Execução de Título Extrajudicial 6011441-74.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6011441-74.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 6011441-74.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Princesa Piscicultura LtdaRequerido: Amazonia Pescados Industria E Comercio LtdaDecisão Versam os autos sobre Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Princesa Piscicultura Ltda em face de Amazônia Pescados Industria E Comercio Ltda, todos devidamente qualificados.O mandado de citação restou infrutífero, tendo em vista que a executada não foi localizada em nenhum dos endereços indicados (evento 14).Intimada a se manifestar, a parte exequente, no evento 17, requereu o arresto online de valores em contas de titularidade da executada, por meio do sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de citação não logrou êxito. Frustrada a localização da parte devedora, é cabível, independentemente do esgotamento de outras tentativas de localização, o arresto executivo - também denominado arresto prévio ou pré-penhora - nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil e das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A propósito, colaciono os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. Frustrada a citação, resta autorizada a pré-penhora (arresto), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, que pode ser promovida online, via convênio Bacenjud, para evitar que os bens do devedor não localizado se percam e assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução, pois concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 55333834520218090006, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Goiânia). (Grifei).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente. 4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. 5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor. 6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2099780 PR 2021/0177399-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2025).Grifo meu. Diante disso, com fundamento no mandado infrutífero constante do evento 14 e na desnecessidade de esgotamento de diligências para localização do devedor, defiro o pedido de arresto on-line de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD.Promova-se a constrição de eventuais valores existentes em nome de Amazônia Pescados Indústria e Comércio Ltda.Efetivado o bloqueio, intime-se a executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de conversão automática em penhora.Advirto que eventuais valores excedentes deverão ser liberados de ofício.Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, com imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, conforme § 5º do referido artigo.Ressalto que a parte interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais correspondentes a cada sistema utilizado e a cada pessoa física ou jurídica pesquisada, sendo exigido o pagamento individualizado por ato de constrição, ainda que infrutífero - salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Após o recolhimento, remetam-se os autos ao CACE para cumprimento.Frustradas as tentativas de bloqueio, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito.Altere-se o valor da causa, conforme indicado na petição do evento 17.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

14/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Embargos Execução)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(86)