Execução de Título Extrajudicial 0022598-41.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0022598-41.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 14 de maio de 2026. Maria Eduarda Rodrigues Miranda - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 10 de abril de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 10:22

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 23:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 22:58

Expedição de documento

09/01/2026, 22:57

Expedição de documento

09/01/2026, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 11:06

Expedida/certificada

17/11/2025, 10:29

Custas

14/11/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:09

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0022598-41.2015.8.09.0051 Autor(a): GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A Ré(u): FL AUTO MECANICA LTDA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GOVESA GOIÂNIA VEÍCULOS S/A em face de FL AUTO MECÂNICA LTDA, no valor de R$ 8.650,23. Após longa tramitação processual, com diversas tentativas de localização de bens e redirecionamento da execução para empresas sucessoras, a executada suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, ao passo que o exequente manifestou-se pela continuidade do feito, refutando a alegação prescricional. Intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (evento 280), vieram aos autos as petições de eventos 285 e 286, nas quais a executada reitera o pedido de reconhecimento da prescrição e o exequente apresenta fundamentada contestação. É o breve relatório. Decido. A questão central dos autos consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente na presente execução, que tramita desde janeiro de 2015. Preliminarmente, cumpre estabelecer qual regime jurídico incide sobre a matéria, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no instituto da prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada em 22 de janeiro de 2015, portanto, sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 em sua redação original. As modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, que alteraram substancialmente o § 4º do art. 921 do CPC, entraram em vigor apenas em 27 de agosto de 2021. Nesse contexto, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis processuais consagrado no art. 14 do CPC/2015, segundo o qual "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não possuem efeito retroativo, devendo ser observada a aplicação prospectiva da nova disciplina. Nesse sentido, colaciono precedente específico: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. (...). Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) (g.n.) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás perfilha do mesmo entendimento, conforme se verifica do julgado proferido nos autos da Apelação Cível nº 0232946-03.2016.8.09.0051, da relatoria do DES. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, publicado em 05/06/2025. Sob a égide da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, a configuração da prescrição intercorrente exigia o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Decisão judicial suspendendo a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º; b) Inércia ou desídia do exequente após o término do prazo de suspensão; c) Transcurso do prazo prescricional previsto na legislação material. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos moldes exigidos pelo art. 921, § 1º, do CPC/2015. Ademais, o exequente demonstrou, de forma robusta e documentada, que jamais permaneceu inerte durante a tramitação processual As diligências realizadas, exaustivamente documentadas nos autos, evidenciam a ausência de desídia por parte do exequente, requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente sob o regime anterior. Diante do exposto, não se configurou a prescrição intercorrente na presente execução. Superada a questão prescricional, cumpre analisar a viabilidade da penhora de faturamento deferida no evento 176 e ratificada no evento 183. Da análise dos autos, extrai-se que: a) Foi deferida penhora de 15% do faturamento da empresa Vieira Serviços Automotivos Ltda, da qual a executada FL Auto Mecânica detém 95% do capital social; b) Foi nomeada administradora-depositária judicial (Dra. Fábia Carollina Gomes Vieira Sabino); c) Múltiplas tentativas de cumprimento dos mandados resultaram em certidões negativas, atestando que as empresas encontram-se inativas nos endereços indicados; d) A administradora-depositária manifestou-se pela impossibilidade de cumprimento das determinações judiciais, ante a ausência total de documentação contábil e financeira das empresas; e) A executada sustenta estar inativa há mais de cinco anos, sem sede, documentação ou contas bancárias. A penhora de faturamento, prevista no art. 866 do CPC, constitui medida executiva de caráter excepcional, aplicável apenas quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou quando os bens existentes sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Embora o instituto seja plenamente admissível no ordenamento jurídico pátrio, sua efetivação prática demanda a existência de atividade empresarial efetiva e faturamento regular passível de constrição. No caso vertente, as múltiplas certificações dos oficiais de justiça (eventos 228 e 243) atestam, de forma inequívoca, que tanto a executada FL Auto Mecânica Ltda quanto a empresa Vieira Serviços Automotivos Ltda encontram-se inativas, sem funcionamento regular nos endereços cadastrais. A ausência de atividade empresarial torna materialmente impossível a efetivação da penhora de faturamento, uma vez que não há faturamento a ser penhorado. Ademais, a administradora-depositária nomeada manifestou-se expressamente pela impossibilidade de cumprimento de suas funções, ante a inexistência de documentação contábil, registros financeiros ou qualquer elemento que permita o exercício da administração judicial. Configura-se, portanto, impossibilidade superveniente de cumprimento da medida executiva, circunstância que impede a efetivação prática da penhora de faturamento anteriormente deferida. Nesse contexto, a manutenção da medida representaria ônus desnecessário às partes e ao sistema judiciário, sem qualquer utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada, pelos fundamentos supra expendidos; b) REVOGAR a decisão que deferiu a penhora de faturamento (eventos 176 e 183), ante a impossibilidade superveniente de sua efetivação, considerando a inatividade comprovada das empresas envolvidas; c) DISPENSAR a administradora-depositária judicial do encargo para o qual foi nomeada, sem ônus, ante a impossibilidade de cumprimento das determinações judiciais; d) Determinar ao exequente que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova novas diligências para localização de bens penhoráveis ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC; e) Alertar as partes de que, caso não sejam localizados bens penhoráveis no prazo assinado, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, iniciando-se, então, a contagem para eventual prescrição intercorrente, nos termos da nova disciplina do art. 921, § 4º-A, do CPC (redação da Lei nº 14.195/2021). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0022598-41.2015.8.09.0051 Autor(a): GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A Ré(u): FL AUTO MECANICA LTDA Após ser intimada, a executada FL AUTO MECANICA LTDA sustenta, em síntese, a nulidade do despacho que lhe impôs a apresentação de documentos contábeis e financeiros, afirmando estar inativa há mais de cinco anos, sem sede, bens, contas ou arquivos fiscais, e alega a impossibilidade de fornecer documentos de empresa diversa (VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS). Novamente alega nomeação indevida de administradora e penhora de faturamento contra empresa estranha à execução, requerendo o saneamento dos vícios, a sustação de quaisquer sanções e o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante do decurso de mais de dez anos sem localização de bens ou devedores (evento 275). Por fim, o exequente GOVESA GOIÂNIA VEÍCULOS S/A defende a correção e pertinência da decisão do evento 272, que determinou à executada a apresentação de documentos contábeis e financeiros sob pena de multa e expedição de ofícios, sustentando que a executada não comprovou de forma concreta a alegada impossibilidade de cumprir a ordem e limitou-se a alegações genéricas de inatividade. Afirma que a impugnação visa apenas procrastinar o feito e requer o indeferimento integral da manifestação da executada, o prosseguimento da execução com rigorosa observância da decisão e a aplicação das sanções previstas, inclusive custas e encargos pela resistência injustificada (evento 278). Considerando que o exequente se limitou a manifestar pelo prosseguimento do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos remanesceram paralisados entre 2018 e 2020, e tramitam desde 2015. Após, volvam conclusos para deliberação. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UPJ CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA-GO. Processo Nº: 022598-41.2015.8.09.0051 FL AUTO MECANICA LTDA, oportunamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para manifestar-se nos seguintes termos: 1. Na movimentação 16, fl. 45 do pdf, a empresa FL nomeou advogado, tendo posteriormente apresentado exceção de pré-executividade (vide evento 18), apontando diversas nulidades. 2. Na movimentação 17, a empresa JLC nomeou advogado, tendo posteriormente apresentado exceção de pré-executividade (vide evento 19), apontando diversas nulidades. 3. Na movimentação 27, este MM. Juízo proferiu decisão, julgando IMPROCEDENTE a exceção de FL, mantendo-a no pólo passivo. 4. Na mesma movimentação 27, este MM. Juízo proferiu decisão, julgando PROCEDENTE a exceção de JLC, excluindo-a do pólo passivo. 5. No evento 31 a empresa FL recorreu da decisão anterior, assim como fez a empresa JLC no evento 32, ambos improvidos no evento 68. 6. No evento 74 a empresa JLC apresentou Recurso Especial, não adimitido, configurando coisa julgada na decisão do evento 27. 7. No evento 176, fl. 398 do pdf, foi deferida penhora de faturamento da executada, limitado a 15%, determinando ainda um administrador depositário, para atuar perante a administração da executada, como se tratasse de procedimento falimentar ou de recuperação judicial. 8. No evento 178, a autora indicou que a penhora de faturamento objetivada seria contra a sócia da executada FL, denominada VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, com o que discordou a executada, posto entender que para chegar na empresa sócia, havia que aviar-se o procedimento de IDPJ. 9. No evento 183, foi deferida a penhora de faturamento da empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, destacando que esta não é parte da presente execução, não foi citada, nem teve qualquer oportunidade de defesa, representando GRAVE NULIDADE e cerceio de defesa, dada a clara independência entre as pessoas jurídicas, de personalidades jurídicas distintas. 10. No evento 198, em ato absurdo, confuso, descabido, inexplicável, a autora indicou uma advogada de sua equipe como "administradora", para gerir valores decorrentes da eventual penhora de faturamento da empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. 11. O equívoco vai mais além, pois no despacho do evento 203, advogada nomeada pelo exequente como "administradora", para gerir valores decorrentes da eventual penhora de faturamento da empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, foi indicada como sócia administradora da empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, passando a ser intimada a promover o feito na condição de executada, por diversos atos subsequentes. 12. No evento 215, foi expedido Mandado de Penhora de faturamento contra a executada FL, e não contra a empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - vide deferimento e despacho contido no evento 183, em absurda contradição e nulidade, por falta de comando legal específico. 13. Não obstante, denota-se que no evento 216 o Sr. oficial de justiça certificou que a empresa executada FL AUTO MECANICA não mantém atividades empresariais, tendo fechado há muito tempo. 14. Após provocação da exequente, foi expedido novo Mandado de Penhora de faturamento, agora contra a empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. 15. Em novo erro, verificou-se no evento 228 que o Sr. oficial de justiça certificou que a empresa executada FL AUTO MECANICA não mantém atividades empresariais, tendo fechado há muito tempo, nada tendo sido certificado quanto a empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. 16. Em certidão proferida no evento 243, o Sr. oficial de justiça certificou que a empresa executada VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS não mantém atividades empresariais naquele endereço. 17. Somente no evento 246, este MM. Juízo verificou o equívoco, declarando que a administradora-depositária, Dra. Fábia Carollina Gomes Vieira Sabino, não é sócia da empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. 18. Pois bem, após este longo trâmite, verificamos no despacho proferido ao evento 272 que este MM. Juízo determinou à executada que apresentasse documentos financeiros, contábeis, etc., para avaliação pela administradora judicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 774 do CPC. Diante deste longo relato, a executada FL vem destacar, esclarecer e requerer o quanto segue: a) Data máxima vênia, a executada FL entende que o despacho e a determinação contidos no movimento 272 são nulos, indevidos, merecendo reconsideração ou correção, seja por saneamento, ou ainda pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, conforme os seguintes argumentos: b) É fato incontestável pela certidão da movimentação 216, que há mais de 5 anos a Executada não mantém qualquer atividade empresarial, pois foi fechada, de fato, por inviabilidade financeira, não possuindo qualquer recurso disponível para honrar a presente execução, nem tampouco mantém a guarda de qualquer documento financeiro ou fiscal da empresa, nem conta bancária, pois a atividade empresarial era simples, artesanal, quase que pessoal do sócio, que atuava de forma informal, até não conseguir mais. c) Tais fatos são comuns no dia a dia empresarial, sendo que vasta jurisprudência não o qualifica como fraude ou qualquer tipo de crime, assim como não pode ser considerado ato de litigância de má-fé, o que não pode ser admitido no presente caso, razão pela qual requer a sustação de qualquer sanção contra a executada. d) Não se pode também olvidar que age em favor da executada a analogia do princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, CF/88) e da não auto-incriminação (art. 5º, inciso LXIII, CF/88), sendo vedada a imposição ao executado que apresente documentos ou provas contra si próprio, bem como prova impossível e diabócia, quando exige-se a apresentação de documentação de empresa diversa, resultando em absoluta nulidade do despacho judicial respectivo. e) Não obstante, há que ser saneado o feito, afastando as INÚMERAS NULIDADES destacadas, posto que a empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS não é parte do feito, nunca foi citada, nem tampouco houve a instauração de IDPJ, o que configura evidente CERCEAMENTO DE DEFESA. f) Em ato de boa fé da executada, destaca-se supletivamente que já existem subsídios suficientes sobre a atuação empresarial das empresas nos presentes autos (eventos 216, 228 e 243), pois verificou- se pelas certidões dos oficiais de justiça que as empresas VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS e FL AUTO MECANICA são inativas, estão fechadas há anos, sem qualquer atividade empresarial, sem documentação fiscal, financeira ou bancária. g) Ademais, denota-se outra nulidade pelo fato da penhora de faturamento ter sido outrora deferida contra VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, por consequência, não há cabimento exigir da executada FL AUTO MECANICA que demonstre atos administrativos de empresa diversa, razão pela qual é nula e absurda a imposição, o despacho e a intimação respectiva. h) O advogado que a esta subscreve também aproveita o presente peticionamento para destacar que foi constituído pela empresa FL AUTO MECANICA, vide movimentação 16, fl. 45 do pdf, sendo que destaca que há mais de 05 anos não tem contato com os contratantes, não conhece os sócios CICLAIR nem VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, não tendo como atender ao comando judicial. i) O advogado que a esta subscreve destaca, outrossim, que não conhece, nem foi constituído pela empresa VIEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, tendo total desconhecimento acerca desta, até porque esta NUNCA foi citada no presente feito, logo, sequer foi concedido a esta o direito de peticionar ou defender-se nos presentes autos. j) Ad argumentantum tantum, ainda em sede de saneamento, ou ainda em reconsideração do despacho proferido, requer seja apreciada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente feito, posto que a presente demanda tramita há mais de 10 anos, sem que tenha havido a localização dos devedores ou de bens penhoráveis, na forma do art 921 e parágrafos do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais à executada, na forma do art 85, parárafo 10 do CP e da Lei 14.195/2021, como recentemente julgado no STJ pelo RESP 2.075.761-SC. SÍNTESE e CONCLUSÃO:  A executada FL não atua mais há mais de 05 anos, não possuindo sede, documentação fiscal, financeira ou bancária.  A executada FL não sabe o paradeiro dos sócios, em especial da empresa VIEIRA, mas o oficial de justiça, no evento 243 certificou que esta não ativa, nem a executada FL tem acesso a qualquer documentação fiscal, financeira ou bancária.  Há necessidade de reconsideração ou reconhecimento das nulidades apontadas, para que seja revisto o despacho judicial apontado, sustando qualquer sanção à executada.  Os princípios constitucionais do contraditório, de ampla defesa, não auto incriminação e presunção da inocência podem ter sido violados, razão pela qual requer-se o saneamento do feito.  Por fim, há necessidade de aferição da prescrição intercorrente no presente feito, nos termos do entendimento atual do STJ, vide RESP 2.075.761-SC. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, 28 de Maio de 2025. Assinado eletronicamente Por certificado digital EDUARDO VALDERRAMAS FILHO OAB/GO 19.653

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0022598-41.2015.8.09.0051 Autor(a): GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A Ré(u): FL AUTO MECANICA LTDA Trata-se de EXECUÇÃO em que foi determinada a penhora de faturamento da empresa executada, com designação de Administradora-Depositária Judicial para o cumprimento deste encargo. Compulsando os autos, observo que a Administradora Judicial nomeada apresentou manifestação relatando a ausência de documentação contábil ou financeira nos autos que permita conhecer o real faturamento da executada. Em seguida, a exequente requereu providências para forçar a apresentação dos documentos indispensáveis ao regular prosseguimento da execução. Assim, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba todos os documentos contábeis e financeiros (extratos bancários, balancetes, livros mercantis, relatórios de faturamento etc.) indispensáveis ao exercício do encargo da Administradora-Depositária Judicial, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos ou com apresentação insuficiente, autorizo desde já a expedição de ofícios às instituições financeiras em que a executada mantém conta, bem como à Receita Federal, Junta Comercial e outros órgãos que possam dispor de informações pertinentes à situação financeira e patrimonial da empresa. Obtidos os documentos, dê-se imediata vista à Administradora-Depositária Judicial para elaboração de plano de administração e efetivo gerenciamento do faturamento penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(17)