Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128137-56.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128137-56.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos. Instada a se manifestar, a parte executada se manteve inerte, não oferecendo qualquer impugnação aos cálculos trazidos pela parte adversa. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme se observa dos autos, a parte exequente requereu a instauração da fase de Cumprimento de Sentença e apresentou a respectiva planilha de crédito, ao passo que a parte executada, embora regularmente intimada, quedou-se inerte quanto aos cálculos deduzidos pela parte credora. 1 Da fundamentação 1.1 Da homologação dos cálculos Com efeito, é cediço que o artigo 535 do Código de Processo Civil determina que, uma vez apresentados os cálculos, o órgão fazendário executado deverá ser intimado para apresentar impugnação, cujas hipóteses de cabimento estão previstas expressamente em referido dispositivo legal: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Destaco que, na hipótese de a parte executada apresentar impugnação consubstanciada em excesso de execução, o pedido deverá ser instruído com a tabela contendo o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos moldes do que dispõe o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se os cálculos oferecidos pela parte exequente não sofrerem impugnação, a planilha apresentada deverá ser homologada de plano, com a expedição de ordem de pagamento, conforme prescreve o artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 535 (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, denoto que a parte executada, apesar de regularmente intimada, não se opôs à planilha elaborada pela parte exequente, restando, portanto, preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito dos cálculos, os quais, por via de consequência, merecem ser homologados. 1.2 Do pedido de desmembramento dos honorários contratuais Quanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Reforçando ainda mais mencionando entendimento, foi editada a Portaria nº 02/2022 da Coordenação da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO, a qual, em seu artigo 2º, traz a seguinte previsão: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (STF, AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Rel. Min. ROSA WEBER). Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados. Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento. 1.3 Dos pedidos de aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais tem normatização própria, de modo que a resolução das questões atreladas à aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença requer o conhecimento dos diplomas normativos existentes. Nessa perspectiva, em relação aos honorários advocatícios, trago à baila a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Destarte, da leitura dos dispositivos destacados, nota-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o legislador infraconstitucional conferiu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em uma única hipótese, qual seja, quando demonstrada a litigância de má-fé por qualquer das partes. Somado a isso, ao fazer menção à fase executória, o parágrafo único do artigo 55 não previu qualquer situação que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, sendo tal omissão classificada como silêncio eloquente do legislador, que optou por excluir intencionalmente tal fato do comando legal. Por fim, vale destacar que, segundo o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil somente será aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos, o que não se coaduna com a situação em comento: Enunciado nº 161 - Considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 Por fim, no que se refere à multa, a própria legislação processual afastou expressamente sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 523 §2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Desta feita, eventuais pedidos de aplicação da multa e dos honorários sucumbenciais a que se referem o artigo 523 do Código de Processo Civil devem ser rejeitados. 1.4 Da discussão quanto às deduções legais Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento. Do mesmo modo, indefiro eventuais pretensões de aplicação de multa e/ou de honorários sucumbenciais na fase executiva. 3 Das deliberações finais e complementares Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. Logo, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes e, em ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem sobre a tabela elaborada, sob pena de preclusão. Na sequência, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV para pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IX

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:57

Confirmada

07/07/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 17:01

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 14:55

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:54

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor do quadro efetivo do ente público requerido e que, após o preenchimento dos requisitos legais, obteve ascensão em sua carreira. Assevera, no entanto, que a parte requerida postergou a implementação dos reflexos financeiros decorrentes da ascensão por meio de ato infralegal, ao argumento da vigência de regime de recuperação fiscal. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a título de evolução funcional. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar consubstanciada na ocorrência da litispendência em razão da existência de ações coletivas acerca do tema. No mérito, argumentou que o caso concreto exige a aplicação das Súmulas nº 69 e 69-A da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levantando considerações acerca do Regime de Recuperação Fiscal instituído no âmbito estadual, o qual inviabilizou a implementação dos reflexos financeiros buscados. Requer, ainda, a condenação por litigância de má-fé. Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da preliminar ventilada e o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em relação aos reflexos financeiros da ascensão de carreira que não foram adimplidos pela parte demandada. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questões preliminares, as quais passo a enfrentar neste capítulo, em conjunto com a prejudicial de mérito referente à prescrição 1.1 Da preliminar fundada na existência de demanda coletiva Não é de se olvidar que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Goiano já consolidaram o entendimento acerca da possibilidade de defesa de direitos individuais, mesmo havendo interesses coletivos de uma categoria. Nessa perspectiva, a ação coletiva não induz litispendência e nem acarreta a suspensão das ações individuais, mormente ao se considerar que, independentemente da existência da demanda coletiva, os direitos individuais devem ser devidamente resguardados. Ressalto que, na hipótese de propositura de ação individual, a parte assume o risco de não alcançar êxito no pedido, renunciando aos efeitos que seriam alcançados na ação coletiva, a qual não se aproveitará em seu benefício, haja vista a necessidade de se resguardar a segurança jurídica e a coisa julgada material. A propósito, assim deliberou a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FAZENDA MUNICIPAL. JATAÍ-GO. LEI MUNICIPAL 2.822/2007. AULAS EM EXCESSO NOS MESES DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO. DEMANDA COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES DE UMA CATEGORIA NÃO CONFIGURA COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE QUE O INDIVÍDUO INTENTE AÇÃO PRÓPRIA. COISA JULGADA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DEVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - (…) II - Inicialmente cumpre mencionar que a Lei Federal nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, determina que serão aplicáveis à defesa dos interesses difusos ou coletivos, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da Lei nº 7.347/85). Nesse sentido, o art. 103, §1º do CDC preconiza que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, não prejudicará interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. Além disso, o art. 104 do mesmo diploma legal, prevê que as ações coletivas não induzem à litispendência. Desta forma, a propositura de ação coletiva, não obsta a demanda em juízo de forma individual. Sendo assim, a parte reclamante pode ingressar com ação individual após o trânsito em julgado de ação coletiva procedente, não havendo que se falar em coisa julgada. Neste sentido: Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios. Servidora Pública do Município de Goiânia. Magistério. 1 - Suspensão da presente ação de cobrança em razão da existência de ação coletiva com o mesmo pedido. Desnecessidade. A demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria não configura coisa julgada ou litispendência em relação a processo individual, porque a ação coletiva não impede que o indivíduo intente ação própria, consoante, inclusive, o disposto no art. 104 do CDC. Na mesma linha de raciocínio, considerando-se ser harmônica a convivência entre ação coletiva e ação individual, não merece prosperar a preliminar arguida de necessidade de suspensão da presente ação de cobrança até julgamento da ação coletiva indicada pela parte requerida/apelante". (TJGO. Apelação Cível / Reexame Necessário: 04494426020158090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2018). (…) (TJGO. Recurso Inominado nº 5555885-05.2021.8.09.0094, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). No caso dos autos, a parte requerida suscitou preliminar requerendo a extinção/suspensão da ação em razão da existência de demanda coletiva, sob o argumento de que a procedência daquela lide contemplaria o direito vindicado nesta ação. No entanto, em face das razões expostas em linhas pretéritas, entendo que a existência da ação coletiva não enseja qualquer efeito em face da presente demanda, sobretudo pela inexistência de litispendência. Desta feita, rejeito a preliminar de litispendência suscitada na contestação. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. 1.2.1 Da prescrição da pretensão relacionada aos efeitos financeiros É necessário enfatizar que a matéria afeta aos efeitos financeiros das elevações funcionais configura típica hipótese de omissão da Administração Pública que caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, a qual reclama o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos moldes do disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. É que, em situações como tais, o ente público, embora reconheça o direito da parte interessada na progressão/promoção a que faz jus, permanece omisso em efetuar o pagamento das verbas decorrentes da ascensão, descumprimento o qual se renova mês a mês, se revestindo de nítido caráter continuado. Inclusive, ao deliberar sobre a prescrição do direito às progressões/promoções funcionais e dos reflexos financeiros delas decorrentes, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/ST1 1. (…) 2. Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.3. A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pelos servidores públicos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp nº 1877070/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. (…) 2. Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhecer que, "mediante decreto e atos administrativos que promoveram outros servidores, não observou os nomes dos Agravados" (fl. 349). 3. "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ" (REsp n. 1.041.252/CE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2009). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/2/2020. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 2.041.963/MA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - (…) II - No tocante à arguição de prescrição, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os efeitos de promoção deferida por ato anterior, nos quais não houve negativa inequívoca por parte da Administração Pública, trata-se de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula n. 85/STJ. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.119.054/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Desse modo, não pairando dúvidas de que as discussões em torno dos efeitos financeiros das progressões e promoções funcionais invocam a aplicação da prescrição quinquenal decorrente da omissão continuada da Administração Pública, passo a deliberar acerca da prescrição no caso concreto. Sob esse enfoque, observo que a documentação anexada aos autos demonstra que a parte requerida editou atos administrativos concedendo promoção funcional à parte contrária no ano de 2020, conferindo o direito à percepção de reflexos financeiros em data futura, apesar do reconhecimento de que os requisitos da ascensão foram implementados em data pretérita. Nessa seara, diante das peculiaridades da hipótese concreta, apesar de ser inquestionável que a relação jurídica é nitidamente de trato sucessivo e que reclama a aplicação da regra de prescrição prevista na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário fazer um Juízo de ponderação para promover uma distinção parcial do entendimento sumulado. De fato, a situação em tela revela omissão continuada da Administração Pública, a qual conduz à conclusão quanto ao nascimento do direito do servidor mês a mês. Entretanto, em razão do reconhecimento do direito às promoções pela parte demandada, o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal deve ser analisado com ressalvas, haja vista os reflexos decorrentes do ato praticado espontaneamente pelo ente fazendário. Ora, o entendimento fixado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça define como termo inicial do prazo prescricional o efetivo nascimento do direito, o que configuraria a prescrição de todas as parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No entanto, não é de se olvidar que o deferimento do direito à progressão ao servidor de ofício pela Administração Pública pode configurar renúncia tácita à prescrição, hipótese que enseja o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade a partir do ato administrativo. Trata-se da aplicação da regra prevista no artigo 191 do Código Civil, que dispõe que “a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Registro que, pela regra do Código Civil, a renúncia somente ocorreria quando o reconhecimento do direito se operasse após a consolidação do prazo prescricional. Tal disposição, porém, decorre da prescrição do próprio direito material, ou seja, o fundo de direito, de modo que, nas relações de trato sucessivo, o reconhecimento de ofício pela Administração Público demonstra uma roupagem diferente. Daí porque há a necessidade de aplicação do fenômeno do distinguishing parcial em relação às regras acima referenciadas, a fim de que a renúncia tácita à prescrição seja evidenciada mesmo nos casos em que o reconhecimento administrativo se deu antes da consumação da prescrição e, desta forma, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal a que se refere a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça se inicie a partir do ato administrativo. Em casos como tais, a data do reconhecimento do direito de ofício pela Administração Público foi o momento em que a parte tomou conhecimento dos reflexos financeiros inerentes às progressões/promoções, de modo que, a partir desse ato, nasceu para a parte autora o direito questionar o ato administrativo de concessão de suas progressões. Por consequência lógica, seria injusto e incoerente negar à parte demandante a percepção dos efeitos financeiros decorrentes de direito reconhecido administrativamente pelo ente público com reflexos retroativos, mormente ao considerar que a denegação poderia conferir à Administração Pública o aproveitamento de sua própria torpeza, ou seja, o beneficiamento pela demora em conceder as progressões/promoções funcionais a que tem direito o funcionalismo público e cuja obrigação decorre de previsão legal. E foi nesse mesmo sentido que a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA VENCIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GOIÂNIA. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DA PRETENSÃO DECLARADA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (ARTIGO 191, CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 4. Na hipótese, a parte autora recorrente, na condição de servidor público efetivo do Município de Goiânia, exercendo o cargo de Agente Municipal de Trânsito, busca o pagamento das perdas remuneratórias referente às progressões/promoções reconhecidas pela Administração Pública pelos Decretos Municipais nº1620/2018, n°1663/2019 e n°2155/2020 inadimplidas, uma vez que, inobstante tenha sido concedida a sua ascensão na carreira pelo Ente Público, os efeitos financeiros não retroagiram conforme descrito nos respectivos atos de concessão. 5. Prescrição quinquenal parcial afastada no caso concreto porquanto, a data da publicação do ato administrativo(Decretos) é o marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão autoral, eis que foi a partir desse ato que a parte autora recorrente tomou conhecimento da concessão de sua progressão funcional. Assim, é nesse momento que nasce para a parte autora o direito de se recorrer ao Poder Judiciário para eventual questionamento sobre o ato administrativo de concessão de sua progressão. 6. Segundo ditames do artigo 191 do Código Civil, “a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. 7. A publicação dos Decretos de concessão da progressão funcional ao servidor público recorrente importou em renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito, sendo devida a retroação dos efeitos financeiros como descrito em cada ato administrativo de concessão(Decretos). 8. Nessa senda, uma vez que no caso concreto a Municipalidade recorrida concedeu a ascensão na carreira à parte autora recorrente mediante a edição de 03 Decretos, sendo o primeiro publicado em 08/08/2018 e a presente ação foi proposta em 08/06/2021, não há que se falar em ocorrência do fenômeno da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de diferença remuneratória. Sentença que merece parcial reparo. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a prescrição parcial da pretensão vazada na peça de ingresso declarada na origem e condenar a parte ré recorrente ao pagamento integral das diferenças remuneratórias pleiteadas, com efeitos financeiros retroativos na forma descrita nos respectivos decretos de concessão das progressões. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n°9.099/95). (TJGO, Recurso Inominado nº 5283357-86.2021.8.09.0051, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022). Nessa linha, a considerar que a parte autora teve seu direito à promoção reconhecido no ano de 2020, não me restam dúvidas de que tal data deve ser interpretada como sendo o marco inicial da contagem da prescrição de trato sucessivo, em face da necessária aplicação do fenômeno do distinguishing parcial em relação às regras dispostas na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento da renúncia tácita da Administração Pública quanto à prescrição em datas anteriores. Sob essa perspectiva, aplicando tais preceitos ao caso concreto, entendo que razão assiste à parte requerida quanto à ocorrência da prescrição parcial. É que, mesmo aplicando o entendimento acima exposto no que se refere à renúncia ao prazo prescricional, no que se refere ao período posterior ao Decreto de 30 de novembro de 2020, caso ainda existam parcelas não pagas no período posterior ao mês de janeiro de 2020 (porquanto a ação foi proposta em fevereiro de 2025), estas não foram atingidas pela prescrição, haja vista se tratar de relação de trato sucessivo e que exige a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, acolho parcialmente a prejudicial de mérito suscitada na contestação para reconhecer a prescrição parcial relacionada aos reflexos financeiros referenciados no Decreto de 30 de novembro de 2020, excetuadas as eventuais diferenças remuneratórias que se venceram após o mês de fevereiro de 2020. 1.3 Do pedido de multa por litigância de má-fé Cumulativamente à tese preliminar de ilegitimidade passiva, a Fundação Tiradentes requer a condenação da demandante em multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. (...) De acordo com o que explica, em ações dessa natureza, os demandantes insistem em incluí-la no polo passivo da lide, indicando-a como a causadora dos danos sofridos. Explicita que tal comportamento subsume-se ao comando normativo em destaque por dois motivos: (i) é fato incontroverso que a Fundação Tiradentes é ilegítima; e (ii) o texto expresso da Lei nº 12.153/09, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, afasta a legitimidade das fundações de direito privado para figurarem como requeridas em ações de sua competência. Todavia, a despeito dos argumentos apresentados, constata-se que razão não lhe assiste, de modo que o indeferimento do pedido de condenação é de rigor. Explicando. A imposição da multa por litigância de má-fé está condicionada, sobretudo, à comprovação de comportamentos da parte que, de forma deliberada e maliciosa, pratique ato processual com a intenção de causar dano processual. Como consequência, é preciso que, na prática, reste demonstrado de maneira clara o elemento subjetivo da parte que supostamente esteja agindo em contrariedade ao ordenamento jurídico, sob pena de se criar uma hipótese indevida de responsabilidade objetiva. Na hipótese sub judice, a parte requerida não demonstrou de maneira efetiva o dano processual sofrido e muito menos o comportamento malicioso da parte autora, de modo que seus argumentos são meramente objetivos e genéricos, pautando-se numa aplicação meramente literal dos dispositivos discriminados. Sobre o assunto, colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJGO, Apelação (CPC) 5408491-65.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Por tudo isso, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. 1.4 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Do Regime de Recuperação Fiscal e das Emendas Constitucionais Estaduais Em breve síntese, a partir de 1º de janeiro de 2018, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 54/2017, que incluiu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, o artigo 46, que previu a contenção das despesas correntes e medidas limitadoras no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de 03 (três) anos, obstando as progressões funcionais do funcionalismo público do Estado de Goiás. Na redação trazida pela Emenda Constitucional nº 54/2017, o inciso I do artigo 46 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Goiás autorizava apenas a concessão de promoção 01 (uma) vez ao ano aos integrantes da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Saúde, até o final do ano de 2020. Ainda através da mesma inovação, restou-se estabelecido, no inciso II, que ficaria “suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação”. Percebe-se que a Emenda Constitucional nº 54/2017 suspendeu as progressões do funcionalismo público do Estado de Goiás e, apenas para as carreiras integrantes Segurança Pública e da Administração Penitenciária e da Saúde, permitiu as promoções 01 (uma) única vez ao ano. Posteriormente, o inciso I do artigo 46 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 64/2019, a fim de que os profissionais da Educação também fossem alcançados pela ressalva relacionada à periodicidade anual da promoção. Mais adiante, com a edição da Emenda Constitucional nº 67/2020, a vigência da vedação contida no mencionado artigo 46 foi prorrogada pelo período adicional de 06 (seis) meses, estendendo-se, assim, até 30 de junho de 2021. Se não bastasse, com a publicação da Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2021, foi instituído, a partir de 1º de janeiro de 2022 e até o dia 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, que, por mais uma vez, alterou o inciso I do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, estabelecendo que só haveria evolução, promoção ou progressão dos servidores na carreira 01 (uma) vez por ano, limitada àqueles integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. A Emenda Constitucional nº 69/2021 não revogou a previsão contida no artigo 46, inciso II, cujo texto permanece inalterado desde a sua edição por meio da Emenda Constitucional nº 54/2017. Desse modo, da análise da evolução legislativa acerca deste tema, é possível perceber que, com a extinção dos efeitos das Emendas Constitucionais promovidas a partir da Emenda nº 54/2017, além de ter se mantida a autorização de promoções dos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, as progressões dos servidores de referidas carreiras voltaram a ser permitidas, com termo inicial a partir de 1º de julho de 2021 e com a limitação periódica de 01 (uma) única vez ao ano. Ressalva-se que, em relação às demais carreiras, ainda impera a vedação contida no artigo 46, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. 2.2 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 e da Reclamação nº 62538 do Supremo Tribunal Federal Com o advento das inúmeras alterações do texto da Constituição do Estado de Goiás, surgiram questionamentos no Poder Judiciário acerca da constitucionalidade das reformas implementadas. Em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, foi questionada a constitucionalidade das Emendas nº 54/2017 e 55/2017, sob a alegação de que a competência concorrente para legislar sobre regras de Direito Financeiro não foi observada e acarretou a inconstitucionalidade formal das normas, sobretudo porque flexibilizou as regras quanto aos limites mínimos de gastos com saúde e educação. No julgamento de aludida ação, concluiu-se que a edição de normas sobre regras gerais de Direito Financeiro, nos limites da competência concorrente, exige a compatibilidade do texto local com as previsões da Constituição Federal e da legislação editada pela União como regulamentação e instituição de normas gerais sobre a matéria. Apurou-se, portanto, que o artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás violou os artigos 198, § 2º, e 212 da Constituição Federal, motivo pelo qual foi concedida a medida cautelar vindicada para suspender a eficácia das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017. A propósito, por sua pertinência, trago à colação da ementa do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129: AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO. CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E LIMITAÇÃO DE GASTOS. DESVINCULAÇÃO DE GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. As Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás instituíram novo regime fiscal, com novos contornos para o conceito de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e serviços de saúde e educação. 2. Embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), estão os mesmos obrigados a exercê-la de forma compatível com o próprio texto constitucional e com a legislação nacional editada pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2001, limitação que também alcança o exercício da autonomia e poder de auto organização do ente político (art. 25 da CF). 3. O art. 113, § 8º, da Constituição goiana, com a redação dada pela EC 55/2017, ao determinar a exclusão do limite de despesa de pessoal das despesas com proventos de pensão e dos valores referentes ao Imposto de Renda devido por seus servidores, contraria diretamente o art. 18 da LRF, pelo que incorre em inconstitucionalidade formal. 4. O art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, com a redação conferida pela EC 54/2017, contraria o art. 198, § 2°, e o art. 212, ambos da CF, pois flexibiliza os limites mínimos de gastos com saúde e educação. 5. Medida Cautelar concedida integralmente, para suspender a eficácia das Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás. (STF, ADI nº 6129 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ o acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/9/2019). Surgiram, desse modo, novos debates acerca do alcance da medida cautelar concedida em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, uma vez que, na parte dispositiva, foi determinada a suspensão indiscriminada de todo o texto das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e nº 55/2017. Especificadamente em relação à matéria afeta à constitucionalidade das Emendas Constitucionais e à sua vinculação com os efeitos financeiros das progressões e das promoções, O Estado de Goiás, irresignado com a decisão das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Goiano, propôs Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, a qual foi distribuída sob o nº 62.538 e se destinou a atacar o acórdão proferido na Ação de Conhecimento protocolada sob o nº 5363333-17.2022.8.09.0146. Em apertado resumo, a decisão reclamada reconheceu o direito do servidor recorrido aos reflexos financeiros da progressão a que fazia jus a partir do dia 01 de julho de 2021, data em que se exauriram os efeitos da suspensão completa das progressões, sendo mantida a sentença quanto ao reconhecimento do direito aos reflexos da promoção, cujo termo a quo foi considerado como sendo o dia 07 de janeiro de 2020. Em um primeiro momento, mais precisamente em setembro de 2023, a corte suprema julgou procedente a Reclamação para cassar o acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinar que uma nova decisão fosse proferida, a fim de que o novo julgamento observasse os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, que, como visto, teria suspendido, em sede cautelar, a eficácia das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017. No entanto, em novembro de 2023, ao revisitar a matéria na Reclamação nº 62.538 para julgamento de agravo interno, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou sua decisão para rejeitar a pretensão do Estado de Goiás, sob o argumento de que, apesar de o dispositivo da medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 aparentemente ter se referido ao inteiro teor das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não enfrentou a matéria tratada pelo artigo 46 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. Diante tal cenário, fundamentou-se que a parte dispositiva da medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 deve ser lida e interpretada em conjunto com as razões do julgado, de modo que a suspensão a que se referiu a medida cautelar não alcançou as disposições do artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, cujo recrudescimento das regras das progressões e promoções do funcionalismo público do Estado de Goiás continuam em vigor até segunda ordem. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou sua decisão inicial para afastar a Reclamação proposta pelo Estado de Goiás e confirmar que o artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás jamais teve sua eficácia suspensa, o que significa dizer que o acórdão reclamado não violou a medida cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129. Com isso, o julgamento proferido pela Turma Recursal do Estado de Goiás foi mantido, com observância das datas acima referidas para a progressão e para a promoção objetivadas. 2.3 Da evolução de interpretação da jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás No âmbito local, prevalecia o posicionamento no sentido de que, ao se beneficiar de progressão ou de promoção com período retroativo à época da suspensão estabelecida a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 54/2017, o servidor faria jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária, devendo o Estado de Goiás proceder o pagamento das verbas retroativas a partir do implemento dos requisitos. Entretanto, após novas discussões, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Goianos estabeleceu, por maioria de votos, que a suspensão normativa para a concessão de progressão ou de promoção não prejudicava o servidor para fins de contagem de sua antiguidade, mantendo-se os períodos aquisitivos para a obtenção de sua evolução funcional. Nada obstante, quanto aos efeitos financeiros, consolidou-se que estes seriam devidos a partir de 01 de julho de 2021, data a partir da qual já não havia causa suspensiva à concessão do benefício, de acordo com as diretrizes implementadas pela Emenda Constitucional nº 69/2021. E é sob essa perspectiva que a conclusão que se alcançava era no sentido de que, de acordo com a normativa então em vigor, a concessão da progressão e da promoção funcional era devida, vedando-se, tão somente, a implementação dos efeitos financeiros de forma retroativa ao período de suspensão da norma atinente à ascensão funcional. Ocorre que, em razão de controvérsias ainda existentes e atendendo-se à necessidade de pacificação e homogeneização da prestação jurisdicional, sobreveio a Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que assim dispõe: Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. Nessa linha de raciocínio, é possível observar que o enunciado em referência deixou claro que, no que concerne às progressões, o direito à percepção dos reflexos financeiros não deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais para a ascensão de carreira, tampouco à data da suspensão das normas que limitavam a concessão do benefício, devendo ser considerada a data do ato administrativo que reconheceu o direito ao servidor. Como se vê, a Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás tratou especificamente das progressões (horizontais) de carreira, não contemplando as hipóteses das ascensões promovidas por meio das promoções ou progressões verticais. Por conseguinte, como corolário desse cenário, novos debates surgiram nas Turmas Recursais Goianas a respeito da viabilidade de postergação dos reflexos financeiros das promoções ou progressões verticais, até que, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 553113-30.2023.8.09.005, foi editada a Súmula 69-A com o propósito de solucionar o debate: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Nota-se que a Turma de Uniformização reconheceu que o Regime de Recuperação Fiscal instituído a partir da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017 também viabilizou a concessão de promoções com reflexos financeiros diferidos. Com efeito, com o advento deste enunciado, foi extirpada qualquer distinção quanto ao regramento aplicável aos reflexos financeiros entre as diversas modalidades de ascensão, havendo, a bem da verdade, a extensão dos efeitos da Súmula 69 às promoções e/ou progressões verticais. Logo, diante de toda a elaboração normativa e interpretativa acima exposta, o que se pode dessumir é que, muito embora o direito de progressão e/ou de promoção seja um direito de implementação vinculada pelo executivo, os seus reflexos financeiros, por terem sido obstados por disposições constitucionais, devem ser considerados devidos apenas a partir da data do ato administrativo editado pelo ente público. Trata-se, pois, da aplicação do fenômeno do distinguishing em relação ao que dispõe o Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, que se consubstancia no fato de que a norma constitucional vigente no Estado de Goiás suspendeu, por determinado período, o direito dos servidores à percepção das progressões de sua carreira. E é importante que se tenha em mente que o teor dos enunciados sumulares, ao mesmo tempo que impedem a retroação dos reflexos financeiros das progressões e/ou das promoções para a data em que o servidor público alcançou o direito à ascensão sem considerar as medidas suspensivas previstas na Emenda Constitucional 54/2017 e suas prorrogações, não conferiu ao Estado o direito de postergar os efeitos financeiros para data futura. Ora, uma vez reconhecido o direito à evolução funcional em um momento em que não há mais os impedimentos impostos pela Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas prorrogações, não pode o Estado deixar de pagar os reflexos financeiros imediatamente após o reconhecimento administrativo da ascensão. Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado nos julgados recentes das Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONCESSÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. RETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 9. Verifico que o autor teve seu direito à promoção reconhecido administrativamente, conforme Decreto de 8 de setembro de 2021, que foi publicado no dia 9 de setembro de 2021 no Diário Oficial/GO de nº 23.632. Entretanto os efeitos financeiros do ato foram postergados para 1º de julho de 2022, não tendo sido implementados de forma retroativa. 10. Dessa forma, a análise nesse momento cinge-se ao direito da parte reclamante de receber os valores advindos de sua promoção funcional diante do advento do Regime de Responsabilidade Fiscal previsto no art. 46, incisos I e II, do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, com redação dada pela EC 54/2017, nos seguintes termos: ''Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do poder executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da segurança pública e administração penitenciária e da saúde; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.''. 11. Consigna-se, que consoante ao art. 3º da mencionada Emenda Constitucional n. 54/2017 a norma limitadora entrara em vigor no exercício financeiro do ano de 2018, a saber: ''Art. 3º. O art. 3º da Emenda Constitucional n. 54, de 02 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro de 2018'.'' 12. Sucessivamente, adveio a Emenda Constitucional nº 69 de 30 de junho de 2021 que instituiu o Novo Regime Fiscal e alterou o inciso I do art. 46 do ADCT, admitindo-se progressões funcionais aos servidores das carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, a partir de janeiro de 2022. 13. A alegação do Recorrente no sentido de ter o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás implementado medidas limitadoras quanto a promoção de servidores públicos não se aplica ao caso em tela, vez que, não se trata de promoção ou progressão funcional e sim de cobrança de valores devidos diante de promoção já deferida outrora pela Administração Pública. 14. Não obstante, é pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedente: AgRg no REsp 1432061/RN, Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/09/2015. 15. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 16. Sem custas processuais(artigo 4º, I, Lei nº9.289/96). Recorrente condenado nos honorários advocatícios na base de 12% sobre o valor da condenação(artigo 55, Lei nº9.099/95). 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Recurso Inominado nº 5589269-20.2023.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS. CONCESSÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS E RECUPERAÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DO STF. VALIDADE DA PORTARIA E SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 4.1. A propósito, elucida-se a sequência legislativa sobre o caso: O art. 46 da Emenda Constitucional nº 54 de 2017 deixa claro que a suspensão das evoluções funcionais é de 3 anos, prazo esse que se exauriu, de forma que as progressões podem voltar a ocorrer normalmente. Além disso, pela dicção do art. 3º da Emenda nº 54/2017 a lei entrara em vigor no exercício financeiro de 2018, de forma que, contando 3 anos, o exaurimento operou-se no final de 2020, e a partir de dezembro de 2021 já havia possibilidade de progressões. 4.2. Na sequência foi publicada a EC 67/2020 que prorrogou a EC 54/2017 por seis meses, de forma que as progressões ficaram suspensas até 30 de Junho de 2021. Logo, a partir de 01 de Julho de 2021 as promoções e progressões estão autorizadas, inclusive, quanto ao impacto financeiro. No caso do Tema 1075 do STJ, de fato deve ser aplicada a técnica jurídica do distinguising, uma vez que diante da questão peculiar do Estado de Goiás que implantou o Novo Regime Fiscal e suspendeu as progressões e promoções, não há como incidir o efeito financeiro a partir da data do preenchimento dos requisitos, mas sim do término do período de suspensão ordenado pelas EC 54/2017 e 64/2020. 4.3. No tocante a pandemia do Covid, ocorreu um ouverruling, após entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no sentido de não aplicar as suspensões para as progressões e promoções. Nesse sentido foi o julgamento do processo administrativo n° 202000048000043/501. 4.4. Conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ, nos autos do processo nº 5466955-09.2022.8.09.0051 (Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023), os efeitos financeiros retroativos das progressões deveriam incidir a partir de 01/07/2021. 4.5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal STF, na Reclamação n.º 62538, determinou que deve ser observado o prazo de suspensão declarado como constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6129/GO, reconhecendo a validade do art. 46 da Constituição Estadual. Logo, a primeira uniformização ficou superada pela decisão proferida pelo STF, em grau hierarquicamente superior, de forma que não passou mais a prevalecer. 4.6. Diante disso, a TUJ estabeleceu o seguinte entendimento sumular (n. 69): ‘na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da Emenda Constitucional Estadual n.º 54 e suas prorrogações, os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo’. 4.7. Posteriormente, o STF reconsiderou a decisão proferida na Reclamação n. 62358 e julgou improcedente o pedido deduzido naquele feito, restabelecendo a eficácia da decisão reclamada. Em razão disso, no caso de promoção deve prevalecer a possibilidade de implementação dos efeitos financeiros a partir de 01/07/2021, observada, logicamente, a data do ato administrativo concessivo da evolução funcional, que no presente caso foi o dia 08/09/2021 (arq. 7 de evento 1). 4.8. Por todo o contexto, tem-se que a demandante faz jus à evolução funcional almejada já concedida administrativamente, bem como à implementação dos efeitos financeiros desde a data do ato administrativo (08/09/2021), como reconhecido na sentença atacada. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 6. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(TJGO, Recurso Inominado nº 5551542-27.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024). Por fim, vale ressalvar que o servidor fará jus aos efeitos retroativos da progressão e/ou da promoção, desde a data da implementação dos requisitos, apenas para fins de contagem de antiguidade ou outros reflexos semelhantes, de modo que apenas as consequências financeiras é que estão vinculadas ao disposto no artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, observando-se, por outro lado, a data em que a portaria ou o decreto do ente requerido foi editado, em estrita obediência do disposto nas Súmulas nº 69 e 69-A da Turma de Uniformização de Jurisprudências. 2.4 Da análise do caso concreto A parte autora alega que integra o quadro servidores do Estado de Goiás e que, após ter sido beneficiada com sua promoção, viu-se violada no seu direito à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes. Vale frisar que os atos administrativos de promoção, que estão perfeitos e acabados, não estão em debate nesta lide, mas, como dito, apenas o momento em que os respectivos reflexos financeiros devem ser implementados na folha de pagamento do servidor. E mais, em se tratando de servidores que integram a Segurança Pública, não se pode negar o seu enquadramento no rol de exceções das vedações implementadas pela Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas prorrogações, havendo, em relação a estes, uma mera limitação para concessão de ascensões apenas 01 (uma) vez ao ano. Nessa seara, mesmo no período posterior à edição da Emenda Constitucional nº 54/2017, seria possível ao Estado a concessão de ascensão funcional a este grupo de servidores, uma vez que as disposições do regime fiscal inaugurado conferiam tal prerrogativa. Lado outro, por se tratar de ascensão que se aperfeiçoa por meio de promoção, torna-se necessária a aplicação do fenômeno do distinguishing em relação à Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, uma vez que o enunciado acima referenciado é expresso em deliberar apenas acerca das progressões. Do mesmo modo, não há espaço para que se aplique o Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça quanto aos efeitos financeiros das promoções concedidas após a implantação do regime fiscal diferenciado, não se podendo conceber a imposição da obrigação do Estado de retroação dos efeitos financeiros desde a data em que foi alcançado o direito à elevação. Isso porque, como visto em linhas pretéritas, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 553113-30.2023.8.09.005, editou a Súmula nº 69-A para sanar as controvérsias ainda existentes acerca do tema e reconhecer a possibilidade de concessão de efeitos financeiros diferidos nas promoções dos servidores que integram o grupo excepcionado pelo artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. De mais a mais, a interpretação que se extrai dos enunciados editados pela Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, aliados às decisões reiteradas das respectivas Turmas Recursais, é no sentido de que, embora não seja possível aplicar o Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça para garantir a retroação dos efeitos financeiros à data em que o servidor implementou o direito de promoção, também não é concedido ao Estado o direito de postergar os reflexos financeiros a uma data futura, ou seja, para momento posterior ao ato concessivo. Partindo dessas premissas, observo que o arcabouço probatório comprova que a parte demandada, de fato, editou ato administrativo de promoção e fixou regra no sentido de implementar os reflexos financeiros em data futura. Nesse contexto, não há dúvidas de que a postergação dos reflexos financeiros para momento posterior ao ato administrativo é medida ilegal e que fere os princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da eficiência e da isonomia. Todavia, a ilegalidade que ora se evidencia faz referência apenas à postergação para uma data posterior ao ato concessivo, não se referindo à possibilidade de imposição de efeitos financeiros diferidos, cuja viabilidade se lastreia na Súmula nº 69-A da Turma de Uniformização de Jurisprudências. Via de consequência, imperioso o reconhecimento do direito da parte demandante ao recebimento, tão somente, dos valores desde a data da portaria que concedeu a promoção, em 30 de novembro de 2020 (fl. 11, arquivo PDF). Portanto, considerando-se que a parte autora comprovou parcialmente os fatos constitutivos de seu direito, em atenção ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de parcial procedência da ação é medida que se impõe. 2.5 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos desde a data do decreto que concedeu a promoção, respeitada a prescrição parcial e, por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças reclamadas e seus reflexos correspondentes, cujo valor de complementação deverá ser computado na fase de Cumprimento de Sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

Confirmada

31/05/2025, 02:14

Procedência em Parte

30/05/2025, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Outros - Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 AO JUÍZO O ESTADO DE GOIÁS, por seu presentante, vem perante esse juízo, com lastro no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o que faz segundo os fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. I – DOS FATOS A parte autora narra ter sido promovida, mas com efeitos financeiros diferidos, razão pela qual vindica indenização. II – COMUNICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS Tramitam ações movidas por Associações objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de postergação dos efeitos financeiros da promoção de militares. Em cinco dessas ações foi certificado o trânsito em julgado de sentença favorável aos representados da Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, que em algumas oportunidades já pleiteou o cumprimento coletivo de sentença em nome de todos os militares apontados na Portaria de promoção, não obstante os representados sejam apenas aqueles que eram filiados à associação no momento da propositura da ação coletiva, conforme tese de efeito vinculante firmado no RE 612.430/PR (Tema 499). As impugnações apresentadas pelo Estado de Goiás desses casos ainda não foram analisadas. As citadas ações são as seguintes: a) de praças da Polícia Militar - promoção de 2018: ação coletiva de n. 5578376-43.2018.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 de 1502 praças promovidos por antiguidade ou merecimento, por intermédio da Portaria nº 11117/2018 - DOEPM nº 178/2018 a partir de 21/09/2018, mas com efeitos financeiros a contar de 12/2018 (termo final prorrogado para abril de 2019); b) de praças da Polícia Militar – promoção por antiguidade e merecimento de 2019: ação coletiva de n. 5559802-35.2019.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor de 2041 praças promovidos por antiguidade ou merecimento, por intermédio da Portaria nº 12329/2019 - DOEPM nº 178/2019 a partir de 21/09/2019, mas com efeitos financeiros a contar de 1º/01/2020 (termo final prorrogado para julho de 2020); c) de praças da Polícia Militar – promoção por bravura de 2019: ação ordinária coletiva de n. 5569180-15.2019.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor de 70 praças promovidos por bravura, por intermédio da Portaria nº 12339/2019 - DOEPM nº 178/2019 a partir de 21/09/2019, mas com efeitos financeiros a contar de 1º/01/2020 (termo final prorrogado para julho de 2020); d) de praças do Corpo de Bombeiros Militar - promoção de 2019: ação ordinária coletiva de n. 5488129-79.2019.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor de 347 militares promovidos, por intermédio da Portaria nº 231/2019 - a partir de 02/07/2019, com efeitos financeiros a contar de 1º/01/2020 (termo final prorrogado para julho de 2020); e) de praças da Polícia Militar - promoção de 2017: ação ordinária coletiva de n. 5585292-93.2018.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor de 1084 militares promovidos, por intermédio da Portaria nº 9354/2017 - a partir de maio de 2017, com efeitos financeiros a contar de 1º/09/2017. Ademais, tramitam os seguintes processos em fase de conhecimento: Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 a) 5606568-78.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças PM – 21/09/2020 para 01/07/2021, todas patentes exceto soldado de 1ª classe, diferida para 01/01/22 (portaria 14173/2020); b) 5208244-29.2021.8.09.0051 – UNIMIL – promoção de Soldados de 1ª Classe – efeitos financeiros a partir de 21/09/2020; c) 5606594-76.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças PM (somente bravura) - portaria 14175/2020 - 21/09/2020 para 01/07/21; d) 5606576-55.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças CBM - 02/07/2020 para 01/07/21; e) 5606608-60.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de oficiais PM - de setembro de 28/07/2020 para 01/07/21; f) 5606692-61.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de oficiais PM - de setembro de 28/07/2021 para 31/07/22; g) 5606703-90.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças CBM - de 02/07/2021 para 31/07/2022; h) 5606709-97.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças PM de 21/09/2021 para 31/07/2022; i) 5300187-64.2020.809.0051 – ASSOF – promoção de Oficiais – promoção de 2019. j) 5616563-18.2021.809.0051 - ASSEGO - promoção de Oficiais CBM de 02/07/2020 para de 2021. h) 5616576-17.2021.809.051 - ASSEGO - promoção Oficiais CMB de 02/07/2021 para 31/07/2022 De acordo com o art. 103 do CDC, “nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: [...] erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. Considerando que as ações coletivas acima especificadas discutem direito individual homogêneo e que as associações representam em juízo todos os associados até a data da propositura da ação, o ente público esclarece que alega no cumprimento das Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 ações coletivas a existência de coisa julgada em relação àqueles processos individuais ajuizados por militares representados em juízo pelas associações autoras de ações coletivas, tal como é o caso da presente ação. Além disso, para o Superior Tribunal de Justiça, a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo. Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. III - DA NECESSIDADE DE DIFERIMENTO DO IMPACTO FINANCEIRO DAS PROMOÇÕES A situação financeira do ente estatal passou por uma reformulação e a postergação de efeitos financeiros de promoções de servidores da segurança pública terminou por atender tanto o servidor que vê um prazo determinado para sua ascensão, quanto às finanças públicas – que pública e notoriamente sofreram impactos negativos. Em virtude disso e visando causar menor prejuízo aos militares, foram concedidas as promoções – com efeitos funcionais imediatos – mas com efeitos financeiros postergados para data futura, tendo em vista a necessidade de contemplar o ônus financeiro com as diversas promoções no orçamento (Lei Orçamentária Anual), pois não havia possibilidade financeira de arcar com o incremento das despesas com pessoal em virtude das promoções. A propósito, havia restrições orçamentárias à concessão de aumento remuneratório à parte autora (e aos demais servidores públicos em igual condição), nos termos do caput e § 1º, art. 169, da Constituição Federal, in verbis: Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver parte autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a postergação de efeitos financeiros de promoções é possível à luz da Constituição Federal, veja-se: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão de efeitos financeiros de promoções de servidores públicos em contexto de crise fiscal. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 10.470/2015 e da Lei Complementar nº 815/2015, ambas do Estado do Espírito Santo, que suspenderam e adiaram os efeitos financeiros de promoções e reajustes salariais de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário dessa unidade federativa. 2. Prejudicialidade parcial da ação. As normas impugnadas exauriram seus efeitos em 1º.01.2019, com exceção do disposto no art. 1º da Lei nº 10.470/2015, em relação ao qual remanesce o interesse de agir. 3. Ausência de violação a direito adquirido. A suspensão dos efeitos Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 financeiros de promoções de determinada categoria de servidores públicos capixabas não ofende a proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/1988). A lei capixaba não suspendeu ou invalidou os efeitos financeiros de promoções anteriormente deferidas pelo Poder Público, que certamente já tinham sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos servidores estaduais. Em verdade, a norma ora impugnada tão somente atingiu os efeitos financeiros de promoções futuras. 4. Irredutibilidade de vencimentos respeitada. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece a ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (v., por todos, RE 606.199, Rel. Min. Teori Zavascki). No caso, o diploma normativo não ofendeu a garantia da irredutibilidade de vencimentos, pois, como visto, somente suspendeu os efeitos financeiros de promoções futuras, sem afetar os aumentos remuneratórios advindos de promoções pretéritas. 5. Razoabilidade da medida legislativa. A razoabilidade passou a expressar um conceito material de justiça, de não arbítrio ou capricho, de forma a conferir maior racionalidade e justificação dos atos do Poder Público. O Estado do Espírito Santo editou o ato normativo ora impugnado em contexto de grave crise fiscal, com o objetivo de adequar seus gastos com pessoal aos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000. Medida legislativa que prestigia a responsabilidade fiscal. 6. Ação direta parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado improcedente. 7. Fixação da seguinte tese de julgamento: “A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos não ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos”. (ADI 5606, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 061 DIVULG 30-03-2022 PUBLIC 31-03-2022) Além disso, o artigo 8º, I, da Lei Complementar federal nº 173/2020 proibiu, até 31/12/2021, a concessão, a qualquer título, de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. O referido cenário só foi modificado com a publicação da Lei Complementar federal nº 191/2022, que excluiu os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da regra proibitiva indicada no artigo 8º, IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020. Todavia, há vedação expressa de que os novos blocos aquisitivos gerem direito a atrasados no período especificado (ou seja, há vedação de retroação de efeitos financeiros): Artigo 8º. [...] § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)” Portanto, considerada a alteração promovida pela Lei Complementar federal nº 191/2022, não mais se aplica a restrição prevista no inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 173/2020 aos servidores da área da saúde e segurança pública. Todavia, na forma do inciso IV do § 1º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei Complementar federal nº 191/2022, o servidor não terá direito ao pagamento de “atrasados” sendo expressa sua aplicação aos integrantes da segurança pública e da saúde. Diante desse quadro, o Estado de Goiás requer a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, o não pagamento de retroativos durante a vigência da vedação da Lei Complementar federal nº 173/2020 (27/05/20 a 31/12/21). IV – MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO OBJETO. MÁ-FÉ PROCESSUAL Tem sido detectada a existência de ações individuais movidas em desfavor do Estado de Goiás, pleiteando o pagamento do mesmo objeto. Nota-se também a concomitância de pleito de cumprimento individual de sentença coletiva e ação individual em trâmite nos Juizados Especiais. Em tais casos, o processo é utilizado para o enriquecimento sem causa, configurando má-fé processual, nos termos dos artigos 5º, 322 e 80, inciso V, do CPC, Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 sendo necessária a aplicação de multa tanto para punir quem litiga de má-fé, quanto para desestimular esse tipo de ação, que assoberba o Poder Judiciário e sangra os cofres públicos. O Superior Tribunal de Justiça classifica essa conduta como “ESTELIONATO JUDICIAL” e afirma que, apesar de penalmente atípica, deve ser penalizada na esfera cível com a devida aplicação de multa e apuração ética perante a OAB. Veja-se: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o denominado "estelionato judicial" - o manejo de processos judiciais para, mediante fraude ou ardil, ludibriar a Justiça e auferir lucros ou vantagens indevidas, a despeito da ciência do Advogado sobre a inidoneidade da demanda - é conduta atípica. É certo ainda que tal ato, evidentemente reprovável, encontra resposta na esfera cível, que prevê a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, além das possibilidades de ação de indenização e, conforme disciplina do Estatuto da Advocacia, de punição disciplinar.” (RHC n. 126.006/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Trata-se de conduta que apequena, envergonha e descredibiliza a advocacia, contribui para a morosidade do Judiciário e desrespeita o serviço sério dos Magistrados, desta Procuradoria e lesa os interesses das partes bem-intencionadas. Objetivando coibir tais condutas, análises estão em curso no Núcleo Central de Segurança e Inteligência da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, a fim de que condutas lesivas ao erário sejam reprimidas pelos meios judiciais e administrativos cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade das partes e causídicos. Dessa forma, caso seja observada a litigância por má-fé, requer seja aplicada multa. Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 V – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Em caso de procedência de alguma pretensão da parte autora, mister que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do crédito, refutando-se desde já os cálculos apresentados com a petição inicial. Com efeito, não se admite o simplório cálculo acostado à inicial, o qual não permite adequada compreensão dos valores ao final apresentados, bem como resta maculado ante a controvérsia e inexatidão envolvendo as premissas jurídicas lá adotadas. VI - CONCLUSÃO Por todo o exposto, o Estado de Goiás requer: a. a improcedência dos pedidos; b. e o processo seja extinto sem resolução do mérito pela coisa julgada ou pela litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, nos casos em que nos casos em que o autor possui outro processo individual, com aplicação de multa por litigância de má-fé; c. Que, em caso de procedência dos pedidos, que seja relegada para a fase de liquidação/cumprimento de sentença a apuração do crédito, refutando-se desde já os cálculos apresentados com a petição inicial. Termos em que pede deferimento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado digitalmente)

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 14:09

Confirmada

29/05/2025, 11:53

Expedida/certificada

29/05/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor do quadro efetivo do ente público requerido e que, após o preenchimento dos requisitos legais, obteve ascensão em sua carreira. Assevera, no entanto, que a parte requerida postergou a implementação dos reflexos financeiros decorrentes da ascensão por meio de ato infralegal, ao argumento da vigência de regime de recuperação fiscal. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a título de evolução funcional. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar consubstanciada na ocorrência da litispendência em razão da existência de ações coletivas acerca do tema. No mérito, argumentou que o caso concreto exige a aplicação das Súmulas nº 69 e 69-A da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levantando considerações acerca do Regime de Recuperação Fiscal instituído no âmbito estadual, o qual inviabilizou a implementação dos reflexos financeiros buscados. Requer, ainda, a condenação por litigância de má-fé. Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da preliminar ventilada e o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em relação aos reflexos financeiros da ascensão de carreira que não foram adimplidos pela parte demandada. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questões preliminares, as quais passo a enfrentar neste capítulo, em conjunto com a prejudicial de mérito referente à prescrição 1.1 Da preliminar fundada na existência de demanda coletiva Não é de se olvidar que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Goiano já consolidaram o entendimento acerca da possibilidade de defesa de direitos individuais, mesmo havendo interesses coletivos de uma categoria. Nessa perspectiva, a ação coletiva não induz litispendência e nem acarreta a suspensão das ações individuais, mormente ao se considerar que, independentemente da existência da demanda coletiva, os direitos individuais devem ser devidamente resguardados. Ressalto que, na hipótese de propositura de ação individual, a parte assume o risco de não alcançar êxito no pedido, renunciando aos efeitos que seriam alcançados na ação coletiva, a qual não se aproveitará em seu benefício, haja vista a necessidade de se resguardar a segurança jurídica e a coisa julgada material. A propósito, assim deliberou a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FAZENDA MUNICIPAL. JATAÍ-GO. LEI MUNICIPAL 2.822/2007. AULAS EM EXCESSO NOS MESES DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO. DEMANDA COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES DE UMA CATEGORIA NÃO CONFIGURA COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE QUE O INDIVÍDUO INTENTE AÇÃO PRÓPRIA. COISA JULGADA AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DEVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - (…) II - Inicialmente cumpre mencionar que a Lei Federal nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, determina que serão aplicáveis à defesa dos interesses difusos ou coletivos, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da Lei nº 7.347/85). Nesse sentido, o art. 103, §1º do CDC preconiza que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, não prejudicará interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. Além disso, o art. 104 do mesmo diploma legal, prevê que as ações coletivas não induzem à litispendência. Desta forma, a propositura de ação coletiva, não obsta a demanda em juízo de forma individual. Sendo assim, a parte reclamante pode ingressar com ação individual após o trânsito em julgado de ação coletiva procedente, não havendo que se falar em coisa julgada. Neste sentido: Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios. Servidora Pública do Município de Goiânia. Magistério. 1 - Suspensão da presente ação de cobrança em razão da existência de ação coletiva com o mesmo pedido. Desnecessidade. A demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria não configura coisa julgada ou litispendência em relação a processo individual, porque a ação coletiva não impede que o indivíduo intente ação própria, consoante, inclusive, o disposto no art. 104 do CDC. Na mesma linha de raciocínio, considerando-se ser harmônica a convivência entre ação coletiva e ação individual, não merece prosperar a preliminar arguida de necessidade de suspensão da presente ação de cobrança até julgamento da ação coletiva indicada pela parte requerida/apelante". (TJGO. Apelação Cível / Reexame Necessário: 04494426020158090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2018). (…) (TJGO. Recurso Inominado nº 5555885-05.2021.8.09.0094, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). No caso dos autos, a parte requerida suscitou preliminar requerendo a extinção/suspensão da ação em razão da existência de demanda coletiva, sob o argumento de que a procedência daquela lide contemplaria o direito vindicado nesta ação. No entanto, em face das razões expostas em linhas pretéritas, entendo que a existência da ação coletiva não enseja qualquer efeito em face da presente demanda, sobretudo pela inexistência de litispendência. Desta feita, rejeito a preliminar de litispendência suscitada na contestação. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. 1.2.1 Da prescrição da pretensão relacionada aos efeitos financeiros É necessário enfatizar que a matéria afeta aos efeitos financeiros das elevações funcionais configura típica hipótese de omissão da Administração Pública que caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, a qual reclama o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos moldes do disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. É que, em situações como tais, o ente público, embora reconheça o direito da parte interessada na progressão/promoção a que faz jus, permanece omisso em efetuar o pagamento das verbas decorrentes da ascensão, descumprimento o qual se renova mês a mês, se revestindo de nítido caráter continuado. Inclusive, ao deliberar sobre a prescrição do direito às progressões/promoções funcionais e dos reflexos financeiros delas decorrentes, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/ST1 1. (…) 2. Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.3. A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pelos servidores públicos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp nº 1877070/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. (…) 2. Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhecer que, "mediante decreto e atos administrativos que promoveram outros servidores, não observou os nomes dos Agravados" (fl. 349). 3. "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ" (REsp n. 1.041.252/CE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2009). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/2/2020. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp 2.041.963/MA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - (…) II - No tocante à arguição de prescrição, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os efeitos de promoção deferida por ato anterior, nos quais não houve negativa inequívoca por parte da Administração Pública, trata-se de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula n. 85/STJ. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.119.054/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Desse modo, não pairando dúvidas de que as discussões em torno dos efeitos financeiros das progressões e promoções funcionais invocam a aplicação da prescrição quinquenal decorrente da omissão continuada da Administração Pública, passo a deliberar acerca da prescrição no caso concreto. Sob esse enfoque, observo que a documentação anexada aos autos demonstra que a parte requerida editou atos administrativos concedendo promoção funcional à parte contrária no ano de 2020, conferindo o direito à percepção de reflexos financeiros em data futura, apesar do reconhecimento de que os requisitos da ascensão foram implementados em data pretérita. Nessa seara, diante das peculiaridades da hipótese concreta, apesar de ser inquestionável que a relação jurídica é nitidamente de trato sucessivo e que reclama a aplicação da regra de prescrição prevista na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário fazer um Juízo de ponderação para promover uma distinção parcial do entendimento sumulado. De fato, a situação em tela revela omissão continuada da Administração Pública, a qual conduz à conclusão quanto ao nascimento do direito do servidor mês a mês. Entretanto, em razão do reconhecimento do direito às promoções pela parte demandada, o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal deve ser analisado com ressalvas, haja vista os reflexos decorrentes do ato praticado espontaneamente pelo ente fazendário. Ora, o entendimento fixado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça define como termo inicial do prazo prescricional o efetivo nascimento do direito, o que configuraria a prescrição de todas as parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No entanto, não é de se olvidar que o deferimento do direito à progressão ao servidor de ofício pela Administração Pública pode configurar renúncia tácita à prescrição, hipótese que enseja o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade a partir do ato administrativo. Trata-se da aplicação da regra prevista no artigo 191 do Código Civil, que dispõe que “a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Registro que, pela regra do Código Civil, a renúncia somente ocorreria quando o reconhecimento do direito se operasse após a consolidação do prazo prescricional. Tal disposição, porém, decorre da prescrição do próprio direito material, ou seja, o fundo de direito, de modo que, nas relações de trato sucessivo, o reconhecimento de ofício pela Administração Público demonstra uma roupagem diferente. Daí porque há a necessidade de aplicação do fenômeno do distinguishing parcial em relação às regras acima referenciadas, a fim de que a renúncia tácita à prescrição seja evidenciada mesmo nos casos em que o reconhecimento administrativo se deu antes da consumação da prescrição e, desta forma, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal a que se refere a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça se inicie a partir do ato administrativo. Em casos como tais, a data do reconhecimento do direito de ofício pela Administração Público foi o momento em que a parte tomou conhecimento dos reflexos financeiros inerentes às progressões/promoções, de modo que, a partir desse ato, nasceu para a parte autora o direito questionar o ato administrativo de concessão de suas progressões. Por consequência lógica, seria injusto e incoerente negar à parte demandante a percepção dos efeitos financeiros decorrentes de direito reconhecido administrativamente pelo ente público com reflexos retroativos, mormente ao considerar que a denegação poderia conferir à Administração Pública o aproveitamento de sua própria torpeza, ou seja, o beneficiamento pela demora em conceder as progressões/promoções funcionais a que tem direito o funcionalismo público e cuja obrigação decorre de previsão legal. E foi nesse mesmo sentido que a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA VENCIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GOIÂNIA. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL DA PRETENSÃO DECLARADA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (ARTIGO 191, CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 4. Na hipótese, a parte autora recorrente, na condição de servidor público efetivo do Município de Goiânia, exercendo o cargo de Agente Municipal de Trânsito, busca o pagamento das perdas remuneratórias referente às progressões/promoções reconhecidas pela Administração Pública pelos Decretos Municipais nº1620/2018, n°1663/2019 e n°2155/2020 inadimplidas, uma vez que, inobstante tenha sido concedida a sua ascensão na carreira pelo Ente Público, os efeitos financeiros não retroagiram conforme descrito nos respectivos atos de concessão. 5. Prescrição quinquenal parcial afastada no caso concreto porquanto, a data da publicação do ato administrativo(Decretos) é o marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão autoral, eis que foi a partir desse ato que a parte autora recorrente tomou conhecimento da concessão de sua progressão funcional. Assim, é nesse momento que nasce para a parte autora o direito de se recorrer ao Poder Judiciário para eventual questionamento sobre o ato administrativo de concessão de sua progressão. 6. Segundo ditames do artigo 191 do Código Civil, “a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. 7. A publicação dos Decretos de concessão da progressão funcional ao servidor público recorrente importou em renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito, sendo devida a retroação dos efeitos financeiros como descrito em cada ato administrativo de concessão(Decretos). 8. Nessa senda, uma vez que no caso concreto a Municipalidade recorrida concedeu a ascensão na carreira à parte autora recorrente mediante a edição de 03 Decretos, sendo o primeiro publicado em 08/08/2018 e a presente ação foi proposta em 08/06/2021, não há que se falar em ocorrência do fenômeno da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de diferença remuneratória. Sentença que merece parcial reparo. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a prescrição parcial da pretensão vazada na peça de ingresso declarada na origem e condenar a parte ré recorrente ao pagamento integral das diferenças remuneratórias pleiteadas, com efeitos financeiros retroativos na forma descrita nos respectivos decretos de concessão das progressões. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n°9.099/95). (TJGO, Recurso Inominado nº 5283357-86.2021.8.09.0051, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022). Nessa linha, a considerar que a parte autora teve seu direito à promoção reconhecido no ano de 2020, não me restam dúvidas de que tal data deve ser interpretada como sendo o marco inicial da contagem da prescrição de trato sucessivo, em face da necessária aplicação do fenômeno do distinguishing parcial em relação às regras dispostas na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, com o reconhecimento da renúncia tácita da Administração Pública quanto à prescrição em datas anteriores. Sob essa perspectiva, aplicando tais preceitos ao caso concreto, entendo que razão assiste à parte requerida quanto à ocorrência da prescrição parcial. É que, mesmo aplicando o entendimento acima exposto no que se refere à renúncia ao prazo prescricional, no que se refere ao período posterior ao Decreto de 30 de novembro de 2020, caso ainda existam parcelas não pagas no período posterior ao mês de janeiro de 2020 (porquanto a ação foi proposta em fevereiro de 2025), estas não foram atingidas pela prescrição, haja vista se tratar de relação de trato sucessivo e que exige a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, acolho parcialmente a prejudicial de mérito suscitada na contestação para reconhecer a prescrição parcial relacionada aos reflexos financeiros referenciados no Decreto de 30 de novembro de 2020, excetuadas as eventuais diferenças remuneratórias que se venceram após o mês de fevereiro de 2020. 1.3 Do pedido de multa por litigância de má-fé Cumulativamente à tese preliminar de ilegitimidade passiva, a Fundação Tiradentes requer a condenação da demandante em multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. (...) De acordo com o que explica, em ações dessa natureza, os demandantes insistem em incluí-la no polo passivo da lide, indicando-a como a causadora dos danos sofridos. Explicita que tal comportamento subsume-se ao comando normativo em destaque por dois motivos: (i) é fato incontroverso que a Fundação Tiradentes é ilegítima; e (ii) o texto expresso da Lei nº 12.153/09, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, afasta a legitimidade das fundações de direito privado para figurarem como requeridas em ações de sua competência. Todavia, a despeito dos argumentos apresentados, constata-se que razão não lhe assiste, de modo que o indeferimento do pedido de condenação é de rigor. Explicando. A imposição da multa por litigância de má-fé está condicionada, sobretudo, à comprovação de comportamentos da parte que, de forma deliberada e maliciosa, pratique ato processual com a intenção de causar dano processual. Como consequência, é preciso que, na prática, reste demonstrado de maneira clara o elemento subjetivo da parte que supostamente esteja agindo em contrariedade ao ordenamento jurídico, sob pena de se criar uma hipótese indevida de responsabilidade objetiva. Na hipótese sub judice, a parte requerida não demonstrou de maneira efetiva o dano processual sofrido e muito menos o comportamento malicioso da parte autora, de modo que seus argumentos são meramente objetivos e genéricos, pautando-se numa aplicação meramente literal dos dispositivos discriminados. Sobre o assunto, colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJGO, Apelação (CPC) 5408491-65.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Por tudo isso, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. 1.4 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Do Regime de Recuperação Fiscal e das Emendas Constitucionais Estaduais Em breve síntese, a partir de 1º de janeiro de 2018, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 54/2017, que incluiu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, o artigo 46, que previu a contenção das despesas correntes e medidas limitadoras no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de 03 (três) anos, obstando as progressões funcionais do funcionalismo público do Estado de Goiás. Na redação trazida pela Emenda Constitucional nº 54/2017, o inciso I do artigo 46 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Goiás autorizava apenas a concessão de promoção 01 (uma) vez ao ano aos integrantes da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Saúde, até o final do ano de 2020. Ainda através da mesma inovação, restou-se estabelecido, no inciso II, que ficaria “suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação”. Percebe-se que a Emenda Constitucional nº 54/2017 suspendeu as progressões do funcionalismo público do Estado de Goiás e, apenas para as carreiras integrantes Segurança Pública e da Administração Penitenciária e da Saúde, permitiu as promoções 01 (uma) única vez ao ano. Posteriormente, o inciso I do artigo 46 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 64/2019, a fim de que os profissionais da Educação também fossem alcançados pela ressalva relacionada à periodicidade anual da promoção. Mais adiante, com a edição da Emenda Constitucional nº 67/2020, a vigência da vedação contida no mencionado artigo 46 foi prorrogada pelo período adicional de 06 (seis) meses, estendendo-se, assim, até 30 de junho de 2021. Se não bastasse, com a publicação da Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2021, foi instituído, a partir de 1º de janeiro de 2022 e até o dia 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, que, por mais uma vez, alterou o inciso I do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, estabelecendo que só haveria evolução, promoção ou progressão dos servidores na carreira 01 (uma) vez por ano, limitada àqueles integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. A Emenda Constitucional nº 69/2021 não revogou a previsão contida no artigo 46, inciso II, cujo texto permanece inalterado desde a sua edição por meio da Emenda Constitucional nº 54/2017. Desse modo, da análise da evolução legislativa acerca deste tema, é possível perceber que, com a extinção dos efeitos das Emendas Constitucionais promovidas a partir da Emenda nº 54/2017, além de ter se mantida a autorização de promoções dos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, as progressões dos servidores de referidas carreiras voltaram a ser permitidas, com termo inicial a partir de 1º de julho de 2021 e com a limitação periódica de 01 (uma) única vez ao ano. Ressalva-se que, em relação às demais carreiras, ainda impera a vedação contida no artigo 46, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. 2.2 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 e da Reclamação nº 62538 do Supremo Tribunal Federal Com o advento das inúmeras alterações do texto da Constituição do Estado de Goiás, surgiram questionamentos no Poder Judiciário acerca da constitucionalidade das reformas implementadas. Em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, foi questionada a constitucionalidade das Emendas nº 54/2017 e 55/2017, sob a alegação de que a competência concorrente para legislar sobre regras de Direito Financeiro não foi observada e acarretou a inconstitucionalidade formal das normas, sobretudo porque flexibilizou as regras quanto aos limites mínimos de gastos com saúde e educação. No julgamento de aludida ação, concluiu-se que a edição de normas sobre regras gerais de Direito Financeiro, nos limites da competência concorrente, exige a compatibilidade do texto local com as previsões da Constituição Federal e da legislação editada pela União como regulamentação e instituição de normas gerais sobre a matéria. Apurou-se, portanto, que o artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás violou os artigos 198, § 2º, e 212 da Constituição Federal, motivo pelo qual foi concedida a medida cautelar vindicada para suspender a eficácia das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017. A propósito, por sua pertinência, trago à colação da ementa do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129: AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO. CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E LIMITAÇÃO DE GASTOS. DESVINCULAÇÃO DE GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. As Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás instituíram novo regime fiscal, com novos contornos para o conceito de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e serviços de saúde e educação. 2. Embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), estão os mesmos obrigados a exercê-la de forma compatível com o próprio texto constitucional e com a legislação nacional editada pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2001, limitação que também alcança o exercício da autonomia e poder de auto organização do ente político (art. 25 da CF). 3. O art. 113, § 8º, da Constituição goiana, com a redação dada pela EC 55/2017, ao determinar a exclusão do limite de despesa de pessoal das despesas com proventos de pensão e dos valores referentes ao Imposto de Renda devido por seus servidores, contraria diretamente o art. 18 da LRF, pelo que incorre em inconstitucionalidade formal. 4. O art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, com a redação conferida pela EC 54/2017, contraria o art. 198, § 2°, e o art. 212, ambos da CF, pois flexibiliza os limites mínimos de gastos com saúde e educação. 5. Medida Cautelar concedida integralmente, para suspender a eficácia das Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás. (STF, ADI nº 6129 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ o acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/9/2019). Surgiram, desse modo, novos debates acerca do alcance da medida cautelar concedida em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, uma vez que, na parte dispositiva, foi determinada a suspensão indiscriminada de todo o texto das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e nº 55/2017. Especificadamente em relação à matéria afeta à constitucionalidade das Emendas Constitucionais e à sua vinculação com os efeitos financeiros das progressões e das promoções, O Estado de Goiás, irresignado com a decisão das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Goiano, propôs Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, a qual foi distribuída sob o nº 62.538 e se destinou a atacar o acórdão proferido na Ação de Conhecimento protocolada sob o nº 5363333-17.2022.8.09.0146. Em apertado resumo, a decisão reclamada reconheceu o direito do servidor recorrido aos reflexos financeiros da progressão a que fazia jus a partir do dia 01 de julho de 2021, data em que se exauriram os efeitos da suspensão completa das progressões, sendo mantida a sentença quanto ao reconhecimento do direito aos reflexos da promoção, cujo termo a quo foi considerado como sendo o dia 07 de janeiro de 2020. Em um primeiro momento, mais precisamente em setembro de 2023, a corte suprema julgou procedente a Reclamação para cassar o acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinar que uma nova decisão fosse proferida, a fim de que o novo julgamento observasse os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, que, como visto, teria suspendido, em sede cautelar, a eficácia das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017. No entanto, em novembro de 2023, ao revisitar a matéria na Reclamação nº 62.538 para julgamento de agravo interno, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou sua decisão para rejeitar a pretensão do Estado de Goiás, sob o argumento de que, apesar de o dispositivo da medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 aparentemente ter se referido ao inteiro teor das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não enfrentou a matéria tratada pelo artigo 46 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. Diante tal cenário, fundamentou-se que a parte dispositiva da medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 deve ser lida e interpretada em conjunto com as razões do julgado, de modo que a suspensão a que se referiu a medida cautelar não alcançou as disposições do artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, cujo recrudescimento das regras das progressões e promoções do funcionalismo público do Estado de Goiás continuam em vigor até segunda ordem. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou sua decisão inicial para afastar a Reclamação proposta pelo Estado de Goiás e confirmar que o artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás jamais teve sua eficácia suspensa, o que significa dizer que o acórdão reclamado não violou a medida cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129. Com isso, o julgamento proferido pela Turma Recursal do Estado de Goiás foi mantido, com observância das datas acima referidas para a progressão e para a promoção objetivadas. 2.3 Da evolução de interpretação da jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás No âmbito local, prevalecia o posicionamento no sentido de que, ao se beneficiar de progressão ou de promoção com período retroativo à época da suspensão estabelecida a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 54/2017, o servidor faria jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária, devendo o Estado de Goiás proceder o pagamento das verbas retroativas a partir do implemento dos requisitos. Entretanto, após novas discussões, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Goianos estabeleceu, por maioria de votos, que a suspensão normativa para a concessão de progressão ou de promoção não prejudicava o servidor para fins de contagem de sua antiguidade, mantendo-se os períodos aquisitivos para a obtenção de sua evolução funcional. Nada obstante, quanto aos efeitos financeiros, consolidou-se que estes seriam devidos a partir de 01 de julho de 2021, data a partir da qual já não havia causa suspensiva à concessão do benefício, de acordo com as diretrizes implementadas pela Emenda Constitucional nº 69/2021. E é sob essa perspectiva que a conclusão que se alcançava era no sentido de que, de acordo com a normativa então em vigor, a concessão da progressão e da promoção funcional era devida, vedando-se, tão somente, a implementação dos efeitos financeiros de forma retroativa ao período de suspensão da norma atinente à ascensão funcional. Ocorre que, em razão de controvérsias ainda existentes e atendendo-se à necessidade de pacificação e homogeneização da prestação jurisdicional, sobreveio a Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que assim dispõe: Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo. Nessa linha de raciocínio, é possível observar que o enunciado em referência deixou claro que, no que concerne às progressões, o direito à percepção dos reflexos financeiros não deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais para a ascensão de carreira, tampouco à data da suspensão das normas que limitavam a concessão do benefício, devendo ser considerada a data do ato administrativo que reconheceu o direito ao servidor. Como se vê, a Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás tratou especificamente das progressões (horizontais) de carreira, não contemplando as hipóteses das ascensões promovidas por meio das promoções ou progressões verticais. Por conseguinte, como corolário desse cenário, novos debates surgiram nas Turmas Recursais Goianas a respeito da viabilidade de postergação dos reflexos financeiros das promoções ou progressões verticais, até que, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 553113-30.2023.8.09.005, foi editada a Súmula 69-A com o propósito de solucionar o debate: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Nota-se que a Turma de Uniformização reconheceu que o Regime de Recuperação Fiscal instituído a partir da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017 também viabilizou a concessão de promoções com reflexos financeiros diferidos. Com efeito, com o advento deste enunciado, foi extirpada qualquer distinção quanto ao regramento aplicável aos reflexos financeiros entre as diversas modalidades de ascensão, havendo, a bem da verdade, a extensão dos efeitos da Súmula 69 às promoções e/ou progressões verticais. Logo, diante de toda a elaboração normativa e interpretativa acima exposta, o que se pode dessumir é que, muito embora o direito de progressão e/ou de promoção seja um direito de implementação vinculada pelo executivo, os seus reflexos financeiros, por terem sido obstados por disposições constitucionais, devem ser considerados devidos apenas a partir da data do ato administrativo editado pelo ente público. Trata-se, pois, da aplicação do fenômeno do distinguishing em relação ao que dispõe o Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, que se consubstancia no fato de que a norma constitucional vigente no Estado de Goiás suspendeu, por determinado período, o direito dos servidores à percepção das progressões de sua carreira. E é importante que se tenha em mente que o teor dos enunciados sumulares, ao mesmo tempo que impedem a retroação dos reflexos financeiros das progressões e/ou das promoções para a data em que o servidor público alcançou o direito à ascensão sem considerar as medidas suspensivas previstas na Emenda Constitucional 54/2017 e suas prorrogações, não conferiu ao Estado o direito de postergar os efeitos financeiros para data futura. Ora, uma vez reconhecido o direito à evolução funcional em um momento em que não há mais os impedimentos impostos pela Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas prorrogações, não pode o Estado deixar de pagar os reflexos financeiros imediatamente após o reconhecimento administrativo da ascensão. Nessa mesma linha, inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado nos julgados recentes das Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONCESSÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VANTAGENS FINANCEIRAS. RETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 9. Verifico que o autor teve seu direito à promoção reconhecido administrativamente, conforme Decreto de 8 de setembro de 2021, que foi publicado no dia 9 de setembro de 2021 no Diário Oficial/GO de nº 23.632. Entretanto os efeitos financeiros do ato foram postergados para 1º de julho de 2022, não tendo sido implementados de forma retroativa. 10. Dessa forma, a análise nesse momento cinge-se ao direito da parte reclamante de receber os valores advindos de sua promoção funcional diante do advento do Regime de Responsabilidade Fiscal previsto no art. 46, incisos I e II, do ADCT da Constituição do Estado de Goiás, com redação dada pela EC 54/2017, nos seguintes termos: ''Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do poder executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da segurança pública e administração penitenciária e da saúde; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.''. 11. Consigna-se, que consoante ao art. 3º da mencionada Emenda Constitucional n. 54/2017 a norma limitadora entrara em vigor no exercício financeiro do ano de 2018, a saber: ''Art. 3º. O art. 3º da Emenda Constitucional n. 54, de 02 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro de 2018'.'' 12. Sucessivamente, adveio a Emenda Constitucional nº 69 de 30 de junho de 2021 que instituiu o Novo Regime Fiscal e alterou o inciso I do art. 46 do ADCT, admitindo-se progressões funcionais aos servidores das carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, a partir de janeiro de 2022. 13. A alegação do Recorrente no sentido de ter o Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás implementado medidas limitadoras quanto a promoção de servidores públicos não se aplica ao caso em tela, vez que, não se trata de promoção ou progressão funcional e sim de cobrança de valores devidos diante de promoção já deferida outrora pela Administração Pública. 14. Não obstante, é pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedente: AgRg no REsp 1432061/RN, Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/09/2015. 15. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 16. Sem custas processuais(artigo 4º, I, Lei nº9.289/96). Recorrente condenado nos honorários advocatícios na base de 12% sobre o valor da condenação(artigo 55, Lei nº9.099/95). 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Recurso Inominado nº 5589269-20.2023.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS. CONCESSÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS E RECUPERAÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DO STF. VALIDADE DA PORTARIA E SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 4.1. A propósito, elucida-se a sequência legislativa sobre o caso: O art. 46 da Emenda Constitucional nº 54 de 2017 deixa claro que a suspensão das evoluções funcionais é de 3 anos, prazo esse que se exauriu, de forma que as progressões podem voltar a ocorrer normalmente. Além disso, pela dicção do art. 3º da Emenda nº 54/2017 a lei entrara em vigor no exercício financeiro de 2018, de forma que, contando 3 anos, o exaurimento operou-se no final de 2020, e a partir de dezembro de 2021 já havia possibilidade de progressões. 4.2. Na sequência foi publicada a EC 67/2020 que prorrogou a EC 54/2017 por seis meses, de forma que as progressões ficaram suspensas até 30 de Junho de 2021. Logo, a partir de 01 de Julho de 2021 as promoções e progressões estão autorizadas, inclusive, quanto ao impacto financeiro. No caso do Tema 1075 do STJ, de fato deve ser aplicada a técnica jurídica do distinguising, uma vez que diante da questão peculiar do Estado de Goiás que implantou o Novo Regime Fiscal e suspendeu as progressões e promoções, não há como incidir o efeito financeiro a partir da data do preenchimento dos requisitos, mas sim do término do período de suspensão ordenado pelas EC 54/2017 e 64/2020. 4.3. No tocante a pandemia do Covid, ocorreu um ouverruling, após entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás no sentido de não aplicar as suspensões para as progressões e promoções. Nesse sentido foi o julgamento do processo administrativo n° 202000048000043/501. 4.4. Conforme entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ, nos autos do processo nº 5466955-09.2022.8.09.0051 (Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 27/04/2023), os efeitos financeiros retroativos das progressões deveriam incidir a partir de 01/07/2021. 4.5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal STF, na Reclamação n.º 62538, determinou que deve ser observado o prazo de suspensão declarado como constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6129/GO, reconhecendo a validade do art. 46 da Constituição Estadual. Logo, a primeira uniformização ficou superada pela decisão proferida pelo STF, em grau hierarquicamente superior, de forma que não passou mais a prevalecer. 4.6. Diante disso, a TUJ estabeleceu o seguinte entendimento sumular (n. 69): ‘na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da Emenda Constitucional Estadual n.º 54 e suas prorrogações, os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo’. 4.7. Posteriormente, o STF reconsiderou a decisão proferida na Reclamação n. 62358 e julgou improcedente o pedido deduzido naquele feito, restabelecendo a eficácia da decisão reclamada. Em razão disso, no caso de promoção deve prevalecer a possibilidade de implementação dos efeitos financeiros a partir de 01/07/2021, observada, logicamente, a data do ato administrativo concessivo da evolução funcional, que no presente caso foi o dia 08/09/2021 (arq. 7 de evento 1). 4.8. Por todo o contexto, tem-se que a demandante faz jus à evolução funcional almejada já concedida administrativamente, bem como à implementação dos efeitos financeiros desde a data do ato administrativo (08/09/2021), como reconhecido na sentença atacada. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 6. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(TJGO, Recurso Inominado nº 5551542-27.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024). Por fim, vale ressalvar que o servidor fará jus aos efeitos retroativos da progressão e/ou da promoção, desde a data da implementação dos requisitos, apenas para fins de contagem de antiguidade ou outros reflexos semelhantes, de modo que apenas as consequências financeiras é que estão vinculadas ao disposto no artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, observando-se, por outro lado, a data em que a portaria ou o decreto do ente requerido foi editado, em estrita obediência do disposto nas Súmulas nº 69 e 69-A da Turma de Uniformização de Jurisprudências. 2.4 Da análise do caso concreto A parte autora alega que integra o quadro servidores do Estado de Goiás e que, após ter sido beneficiada com sua promoção, viu-se violada no seu direito à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes. Vale frisar que os atos administrativos de promoção, que estão perfeitos e acabados, não estão em debate nesta lide, mas, como dito, apenas o momento em que os respectivos reflexos financeiros devem ser implementados na folha de pagamento do servidor. E mais, em se tratando de servidores que integram a Segurança Pública, não se pode negar o seu enquadramento no rol de exceções das vedações implementadas pela Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas prorrogações, havendo, em relação a estes, uma mera limitação para concessão de ascensões apenas 01 (uma) vez ao ano. Nessa seara, mesmo no período posterior à edição da Emenda Constitucional nº 54/2017, seria possível ao Estado a concessão de ascensão funcional a este grupo de servidores, uma vez que as disposições do regime fiscal inaugurado conferiam tal prerrogativa. Lado outro, por se tratar de ascensão que se aperfeiçoa por meio de promoção, torna-se necessária a aplicação do fenômeno do distinguishing em relação à Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, uma vez que o enunciado acima referenciado é expresso em deliberar apenas acerca das progressões. Do mesmo modo, não há espaço para que se aplique o Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça quanto aos efeitos financeiros das promoções concedidas após a implantação do regime fiscal diferenciado, não se podendo conceber a imposição da obrigação do Estado de retroação dos efeitos financeiros desde a data em que foi alcançado o direito à elevação. Isso porque, como visto em linhas pretéritas, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 553113-30.2023.8.09.005, editou a Súmula nº 69-A para sanar as controvérsias ainda existentes acerca do tema e reconhecer a possibilidade de concessão de efeitos financeiros diferidos nas promoções dos servidores que integram o grupo excepcionado pelo artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás. De mais a mais, a interpretação que se extrai dos enunciados editados pela Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, aliados às decisões reiteradas das respectivas Turmas Recursais, é no sentido de que, embora não seja possível aplicar o Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça para garantir a retroação dos efeitos financeiros à data em que o servidor implementou o direito de promoção, também não é concedido ao Estado o direito de postergar os reflexos financeiros a uma data futura, ou seja, para momento posterior ao ato concessivo. Partindo dessas premissas, observo que o arcabouço probatório comprova que a parte demandada, de fato, editou ato administrativo de promoção e fixou regra no sentido de implementar os reflexos financeiros em data futura. Nesse contexto, não há dúvidas de que a postergação dos reflexos financeiros para momento posterior ao ato administrativo é medida ilegal e que fere os princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da eficiência e da isonomia. Todavia, a ilegalidade que ora se evidencia faz referência apenas à postergação para uma data posterior ao ato concessivo, não se referindo à possibilidade de imposição de efeitos financeiros diferidos, cuja viabilidade se lastreia na Súmula nº 69-A da Turma de Uniformização de Jurisprudências. Via de consequência, imperioso o reconhecimento do direito da parte demandante ao recebimento, tão somente, dos valores desde a data da portaria que concedeu a promoção, em 30 de novembro de 2020 (fl. 11, arquivo PDF). Portanto, considerando-se que a parte autora comprovou parcialmente os fatos constitutivos de seu direito, em atenção ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de parcial procedência da ação é medida que se impõe. 2.5 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos desde a data do decreto que concedeu a promoção, respeitada a prescrição parcial e, por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças reclamadas e seus reflexos correspondentes, cujo valor de complementação deverá ser computado na fase de Cumprimento de Sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Outros - Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 AO JUÍZO O ESTADO DE GOIÁS, por seu presentante, vem perante esse juízo, com lastro no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o que faz segundo os fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. I – DOS FATOS A parte autora narra ter sido promovida, mas com efeitos financeiros diferidos, razão pela qual vindica indenização. II – COMUNICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS Tramitam ações movidas por Associações objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de postergação dos efeitos financeiros da promoção de militares. Em cinco dessas ações foi certificado o trânsito em julgado de sentença favorável aos representados da Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, que em algumas oportunidades já pleiteou o cumprimento coletivo de sentença em nome de todos os militares apontados na Portaria de promoção, não obstante os representados sejam apenas aqueles que eram filiados à associação no momento da propositura da ação coletiva, conforme tese de efeito vinculante firmado no RE 612.430/PR (Tema 499). As impugnações apresentadas pelo Estado de Goiás desses casos ainda não foram analisadas. As citadas ações são as seguintes: a) de praças da Polícia Militar - promoção de 2018: ação coletiva de n. 5578376-43.2018.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 de 1502 praças promovidos por antiguidade ou merecimento, por intermédio da Portaria nº 11117/2018 - DOEPM nº 178/2018 a partir de 21/09/2018, mas com efeitos financeiros a contar de 12/2018 (termo final prorrogado para abril de 2019); b) de praças da Polícia Militar – promoção por antiguidade e merecimento de 2019: ação coletiva de n. 5559802-35.2019.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor de 2041 praças promovidos por antiguidade ou merecimento, por intermédio da Portaria nº 12329/2019 - DOEPM nº 178/2019 a partir de 21/09/2019, mas com efeitos financeiros a contar de 1º/01/2020 (termo final prorrogado para julho de 2020); c) de praças da Polícia Militar – promoção por bravura de 2019: ação ordinária coletiva de n. 5569180-15.2019.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor de 70 praças promovidos por bravura, por intermédio da Portaria nº 12339/2019 - DOEPM nº 178/2019 a partir de 21/09/2019, mas com efeitos financeiros a contar de 1º/01/2020 (termo final prorrogado para julho de 2020); d) de praças do Corpo de Bombeiros Militar - promoção de 2019: ação ordinária coletiva de n. 5488129-79.2019.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor de 347 militares promovidos, por intermédio da Portaria nº 231/2019 - a partir de 02/07/2019, com efeitos financeiros a contar de 1º/01/2020 (termo final prorrogado para julho de 2020); e) de praças da Polícia Militar - promoção de 2017: ação ordinária coletiva de n. 5585292-93.2018.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás – ASSEGO, com pleito de cumprimento de sentença coletivo em favor de 1084 militares promovidos, por intermédio da Portaria nº 9354/2017 - a partir de maio de 2017, com efeitos financeiros a contar de 1º/09/2017. Ademais, tramitam os seguintes processos em fase de conhecimento: Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 a) 5606568-78.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças PM – 21/09/2020 para 01/07/2021, todas patentes exceto soldado de 1ª classe, diferida para 01/01/22 (portaria 14173/2020); b) 5208244-29.2021.8.09.0051 – UNIMIL – promoção de Soldados de 1ª Classe – efeitos financeiros a partir de 21/09/2020; c) 5606594-76.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças PM (somente bravura) - portaria 14175/2020 - 21/09/2020 para 01/07/21; d) 5606576-55.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças CBM - 02/07/2020 para 01/07/21; e) 5606608-60.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de oficiais PM - de setembro de 28/07/2020 para 01/07/21; f) 5606692-61.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de oficiais PM - de setembro de 28/07/2021 para 31/07/22; g) 5606703-90.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças CBM - de 02/07/2021 para 31/07/2022; h) 5606709-97.2021.8.09.0051 – ASSEGO – promoção de praças PM de 21/09/2021 para 31/07/2022; i) 5300187-64.2020.809.0051 – ASSOF – promoção de Oficiais – promoção de 2019. j) 5616563-18.2021.809.0051 - ASSEGO - promoção de Oficiais CBM de 02/07/2020 para de 2021. h) 5616576-17.2021.809.051 - ASSEGO - promoção Oficiais CMB de 02/07/2021 para 31/07/2022 De acordo com o art. 103 do CDC, “nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: [...] erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. Considerando que as ações coletivas acima especificadas discutem direito individual homogêneo e que as associações representam em juízo todos os associados até a data da propositura da ação, o ente público esclarece que alega no cumprimento das Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 ações coletivas a existência de coisa julgada em relação àqueles processos individuais ajuizados por militares representados em juízo pelas associações autoras de ações coletivas, tal como é o caso da presente ação. Além disso, para o Superior Tribunal de Justiça, a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo. Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. III - DA NECESSIDADE DE DIFERIMENTO DO IMPACTO FINANCEIRO DAS PROMOÇÕES A situação financeira do ente estatal passou por uma reformulação e a postergação de efeitos financeiros de promoções de servidores da segurança pública terminou por atender tanto o servidor que vê um prazo determinado para sua ascensão, quanto às finanças públicas – que pública e notoriamente sofreram impactos negativos. Em virtude disso e visando causar menor prejuízo aos militares, foram concedidas as promoções – com efeitos funcionais imediatos – mas com efeitos financeiros postergados para data futura, tendo em vista a necessidade de contemplar o ônus financeiro com as diversas promoções no orçamento (Lei Orçamentária Anual), pois não havia possibilidade financeira de arcar com o incremento das despesas com pessoal em virtude das promoções. A propósito, havia restrições orçamentárias à concessão de aumento remuneratório à parte autora (e aos demais servidores públicos em igual condição), nos termos do caput e § 1º, art. 169, da Constituição Federal, in verbis: Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver parte autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a postergação de efeitos financeiros de promoções é possível à luz da Constituição Federal, veja-se: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão de efeitos financeiros de promoções de servidores públicos em contexto de crise fiscal. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 10.470/2015 e da Lei Complementar nº 815/2015, ambas do Estado do Espírito Santo, que suspenderam e adiaram os efeitos financeiros de promoções e reajustes salariais de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário dessa unidade federativa. 2. Prejudicialidade parcial da ação. As normas impugnadas exauriram seus efeitos em 1º.01.2019, com exceção do disposto no art. 1º da Lei nº 10.470/2015, em relação ao qual remanesce o interesse de agir. 3. Ausência de violação a direito adquirido. A suspensão dos efeitos Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 financeiros de promoções de determinada categoria de servidores públicos capixabas não ofende a proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/1988). A lei capixaba não suspendeu ou invalidou os efeitos financeiros de promoções anteriormente deferidas pelo Poder Público, que certamente já tinham sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos servidores estaduais. Em verdade, a norma ora impugnada tão somente atingiu os efeitos financeiros de promoções futuras. 4. Irredutibilidade de vencimentos respeitada. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece a ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (v., por todos, RE 606.199, Rel. Min. Teori Zavascki). No caso, o diploma normativo não ofendeu a garantia da irredutibilidade de vencimentos, pois, como visto, somente suspendeu os efeitos financeiros de promoções futuras, sem afetar os aumentos remuneratórios advindos de promoções pretéritas. 5. Razoabilidade da medida legislativa. A razoabilidade passou a expressar um conceito material de justiça, de não arbítrio ou capricho, de forma a conferir maior racionalidade e justificação dos atos do Poder Público. O Estado do Espírito Santo editou o ato normativo ora impugnado em contexto de grave crise fiscal, com o objetivo de adequar seus gastos com pessoal aos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000. Medida legislativa que prestigia a responsabilidade fiscal. 6. Ação direta parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado improcedente. 7. Fixação da seguinte tese de julgamento: “A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos não ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos”. (ADI 5606, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 061 DIVULG 30-03-2022 PUBLIC 31-03-2022) Além disso, o artigo 8º, I, da Lei Complementar federal nº 173/2020 proibiu, até 31/12/2021, a concessão, a qualquer título, de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. O referido cenário só foi modificado com a publicação da Lei Complementar federal nº 191/2022, que excluiu os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da regra proibitiva indicada no artigo 8º, IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020. Todavia, há vedação expressa de que os novos blocos aquisitivos gerem direito a atrasados no período especificado (ou seja, há vedação de retroação de efeitos financeiros): Artigo 8º. [...] § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)” Portanto, considerada a alteração promovida pela Lei Complementar federal nº 191/2022, não mais se aplica a restrição prevista no inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 173/2020 aos servidores da área da saúde e segurança pública. Todavia, na forma do inciso IV do § 1º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei Complementar federal nº 191/2022, o servidor não terá direito ao pagamento de “atrasados” sendo expressa sua aplicação aos integrantes da segurança pública e da saúde. Diante desse quadro, o Estado de Goiás requer a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, o não pagamento de retroativos durante a vigência da vedação da Lei Complementar federal nº 173/2020 (27/05/20 a 31/12/21). IV – MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO OBJETO. MÁ-FÉ PROCESSUAL Tem sido detectada a existência de ações individuais movidas em desfavor do Estado de Goiás, pleiteando o pagamento do mesmo objeto. Nota-se também a concomitância de pleito de cumprimento individual de sentença coletiva e ação individual em trâmite nos Juizados Especiais. Em tais casos, o processo é utilizado para o enriquecimento sem causa, configurando má-fé processual, nos termos dos artigos 5º, 322 e 80, inciso V, do CPC, Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 sendo necessária a aplicação de multa tanto para punir quem litiga de má-fé, quanto para desestimular esse tipo de ação, que assoberba o Poder Judiciário e sangra os cofres públicos. O Superior Tribunal de Justiça classifica essa conduta como “ESTELIONATO JUDICIAL” e afirma que, apesar de penalmente atípica, deve ser penalizada na esfera cível com a devida aplicação de multa e apuração ética perante a OAB. Veja-se: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o denominado "estelionato judicial" - o manejo de processos judiciais para, mediante fraude ou ardil, ludibriar a Justiça e auferir lucros ou vantagens indevidas, a despeito da ciência do Advogado sobre a inidoneidade da demanda - é conduta atípica. É certo ainda que tal ato, evidentemente reprovável, encontra resposta na esfera cível, que prevê a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, além das possibilidades de ação de indenização e, conforme disciplina do Estatuto da Advocacia, de punição disciplinar.” (RHC n. 126.006/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Trata-se de conduta que apequena, envergonha e descredibiliza a advocacia, contribui para a morosidade do Judiciário e desrespeita o serviço sério dos Magistrados, desta Procuradoria e lesa os interesses das partes bem-intencionadas. Objetivando coibir tais condutas, análises estão em curso no Núcleo Central de Segurança e Inteligência da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, a fim de que condutas lesivas ao erário sejam reprimidas pelos meios judiciais e administrativos cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade das partes e causídicos. Dessa forma, caso seja observada a litigância por má-fé, requer seja aplicada multa. Rua 02, esquina com a Av. República do Líbano, Qd. D-02, Lt. 20/26/28, nº 293, Ed. Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP 74110-130 – Tel. (62) 3252-8500 V – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Em caso de procedência de alguma pretensão da parte autora, mister que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do crédito, refutando-se desde já os cálculos apresentados com a petição inicial. Com efeito, não se admite o simplório cálculo acostado à inicial, o qual não permite adequada compreensão dos valores ao final apresentados, bem como resta maculado ante a controvérsia e inexatidão envolvendo as premissas jurídicas lá adotadas. VI - CONCLUSÃO Por todo o exposto, o Estado de Goiás requer: a. a improcedência dos pedidos; b. e o processo seja extinto sem resolução do mérito pela coisa julgada ou pela litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, nos casos em que nos casos em que o autor possui outro processo individual, com aplicação de multa por litigância de má-fé; c. Que, em caso de procedência dos pedidos, que seja relegada para a fase de liquidação/cumprimento de sentença a apuração do crédito, refutando-se desde já os cálculos apresentados com a petição inicial. Termos em que pede deferimento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo CIvil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para a inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5128137-56.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Tiago Rodrigues RibeiroRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por TIAGO RODRIGUES RIBEIRO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. O autor alega, em síntese, que é Bombeiro Militar e que foi promovido ao posto de Tenente Coronel por meio de Decreto de 30 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial nº 23.438. Afirma que o decreto retroagiu seus efeitos funcionais para 2 de julho de 2020, mas fixou os efeitos financeiros apenas a partir de 1º de julho de 2021. Alega que, mesmo exercendo as funções do cargo de Tenente Coronel desde julho de 2020, não recebeu a remuneração correspondente até julho de 2021. Requer que seja realizada a revisão da sua aposentadoria, a fim de que os seus proventos sejam fixados com base nos vencimentos do posto de 2º Tenente, além das vantagens incorporáveis. Sustenta que a postergação dos efeitos financeiros viola a legislação estadual e a Constituição Federal, causando prejuízo patrimonial. Requer a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais do período de 2 de julho de 2020 a julho de 2021, no valor de R$47.637,65, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Por fim, deu-se a causa o valor de R$47.637,65 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Vieram-me os autos conclusos no evento 7. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que o autor ingressou com a presente ação visando o pagamento da diferença salarial decorrente da sua promoção ao posto de Tenente Coronel, referente ao período de 2 de julho de 2020 a julho de 2021, no valor de R$ 47.637,65,(quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme verifico na inicial (evento 1). Assim, destaco que o valor da causa está abaixo do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual entendo que a demanda deve ser redistribuída, uma vez que artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, aduz que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, desde que o valor da causa não exceda o limite estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos, que ao tempo da propositura da ação perfaz a monta de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) Art. 2º – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o § 4º do mesmo artigo dispõe que, onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, sua competência será absoluta. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, o § 1º do referido dispositivo elenca as hipóteses excepcionais em que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se aplica, tais como ações de desapropriação, mandado de segurança, improbidade administrativa, entre outras. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (…) Dessa forma, além de o valor da causa ser inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, portanto, resta evidenciada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Ademais, a fim de evitar quais questionamentos, destaco que a causa, não visa a concessão da revisão, mais sim a base de cálculo para os proventos, razão pela qual não há a necessidade de prova pericial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, com as cautelas de estilo. Intime-se. Goiânia-GO, 14 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ da Fazenda Pública Estadual Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] / Fone: 3018-6425 e 3018-6426 Processo: 5128137-56.2025.8.09.0051 Parte requerente: Tiago Rodrigues Ribeiro Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV procedo: À análise da IniciaI e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital processo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: ( X) HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos; - Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5095352.90 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 436 2015-05-25 23:00:44 Arquivado 2 5206131.15 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 436 2015-10-06 23:11:38 Arquivado 3 5340304.39 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2016-12-23 12:13:05 Arquivado 4 5466735.9 2o SECoO CIVEL 120 2018-10-01 13:23:15 Arquivado 5 5305850.50 2o SECoO CIVEL 47 2020-06-25 00:00:00 Ativo 6 5638400.66 GOIANIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL: 1o 4o 6o E 7o 12078 2020-12-11 00:00:00 Ativo () O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; () NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuizo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; ()Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão () NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço () NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica ( X) Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita. Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). () outros ____________________________________________________. Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, ( X) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO () NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO. Goiânia, 19 de fevereiro de 2025, às 16:15:38 h. Danielle Cândido Rodrigues Técnico Judiciário Documento emitido / assinado digitalmente por Danielle Cândido Rodrigues, Técnico Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

20/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(33)