Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5211758-29.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5211758-29.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 12:57

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 00:42

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:38

Confirmada

09/06/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - De: Comarca de Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal (2ª, 3ª e 4ª Varas) <[email protected]> Assunto: ALVARÁS - UPJ das Varas das Faz. Púb. Mun. e Reg. Púb. Para: ag2535go03 <[email protected]> Zimbra [email protected] ALVARÁS - UPJ das Varas das Faz. Púb. Mun. e Reg. Púb. qui., 29 de mai. de 2025 11:48 20 anexos Prezado(a), Encaminho a V. Sª. alvarás e códigos de acesso, em anexo, para cumprimento. Aguardo os comprovantes. At.te, UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (2ª, 3ª e 4ª Varas) Comarca de Goiânia - GO Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6316 [email protected] CodigoAcesso 5036546-81.pdf 12 KB Alvará proc 5036546-81.pdf 23 KB CodigoAcesso 5265276-55.pdf 12 KB Alvará proc 5265276-55.pdf 23 KB CodigoAcesso 5322989-27.pdf 12 KB Alvará proc 5322989-27.pdf 23 KB CodigoAcesso 5728301-79.pdf 12 KB Alvará proc 5728301-79.pdf 23 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=57548&tz=America/S... 1 of 2 29/05/2025, 11:48CodigoAcesso 5178676-31.pdf 12 KB Alvará proc 5178676-31.pdf 23 KB CodigoAcesso 0041599-80.pdf 12 KB Alvará proc 0041599-80.pdf 23 KB CodigoAcesso 5420392-30.pdf 12 KB Alvará proc 5420392-30.pdf 23 KB CodigoAcesso 5211758-29.pdf 12 KB Alvará proc 5211758-29.pdf 23 KB CodigoAcesso 5174679-45.pdf 12 KB Alvará proc 5174679-45.pdf 23 KB CodigoAcesso 5091157-28.pdf 12 KB Alvará proc 5091157-28.pdf 23 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=57548&tz=America/S... 2 of 2 29/05/2025, 11:48

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 12:11

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:03

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:53

Confirmada

26/05/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5211758-29.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): AURÉLIO CHAGAS MACHADORequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença individual proposto por AURÉLIO CHAGAS MACHADO, CELESTE CORDEIRO CHAGAS e KAMILA KERUBINA MARQUES MESQUITA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados, no qual requerem o pagamento de danos materiais e danos morais fixados em sentença (mov. 56).Em razão da não quitação da RPV expedida nos autos, foi determinada a penhora dos valores devidos (decisão de mov. 240), devidamente cumprida à mov. 245.Regularmente intimado acerca da penhora, o Município alegou excesso de penhora (mov. 250).À mov. 235 o exequente requereu a expedição de alvará, bem como a restrição de valor remanescente.Vieram os autos conclusos. Decido.De início, uma vez que ultrapassado o prazo próprio legal de 5 (cinco) dias para a manifestação prevista no artigo 854, §3º do CPC, indefiro a dilação de prazo.Ressalto que caso o excedente bloqueado já foi devidamente liberado, nos termos da certidão de mov. 252.Assim, expeça-se alvará de transferência do valor penhorado, mais rendimentos, em favor dos exequentes, observados a cota parte de cada um e os dados bancários fornecidos à mov. 235.Cumpridas as diligências, volvam-se conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Documentos

Outros

•18/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5211758-29.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): AURÉLIO CHAGAS MACHADORequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença individual proposto por AURÉLIO CHAGAS MACHADO, CELESTE CORDEIRO CHAGAS e KAMILA KERUBINA MARQUES MESQUITA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados, no qual requerem o pagamento de danos materiais e danos morais fixados em sentença (mov. 56).Requisição de Pequeno Valor expedida na mov. 231.O Município informou no mov. 233 que já procedeu abertura de processo no SEI solicitando o pagamento do valor devido, no entanto, prazo decorreu em branco para comprovar o pagamento.A parte exequente requereu a penhora no mov. 235.Vieram-me os autos conclusos. Decido.Tendo em vista o transcurso do prazo em branco para o pagamento da RPV, bem como manifestação da parte exequente pugnando penhora dos valores relativos à requisição, DEFIRO o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente ao Município de Goiânia (CNPJ n° 01.612.092/0001-23), no valor de R$ 58.271,41 (cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), referente ao crédito principal (R$ 49.137,47) e aos honorários sucumbenciais (R$ 9.133,94), observando-se o seguinte:a) Antes de encaminhar os autos ao CENOPES, não sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça ou isento por previsão legal, o autor deverá recolher a Guia de Serviço, item “16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido”, o que deverá ser comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias.b) Comprovado o adimplemento da guia de constrição, encaminhe-se a determinação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CNPJ da parte executada e o valor do débito indicado na planilha atualizada do débito.c) Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível seja impenhorável, ou que remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC), bem como para indicar os descontos legais incidentes, caso cabíveis.d) Caso o bloqueio exceda o valor da RPV, o remanescente deverá ser imediatamente desbloqueado.e) Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima.f) Sendo frutífera a penhora, determino a intimação do Município executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos dos descontos legais eventualmente incidentes sobre o crédito principal constante na RPV, bem como os dados bancários para transferências dos respectivos descontos.g) Com a apresentação da planilha de deduções legais, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.h) Em não havendo manifestação do executado ou não havendo insurgência quanto à impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo legal, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito.Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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