Execução de Título Extrajudicial 0086445-61.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0086445-61.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0086445-61.2008.8.09.0051 Requerente: Colégio Integrado Jaó Junior Ltda. Requerido(a): Davi Rolemberg Almeida Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Na movimentação n.º 263 foi determinada a intimação da parte exequente, através do causídico, para se manifestar e dar regular andamento ao feito, contudo, a parte quedou-se inerte (movimentação n.º 266). É cediço que a extinção da execução ocorre nas hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extinção do processo de execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do mesmo diploma legal.1 Em igual sentido, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de Goiás.2 Dessa forma, verificada a inércia do patrono da parte, deverá ser intimada a parte pessoalmente para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Assim, determino a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar e dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 11/2 1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...). 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (grifo nosso) 2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIDERADA PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, §1º c/c artigo 183, §1º, ambos do CPC. 2. Para fins de extinção do processo por abandono pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238487-29.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). (grifo nosso)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0086445-61.2008.8.09.0051 Requerente: Colégio Integrado Jaó Junior Ltda. Requerido(a): Davi Rolemberg Almeida Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Na movimentação n.º 263 foi determinada a intimação da parte exequente, através do causídico, para se manifestar e dar regular andamento ao feito, contudo, a parte quedou-se inerte (movimentação n.º 266). É cediço que a extinção da execução ocorre nas hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extinção do processo de execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do mesmo diploma legal.1 Em igual sentido, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de Goiás.2 Dessa forma, verificada a inércia do patrono da parte, deverá ser intimada a parte pessoalmente para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Assim, determino a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar e dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 11/2 1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...). 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (grifo nosso) 2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIDERADA PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, §1º c/c artigo 183, §1º, ambos do CPC. 2. Para fins de extinção do processo por abandono pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238487-29.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). (grifo nosso)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0086445-61.2008.8.09.0051 Requerente: COLEGIO INTEGRADO JAO JUNIOR LTDA Requerido(a): DAVI ROLEMBERG ALMEIDA Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que, na movimentação n.° 261, a parte exequente requereu a utilização do sistema PREVJUD para a obtenção das informações a respeito de bens da parte executada. No tocante ao sistema PREVJUD, referida ferramenta, instituída mediante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência, regulamentada pela Resolução CNJ n. 595/2024, destina-se especificamente ao envio eletrônico de ordens judiciais de penhora incidentes sobre benefícios previdenciários administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e não à realização de pesquisas para localização de fontes de renda ou vínculos empregatícios, razão pela qual não se presta à finalidade pretendida. Assim, o indeferimento do pedido é medida imperativa. Isto posto, INDEFIRO de pesquisa via sistema PREVJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, sob pena de extinção. Escoado o prazo retro, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 15 de abril de 2026. Patricia Neves Soares Albernaz Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:22

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:53

Decurso de Prazo

15/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 24 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:46

Documento

24/03/2026, 10:49

Expedição de documento

19/03/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 15 dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 13:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0086445-61.2008.8.09.0051 Requerente: Colégio Integrado Jaó Junior Ltda. Requerido(a): Davi Rolemberg Almeida Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Na movimentação n.º 263 foi determinada a intimação da parte exequente, através do causídico, para se manifestar e dar regular andamento ao feito, contudo, a parte quedou-se inerte (movimentação n.º 266). É cediço que a extinção da execução ocorre nas hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extinção do processo de execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do mesmo diploma legal.1 Em igual sentido, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de Goiás.2 Dessa forma, verificada a inércia do patrono da parte, deverá ser intimada a parte pessoalmente para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Assim, determino a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar e dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 11/2 1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...). 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (grifo nosso) 2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIDERADA PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, §1º c/c artigo 183, §1º, ambos do CPC. 2. Para fins de extinção do processo por abandono pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238487-29.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). (grifo nosso)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0086445-61.2008.8.09.0051 Requerente: COLEGIO INTEGRADO JAO JUNIOR LTDA Requerido(a): DAVI ROLEMBERG ALMEIDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada nova tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada e que seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha" (movimentação n.º 232). É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que, nas movimentações n.º 206, foi deferida pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para tentativa de localização de bens da parte executada. A diligência foi regularmente cumprida, conforme se extrai das movimentações retro, de modo que a reiteração do pedido se revela como ato protelatório e inútil. É sabido que atos protelatórios e diligências inúteis e ineficazes devem ser rechaçadas pelo juízo da execução, nos termos da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nessa esteira, é imperioso consignar que o exequente tem o dever processual de atuar diligentemente na busca de bens penhoráveis, não sendo admissível a procrastinação indefinida do feito mediante pedidos genéricos e reiterados de novas tentativas de penhora, sem a indicação concreta de bens ou de estratégias objetivas de localização do patrimônio do devedor. O art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, impondo-lhe o ônus de atuar ativamente na localização do patrimônio do devedor para satisfação de seu crédito. No caso dos autos, o exequente não apresentou nenhuma justificativa razoável que indique a possibilidade de localização de informações adicionais mediante nova consulta aos sistemas requeridos. Não trouxe informações sobre alteração na situação patrimonial do executado, nem apontou fatos novos que alterem o resultado da busca anteriormente deferida e cumprida. Trata-se, portanto, de pedido meramente protelatório, sem apresentar estratégia concreta e fundamentada de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 232 por constituir medida meramente protelatória e ante a caracterização de diligência repetida, bem como ausência de demonstração de alteração superveniente na situação patrimonial da parte executada. Ademais, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

06/02/2026, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS DILIGENTES ADOTADAS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de crédito oriundo de contrato de prestação de serviços escolares. A decisão baseou-se na suposta inércia do exequente ao longo do trâmite processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em debate: (i) verificar se é aplicável a prescrição intercorrente ao caso concreto; e (ii) apurar se o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, nos termos legais e jurisprudenciais, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973 quando houver inércia do exequente por período superior ao da prescrição do direito material, contados do fim da suspensão processual.4. No julgamento do Tema 1 dos Incidentes de Assunção de Competência, definiu-se que o prazo prescricional, nessas hipóteses, deve ser computado a partir do fim da suspensão judicial ou, se ausente prazo fixado, após um ano, conforme analogia ao art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.5. A aplicação da nova disciplina legal da prescrição intercorrente, trazida pela Lei nº 14.195/2021, é vedada a fatos anteriores à sua vigência, sendo incabível somar os períodos de inércia sob regimes distintos.6. No caso, o exequente adotou medidas contínuas e diligentes para localizar bens penhoráveis, como sucessivas tentativas de penhora on-line, pedido de penhora de proventos e, posteriormente, penhora de quotas sociais.7. A demora no cumprimento das medidas deferidas decorreu de falhas da serventia judicial, sem que se possa imputar responsabilidade à parte exequente.8. O exequente adotou as medidas necessárias para satisfazer o crédito, o que afasta a inércia exigida para a configuração da prescrição intercorrente, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme o Código de Processo Civil 1973, vigente à época dos atos processuais. 2. A adoção de medidas diligentes pelo exequente, ainda que infrutíferas, afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A demora da serventia judicial no cumprimento das ordens não pode ser atribuída ao exequente como causa para a prescrição intercorrente.”Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, p.u., e 206, § 5º, I; CPC/1973; Lei nº 6.830/1980; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.940.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.09.2021; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, REsp 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação Cível n. 0086445-61.2008.8.09.0051Comarca de Goiânia Apelante: Colégio Integrado Jaó Júnior Ltda.Apelado: Davi Rolemberg AlmeidaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em exame Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Colégio Integrado Jaó Júnior Ltda. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Davi Rolemberg Almeida. 2. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente é aplicável ao caso concreto; e (ii) estabelecer se houve inércia do exequente por prazo superior ao previsto na legislação, capaz de ensejar a prescrição intercorrente. 3. Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. 4. Razões de decidir. 4.1 Histórico fático processual Para facilitar a compreensão do processo, é necessário traçar um breve histórico da relação processual, iniciada em 05/03/2008. Como relatado, a ação foi ajuizada para executar crédito decorrente de contrato de prestação de serviços escolares, inadimplido pelo executado/apelado. A citação ocorreu em 07/07/2008 (mov. 3, arq. 21 – fl. 40). Para satisfazer o crédito, o apelante/exequente requereu a penhora on-line por quatro vezes (mov. 3, arqs. 23, 31, 41, 67), mas todas foram frustradas (mov. 3, arqs. 24, 35, 45, 71). O processo foi suspenso, a pedido do exequente, por 6 (seis) meses a partir de 20/04/2012 (mov. 3, arq. 74). Com o retorno da tramitação em 23/01/2013, o exequente novamente requereu a penhora on-line de valores (mov. 3, arq. 80), novamente sem sucesso. Diante das sucessivas tentativas frustradas de penhora on-line, o exequente solicitou, em 12/12/2013 (mov. 3, arq. 99), a penhora de proventos do executado diretamente na fonte pagadora. A medida foi deferida em 05/05/2014 (mov. 3, arq. 100), mas revogada antes de seu cumprimento, em 14/05/2018 (mov. 18). Na sequência, o exequente requereu a penhora das quotas sociais do devedor na empresa Audilex Aparelhos Auditivos, da qual é sócio (mov. 41 – 11/03/2019), pedido deferido no mov. 45. Foi oposta exceção de pré-executividade (mov. 106), com alegação de prescrição do título executivo, rejeitada no mov. 131. A penhora das quotas sociais foi cumprida em 19/11/2024 (mov. 159). Em 20/02/2025, o juízo de primeiro grau reconheceu de ofício a prescrição intercorrente da execução. 4.2 Da prescrição intercorrente A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (STJ, REsp 1.940.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 21/09/2021). No julgamento do IAC Tema 1, firmou-se a seguinte tese: 1.1 Aplica-se a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme o art. 202, parágrafo único, do CC/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, sob o CPC/73, conta-se do fim da suspensão judicial ou, na ausência de prazo fixado, de 1 (um) ano após a suspensão (analogia ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O art. 1.056 do CPC/2015 aplica-se apenas aos processos suspensos na data da entrada em vigor da nova lei processual, vedada a retroatividade. 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.(...)(REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Além disso, o STJ entende que a nova disciplina da prescrição intercorrente, introduzida pela Lei nº 14.195/21, não pode ser aplicada retroativamente, sendo válida apenas: a) para novos processos ou para execuções infrutíferas após a nova lei; b) para processos anteriores, se ainda não houver determinação de suspensão da execução (REsp 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/11/2024, DJe 14/11/2024). No caso em tela, a declaração da prescrição intercorrente foi incorreta, pois o juízo somou indevidamente os períodos anteriores e posteriores à Lei 14.195/21, que têm regimes distintos e não são cumulativos. Como mencionado, o processo foi suspenso por 6 (seis) meses a partir de 20/04/2012 (mov. 3, arq. 74), com retorno em 23/01/2013. Dessa forma, aplica-se o CPC/1973, ou seja, o prazo conta-se do fim da suspensão, e a prescrição intercorrente só ocorre após cinco anos de inércia do exequente. Contudo, conforme demonstrado, o exequente/apelante tomou todas as medidas necessárias para satisfazer o crédito. Após as tentativas de penhora on-line, requereu a penhora de 30% do salário do executado, deferida em 2014. À época, o valor da penhora era de R$ 186,60 mensais (mov. 3, arq. 99), suficientes para quitar o débito de R$ 3.060,54. Apesar de deferida, a medida não foi cumprida por falha da serventia judicial, que movimentava o processo apenas uma vez ao ano e não expediu os documentos exigidos. Com a digitalização dos autos, a penhora foi revogada em 2018 (mov. 18), em virtude da mudança jurisprudencial e da entrada em vigor do CPC/2015, que reforçou a proteção às verbas alimentares. O intervalo entre o deferimento e a revogação — quatro anos — teria sido suficiente para quitar a dívida. Após essa frustração, o exequente requereu nova medida: a penhora das quotas sociais. Essa penhora foi deferida em 2019 (mov. 45), mas foi efetivada só em novembro de 2024 (mov. 151), três meses antes da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, novamente por omissão da serventia na expedição dos documentos necessários. Diante disso, não se pode atribuir inércia ou desídia ao exequente, que, ao contrário, adotou todas as providências cabíveis e cobrou celeridade na efetivação das medidas deferidas. Portanto, a sentença deve ser reformada para determinar a continuidade da execução. 5. Dispositivo Pelo exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe provimento para reformar a sentença, afastar a declaração de prescrição intercorrente, e determinar a continuidade do feito executivo. É como voto. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora 8LA EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS DILIGENTES ADOTADAS PELO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de crédito oriundo de contrato de prestação de serviços escolares. A decisão baseou-se na suposta inércia do exequente ao longo do trâmite processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em debate: (i) verificar se é aplicável a prescrição intercorrente ao caso concreto; e (ii) apurar se o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, nos termos legais e jurisprudenciais, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973 quando houver inércia do exequente por período superior ao da prescrição do direito material, contados do fim da suspensão processual.4. No julgamento do Tema 1 dos Incidentes de Assunção de Competência, definiu-se que o prazo prescricional, nessas hipóteses, deve ser computado a partir do fim da suspensão judicial ou, se ausente prazo fixado, após um ano, conforme analogia ao art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.5. A aplicação da nova disciplina legal da prescrição intercorrente, trazida pela Lei nº 14.195/2021, é vedada a fatos anteriores à sua vigência, sendo incabível somar os períodos de inércia sob regimes distintos.6. No caso, o exequente adotou medidas contínuas e diligentes para localizar bens penhoráveis, como sucessivas tentativas de penhora on-line, pedido de penhora de proventos e, posteriormente, penhora de quotas sociais.7. A demora no cumprimento das medidas deferidas decorreu de falhas da serventia judicial, sem que se possa imputar responsabilidade à parte exequente.8. O exequente adotou as medidas necessárias para satisfazer o crédito, o que afasta a inércia exigida para a configuração da prescrição intercorrente, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme o Código de Processo Civil 1973, vigente à época dos atos processuais. 2. A adoção de medidas diligentes pelo exequente, ainda que infrutíferas, afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A demora da serventia judicial no cumprimento das ordens não pode ser atribuída ao exequente como causa para a prescrição intercorrente.”Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, p.u., e 206, § 5º, I; CPC/1973; Lei nº 6.830/1980; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.940.996/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.09.2021; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, REsp 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0086445-61, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0086445-61.2008.8.09.0051Requerente: COLEGIO INTEGRADO JAO JUNIOR LTDARequerido(a): DAVI ROLEMBERG ALMEIDA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COLEGIO INTEGRADO JAO JUNIOR LTDA. em desfavor de DAVI ROLEMBERG ALMEIDA, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 166). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 169 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em contrato de prestação de serviços educacionais, cujo vencimento é datado de 30/12/2004. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e com a citação efetuada em 7/7/2008, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos. Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6/3

21/02/2025, 00:00

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