Cumprimento de sentença 5331412-90.2024.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 5331412-90.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado Especial Cível DECISÃO O Polo Ativo foi intimado para requerer o que lhe aprouvesse, porém, manteve-se inerte. Portanto, arquive-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza Substituta

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado Especial Cível DECISÃO Intime-se o Polo Ativo para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza Substituta

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 23:30

Mero expediente

30/10/2025, 23:26

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:59

Confirmada

19/09/2025, 18:02

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 5331412-90.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: THAIS APARECIDA BRAZ LOPESPolo Passivo: ALEXANDRO VIEIRA DE JESUS DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por THAIS APARECIDA BRAZ LOPES em face de ALEXANDRO VIEIRA DE JESUS, partes devidamente qualificadas nos autos.No evento 104, a parte exequente requer a intimação do executado para efetuar o pagamento voluntário do débito; em caso de inércia, requer o bloqueio de valores via SISBAJUD E RENAJUD em desfavor do executado, bem como consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. RECEBO o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.Se inerte, desde já autorizo, após o transcurso do referido prazo, a realização de penhora de aplicações bancárias da parte requerida e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, com restrição de circulação.Se positiva a penhora bancária, intime-se a parte requerida (art. 854, § 3º, CPC). Não encontrada a parte requerida, aplicar-se-á o art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95.Eventual bloqueio de valor ínfimo será cancelado.Na hipótese de ausência da parte requerida, ou aplicado o art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, CPC), dispensada a lavratura do termo (Enunciado Cível n. 140/FONAJE). Na sequência, expeça-se alvará em nome da parte autora.Se a parte requerida apresentar manifestação, voltem os autos conclusos.Se positiva a penhora veicular, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, com intimação da parte requerida no mesmo ato.Após, intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. Se inerte, arquive-se.Por fim, postergo a análise do pedido de consulta ao INFOJUD para momento posterior, caso as demais medidas não sejam frutíferas. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente.THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

Confirmada

15/09/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 13:42

deferimento

15/09/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

14/09/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TERMO DE INTIMAÇÃO Processo n.: 5331412-90.2024.8.09.0139 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: THAIS APARECIDA BRAZ LOPES Polo Passivo: ALEXANDRO VIEIRA DE JESUS Intimo o Autor para apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. NADA MAIS. Rubiataba/GO, 28 de agosto de 2025. LEIS MARCIO BATISTA AMORIM Analista Judiciário (assinado digitalmente)

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 13:50

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 5331412-90.2024.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: THAIS APARECIDA BRAZ LOPESPolo Passivo: ALEXANDRO VIEIRA DE JESUS DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por THAIS APARECIDA BRAZ LOPES em face de ALEXANDRO VIEIRA DE JESUS, partes devidamente qualificadas nos autos.No evento 104, a parte exequente requer a intimação do executado para efetuar o pagamento voluntário do débito; em caso de inércia, requer o bloqueio de valores via SISBAJUD E RENAJUD em desfavor do executado, bem como consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. RECEBO o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.Se inerte, desde já autorizo, após o transcurso do referido prazo, a realização de penhora de aplicações bancárias da parte requerida e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, com restrição de circulação.Se positiva a penhora bancária, intime-se a parte requerida (art. 854, § 3º, CPC). Não encontrada a parte requerida, aplicar-se-á o art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95.Eventual bloqueio de valor ínfimo será cancelado.Na hipótese de ausência da parte requerida, ou aplicado o art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, CPC), dispensada a lavratura do termo (Enunciado Cível n. 140/FONAJE). Na sequência, expeça-se alvará em nome da parte autora.Se a parte requerida apresentar manifestação, voltem os autos conclusos.Se positiva a penhora veicular, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, com intimação da parte requerida no mesmo ato.Após, intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. Se inerte, arquive-se.Por fim, postergo a análise do pedido de consulta ao INFOJUD para momento posterior, caso as demais medidas não sejam frutíferas. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente.THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5331412-90.2024.8.09.0139 Recorrente: THAIS APARECIDA BRAZ LOPES Recorrido: ALEXANDRO VIEIRA DE JESUS Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Thais Aparecida Braz Lopes em face do acórdão proferido por esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que, em sessão realizada no dia 05/05/2025, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente (evento 71), mantendo inalterado o julgado que decidiu o recurso inominado. A intimação da decisão ocorreu por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tendo sido disponibilizada em 06/05/2025 e efetivamente publicada em 07/05/2025, nos termos do art. 4º, §§3º e 4º, da Lei 11.419/2006, conforme os eventos 72 e 73. O recurso foi protocolado pela parte recorrente em 29/05/2025 (evento 81), pleiteando a admissão do apelo ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão impugnada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme previsto no art. 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006. Na hipótese, a decisão recorrida foi publicada no DJE em 07/05/2025, com o início do prazo em 08/05/2025 (quinta-feira). Considerando a contagem de 15 dias úteis, excluindo-se os feriados e finais de semana, o termo final recursal se deu em 28/05/2025 (quarta-feira). O Recurso Extraordinário, no entanto, foi protocolizado em 29/05/2025 (quinta-feira), fora do prazo legal, configurando-se, portanto, intempestividade. A intempestividade é vício de natureza formal que impede o conhecimento do recurso, uma vez que o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade é condição indispensável à sua apreciação. Não se verifica qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo nos autos. Dessa forma, é de rigor o juízo negativo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Em tempo, ratifico a gratuidade de justiça deferida no evento 42. Determino o bloqueio do evento 76, uma vez que se trata de petição estranha aos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA - GO 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CERTIDÃO Certifico e dou fé, que intimo-se o RECORRIDO para apresentar contrarrazões no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO, intimo o RECORRENTE para comprovar o recolhimento da custas do RECURSO EXTRAORDINÁRIO ou comprovar sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias. Por ordem do Presidente desta Turma Recursal, ressalta-se que, ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita em fases anteriores, a interposição de recurso extraordinário enseja nova análise de hipossuficiência, eis que tratam-se de custas distintas e de valor abaixo daquele que compõe o recurso inominado. É necessário, pois, que caso intente obter o referido benefício, colacione documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, notadamente a guia de custas do Recurso Extraordinário. Com efeito, nos termos do art. 1º, §1º, alínea “a”, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO, o recorrente por meio de seu Advogado, deve apresentar declaração de pobreza ou equivalente, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção (próprio e de seu cônjuge), além de outras documentações capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como despesas totais, extratos bancários, certidão de bens imóveis, para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, devendo apresentar também a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de indeferimento da gratuidade. Destaque-se desde logo que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO). Outrossim, registre-se que “considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública” (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício” É o que tenho a certificar. Goiânia, 29 de maio de 2025. Artur Marques de Carvalho Servidor

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal Processo nº 5331412-90.2024.8.09.0139 Embargante: Thais Aparecida Braz Lopes Embargado (a): Alexandro Vieira de Jesus Juiz Relator: Márcio Morrone Xavier EMENTA DE JULGAMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido no evento n.º 51 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A embargante alega que a decisão embargada contém omissão e contradição por não considerar: a) os impactos emocionais e profissionais vivenciados pela autora, mãe de duas crianças e nova empreendedora, que enfrentou angústia e estresse significativos; b) que o descumprimento do acordo comprometeu o desenvolvimento de seu negócio; c) o padrão de conduta do embargado, que demonstraria uma sistemática de descumprimento de obrigações contratuais; d) a recusa em atender às tentativas de resolução amigável e a negativa de reembolso, que configurariam desrespeito aos direitos da consumidora. A parte embargada não se manifestou (evento nº 59). A representante ministerial declinou de atuar, pois o processo não se insere em suas atribuições (evento nº 69). 3. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria. 4. No caso em análise, não se verifica a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão colegiada foi clara ao fundamentar que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem graves transtornos ou profundo abalo psicológico. 5. As alegações da embargante quanto aos impactos emocionais e profissionais são meras reiterações dos argumentos já analisados por ocasião do julgamento do recurso inominado. O acórdão embargado expressamente consignou que: "embora a recorrente tenha experimentado frustração e aborrecimento com a não entrega das sacolas personalizadas, tais sentimentos não ultrapassam a esfera dos dissabores comuns do cotidiano e das relações comerciais" e que "a alegação de que as sacolas eram essenciais para o desenvolvimento de seu negócio, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável". 6. Quanto ao suposto padrão de conduta do embargado, além de não ter sido objeto específico de prova durante a instrução processual, tal circunstância não constitui fundamento determinante para a caracterização do dano moral no caso concreto, sobretudo porque a parte não demonstrou que o descumprimento contratual gerou consequências extraordinárias que extrapolassem o mero aborrecimento. 7. Em relação às tentativas de resolução amigável, o acórdão abordou expressamente a questão ao analisar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor (item 6 da ementa), concluindo que: "as tentativas de contato realizadas pela recorrente e seu cônjuge não configuram situação excepcional que justifique a reparação por danos morais". 8. Quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago (R$ 110,00), observa-se que tal pleito já foi deferido na sentença de primeiro grau e mantido pelo acórdão embargado, não havendo o que ser integrado neste ponto. 9. Os embargos de declaração revelam mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento e busca de reapreciação da causa, o que é incompatível com a via estreita do recurso integrativo. 10. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS, mantendo-se o acórdão. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Felipe Vaz de Queiroz e Pedro Silva Corrêa. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier, Juiz Relator. DBO EMENTA DE JULGAMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido no evento n.º 51 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A embargante alega que a decisão embargada contém omissão e contradição por não considerar: a) os impactos emocionais e profissionais vivenciados pela autora, mãe de duas crianças e nova empreendedora, que enfrentou angústia e estresse significativos; b) que o descumprimento do acordo comprometeu o desenvolvimento de seu negócio; c) o padrão de conduta do embargado, que demonstraria uma sistemática de descumprimento de obrigações contratuais; d) a recusa em atender às tentativas de resolução amigável e a negativa de reembolso, que configurariam desrespeito aos direitos da consumidora. A parte embargada não se manifestou (evento nº 59). A representante ministerial declinou de atuar, pois o processo não se insere em suas atribuições (evento nº 69). 3. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria. 4. No caso em análise, não se verifica a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão colegiada foi clara ao fundamentar que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem graves transtornos ou profundo abalo psicológico. 5. As alegações da embargante quanto aos impactos emocionais e profissionais são meras reiterações dos argumentos já analisados por ocasião do julgamento do recurso inominado. O acórdão embargado expressamente consignou que: "embora a recorrente tenha experimentado frustração e aborrecimento com a não entrega das sacolas personalizadas, tais sentimentos não ultrapassam a esfera dos dissabores comuns do cotidiano e das relações comerciais" e que "a alegação de que as sacolas eram essenciais para o desenvolvimento de seu negócio, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável". 6. Quanto ao suposto padrão de conduta do embargado, além de não ter sido objeto específico de prova durante a instrução processual, tal circunstância não constitui fundamento determinante para a caracterização do dano moral no caso concreto, sobretudo porque a parte não demonstrou que o descumprimento contratual gerou consequências extraordinárias que extrapolassem o mero aborrecimento. 7. Em relação às tentativas de resolução amigável, o acórdão abordou expressamente a questão ao analisar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor (item 6 da ementa), concluindo que: "as tentativas de contato realizadas pela recorrente e seu cônjuge não configuram situação excepcional que justifique a reparação por danos morais". 8. Quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago (R$ 110,00), observa-se que tal pleito já foi deferido na sentença de primeiro grau e mantido pelo acórdão embargado, não havendo o que ser integrado neste ponto. 9. Os embargos de declaração revelam mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento e busca de reapreciação da causa, o que é incompatível com a via estreita do recurso integrativo. 10. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS, mantendo-se o acórdão.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria do Colegiado desta 4ª Turma Recursal para que sejam incluídos em sessão virtual de julgamento agendada para o dia 05 de maio de 2025, às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescenta-se que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do ministério público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando o ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo. A referida inscrição deverá ocorrer, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (SO) será oportunizado ao solicitante optar pela "sustentação oral gravada" ou "sustentação oral presencial/videoconferência", conforme o Decreto Judicial nº 2554/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. Os solicitantes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme art. 1º, da Resolução nº 253/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “As advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda, também de acordo com a citada Resolução (art. 2º): "Terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência". Sustentação Oral Gravada (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10h do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao ministério público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109, do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Sustentação Oral Presencial ou por Videoconferência: Caso (a) advogado(a) opte pela Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/03/2025 10:10:30 Assinado por ALANO CARDOSO E CASTRO Localizar pelo código: 109087625432563873795610889, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p sustentação oral presencial ou por videoconferência, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na sessão híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, inciso III e art. 8º, da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do TJGO). Observe-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados se atentar ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM (se for o caso), que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, inciso III, da Portaria nº 03/2023, da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais). Registre-se que é incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos e incidentes processuais, nos termos do art. 107, parágrafo único e art. 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Destaque-se, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito pelo e-mail [email protected] e telefone (62) 3018-6578, das 8h às 18h ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia/GO, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, a sessão de julgamento híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Youtube "4ª Turma Recursal TJGO (link:https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. salvo problema técnico que impossibilite. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier, Juiz Relator. DBO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia Gabinete 02 da 4ª Turma Recursal Avenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 Fone: (62) 3018-6000 PROCESSO Nº: 5331412-90.2024.8.09.0139 RECORRENTE: Thais Aparecida Braz Lopes RECORRIDO: Alexandro Vieira de Jesus RELATOR: Juiz Substituto Vitor França Dias Oliveira JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SACOLAS PERSONALIZADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rubiataba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré à restituição do valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Contudo, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, o que motivou a presente insurgência recursal. 2. A controvérsia principal cinge-se à possibilidade de condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual consubstanciado na não entrega das sacolas personalizadas adquiridas pela recorrente. 3. Ocorre que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Para que se configure o dever de indenizar, é necessário que o descumprimento contratual venha acompanhado de circunstâncias excepcionais que evidenciem graves transtornos ou profundo abalo psicológico. 4. No caso em análise, embora a recorrente tenha experimentado frustração e aborrecimento com a não entrega das sacolas personalizadas, tais sentimentos não ultrapassam a esfera dos dissabores comuns do cotidiano e das relações comerciais. 5. A alegação de que as sacolas eram essenciais para o desenvolvimento de seu negócio, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. O prejuízo experimentado pela recorrente tem natureza exclusivamente patrimonial, já devidamente reparado pela sentença ao determinar a restituição do valor pago. 6. Quanto à teoria do desvio produtivo do consumidor, invocada pela recorrente, sua aplicação demanda a demonstração de que o consumidor foi compelido a desperdiçar seu tempo de forma extraordinária e desproporcional na tentativa de solucionar o problema. No caso, as tentativas de contato realizadas pela recorrente e seu cônjuge não configuram situação excepcional que justifique a reparação por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. 8. Nos termos do art. 55, caput, da Lei no 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator e sintetizado na ementa acima. Votaram com o relator os juízes de direito Felipe Vaz de Queiroz e Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data e assinatura digitais. Vitor França Dias Oliveira Juiz Relator DBO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SACOLAS PERSONALIZADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rubiataba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré à restituição do valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Contudo, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, o que motivou a presente insurgência recursal. 2. A controvérsia principal cinge-se à possibilidade de condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual consubstanciado na não entrega das sacolas personalizadas adquiridas pela recorrente. 3. Ocorre que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Para que se configure o dever de indenizar, é necessário que o descumprimento contratual venha acompanhado de circunstâncias excepcionais que evidenciem graves transtornos ou profundo abalo psicológico. 4. No caso em análise, embora a recorrente tenha experimentado frustração e aborrecimento com a não entrega das sacolas personalizadas, tais sentimentos não ultrapassam a esfera dos dissabores comuns do cotidiano e das relações comerciais. 5. A alegação de que as sacolas eram essenciais para o desenvolvimento de seu negócio, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. O prejuízo experimentado pela recorrente tem natureza exclusivamente patrimonial, já devidamente reparado pela sentença ao determinar a restituição do valor pago. 6. Quanto à teoria do desvio produtivo do consumidor, invocada pela recorrente, sua aplicação demanda a demonstração de que o consumidor foi compelido a desperdiçar seu tempo de forma extraordinária e desproporcional na tentativa de solucionar o problema. No caso, as tentativas de contato realizadas pela recorrente e seu cônjuge não configuram situação excepcional que justifique a reparação por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. 8. Nos termos do art. 55, caput, da Lei no 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, Código de Processo Civil.

21/02/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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