Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Requisição de Pequeno Valor - Data de Cadastro da Requisição:26/05/2025 Página:1 Nº:0001104.2025.8.05342 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE IACIARA/GO PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Geral 29/05/2025 12:04:55 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 5160979-54.2024.8.09.0171 e Ação de Execução nº 5160979-54.2024.8.09.0171, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO Do:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE IACIARA - GO Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA-BASE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO SITUAÇÃO Principal Corrigido (R$): Valor Juros até 12/2021 (pré EC 113/2021) Valor SELIC a partir de 01/2022 R$ 25.114,67 R$ 0,00 R$ 2.616,86 CASO OS VALORES DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014, INFORMAR: NUBIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS 03273079193 Não 01/11/2024 REGULAR SELIC - EC/2021 Sem Preferência Legal PERCENTUAL JUROS MORA PREFERÊNCIA LEGAL R$ 0,00 R$ 27.731,53 R$ 0,00 Juros compensatórios VALOR TOTAL (R$): Encargo Legal NUBIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS Requerente/Credor: Nome do Advogado: MAX JUBILO VIEIRA DE SOUSA GO00051611 CPF: 051.085.991-70 OAB Advogado: Requerido/Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FNAS - LOAS Espécie: Originária Natureza do crédito: Alimentar Natureza da obrigação (Assunto): 4011390 - DEFICIENTE - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver: Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: 08/03/2024 06/11/2024 20/02/2025 VALOR DESTA REQUISIÇÃO: R$ 27.731,53