Tutela Antecipada Antecedente 5403214-92.2025.8.09.0114 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5403214-92.2025.8.09.0114 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso: 5403214-92.2025.8.09.0114Polo Ativo: Portal Excelencia Noticias E Servicos De Comunicacao LtdaPolo Passivo: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.DECISÃOTrata-se de ação de conhecimento, partes devidamente qualificadas em inicial.Da tutela de urgênciaCom base nos elementos apresentados e à luz do art. 300 do CPC, verifica-se, em análise inicial, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano iminente, diante da desabilitação de suas contas nas redes sociais.A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se demonstrada pelos documentos apresentados pela parte autora e está evidente, uma vez que o promovente comprova a propriedade sobre a conta por meio dos registros de tela anexados, que demonstram o bloqueio das contas e as suas tentativas de recuperação.O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, considerando que se tratam de contas comerciais, vinculada ao número (62) 99945-5200, onde são postadas informações de suas atividades jornalísticas, comerciais e divulgado em cartões de visita, placas de fachadas, propagandas em comércios locais, redes sociais e diversos meios de comunicação.A medida é reversível, pois se refere ao simples reestabelecimento do acesso à conta. Assim, em caso de eventual improcedência da ação, é possível retornar ao “status quo ante”. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pelas razões acima expostas.Para tanto, a parte autora deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indicar corretamente o e-mail e telefone para recuperação, sob pena de revogação da liminar, pela impossibilidade de cumprimento.Após a juntada das informações, determino aos requeridos que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao reestabelecimento da conta da autora, atualizando o cadastro vinculado ao número (62) 99945-5200 com o e-mail e telefone informados, excluindo eventuais dados cadastrais (e-mails e telefones) diversos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00.Intimem-se os requeridos acerca da presente obrigação de fazer.Da inversão do ônus da provaDe início, verifico que a relação jurídica instituída entre as partes é de natureza consumerista, o que faz incidir as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.069/90), com especial destaque o da boa-fé objetiva, o da confiança e o da vulnerabilidade do consumidor. Diante disso e tendo em vista que fica a critério do magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante a comprovação de, pelo menos, um dos requisitos ensejadores a tal benefício, DETERMINO tal inversão, ante a hipossuficiência técnica, fática e jurídica da parte Promovente frente a parte Promovida, bem como pela verossimilhança das alegações prestadas, pelo menos à primeira vista.Da audiência de conciliaçãoNos termos do art. 16, da Lei n. 9.099/1995, “Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, (...).”Portanto, paute-se audiência de conciliação, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, cuja data deverá observar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Citação e intimaçõesCite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, cientificando-lhe que o não comparecimento implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/1995).Intime-se a parte autora, para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo (art. 51, I da Lei n.º 9.099/1995). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado Fonaje n.º 141).Se frustrada a citação da parte requerida, retire-se de pauta a audiência de conciliação (sem marcação de nova data), intime-se a parte autora, e remetam-se à CACE/CENOPES, para busca de dados de endereço e/ou contato telefônico nos sistemas conveniados.Com o retorno do processo, sobrevindo novas informações de endereço ou contato telefônico, paute-se novamente a audiência de conciliação, seguindo-se da citação da parte requerida, intimação da parte autora, e demais diligências acima.Na impossibilidade da citação da parte requeridaSe após as buscas não houver novos dados de endereço ou contato telefônico da parte requerida, intime-se a parte autora, para impulso processual, no prazo de 5 dias úteis, seguindo-se da conclusão.Regras para a audiência de conciliação e atos posterioresSe houver acordo, renove-se a conclusão para homologação.Se as duas partes comparecerem e não houver acordo, deve o(a) conciliador(a) consignar no termo de audiência, a intimação da parte requerida para apresentar contestação e informar se pretende produzir prova oral em audiência de instrução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e/ou preclusão, com possível julgamento antecipado da lide.Somente se houver contestação, deve a Escrivania intimar a parte autora para apresentar réplica e informar se pretende produzir prova oral em audiência de instrução, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de preclusão, com possível julgamento antecipado da lide.Após decorridos os prazos de contestação e impugnação (quando houver), renove-se a conclusão.Se a petição inicial tiver sido autuada na atermação, e parte autora não tiver advogado(a) habilitado nos autos, renove-se a conclusão após a apresentação de contestação.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso: 5403214-92.2025.8.09.0114Polo Ativo: Portal Excelencia Noticias E Servicos De Comunicacao LtdaPolo Passivo: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.DESPACHOInicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda.Nesta senda, observa-se que a parte autora não comprovou sua qualificação tributária, tornando-se necessária a sua intimação para a devida regularização, independentemente se a petição inicial já foi recebida ou não, haja vista que a condição de empresário de pequeno porte ou microempresário é um pressuposto para uma pessoa jurídica possa ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), que deve ser interpretado em consonância com a regra tributária do c/c com art. 3º, I e II da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os critérios para o enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte.A contento, reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”.Ressalte-se que em recente alteração deste enunciado, o Fórum Nacional de Juízes de Juizados Especiais entendeu por retirar a obrigatoriedade de juntada de documentação fiscal relativa à dívida, remanescendo a necessidade de demonstração da qualificação tributária, porque esta, sem dúvida alguma, decorre de letra expressa da Lei nº 9.099/1995.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso dos micro e pequenos empresários aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e:a) Comprovar sua qualificação tributária atualizada, através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano de 2024, assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

30/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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