Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5136434-10.2025.8.09.0162 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5136434-10.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS UPJ DAS VARAS DE FAZENDAS PÚBLICAS, REG, PUB., AMBIENTAL E JUIZADO DAS FAZENDAS WhatsApp: +5561993817277 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Processo nº: 5136434-10.2025.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal e Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil: INTIMO ambas as partes, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo. INTIMO ainda, as partes beneficiárias e o advogado(a) se também for credor, para no prazo de 15 dias juntar os seguintes documentos legíveis (caso não tenham no processo), bem como preenhcer o formulário abaixo e marcar X nos campos necessários: Documentos que deverão ser juntados aos autos (caso não tenham no processo). - Documento pessoal completo e legível da parte beneficiária; - Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado; Agência/Conta corrente ou poupança/ nome e número do banco/CPF do Titular; - Contrato de honorários (se houver pedido de reserva/destacamento dos honorários contratuais); - Procuração ou Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado); -Documentos de habilitação de herdeiros (quando aplicável). FORMULÁRIO * NATUREZA DO CRÉDITO: () Alimentar - (benefícios previdenciários, salários, vencimentos, proventos, pensões, indenização por morte ou invalidez); () Comum - (aluguéis, contratos, outras indenizações, repetições de indébito, desapropriação e desapropriações de imóveis). * PRIORIDADE: () Normal () Preferencial Idoso () Preferencial Pessoa com Deficiência * DO CRÉDITO: Valor do crédito: Deduções legais: Previdência: () Não () Sim - Valor R$ Imposto de Renda: () Não () Sim - Valor R$ Valor após deduções legais: R$ PAGAMENTO DE HONORÁRIOS: () Sim () Não Nome Advogado(a): CPF nº: Dados bancários para recebimento: Banco, número do banco, agência, conta com dígito e tipo de conta se corrente ou poupança. Destacamento dos Honorários Contratuais: () Não - () Sim, qual porcentagem e valor: % = R$ Destacamento dos Honorários Sucumbenciais (acréscimo): () Não - () Sim, qual porcentagem e valor: % = R$ DO(A) CREDOR(A): () Originário () Cessionário () Sucessor Nome Parte Credora: CPF nº: Dados bancários para recebimento: Banco, número do banco, agência, conta com dígito e tipo de conta se corrente ou poupança. Valor final a receber pelo credor(a), após todos os descontos legais e destacamento dos honorários: R$ Valparaíso de Goiás, 14 de maio de 2026 Juliana Ramalho Brito Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado eletronicamente. A autenticidade poderá ser averiguada no rodapé deste documento.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5136434-10.2025.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Jordao Emerick Ramos Requerido(a): Estado De Goias DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. DETERMINO que a Escrivania proceda à alteração da natureza da ação para “Cumprimento de Sentença”, com a correspondente evolução da classe processual para “Execução”, no sistema PROJUDI, bem como certifique o trânsito em julgado da sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 534 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). A intimação deverá ser realizada por meio eletrônico. Apresentada ou não impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, remetam-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para elaboração dos cálculos pertinentes. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, voltem conclusos para deliberação e eventual homologação. Desde já, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários e junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, se houver. Nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o presente pronunciamento judicial possui força de mandado, ofício, alvará, carta de arrematação, carta de adjudicação e carta precatória. O descumprimento desta decisão poderá ensejar a aplicação de multa. A autenticidade do presente documento pode ser verificada por meio do rodapé. Persistindo dúvidas, poderá ser feito contato com a Escrivania pelo e-mail: [email protected]. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente pelo Magistrado identificado no rodapé.

Definitivo

04/07/2025, 13:29

Trânsito em julgado

04/07/2025, 13:28

Confirmada

09/06/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5136434-10.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Jordao Emerick RamosRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Anulatória C/C Cobrança ajuizada por Jordão Emerick Ramos em desfavor do Estado de Goiás, qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, com aplicação subsidiária do art. 27, da Lei 12.153/09.Fundamento e Decido.De plano, promovo o julgamento antecipado do pedido, dever de ofício do juiz, nos termos do art. 355, I do CPC, desnecessária a produção de outras provas.No presente caso, o autor alega que é Bombeiro Militar do Estado de Goiás. Posteriormente, foi promovido à graduação de 3º Sargento em 02/07/2022, mas os efeitos financeiros somente foram concedidos após 01/09/2022, conforme consta na Portaria nº 301/2022 – CBMGO (evento 01, documento 05) e nas fichas financeiras anuais juntadas aos autos (evento 01, documento 07).Por tal razão, requer a anulação de parte da Portaria nº 301/2022 – CBMGO, na parte que impõe ao autor a percepção da remuneração correspondente da promoção somente a partir de 01 de setembro de 2022, devendo prevalecer os efeitos financeiros desde o ato de sua promoção, que ocorreu em 02 de julho de 2022, bem como a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias.Ab initio, ressalte-se que o direito à promoção do autor é incontroverso, uma vez que não foi impugnado, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC. Ainda, tal fato foi comprovado pelos documentos juntados no evento 01.Não se discute na presente demanda o preenchimento dos requisitos para a promoção, mas sim a possibilidade ou não de serem postergados os efeitos da promoção em razão de excesso dos limites de gastos com pessoal previsto na LRF e em face da incidência da Lei Complementar nº 173/2020.Com relação ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1075, decidiu que a progressão funcional não está elencada no rol de proibições do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual é ilegal o ato de não concessão de progressão ou promoção funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja tese assim restou fixada: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. STJ. 1ª Seção. REsp 1878849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1075)” Logo, não há dúvidas de que a superação dos limites orçamentários previstos na LRF não permite a negação do direito de progressão ou promoção funcional ao servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais. Logo, foi ilícita a conduta praticada pela Administração Pública ao postergar os efeitos da promoção.Não se desconhece que, no período mencionado, estava vigente o art. 46, inciso II, do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, com a redação da Emenda Constitucional nº 69/21, a qual suspendeu a eficácia das normas estatutárias que estabeleciam as promoções e progressões, pelo prazo de 3 (três) anos, conforme abaixo se nota: “Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas:I - só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da EducaçãoII - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.” No entanto, como visto no art. 46, inciso I, do ADCT, para os integrantes dos órgãos da segurança pública, era permitida uma progressão por ano, não incindo na vedação constitucional a promoção objeto do presente feito.De mais a mais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, quanto à promoção funcional, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, conforme abaixo se nota: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. 3. Os artigos 13-A e 14-A tidos por violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar o juízo formulado pelo Tribunal a quo, que somente os aplicou em sua literalidade. Percebe-se também que os referidos artigos não albergam qualquer disposição concernente à natureza constitutiva do processo de avaliação do desempenho, como aduz a recorrente. Aplica-se analogicamente, à hipótese, o enunciado sumular 284, da Suprema Corte. 4. Além disso, conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à promoção por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Precedente: AgInt no REsp 1.903.985/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2021. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.)” Destaquei “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.)” Destaquei Inclusive, a Lei Estadual 11.886/92, que regulamenta a remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás, estabelece que o direito do militar ao vencimento tem início da data do ato de sua promoção, nos termos do art. 6º, que assim dispõe: “Art. 6º - O direito do militar ao vencimento tem início na data:I - do ato de sua promoção ou reversão ao serviço público;II – do ato de declaração, para Aspirante a Oficial;III – da apresentação, quando da nomeação para qualquer posto ou graduação na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar;IV – do ato de inclusão, para os alunos das Escolas e Academias da Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar;§ 1° - Excluem-se das disposições desse artigo os casos de caráter retroativo, quando o vencimento será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.§ 2° - A praça que, por aprovação em exames de seleção, for matriculada no Curso de Formação de Oficiais, não sofrerá redução no respectivo vencimento.” Portanto, resta clara a responsabilidade do Estado quanto ao pagamento das diferenças salariais remanescentes desde o momento do preenchimento dos requisitos para a promoção do autor da ação.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extinguo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a nulidade da Portaria nº 301/2022 – CBMGO, na parte em que posterga os efeitos financeiros da promoção, e o direito de a parte autora ser remunerada conforme a graduação de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás desde sua promoção em 02/07/2022; eb) condenar o Estado de Goiás a pagar ao autor as diferenças remuneratórias no período de 02/07/2022 a 30/08/2022, referentes à promoção à graduação de 3º Sargento, nos termos da Portaria nº 301/2022 – CBMGO, inclusive sobre o décimo terceiro salário e adicional de férias.Sobre o valor a ser pago, deverão incidir, até o dia 09/12/2021, juros de mora a partir da citação, fixados nos termos do art. 1º F da lei. 9.494/97, e correção monetária a partir do momento em que a quantia deveria ser adimplida, pelo IPCA-E, conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF (Recurso Extraordinário nº. 870.947). Após o dia 09/12/2021, fixo, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa SELIC, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 e por força da Lei n.º 12.153/09.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09.Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Confirmada

29/05/2025, 11:51

Expedida/certificada

29/05/2025, 11:43

Procedência

28/05/2025, 05:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/05/2025, 13:37

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

21/05/2025, 13:37

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

21/05/2025, 13:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/05/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:35

Confirmada

14/04/2025, 03:12

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5136434-10.2025.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Jordao Emerick Ramos Requerido(a): Estado De Goias DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. DETERMINO que a Escrivania proceda à alteração da natureza da ação para “Cumprimento de Sentença”, com a correspondente evolução da classe processual para “Execução”, no sistema PROJUDI, bem como certifique o trânsito em julgado da sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 534 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). A intimação deverá ser realizada por meio eletrônico. Apresentada ou não impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, remetam-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para elaboração dos cálculos pertinentes. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, voltem conclusos para deliberação e eventual homologação. Desde já, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários e junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, se houver. Nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o presente pronunciamento judicial possui força de mandado, ofício, alvará, carta de arrematação, carta de adjudicação e carta precatória. O descumprimento desta decisão poderá ensejar a aplicação de multa. A autenticidade do presente documento pode ser verificada por meio do rodapé. Persistindo dúvidas, poderá ser feito contato com a Escrivania pelo e-mail: [email protected]. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente pelo Magistrado identificado no rodapé.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5136434-10.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Jordao Emerick RamosRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Anulatória C/C Cobrança ajuizada por Jordão Emerick Ramos em desfavor do Estado de Goiás, qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, com aplicação subsidiária do art. 27, da Lei 12.153/09.Fundamento e Decido.De plano, promovo o julgamento antecipado do pedido, dever de ofício do juiz, nos termos do art. 355, I do CPC, desnecessária a produção de outras provas.No presente caso, o autor alega que é Bombeiro Militar do Estado de Goiás. Posteriormente, foi promovido à graduação de 3º Sargento em 02/07/2022, mas os efeitos financeiros somente foram concedidos após 01/09/2022, conforme consta na Portaria nº 301/2022 – CBMGO (evento 01, documento 05) e nas fichas financeiras anuais juntadas aos autos (evento 01, documento 07).Por tal razão, requer a anulação de parte da Portaria nº 301/2022 – CBMGO, na parte que impõe ao autor a percepção da remuneração correspondente da promoção somente a partir de 01 de setembro de 2022, devendo prevalecer os efeitos financeiros desde o ato de sua promoção, que ocorreu em 02 de julho de 2022, bem como a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias.Ab initio, ressalte-se que o direito à promoção do autor é incontroverso, uma vez que não foi impugnado, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC. Ainda, tal fato foi comprovado pelos documentos juntados no evento 01.Não se discute na presente demanda o preenchimento dos requisitos para a promoção, mas sim a possibilidade ou não de serem postergados os efeitos da promoção em razão de excesso dos limites de gastos com pessoal previsto na LRF e em face da incidência da Lei Complementar nº 173/2020.Com relação ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1075, decidiu que a progressão funcional não está elencada no rol de proibições do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual é ilegal o ato de não concessão de progressão ou promoção funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja tese assim restou fixada: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. STJ. 1ª Seção. REsp 1878849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1075)” Logo, não há dúvidas de que a superação dos limites orçamentários previstos na LRF não permite a negação do direito de progressão ou promoção funcional ao servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais. Logo, foi ilícita a conduta praticada pela Administração Pública ao postergar os efeitos da promoção.Não se desconhece que, no período mencionado, estava vigente o art. 46, inciso II, do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, com a redação da Emenda Constitucional nº 69/21, a qual suspendeu a eficácia das normas estatutárias que estabeleciam as promoções e progressões, pelo prazo de 3 (três) anos, conforme abaixo se nota: “Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas:I - só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da EducaçãoII - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.” No entanto, como visto no art. 46, inciso I, do ADCT, para os integrantes dos órgãos da segurança pública, era permitida uma progressão por ano, não incindo na vedação constitucional a promoção objeto do presente feito.De mais a mais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, quanto à promoção funcional, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, conforme abaixo se nota: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto. 3. Os artigos 13-A e 14-A tidos por violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar o juízo formulado pelo Tribunal a quo, que somente os aplicou em sua literalidade. Percebe-se também que os referidos artigos não albergam qualquer disposição concernente à natureza constitutiva do processo de avaliação do desempenho, como aduz a recorrente. Aplica-se analogicamente, à hipótese, o enunciado sumular 284, da Suprema Corte. 4. Além disso, conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à promoção por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Precedente: AgInt no REsp 1.903.985/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2021. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.)” Destaquei “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.)” Destaquei Inclusive, a Lei Estadual 11.886/92, que regulamenta a remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás, estabelece que o direito do militar ao vencimento tem início da data do ato de sua promoção, nos termos do art. 6º, que assim dispõe: “Art. 6º - O direito do militar ao vencimento tem início na data:I - do ato de sua promoção ou reversão ao serviço público;II – do ato de declaração, para Aspirante a Oficial;III – da apresentação, quando da nomeação para qualquer posto ou graduação na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar;IV – do ato de inclusão, para os alunos das Escolas e Academias da Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar;§ 1° - Excluem-se das disposições desse artigo os casos de caráter retroativo, quando o vencimento será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.§ 2° - A praça que, por aprovação em exames de seleção, for matriculada no Curso de Formação de Oficiais, não sofrerá redução no respectivo vencimento.” Portanto, resta clara a responsabilidade do Estado quanto ao pagamento das diferenças salariais remanescentes desde o momento do preenchimento dos requisitos para a promoção do autor da ação.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extinguo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a nulidade da Portaria nº 301/2022 – CBMGO, na parte em que posterga os efeitos financeiros da promoção, e o direito de a parte autora ser remunerada conforme a graduação de 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás desde sua promoção em 02/07/2022; eb) condenar o Estado de Goiás a pagar ao autor as diferenças remuneratórias no período de 02/07/2022 a 30/08/2022, referentes à promoção à graduação de 3º Sargento, nos termos da Portaria nº 301/2022 – CBMGO, inclusive sobre o décimo terceiro salário e adicional de férias.Sobre o valor a ser pago, deverão incidir, até o dia 09/12/2021, juros de mora a partir da citação, fixados nos termos do art. 1º F da lei. 9.494/97, e correção monetária a partir do momento em que a quantia deveria ser adimplida, pelo IPCA-E, conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF (Recurso Extraordinário nº. 870.947). Após o dia 09/12/2021, fixo, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa SELIC, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 e por força da Lei n.º 12.153/09.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09.Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás-GO 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Declaratória. Inicialmente, percebe-se que a inicial e os documentos acostados até o momento indicam o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do CPC, permitindo ao(s) réu(s) o regular exercício do direito de defesa e contraditório. Com isso, recebo a inicial, salientando que o feito tramitará nos moldes indicados pela Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), com aplicação subsidiária do CPC e da Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Assim, nos termos dos arts. 2º e 27 do mencionado dispositivo legal c/c art. 54 da Lei n° 9.099/99 (Lei dos Juizados Especiais), cumpre recordar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Nos termos do art. 7º, da Lei 12.153/09, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, conforme Resolução nº 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Ficam as partes advertidas de que a ausência de comparecimento pessoal (vedada procuração) implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95 c/c 27 Lei 12.153/09, com o pagamento das custas processuais (Enunciado 28 Fonaje c/c enunc. 01 Fonaje Fazenda Pública), no caso da parte autora, e em revelia (art. 20 Lei 9.099/95 c/c 27 Lei 12.153/09), no caso da parte requerida, sem aplicação de efeitos materiais, diante da indisponibilidade do direito. Ressalto que as audiências dos juizados especiais da fazenda pública são obrigatórias, não cabendo pedido de cancelamento por quaisquer das partes. No polo ativo, a pessoa jurídica deverá estar representada pelo sócio-gerente, empresário individual ou representante legal a depender do tipo, conforme art. 8º da Lei 9.099/95 c/c 27, da lei 12.153/09 (Enunciado 141 Fonaje c/c enunc. 01 Fonaje Fazenda Pública), devendo comprovar documentalmente sua posição, sob pena de extinção com pagamento de custas processuais, vedada, neste caso, a representação por preposto. Tratando se espólio, somente possui legitimidade ativa se não houver interesse de incapaz, devendo estar representado pelo inventariante (enunciado 148 Fonaje c/c enunc. 01 Fonaje Fazenda Pública e art. 75, VII CPC), ou pelo herdeiro, caso inexistente inventário, comprovada a sua posição. Em sendo o condomínio a parte autora, o síndico é que deverá estar presente nas audiências, salvo se conferir poderes de representação a outrem, com aprovação em assembleia, devendo juntar a respectiva ata, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1348 §2º NCC e enunciado 111 Fonaje c/c enunc. 01 Fazenda Pública). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), de forma eletrônica, para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC, via Whatsapp (61) 36428394 ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito. Nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a presença do advogado não é obrigatória na audiência de conciliação, mas somente a partir desta fase, caso não obtido o acordo (Enunciado 14 Fonaje Fazenda Pública c/c enunc. 36 Fonaje). As audiências de conciliação serão conduzidas, preferencialmente, nos seguintes termos: Acordo para pagamento de quantia certa: deverão estabelecer prazos de vencimento, eventual multa aplicável, bem como juros e correção monetária. Não havendo estabelecimento, serão corrigidas de acordo com a natureza do crédito cobrado da Fazenda Pública. Acordo para obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa: será estabelecido prazo razoável para cumprimento, podendo ser acordada multa pelo descumprimento. Preferencialmente, visando a exequibilidade do acordo, em caso de descumprimento, deverão as partes predeterminar as perdas e danos, nos mesmos moldes e critérios do acordo para pagamento de quantia certa do item anterior. Acordo com parcelamento: os acordos homologados por sentença serão extintos, independente do parcelamento, o que não gera prejuízo para a parte, uma vez que poderá, a qualquer tempo, se houver inadimplemento, solicitar o imediato desarquivamento, sem custas de qualquer natureza, e pleitear o cumprimento de sentença do acordo homologado. AUSÊNCIA DE ACORDO: Não havendo acordo, fluirá imediatamente, sem nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, não se aplicando o prazo em dobro previsto no art. 183 CPC, nos termos do art. 07º Lei 12.153/09, oportunidade em que deverá a parte ré, necessariamente, especificar as provas a produzir, de maneira fundamentada, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão e indeferimento. Caso já tenha sido apresentada, a Fazenda requerida deverá especificar as provas a produzir em audiência de conciliação, nos mesmos moldes determinados, não havendo intimação posterior para este cumprimento. Após, com ou sem contestação no prazo ofertado, sem nova conclusão, deverá a parte autora ser intimada a manifestar sobre a contestação, caso apresentada, bem como especificar detalhadamente as provas a produzir, justificando sua necessidade, sendo igualmente vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado do mérito. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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