Execução de Título Extrajudicial 0198906-15.2016.8.09.0206 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0198906-15.2016.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0198906-15.2016.8.09.0206Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (GOIAS SAUDE)Requerido: ALMEIDA E BRANQUINHO LTDA ME (DROGARIA IDEAL)Sentença Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Goiás Logística de Medicamentos Ltda (Goiás Saúde), em face de Almeida e Branquinho Ltda ME (Drogaria Ideal) e Eliana Moreira Branquinho e Almeida, todos devidamente qualificados.No evento 91, a parte exequente requereu a desistência da ação, com a expedição de certidão de crédito e a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD.É o breve relatório. Decido.No caso em apreço, a parte exequente manifestou, de forma expressa e inequívoca, a intenção de desistir da presente ação de execução, declarando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito.Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, verbis:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação.”Trata-se, portanto, de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de ato voluntário da parte autora, que detém legitimidade para dispor do direito de ação, dentro dos limites legais.Ressalte-se que, por se tratar de ação de execução, a manifestação unilateral da parte exequente dispensa a anuência da parte executada, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, uma vez que, no procedimento executivo, a condução do feito — inclusive quanto à desistência — incumbe exclusivamente ao credor, ainda que em momento posterior à citação ou à penhora.Além disso, não há, nos autos, qualquer prejuízo processual à parte executada ou óbice legal ao acolhimento do pedido. A desistência foi apresentada por procuradores regularmente constituídos, estando o processo em condições de ser extinto nos moldes requeridos.Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente (evento 91) e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para fins de eventual negativação do nome da parte executada.As custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte exequente, nos termos do art. 90, caput, do CPC.Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0198906-15.2016.8.09.0206Polo ativo: GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME (GOIAS SAUDE)Polo Passivo: ALMEIDA E BRANQUINHO LTDA ME (DROGARIA IDEAL)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a parte exequente apresentou manifestação requerendo o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento nº 87). Com efeito, cumpre esclarecer considerações acerca da matéria. O Código de Processo Civil nos seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Analisando os artigos supracitados, verifica-se que o Código de Processo Civil é claro no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no §1º do artigo 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial, que não é o caso dos autos. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO EM APARTADO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EXIGIDAS. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, a fim de não causar tumulto no andamento da ação principal. 2. Contudo, não se trata de ação autônoma, mas sim de incidente processual, razão pela qual, não está sujeito ao pagamento de custas processuais, inclusive por não haver previsão legal nesse sentido. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53929094920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJE: 22/08/2022). Desta forma, deverá a parte exequente, caso queira, providenciar a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, apensados aos presentes, devendo ser instruído com os documentos cabíveis. Ante o exposto, DEIXO DE ANALISAR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por inadequação da via eleita. Dando prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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Expedida/certificada

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