411-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Na 1 Art. 507. EP vedado aa parte discutir no curso do processo as questooes jap decididas a cujo respeito se operou a preclusaoo. FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás ocasiaoo, foi reconhecido que a ”questaoo constitucional que serviu de fundamento ao acoprdaoo do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiaoo naoo foi atacada no momento propprio”,. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 2517 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACOPRDAOO ELETROINICO DJe-189 DIVULG 26- 09-2014 PUBLIC 29-09-2014) Como se observa, naoo se admite o manejo de instrumento de impugnaçaoo para reacender questaoo preteprita jap acobertada pela preclusaoo consumativa. No presente caso, a parte jap consumou sua faculdade de impugnar o acoprdaoo pela via recursal que elegeu (RE). Naoo lhe ep dado, agora, sobretudo apops a inadmissaoo do RE, voltar-se contra o mesmo acoprdaoo por meio de PUIL, sob pena de subverter a estabilidade e a segurança processuais e de contornar o regime recursal propprio (inclusive o agravo adequado contra a negativa de seguimento do RE, quando cabípvel). Nesses termos, operada a preclusaoo sobre o acoprdaoo ora impugnado, naoo ha p possibilidade de se permitir o processamento do presente PUIL. 2.4. OBSERVAÇÃO FINAL SOBRE A TEMPESTIVIDADE Como se naoo bastasse a preclusaoo consumativa mencionada, naoo podemos olvidar que, de todo modo, conforme § 1º do art. 217 2 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiaps, o prazo do PUIL conta-se da publicaçaoo do acoprdaoo que gerou a divergeincia, naoo da decisaoo que inadmitiu o RE, o que, em regra, reforça a inviabilidade de PUIL manejado apenas apops a negativa de seguimento do extraordinaprio. 2 Art. 217. Caberap Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei quando houver divergeincias entre decisooes proferidas por Turmas Recursais sobre questooes de direito material. § 1º O pedido serap dirigido aa Turma de Uniformizaçaoo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petiçaoo escrita e assinada por advogado, com a comprovaçaoo do recolhimento do preparo. FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás 3. CONCLUSÃO Em funçaoo do ex posto, e com fundamento no § 1º do art. 219 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformizaçaoo (vedaçaoo ao PUIL como sucedaineo recursal) e no art. 507 do CPC (preclusaoo), NEGO SEGUIMENTO ao Pedido de Uniformizaçaoo de Interpretaçaoo de Lei do Municíppio de Goiainia, por preclusaoo consumativa e inadequaçaoo da via eleita, tendo em vista que, contra o acoprdaoo, o municíppio optou por interpor Recurso Extraordinaprio e, apops a negativa de seguimento, intenta ”retornar”, para veicular PUIL, o que naoo se admite. Com fundamento no princíppio da cooperaçaoo, adverte-se aa parte requerente que a interposiçaoo de agravo interno manifestamente inadmissípvel ou improcedente, em votaçaoo unainime, bem como a oposiçaoo de embargos de declaraçaoo com carapter protelatoprio ou evidente propopsito de rediscutir o meprito, poderap ensejar a aplicaçaoo de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021, ou do § 2º do art. 1.026, ambos do CPC. Ressalta-se que a gratuidade da justiça naoo exime o beneficiaprio do pagamento de eventual sançaoo processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024). Dessa forma, o naoo conhecimento dos embargos por auseincia de indicaçaoo de vípcios ensejadores previstos no art. 1.022 do CPC/15 acarreta a determinaçaoo de certificaçaoo do trainsito em julgado. Transitado em julgado, retornem-se aa origem. P. I. Goiainia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa JUIZ RELATOR FÓRUM DOUTOR HEITOR MORAES FLEURY,GABINETE 01 DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENIDA OLINDA, 722, QUADRA G, LOTE 04 – PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP 74884-120 – 2º ANDAR, SALA 227 [email protected] (62) 3018 6730

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 6052640-53.2024.8.09.0051 Recorrente: Município De Goiânia Recorrido: Mayamy Yamaguchi Machado Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso inominado do ora recorrente, mantendo a sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal, professora da rede de ensino, ao recebimento de horas extras acrescidas do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 37, XVI e art. 39, §3º da Constituição Federal, bem como desrespeito à tese fixada pelo STF no Tema 1081 de Repercussão Geral. Sustenta que a substituição ou dobra da carga horária dos professores tem natureza jurídica de acumulação de cargo público temporário, sendo acumulável nos termos do art. 37, XVI, "a", da CF/88, não havendo que se falar em hora extra. Argumenta ainda que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou a carga horária máxima dos professores para 60 horas semanais, é constitucional. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, analisando os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que a matéria constitucional não foi devidamente prequestionada. Apesar da alegação do recorrente de que a questão foi devidamente suscitada e julgada nas instâncias inferiores, o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a controvérsia sob o prisma dos artigos 37, XVI e 39, §3º da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir tal omissão, incidindo também a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". No mérito, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diferentemente do que alega o recorrente, o Tema 1081 de Repercussão Geral ("Nos termos do art. 37, XVI, da Constituição, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, não sendo cabível norma infraconstitucional ou interpretação judicial que limite a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto na Constituição") trata da acumulação de cargos públicos distintos, e não da ampliação de jornada em um único vínculo funcional mediante regime de substituição ou dobra. A questão dos autos versa sobre o direito ao adicional de horas extras sobre a jornada que ultrapassa o limite de 40 horas semanais do mesmo cargo, sendo aplicável o art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, §3º da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o direito à "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". Ainda que se considere a argumentação do recorrente quanto à natureza jurídica da substituição como acumulação temporária de cargo, a análise da controvérsia demandaria, inevitavelmente, o reexame da legislação local (Lei Complementar Municipal nº 91/2000 e Lei Complementar Municipal nº 275/2015), o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Por fim, verifico que a pretensão recursal, em grande parte, visa ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto à natureza da atividade exercida pela servidora recorrida e o regime jurídico aplicável, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado: 6052640-53.2024.8.09.0051 (gsa) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Município de Goiânia Recorrida: Mayamy Yamaguchi Machado Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015 PARA 60 HORAS SEMANAIS. NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LC 275/2015 DECLARADA. ÓRGÃO ESPECIAL TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO E EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 14) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederem a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, sustentando, que inexiste direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores e que a Lei Complementar nº 91/2000 estabelece carga horária de até 60 horas semanais (evento 17). 3. A parte autora apresentou contrarrazões no evento 24. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O propósito recursal cinge-se em definir se a substituição ou dobra de carga horária de professor se constitui em hora extra apta a emergir a responsabilidade do ente público em retribuir-lhe pela sobrejornada, com o acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento). 5. Insta salientar que o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, garante aos servidores públicos a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, confira-se: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” Assim, o direito ao adicional pelas horas extraordinárias, superior, no mínimo, em 50% em relação à hora do serviço regular é um direito constitucional dos servidores públicos. 6. Cabe ainda destacar o previsto no art. 78, inciso XIV, e art. 95 e 96 da Lei Municipal Complementar nº 11/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia: “Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (…) XIV – adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 97 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de oitenta e sete vírgula cinco por cento sobre a hora normal diurna. Art. 96. Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1° O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente. § 2° O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.” 7. Impende mencionar, que o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia (Lei Complementar n.º 091/2000), limitou a jornada de trabalho dos professores até o ano de 2015, em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aulas semanais (artigo 13, § 1º). Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 275/2015, os limites da jornada de trabalho dos professores municipais passou a ser de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 60 (sessenta) horas-aulas. 8. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, cujo incidente foi julgado procedente e publicado em 31/10/2024 (5324917.42.2020.8.09.0051), para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 9. Desse modo, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada. 10. No caso em apreço, restou comprovada a realização de carga horária superior à normal, motivo pelo qual, são devidas as horas extras, pois, trata-se de direito social aplicável aos servidores do magistério do Município de Goiânia. 11. Precedentes: RI nº 5882749-34.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, DJ-e: 13/02/2025; RI nº 5935360-61.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e: 06/02/2025; RI nº 5377529-49.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator André Reis Lacerda, DJ-e: 19/02/2025. IV - DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 13. Sem custas ante a isenção legal. No entanto, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 14. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015 PARA 60 HORAS SEMANAIS. NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LC 275/2015 DECLARADA. ÓRGÃO ESPECIAL TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO E EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 14) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederem a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, sustentando, que inexiste direito ao recebimento do adicional de horas extras no regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores e que a Lei Complementar nº 91/2000 estabelece carga horária de até 60 horas semanais (evento 17). 3. A parte autora apresentou contrarrazões no evento 24. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O propósito recursal cinge-se em definir se a substituição ou dobra de carga horária de professor se constitui em hora extra apta a emergir a responsabilidade do ente público em retribuir-lhe pela sobrejornada, com o acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento). 5. Insta salientar que o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, garante aos servidores públicos a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, confira-se: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.” Assim, o direito ao adicional pelas horas extraordinárias, superior, no mínimo, em 50% em relação à hora do serviço regular é um direito constitucional dos servidores públicos. 6. Cabe ainda destacar o previsto no art. 78, inciso XIV, e art. 95 e 96 da Lei Municipal Complementar nº 11/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia: “Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (…) XIV – adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 97 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de oitenta e sete vírgula cinco por cento sobre a hora normal diurna. Art. 96. Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1° O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente. § 2° O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.” 7. Impende mencionar, que o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia (Lei Complementar n.º 091/2000), limitou a jornada de trabalho dos professores até o ano de 2015, em no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) horas-aulas semanais (artigo 13, § 1º). Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 275/2015, os limites da jornada de trabalho dos professores municipais passou a ser de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 60 (sessenta) horas-aulas. 8. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, cujo incidente foi julgado procedente e publicado em 31/10/2024 (5324917.42.2020.8.09.0051), para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. 9. Desse modo, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada. 10. No caso em apreço, restou comprovada a realização de carga horária superior à normal, motivo pelo qual, são devidas as horas extras, pois, trata-se de direito social aplicável aos servidores do magistério do Município de Goiânia. 11. Precedentes: RI nº 5882749-34.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, DJ-e: 13/02/2025; RI nº 5935360-61.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, DJ-e: 06/02/2025; RI nº 5377529-49.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator André Reis Lacerda, DJ-e: 19/02/2025. IV - DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.13. Sem custas ante a isenção legal. No entanto, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 14. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

24/03/2025, 00:00

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