Execução de Título Extrajudicial 5263126-93.2019.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5263126-93.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5263126-93.2019.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Disbral Distribuidora Brasileira De Asfalto Ltda, CPF: 26.917.005/0001-77 Promovido(a).....................: Recap Construtora Eireli Me, CPF: 15.291.937/0001-30 Intimo a parte autora para, em 05 dias, recolher as custas necessárias à pesquisas INFOJUD. Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5263126-93.2019.8.09.0023 Polo ativo: Disbral Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda Polo passivo: Recap Construtora Eireli ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA contra RECAP CONSTRUTORA EIRELI ME. A parte exequente, diante da informação prestada pelo Banco Safra S.A. acerca da inexistência de gravame sobre o veículo penhorado, reitera o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, a fim de obter o endereço de cadastro do bem e viabilizar sua avaliação, uma vez que a resposta anterior se mostrou insuficiente. Requer, ainda, a realização de pesquisa patrimonial da executada via sistema INFOJUD, com vistas à juntada da declaração DOI aos autos. Diante do exposto: (a) EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para que informe o endereço constante em seu cadastro vinculado ao veículo Chevrolet S-10, ano/modelo 2015/2015, placas PQB-5384, chassi nº 9BG144CP0FC425328, RENAVAM nº 01045907321, registrado em nome da executada RECAP CONSTRUTORA EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 15.291.937/0001-30; Sendo possível, faça-se a pesquisa via sistema RENAJUD; (b) DETERMINO a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI da executada, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações da parte executada, isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso; (b.1) Havendo a juntada de informações de imposto de renda da pessoa pesquisada, proceda-se a alteração de visibilidade do documento, conforme orientado no Ofício Circular nº 244/2023 e em atenção ao disposto no art. 773, caput e parágrafo único, do CPC (Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.) (c) INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas de serviço do sistema PROJUDI, no prazo de 10 (dez) dias; (d) Do resultado da diligência, INTIME-SE a parte autora, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

30/04/2026, 17:04

deferimento

30/04/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:50

Petição

15/04/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5263126-93.2019.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Disbral Distribuidora Brasileira De Asfalto Ltda, CPF: 26.917.005/0001-77 Promovido(a).....................: Recap Construtora Eireli Me, CPF: 15.291.937/0001-30 Ante a resposta de ofício de evento retro, INTIMO a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Guiovani Gomes de Carvalho Técnica Judiciário................….............................................................................................................................................................................

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 18:23

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:04

Documento

25/03/2026, 17:59

Confirmada

13/03/2026, 10:53

Expedida/Certificada

12/03/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5263126-93.2019.8.09.0023 Polo ativo: Disbral Distribuidora Brasileira De Asfalto Ltda Polo passivo: Recap Construtora Eireli Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DEFIRO o pedido de mov. 175. REITERE-SE o ofício ao Banco J. Safra S.A, para, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca do contrato de financiamento do veículo CHEVROLET S10, placa PQB-5384/GO, especialmente quanto à existência de eventual saldo devedor, valor atualizado, número do contrato e demais dados pertinentes, sob pena do responsável legal ser condenado em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC - resistir injustificadamente às ordens judiciais), bem como incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5263126-93.2019.8.09.0023 Polo ativo: Disbral Distribuidora Brasileira De Asfalto Ltda Polo passivo: Recap Construtora Eireli Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DEFIRO o pedido de mov. 175. REITERE-SE o ofício ao Banco J. Safra S.A, para, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca do contrato de financiamento do veículo CHEVROLET S10, placa PQB-5384/GO, especialmente quanto à existência de eventual saldo devedor, valor atualizado, número do contrato e demais dados pertinentes, sob pena do responsável legal ser condenado em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC - resistir injustificadamente às ordens judiciais), bem como incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 18:34

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5263126-93.2019.8.09.0023 Polo ativo: Disbral Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda Polo passivo: Recap Construtora Eireli ME Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA contra RECAP CONSTRUTORA EIRELI ME. A parte exequente, diante da informação prestada pelo Banco Safra S.A. acerca da inexistência de gravame sobre o veículo penhorado, reitera o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, a fim de obter o endereço de cadastro do bem e viabilizar sua avaliação, uma vez que a resposta anterior se mostrou insuficiente. Requer, ainda, a realização de pesquisa patrimonial da executada via sistema INFOJUD, com vistas à juntada da declaração DOI aos autos. Diante do exposto: (a) EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para que informe o endereço constante em seu cadastro vinculado ao veículo Chevrolet S-10, ano/modelo 2015/2015, placas PQB-5384, chassi nº 9BG144CP0FC425328, RENAVAM nº 01045907321, registrado em nome da executada RECAP CONSTRUTORA EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 15.291.937/0001-30; Sendo possível, faça-se a pesquisa via sistema RENAJUD; (b) DETERMINO a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI da executada, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações da parte executada, isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso; (b.1) Havendo a juntada de informações de imposto de renda da pessoa pesquisada, proceda-se a alteração de visibilidade do documento, conforme orientado no Ofício Circular nº 244/2023 e em atenção ao disposto no art. 773, caput e parágrafo único, do CPC (Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.) (c) INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas de serviço do sistema PROJUDI, no prazo de 10 (dez) dias; (d) Do resultado da diligência, INTIME-SE a parte autora, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

04/05/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.º: 5263126-93.2019.8.09.0023Polo ativo: Disbral Distribuidora Brasileira de Asfalto LtdaPolo passivo: Recap Construtora Eireli MEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA contra RECAP CONSTRUTORA EIRELI ME.A parte exequente requereu a penhora online de valores na conta bancária da parte executada e pesquisa via sistema RENAJUD (mov. 136).I - SISBAJUD:À luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto e em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, no valor do débito, na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias via sistema SISBAJUD.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco), caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015).Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação/desbloqueioII - RENAJUD:DETERMINO a pesquisa de bens em nome da parte executada via sistema RENAJUD.AUTORIZO a inclusão da restrição de penhora.Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 841 do CPC. Retornado a pesquisa infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do art. 921 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.º: 5263126-93.2019.8.09.0023Polo ativo: Disbral Distribuidora Brasileira de Asfalto LtdaPolo passivo: Recap Construtora Eireli MEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA contra RECAP CONSTRUTORA EIRELI ME.A parte exequente requereu a penhora online de valores na conta bancária da parte executada e pesquisa via sistema RENAJUD (mov. 136).I - SISBAJUD:À luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto e em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, no valor do débito, na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias via sistema SISBAJUD.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco), caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015).Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação/desbloqueioII - RENAJUD:DETERMINO a pesquisa de bens em nome da parte executada via sistema RENAJUD.AUTORIZO a inclusão da restrição de penhora.Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 841 do CPC. Retornado a pesquisa infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do art. 921 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5263126-93.2019.8.09.0023Polo ativo: Disbral Distribuidora Brasileira de Asfalto LtdaPolo passivo: Recap Construtora Eireli MEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Observa-se que o executado opôs embargos à execução como interlocutória na mov. 129.No entanto, os embargos à execução devem ser protocolados em autos apartados, e não nos próprios autos de execução, conforme art. 914, § 1º do CPC. confira-se:“Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (grifou-se)Na hipótese, infere-se que o executado deveria ter apresentado a sua defesa em autos apartados, por distribuição, e não ter apresentado embargos à execução no bojo da presente execução (mov. 129), valendo-se da modalidade inadequada. Demais disso, não se monstra aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto à necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados.Nesse sentido, trago a lume jurisprudência da Corte Goiana de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5110110-57.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) (destaquei)Diante disso, diante da inadequação da via eleita, deixo de conhecer a defesa apresentada pelo executado.No mais, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5263126-93.2019.8.09.0023Polo ativo: Disbral Distribuidora Brasileira de Asfalto LtdaPolo passivo: Recap Construtora Eireli MEEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Observa-se que o executado opôs embargos à execução como interlocutória na mov. 129.No entanto, os embargos à execução devem ser protocolados em autos apartados, e não nos próprios autos de execução, conforme art. 914, § 1º do CPC. confira-se:“Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (grifou-se)Na hipótese, infere-se que o executado deveria ter apresentado a sua defesa em autos apartados, por distribuição, e não ter apresentado embargos à execução no bojo da presente execução (mov. 129), valendo-se da modalidade inadequada. Demais disso, não se monstra aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto à necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados.Nesse sentido, trago a lume jurisprudência da Corte Goiana de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5110110-57.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) (destaquei)Diante disso, diante da inadequação da via eleita, deixo de conhecer a defesa apresentada pelo executado.No mais, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

23/07/2025, 00:00

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22/05/2025, 00:00

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