Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5419533-71.2025.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5419533-71.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] (cps) DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Conforme certificado nos autos, a parte contrária foi regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, permanecendo silente. No Direito Civil, o silêncio, quando há o dever de se manifestar, é interpretado como concordância, razão pela qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Transcorrido o prazo das partes para embargar da decisão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao setor competente para expedição das requisições de pequeno valor ou precatórios, observando-se o valor homologado. 3. Considerando a necessidade de adequada gestão do acervo e de racionalização dos atos processuais, fica desde já consignado que o feito permanecerá suspenso até o efetivo pagamento da RPV expedida. 4. Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração juntada aos autos. 5. Com o resgate dos alvarás, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. 6. Observe a Serventia se houve impugnação apresentado pelo INSS. Em caso de rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda pública, registre-se que, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190), são devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, a cargo do executado. Em não havendo impugnação ou sendo esta acolhida, não há que se falar em honorários. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 08:59

Confirmada

08/06/2026, 03:09

Confirmada

08/06/2026, 03:09

Confirmada

01/06/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Torno sem efeito a decisão retro, visto que o INSS ainda não foi intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença requerido pelo autor. 2. A Portaria Conjunta TJGO/PRES/CGJ nº 17/2024 regulamenta a chamada execução invertida, atribuindo ao INSS o dever de inaugurar a fase de cumprimento de sentença, apresentando de ofício a memória discriminada do débito, de modo a garantir maior celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. 3. No caso em análise, contudo, verifica-se que o INSS, mesmo regularmente intimado, manteve-se inerte, razão pela qual a parte autora apresentou seus cálculos de liquidação. 4. Diante desse contexto, RECEBO o cumprimento de sentença requerido pela parte autora. 5. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada, sob pena de homologação dos valores e expedição do requisitório correspondente (RPV/Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório ou RPV, nos casos em que não houver impugnação, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado da sentença." 7. Assim, em razão de a presente execução ter curso após 01/07/2024, inaplicável a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 21:30

Outras Decisões

27/05/2026, 21:25

Expedição de documento

27/05/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] (cps) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, adotou-se, no presente caso, a sistemática da denominada “execução invertida”, incumbindo inicialmente ao INSS a apresentação dos cálculos para cumprimento da obrigação. 3. Contudo, verifica-se dos autos que a autarquia previdenciária, embora regularmente intimada para apresentação do cálculo executivo, quedou-se inerte, conforme certidão lançada nos autos. 4. Diante da ausência de manifestação do executado, a parte autora promoveu regularmente o início da fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 5. Na sequência, observa-se que a serventia promoveu nova intimação do INSS para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, tendo sido oportunizado o prazo legal já considerado em dobro, sem qualquer manifestação da autarquia. 6. Nesse contexto, reputa-se plenamente instaurada a fase executiva, devendo o cumprimento de sentença ser recebido e processado regularmente. 7. Ressalte-se que a nova intimação do executado para manifestação sobre os cálculos mostra-se desnecessária, porquanto já oportunizada manifestação específica acerca do débito executado, tendo o INSS permanecido inerte, circunstância que atrai a preclusão consumativa. 8. Ademais, a repetição de atos processuais já regularmente praticados afrontaria os princípios da duração razoável do processo, da cooperação, da boa-fé processual e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC. 9. Assim, RECEBO o presente cumprimento de sentença. 10. Considerando a ausência de impugnação do executado no prazo legal anteriormente oportunizado, bem como inexistindo, por ora, insurgência específica quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, ressalvada eventual matéria de ordem pública cognoscível de ofício. 11. Sendo o caso de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se a natureza do crédito e o teto constitucional/legal aplicável (RPV ou precatório). 12. Transcorrido o prazo das partes para eventual interposição de embargos desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao setor competente para expedição das requisições de pequeno valor ou precatórios, observando-se o valor homologado. 13. Considerando a necessidade de adequada gestão do acervo e de racionalização dos atos processuais, fica desde já consignado que o feito permanecerá suspenso até o efetivo pagamento da RPV/precatório expedido. 14. Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração juntada aos autos. 15. Com o resgate dos alvarás, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. 16. Observe a Serventia se houve impugnação apresentada pelo INSS. Em caso de rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, registre-se que, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190), são devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, a cargo do executado. Em não havendo impugnação ou sendo esta acolhida, não há que se falar em honorários advocatícios. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Confirmada

26/05/2026, 17:30

Outras Decisões

26/05/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:50

Petição

24/05/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Intime-se a parte autora, via advogado constituído, para ciência dos atos judiciais retro e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Se já intimado via advogado ou se transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e promova a intimação pessoal da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de satisfação da exigência contida no § 1?º do art. 485 do CPC, encaminhando-lhe cópia deste ato. 3. Em sendo o caso de processo cuja relação processual já esteja triangularizada e inexistindo manifestação da parte autora, certifique-se e promova a intimação do(s) requerido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar(em) quanto ao disposto no § 6?º do art. 485 do CPC. 4. No silêncio do(s) advogado(s) e da(s) parte(s), o processo será extinto por abandono/desinteresse. 5. ?Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5419533-71.2025.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (LDAB) Polo ativo: Bruna Tertuliano Barbosa Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência proposta por Bruna Tertuliano Barbosa, contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, partes qualificadas. 2. A parte autora formulou pedido administrativo junto à Autarquia Previdenciária, requerendo a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Entretanto, o pedido foi indeferido com a justificativa: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". 3. Registre-se, ainda, que a requerente apresenta diagnóstico de Retardo Mental Leve (CID F70.0). Tal patologia acarreta limitações funcionais significativas, que repercutem diretamente em sua autonomia, capacidade laborativa e participação social, dificultando de modo relevante sua integração ao mercado de trabalho e a vida em sociedade de forma digna. 4. A inicial foi recebida e deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora (mov. 13). 5. Citado, o réu apresentou contestação na mov. 19. 6. O estudo social foi juntado na mov. 41. 7. O laudo médico foi juntado na mov. 35. É o relatório. Decido. 8. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito estão presentes de forma escorreita. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do art. 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide. 9. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. 10. Pretende a parte autora a concessão de LOAS para deficiente, alegando que está incapacitada para o labor e não dispõe de recursos financeiros para promover seu próprio sustento. 11. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei nº 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar. 12. Adentrando a discussão de fundo, conforme o art. 20 da LOAS, o amparo assistencial constitui prestação outorgada “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (Redação dada pela Lei nº 12.435/11). 13. O mesmo diploma consigna que, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (redação do §2º dada pela Lei 13.146/15). E ainda: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (redação do § 3º dada pela Lei nº 14.176, de 2021). 14. Depreende-se daí que os requisitos para a concessão do benefício são: (i) deficiência ou (ii) senilidade da pessoa e estado de miserabilidade. 15. Quanto à condição pessoal da autora, o laudo social acostado aos autos na mov. 41 evidencia quadro de significativa vulnerabilidade, não apenas pela doença diagnosticada, mas também por sua realidade socioeconômica precária, dificuldade de inserção no mercado de trabalho e ausência de condições para prover o próprio sustento. 16. O documento social destaca que a autora é solteira, reside em residência simples, não exerce nenhuma função laboral, e enfrenta limitações físicas permanentes que lhe restringem severamente a autonomia e a inserção produtiva. Essas informações são compatíveis com os requisitos legais para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88 e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS). 17. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF orienta que a condição de miserabilidade pode ser aferida com base em outros elementos probatórios além da renda per capita, conforme decidido no RE 567.985/MT e reiterado em diversos precedentes, permitindo ao julgador verificar a condição de hipossuficiência de forma ampla, à luz da realidade concreta. 18. Diante do exposto, o conteúdo do laudo social, aliado aos documentos juntados, reforça a verossimilhança da alegação de vulnerabilidade social da requerente, justificando a continuidade da instrução e eventual concessão do benefício, caso confirmada também a incapacidade laborativa total ou parcial mediante laudo pericial técnico. 19. No mais, o impedimento de longo prazo está comprovado pela perícia médica juntada na mov. 35 que atestou a incapacidade total e permanente da autora. 20. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, somado aos laudos da perícia social e da perícia médica, entendo que ficou comprovado nos autos a condição de pessoa portadora de deficiência, bem como a miserabilidade da autora, de modo a configurar a impossibilidade de prover sua própria manutenção. 21. Nesse sentido, percebe-se que a parte autora faz jus a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência – BPC/ LOAS desde a data do requerimento administrativo. 22. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e CONDENO o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de implementar o benefício de prestação continuada à autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo (29/04/2024). 23. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar. 24. Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 25. Nas condenações impostas ao INSS, por força das Portarias Conjuntas do TJGO/PFGO ns. 15, 16 e 17 de 2024, aplicam-se a correção monetária e os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 26. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo. 27. Tabela prevista na Portaria Conjunta do TJGO/PFGO n. 17/2024, prevista para a concessão/implantação de benefício assistencial (LOAS): Espécie LOAS ( X) Deficiente () Idoso DIB: 29/04/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: 1 salário-mínimo Nome do benefício: BRUNA TERTULIANO BARBOSA CPF: 059.748.181-48 Data do Ajuizamento: 29/05/2025 Data da citação 27/06/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 28. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC. 29. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] (vem) DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319 e 320 do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15. 3. Considerando que o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás enviou o Ofício n.º 114/2016 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, informando o desinteresse do INSS em participar de audiências de conciliação, salvo quando designadas em mutirão, deixo de designar audiência de conciliação inicial. 4. Infere-se da Recomendação n.º 01 de 15 de dezembro de 2015, elaborada em conjunto pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, referente a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, que a antecipação da prova pericial é possível e preferível, como se vê abaixo: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ressalto, ainda, que, consoante a mesma recomendação, quando couber, os juízes devem indicar na sentença a Data da Cessação do Benefício – DCB, sempre que o laudo pericial apontar período de recuperação da capacidade laboral, a saber: Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício; II - a apresentação de proposta de acordo ou resposta se dê preferencialmente por ocasião da audiência; III - adotem os quesitos unificados previstos no Anexo, sem prejuízo da indicação de quesitos pelas partes ou pelo juiz da causa. Nesta mesma linha de intelecção, a Lei n.º 13.457/2017, que alterou a Lei n.º 8.213/91, prevê, no art. 60, §§ 8.º e 9.º que: Art. 60. (...) § 8. º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9.º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 5. Desse modo, sendo o caso de necessidade de elaboração de perícia médica, determino, de ofício, a realização da prova pericial antecipada e, assim: 6. Designo perícia médica a ser posteriormente agendada pela escrivania, independentemente de novo despacho, com a indicação do médico nomeado. Desde já, arbitro os honorários periciais do médico perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos e reais) face o grau de elaboração exigido nos laudos e dificuldade de acesso à comarca, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014. 7. Solicito ao perito nomeado que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 60, § 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar. 8. Determino a adoção dos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação n.º 01/2015, mencionada acima, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes; não havendo necessidade esclarecimentos ou de perícia complementar, ou após prestados os esclarecimentos, ou de realizada a perícia complementar, se for o caso, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor – RPV, em favor do médico perito, independentemente de novo despacho. 9. Intime-se a parte autora e a parte ré, para, no prazo respectivo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, contados da nomeação do perito, consoante art. 465, § 1.º, do CPC/15: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos. 10. Oportunamente, havendo necessidade de estudo socioeconômico, fica a encargo da serventia nomear o(a) Assistente Social, e marcar dia e horário para a realização do estudo socioeconômico, como de praxe na comarca. 11. Desde já, arbitro os honorários periciais (assistente social) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 28, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, devendo ser pagos por meio de Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após serem prestados. 12. Realizadas as diligências acima ou não havendo sua necessidade, conforme a particularidade dos autos: 13. Cite-se a autarquia ré, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, bem como fornecer ao juízo cópia do inteiro teor do processo administrativo da parte autora e demais documentos que entender necessário, devendo, nesta oportunidade, se manifestar sobre o laudo pericial. 14. Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação, bem como sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Em tempo, sobrevindo notícia de realização de mutirão previdenciário, como é de praxe na Comarca, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para realizar-se em dia e horário posteriormente agendado pela escrivania, independentemente de novo despacho ou conclusão. 16. Agendada a audiência, intimem-se o requerente, indicando as testemunhas que deverão comparecer independente de intimação e o representante do INSS. 17.? ?Expeça-se o necessário. 18.? ?Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)