Procedimento Comum Cível 5587345-51.2019.8.09.0103 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5587345-51.2019.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5587345-51.2019.8.09.0103 Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S.A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19 Ré(u): Francisco Airton Feitosa De Oliveira CPF/CNPJ: 180.553.891-87 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENGIE Brasil Energia, na mov. 120, contra a sentença proferida na mov. 114, que julgou procedente o pedido inicial formulado na presente ação de reintegração de posse, resolvendo o mérito da demanda. A embargante sustentou, em suma, a existência de erro material no dispositivo da sentença, ao constar como parte requerida “EDILBERTO MURILO SANTOS”, quando o réu da presente demanda é FRANCISCO AIRTON FEITOSA DE OLIVEIRA. Aduziu, ainda, a ocorrência de omissão quanto à ratificação da liminar anteriormente deferida no mov. 07, bem como acerca da aplicação do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, argumentando que os honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) seriam irrisórios diante do tempo de tramitação do feito e do trabalho desempenhado, requerendo sua majoração por apreciação equitativa. Foi realizada tentativa de intimação pessoal do embargado, a qual restou infrutífera, conforme mov. 141. A parte embargante, na mov. 148, afirmou que, em consulta ao código de rastreamento da intimação expedida na mov. 140, verificou que a correspondência foi devidamente entregue, restando, portanto, cumprida a intimação da parte ré. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conheço os embargos, porquanto tempestivos. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material. Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (Grifo) É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, que está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento. Assim, analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que, no presente caso, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos. Explico. De início, entendo como dispensável a intimação do embargado para apresentação de contrarrazões aos embargos, por força dos efeitos da revelia, visto que, embora devidamente citado nos autos, não apresentou contestação, tampouco constituiu procurador. Com efeito, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Considerando que a sentença embargada foi regularmente publicada na mov. 114, reputa-se o requerido devidamente intimado do teor do decisum, sendo desnecessária a renovação de intimação pessoal para manifestação acerca dos aclaratórios opostos. Quanto ao mérito dos embargos opostos, a embargante sustenta, em síntese: a existência de erro material na parte dispositiva da sentença; omissão quanto à ratificação da tutela liminar anteriormente deferida na mov. 1 - arq. 2 - fls. 17; e omissão quanto à aplicação do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, sustentando a inadequação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Da análise da sentença proferida na mov. 114, constato, de fato, a ocorrência de erro material, visto que constou nome diverso daquele efetivamente indicado no polo passivo da demanda. Com efeito, verifica-se que toda a relação processual se desenvolveu em face de FRANCISCO AIRTON FEITOSA DE OLIVEIRA, tendo a menção ao nome “EDILBERTO MURILO SANTOS” ocorrido exclusivamente na parte dispositiva da sentença, tratando-se, portanto, de mero equívoco material passível de correção, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante do erro material apontado, impõe-se o provimento retificador. Em relação à omissão apontada quanto à ausência de ratificação da liminar anteriormente deferida, ao analisar detidamente o conteúdo da decisão embargada, constato a inexistência do vício alegado. A tutela de urgência possui natureza provisória e instrumental, visando a garantir a eficácia do provimento jurisdicional final. Uma vez proferida sentença de mérito acolhendo integralmente a pretensão deduzida na inicial, a tutela definitiva do direito é concedida, superando e absorvendo, por consequência lógica e processual, a análise do pedido liminar anteriormente deferido. No caso concreto, o dispositivo da sentença embargada foi expresso ao julgar procedente o pedido inicial para “REINTEGRAR definitivamente a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial”, concedendo, portanto, tutela jurisdicional exauriente e definitiva. Tal comando não ostenta natureza precária, mas definitiva, representando a entrega integral da prestação jurisdicional postulada, circunstância que torna desnecessária manifestação específica acerca da confirmação da tutela provisória anteriormente deferida. Portanto, a ausência de capítulo específico ratificando a liminar não configura omissão, uma vez que o direito vindicado pela parte autora foi plenamente satisfeito mediante a concessão da tutela definitiva, a qual substitui e absorve os efeitos da medida de urgência anteriormente apreciada. Na realidade, a insurgência da embargante revela mero inconformismo com a técnica redacional empregada na sentença, circunstância que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à alegada omissão referente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não assiste razão à embargante, uma vez que a sentença embargada apreciou expressamente a matéria, consignando, de forma fundamentada, a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o tempo de tramitação do feito e o trabalho desenvolvido nos autos. Desse modo, não há omissão a ser sanada, mas mera pretensão de rediscussão do quantum arbitrado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito da decisão ou à manifestação de inconformismo da parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer o erro material apontado, de modo que, onde se lê: “DETERMINO que a parte requerida, EDILBERTO MURILO SANTOS, ou seus eventuais sucessores, desocupem o imóvel descrito na inicial, e PROCEDA com o desfazimento das construções e benfeitorias erguidas à época do processo e eventuais construções erguidas durante o curso processual, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena aplicação de multa. Além disso, deverão proceder com a imediata restauração ambiental da área afetada.” Leia-se: “DETERMINO que a parte requerida, FRANCISCO AIRTON FEITOSA DE OLIVEIRA, ou seus eventuais sucessores, desocupem o imóvel descrito na inicial, e PROCEDA com o desfazimento das construções e benfeitorias erguidas à época do processo e eventuais construções erguidas durante o curso processual, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena aplicação de multa. Além disso, deverão proceder com a imediata restauração ambiental da área afetada.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida na mov. 114. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 12:10

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:00

Documento

03/04/2026, 01:48

Expedida/certificada

27/02/2026, 22:28

Expedição de documento

25/02/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 17:04

Documento

26/01/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:33

Expedição de documento

16/12/2025, 12:18

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5587345-51.2019.8.09.0103 Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S.A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19 Ré(u): Francisco Airton Feitosa De Oliveira CPF/CNPJ: 180.553.891-87 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A em face de FRANCISCO AIRTON FEITOSA DE OLIVEIRA, partes já devidamente qualificadas. Em resumo, a parte autora afirma que sua antecessora, Companhia Energética Meridional – CEM adquiriu por meio da Escritura Pública de Desapropriação Amigável lavrada às fls. 125/129, do livro n.º 103, das notas do1º Tabelionato da Comarca de Minaçu (GO), ratificada em 24/08/2004 pela Escritura de reratificação entre as partes lavrada às fls. 137/139, do livro n.º 127, a área de terras necessária à implantação da Usina Hidrelétrica de Cana Brava(cota de inundação de 333,67 metros, mais uma faixa de 30 metros de APP medida em projeção horizontal à área de inundação, além de uma indenização por restrição de uso de uma faixa de 70 metros confrontante com os 30 metros de APP), parte do imóvel registrado na Matrícula n. R-01-6.052, fls. 61do Livro 2Zdo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante (GO). Argumenta que o referido imóvel tem como objetivo de compor, como de fato compõe, faixa de terras necessárias à formação do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica Cana Brava (UHCB) e da Área de Preservação Permanente (APP), porém, após a desapropriação, constatou, por meio de vistorias realizadas em 12/2004, 24/09/2009, 28/09/2010, 02/04/2011 e 12/02/2015, 18/11/2016 e 13/07/2018, a construção de um curral de madeira de 20 metros de largura por 20 metros de comprimento, bem como um celeiro de 3,5 metros de largura e 3 metros de comprimento para criação de gado, cerca de arame farpado e pastagem. Aduz que tentou solucionar a situação de forma amigável, comunicando o réu, por meio de notificação pessoal em 11/08/2016, da necessidade de desocupação e do restabelecimento da vegetação nativa, porém, se mostrou infrutífera, razão porque ora pleiteia liminarmente a reintegração na posse. Ato contínuo, os autos vieram redistribuídos da Justiça Federal após o declínio de competência (mov. 01, arquivo 01, fls. 06-PDF). Instada a se manifestar, a parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela antecipada (mov. 15). Regularmente citada (mov. 91 - arquivo 04), a parte requerida se manteve em silêncio e não apresentou contestação. Instada, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito (mov. 93). Ao contínuo, proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual se rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e fixou os pontos controvertidos: a) a posse prévia, b) o esbulho, c) a data do esbulho e d) a existência das construções no interior da área de preservação permanente do imóvel sub judice. No mais, determinou a realização de vistoria judicial in loco, por oficial de justiça, às expensas da parte autora, para o fim de noticiar a este juízo acerca da existência das construções no interior da área de preservação permanente do imóvel sub judice (mov. 100). Na sequência, foi acostado o laudo de vistoria (mov. 109), momento em que apenas a parte autora manifestou concordância (mov. 112). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Perfeitamente aplicável ao caso em tela, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370). Aliás, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MARGEM DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO REINTEGRATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA (DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar de violação ao princípio da dialeticidade se o primeiro apelante expôs as razões do seu inconformismo de forma específica. II - Deve ser rejeitada a tese de cerceamento ao direito de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. III - Comprovada a posse e o esbulho praticado pelos réus, ora apelantes, mister a manutenção da procedência do pleito reintegratório apresentado pela autora/apelada, devendo ser ratificada, por conseguinte, a ordem de demolição das construções irregulares existentes na área sobre a qual versa a demanda. IV - Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0056421-44.2015.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifei. Não havendo preliminares, verifico que o processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. Pretende a parte autora ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial, sob o argumento de que a parte requerida ofendeu sua posse, fazendo supressão da vegetação, com a construção de acesso e captação de água, tudo dentro da cota desapropriada e em área de preservação permanente do entorno do reservatório, dentro da cota de desapropriação de 333,67m, na área do imóvel que lhe pertence. Considerando o acervo probatório dos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Inicialmente, esclareço que o objeto do presente feito é, primordialmente, a constatação de eventual construção ilegal dentro da área de concessão da barragem de UHE Cana Brava. Assim, tendo em vista que os documentos constantes nos autos já trouxeram elementos informativos suficientes, é despicienda a dilação probatória. Igualmente, noto que a parte autora informou que algumas das irregularidades já foram retiradas, restando no local o seguinte: (i) trapiche fixo; (ii) quiosque com cobertura de telhas; (iii) construção de acesso; e, (iv) bomba para captação de água Por força do que dispõe o artigo 31, da Lei federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é incumbência da concessionária prestar um serviço adequado, cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contidas no contrato de concessão, promover as desapropriações necessárias e, por fim, zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço. Senão, vejamos: “Art. 31. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;III -prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.” Grifei. Ademais, nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO N.º 185/98 – UHE CANA BRAVA, firmado entre a União Federal e a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA MERCOSUL, esta, na condição de concessionária de serviço público para a geração de energia elétrica, tem o encargo de realizar a gestão dos reservatórios das usinas hidrelétricas e respectivas áreas de proteção, cumprir com a legislação ambiental e de recursos hídricos aplicável, atendendo a todas as exigências contidas nas licenças obtidas e providenciar os licenciamentos complementares necessários, tanto que tais encargos se encontram previstos na seguinte cláusula contratual: “CLÁUSULA QUARTA – ENCARGOS DO CONCESSIONÁRIO Além de outras obrigações decorrentes das normas legais e regulamentares específicas, constituem encargos do Concessionário, inerentes à concessão objeto deste Contrato: (…) II – manter registro dos bens vinculados à concessão e zelar pela sua integridade, segurando-os adequadamente, sendo-lhe vedado fazer venda, retirada, cessão ou transferência desses bens, a qualquer título, sem a prévia e expressa autorização do Poder Concedente, observado o disposto na Segunda Subcláusula da Cláusula Quinta deste Contrato; (…) VI – manter as reservas de água necessárias ao atendimento dos serviços de utilidade pública; VII – observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas consequências de seu descumprimento; (…)”. Grifo original. Em relação a questão possessória, os artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil dispõem: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; V – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. Conforme tecido alhures, a Escritura Pública de Desapropriação Amigável (mov. 05 – arquivo 01) comprova que a parte autora é legítima proprietária da área que forma o reservatório artificial da Usina de Cana Brava, da qual se acresce a margem de segurança, local em que foram edificadas as acessões pelas partes requeridas. O acervo probatório ancorado aos autos permite concluir, com segurança, acerca do esbulho possessório na forma versada na exordial. Frise-se, que o objeto imediato desta ação é a restituição do bem, cuja posse resta injustamente exercida pelo esbulhador. Busca-se por esta medida o retorno da autora ao status quo ante, face ao direito subjetivo aqui tutelado, nascido com o esbulho possessório. Assim, não se discute na presente demanda acerca da propriedade do bem, que, inclusive, sequer é capaz de obstar a manutenção ou a reintegração da posse, conforme impõe o artigo 557, parágrafo único do CPC. A posse da parte autora resta comprovada ante a finalidade da desapropriação do imóvel, que compõe a faixa de terras necessária à formação do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica de Cana Brava, se tratando, ainda, de Área de Preservação Permanente – APP (mov. 05 – arquivo 01). O amplo levantamento fotográfico (mov. 15 – arquivo 08) e o Laudo de Vistoria acostado de mov. 109, fazem provas suficientes do esbulho perpetrado pela parte requerida, restando evidente os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo civil para o deferimento do pedido na forma suplicada na exordial. Nesse contexto, não desconstituídos os documentos apresentados com a exordial, prevalece a tese de que a parte requerida não só esbulharam a posse da parte autora como realizaram acessões em franco desrespeito à legislação ambiental. Assinale-se que muito embora tenha havido tolerância da concessionária, por algum tempo, com a ocupação irregular, isso não quer dizer que ela tivesse que concordar ad eternum com essa situação. Isso porque, consoante o artigo 497, do Código Civil, atos de permissão são precários, ainda que decorrentes de autorização implícita ou expressa do proprietário, podendo ser revogados a qualquer tempo. Outrossim, o bem público afeto à prestação de serviços de energia elétrica é subjetivamente indisponível e insuscetível de aquisição pela usucapião, em harmonia com o § 3º, do artigo 3º, da Constituição Federal. Por isso, possuem as partes requeridas a mera detenção do terreno, o que não gera efeitos jurídicos, notadamente o direito de permanência no local. Não é demasiado salientar, noutro turno, que as edificações realizadas não se destinam à conservação ou à melhoria das condições do imóvel, não podendo ser catalogadas como benfeitorias úteis ou necessárias com direito à retenção. Se refere a construção inteiramente nova, que nenhum proveito trará ao titular do domínio, quando da recuperação da posse. Destarte, satisfatoriamente provada a posse anterior da parte autora e o esbulho praticado pelas partes requeridas, sem que fato modificativo, impeditivo ou extintivo tenha sido demonstrado, restam cumpridos os requisitos prescritos no artigo 560, do CPC. Pondero que demandas como a presente tem se repetido nesta comarca, todas com solução idêntica no sentido da procedência da reintegração de posse pretendida pela ora autora, principalmente em face do risco representado pela ocupação dessas áreas sujeitas a constantes inundações. À guisa de exemplificação, confira o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, uma vez que a parte apelante rebate expressamente os fundamentos contidos no ato sentencial vergastado, postulando por sua reforma e possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa. 2. Não se verifica a alegada ausência de fundamentação da sentença recorrida, na medida em que todos os pedidos foram analisados, tendo sido enfrentadas todas as questões de fato e de direito necessárias a dirimir a controvérsia, havendo fundamentação suficiente a lastrear a conclusão alcançada. 3. Demonstra-se despicienda a produção de prova oral, conforme fundamentado pelo juízo a quo ao indeferir a prova requerida, havendo elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do juiz. Súmula 28 do TJGO. 4. No caso em dela, não se depreende a existência de interesse jurídico da união, de modo a atrair a competência da Justiça Federal prevista no o art. 109, I, da Constituição Federal, na medida em que o resultado do litígio não afetará a relação jurídica existente entre o poder concedente e a concessionária, já que se trata de questão possessória. 5. A existência do contrato de concessão de serviço público, desde 2017, bem como a efetiva prestação dos serviços, demonstram a posse da empresa recorrida sobre toda a extensão da usina, inclusive da das faixas de segurança do reservatório, restando claro o seu interesse processual. 6. Considerando que o imóvel objeto da lide é de propriedade da União, além de estar afetado à prestação de serviço público, é inconteste que o recorrente não exerce posse com ânimo de dono, mas mera detenção (art. 1.208, do Código Civil). Nesse sentido, não se pode olvidar que, segundo o teor da Súmula 619 do STJ, ?a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias?. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5484460-79.2020.8.09.0181, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MARGEM DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO REINTEGRATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA (DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar de violação ao princípio da dialeticidade se o primeiro apelante expôs as razões do seu inconformismo de forma específica. II - Deve ser rejeitada a tese de cerceamento ao direito de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. III - Comprovada a posse e o esbulho praticado pelos réus, ora apelantes, mister a manutenção da procedência do pleito reintegratório apresentado pela autora/apelada, devendo ser ratificada, por conseguinte, a ordem de demolição das construções irregulares existentes na área sobre a qual versa a demanda. IV - Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0056421-44.2015.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifei. As imagens fotográficas acostadas no laudo de mov. 109, ilustram e demonstram que as construções da parte requerida se encontram dentro da cota de desapropriação de 333,00 metros. Sendo assim, está demonstrada a ocupação indevida do bem público, que é inalienável e insuscetível de usucapião (artigos 100 a 102, do Código Civil e artigo 183, § 3º, da Constituição Federal), motivo pelo qual a posse exercida pela parte ré é precária e não suscetível de indenização por benfeitorias, sendo este, a propósito, o teor da Súmula 619, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” No mesmo sentido destaco o seguinte acórdão do STJ: “(…) Esta Corte Superior entende que ‘admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público’ (REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2011 eAgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017), e que incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação. IV. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual impõe-se a necessidade da demolição além de negar a compensação ou indenização aos ocupantes de área pública, que erguem construção ilegal em terreno público, área non edificandi, à margem de rodovia federal. (…)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. nº 1670186/CE, Relª. Desª. ReginaHelena Costa, DJe de 07.08.2020) Outrossim, a área, desapropriada com o fim de conservar a segurança da sociedade a preservação ambiental, não comporta a inovação humana realizada, não havendo alternativa senão a ordem de demolição e retorno ao status quo, rejeitando-se qualquer tese de construção consolidada, a qual, no máximo, poderia servir para afastar eventual responsabilização criminal ou administrativa. Demonstrados, pois, os elementos da posse, bem assim os requisitos ensejadores da sua proteção judicial, a pretensão possessória merece prosperar, sendo este, inclusive, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO APRECIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação da necessidade do DNIT compor a lide, sob o argumento que a posse da área pleiteada margeia rodovia, trata-se de inovação recursal, mostrando-se inviável o seu exame por este tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A presunção decorrente da revelia é relativa, isto é, não importa de forma automática na procedência do pedido inicial, exigindo-se a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, que dependem de um lastro probatório mínimo. 3. Infere-se do artigo 561 do Código de Processo Civil que para a procedência do pedido reintegratório, necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei, quais sejam, a comprovação da posse, a prova do esbulho praticado pelos réus e a data da ocorrência, assim com a perda da posse, através de ocupação ilícita. 4. Tendo o autor comprovado que exercia a posse sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho praticado pela parte ré/apelante, a data da sua ocorrência e a perda da posse, tais fatos resultam no entendimento de procedência do pedido inicial. 5. Por outro lado, tendo a parte ré/apelante, deixado de comprovar o ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC (demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), não há falar-se em reforma da sentença, devendo ser mantida a procedência da pretensão inicial. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0280872-87.2016.8.09.0177, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Dessa forma, comprovados os requisitos necessários, entendo que a pretensão inicial deve ser julgada procedente. O acolhimento do pedido inicial implica no desfazimento das eventuais construções construídas de forma irregular, além da reparação ambiental no local, por estar localização em área de preservação permanente, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente. Noutra senda, a parte autora pugna pela fixação de pena pecuniária à parte requerida em caso de nova turbação ou esbulho. O artigo 555, parágrafo único, do CPC5 prevê que a parte autora pode requerer a imposição de medida necessária para evitar nova turbação ou esbulho. Desta feita, entendo que a imposição de pena pecuniária é medida apta a inibir nova utilização irregular da área e esbulho por parte do réu, razão pela qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia em caso de comprovado novo esbulho da faixa de terras objeto da presente demanda. Não vejo necessidade de maiores explicações. É o que basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos n.º 5587345-51.2019.8.09.0103, para REINTEGRAR definitivamente a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, consoante artigo 560, do CPC. DETERMINO que a parte requerida, EDILBERTO MURILO SANTOS, ou seus eventuais sucessores, desocupem o imóvel descrito na inicial, e PROCEDA com o desfazimento das construções e benfeitorias erguidas à época do processo e eventuais construções erguidas durante o curso processual, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena aplicação de multa. Além disso, deverão proceder com a imediata restauração ambiental da área afetada. Transcorrido o prazo para desocupação voluntária, EXPEÇA-SE mandado judicial, a fim de que esta ordem judicial seja imediatamente cumprida. Caberá a parte ré os custos quanto ao desfazimento de eventual construção e benfeitorias erguidas no imóvel, a título de má-fé. Desde já, AUTORIZO o oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado de reintegração de posse a, entendendo ser o caso, requisitar reforço policial para viabilizar a efetivação da ordem judicial. Oportunamente, DETERMINO à parte requerida que se abstenha de promover novos atos de turbação ou esbulho na faixa de terra discriminada nos autos e, nos termos do artigo 555, parágrafo único, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de multa em caso de comprovada a inobservância da obrigação de não fazer imposta. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços. SALIENTO que nos casos em que a parte ré for revel que não constitui procurador nos autos, em conformidade com o artigo 346, do CPC, os prazos transcorrerão a partir da data de publicação dos atos decisórios no DJe, sendo desnecessária sua intimação pessoal. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO. Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5587345-51.2019.8.09.0103Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S.A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19Ré(u): Francisco Airton Feitosa De Oliveira CPF/CNPJ: 180.553.891-87Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A em face de FRANCISCO AIRTON FEITOSA DE OLIVEIRA, partes já devidamente qualificadas.Em resumo, a parte autora afirma que sua antecessora, Companhia Energética Meridional – CEM adquiriu por meio da Escritura Pública de Desapropriação Amigável lavrada às fls. 125/129, do livro n.º 103, das notas do1º Tabelionato da Comarca de Minaçu (GO), ratificada em 24/08/2004 pela Escritura de reratificação entre as partes lavrada às fls. 137/139, do livro n.º 127, a área de terras necessária à implantação da Usina Hidrelétrica de Cana Brava(cota de inundação de 333,67 metros, mais uma faixa de 30 metros de APP medida em projeção horizontal à área de inundação, além de uma indenização por restrição de uso de uma faixa de 70 metros confrontante com os 30 metros de APP), parte do imóvel registrado na Matrícula n. R-01-6.052, fls. 61do Livro 2Zdo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante (GO).Argumenta que o referido imóvel tem como objetivo de compor, como de fato compõe, faixa de terras necessárias à formação do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica Cana Brava (UHCB) e da Área de Preservação Permanente (APP), porém, após a desapropriação, constatou, por meio de vistorias realizadas em 12/2004, 24/09/2009, 28/09/2010, 02/04/2011 e 12/02/2015, 18/11/2016 e 13/07/2018, a construção de um curral de madeira de 20 metros de largura por 20 metros de comprimento, bem como um celeiro de 3,5 metros de largura e 3 metros de comprimento para criação de gado, cerca de arame farpado e pastagem.Aduz que tentou solucionar a situação de forma amigável, comunicando o réu, por meio de notificação pessoal em 11/08/2016, da necessidade de desocupação e do restabelecimento da vegetação nativa, porém, se mostrou infrutífera, razão porque ora pleiteia liminarmente a reintegração na posse.Ato contínuo, os autos vieram redistribuídos da Justiça Federal após o declínio de competência (mov. 01, arquivo 01, fls. 06-PDF).Instada a se manifestar, a parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela antecipada (mov. 15).Regularmente citada (mov. 91 - arquivo 04), a parte requerida se manteve em silêncio e não apresentou contestação.Instada, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito (mov. 93).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Pois bem, a parte autora pugna pelo reconhecimento da revelia e de seus efeitos, em virtude da parte requerida não ter apresentado sua peça de defesa no prazo legal. Acerca do cabimento da revelia, assinala Humberto Theodoro Junior, (2021, p. 700):“Ocorre a revelia (...) quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Como já se expôs, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo. Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.”Ressalte-se, contudo, que a ocorrência da revelia, por si só, não vincula a decisão do magistrado, isto é, esse não será obrigado a julgar antecipadamente a lide, tampouco a acolher os pedidos formulados pela exordial. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do doutrinador Marcus Vinicius R. Goçalves (2022, p. 500):"Sendo a presunção de veracidade dos fatos consequência assaz gravosa, o juiz deve aplicá-la com cuidado. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas.Ela só pode dizer respeito aos fatos, nunca ao direito: fará o juiz, em princípio, concluir que eles ocorreram na forma como o autor os narrou, mas não o obrigará a extrair as consequências jurídicas pretendidas por ele.Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. Há casos, por exemplo, em que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e a falta de contestação não repercutirá diretamente no resultado.Além disso, é preciso que os fatos sejam verossímeis, possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Ele não poderá, ao formar sua convicção, dar por verdadeiros os que contrariam o senso comum, ou que são inverossímeis."Posto isto, considerando-se que a parte requerida, embora devidamente citada (mov. 91 - arquivo 04), deixou de apresentar defesa no prazo legal, por esta razão, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.Com efeito, em face da ausência de questões preliminares para apreciação, bem como a inexistência de irregularidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO.No caso em análise cumpre analisar se houve esbulho a justificar a reintegração de posse pretendida pela autora.Nos termos do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para requerer esclarecimentos ou ajustes da presente decisão, sob pena de preclusão.Ato contínuo, FIXO como pontos controvertidos: a) a posse prévia, b) o esbulho, c) a data do esbulho e d) a existência das construções no interior da área de preservação permanente do imóvel sub judice.A distribuição do ônus da prova deverá seguir as regras ordinárias do artigo 373,do CPC, de modo que à parte autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte requerente. Lembro que por ser objeto de presunção legal a boa-fé, cumpre à autora demonstrar a má-fé da demandada, elidindo a referida assunção prévia.Consigno por oportuno, que a parte autora dos presentes autos se trata de empresa concessionária, em decorrência de desapropriação amigável de área de terras situadas na Fazenda “Queixada do Corriola”, no município de Minaçu-GO, perpetrada no ano de 2001 pelo poder público, tornou-se titular do contrato de concessão do aproveitamento Hidrelétrico (nº 185/08) pela formação do reservatório da Usina em águas correntes do rio Tocantins, para o atendimento das necessidades energéticas pertinentes.Em consequência do contrato, a empresa de energia elétrica, concessionária do uso do lago Cana Brava, passou a ter a posse direta sobre a área do reservatório, tomando para si a atribuição de defender qualquer ato de esbulho ou de turbação que viesse ofender a sua posse, nos termos dos artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil.Neste diapasão, por intermédio dos documentos apresentados no curso da lide, tem-se por inegável a posse em mãos da parte autora, todavia, por questão de economia processual, dado o longo percurso da marcha processual, entendo que a realização de perícia só retardará a comprovação do esbulho possessório.Reforço que há entendimento sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca da desnecessidade de realização de perícia técnica quando os documentos apresentados no curso da lide comprovam o esbulho possessório (levantamento fotográfico da área, notificação extrajudicial dos invasores, laudos de vistorias, etc.), como se vê do julgado a seguir:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MARGEM DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO REINTEGRATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA (DESFAZIMENTO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Não há que se falar de violação ao princípio da dialeticidade se o primeiro apelante expôs as razões do seu inconformismo de forma específica. II – Deve ser rejeitada a tese de cerceamento ao direito de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. III – Comprovada a posse e o esbulho praticado pelos réus, ora apelantes, mister a manutenção da procedência do pleito reintegratório apresentado pela autora/apelada, devendo ser ratificada, por conseguinte, a ordem de demolição das construções irregulares existentes na área sobre a qual versa a demanda. IV – Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0056421-44.2015.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifei.Diante do exposto, preclusa a presente, DETERMINO a diligência de vistoria judicial in loco, por oficial de justiça, às expensas da parte autora, para o fim de noticiar a este juízo acerca da existência das construções no interior da área de preservação permanente do imóvel sub judice.RESSALTO ao Sr. Oficial de Justiça que quando do cumprimento da presente vistoria acrescente as informações que repute necessárias e bem como, se possível, instrua o auto com fotografias dos resultados das diligências empreendidas.Juntado o laudo de vistoria, OUÇA-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. SALIENTO que a intimação da parte ré será através do DJE, pois é revel, sendo prescindível a intimação pessoal, nos termos do artigo 346, CPC.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, RETORNEM-ME os autos conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

06/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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