Execução de Título Extrajudicial 0058608-39.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0058608-39.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2026, 13:00

Petição

17/03/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0058608-39.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO GRAN OLYMPUS, CPF/CNPJ 19.700.417/0001-95 Requerido: JAQUELINE LOPES DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ 040.683.261-77 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO GRAN OLYMPUS em face de JAQUELINE LOPES DO NASCIMENTO, visando à satisfação de débitos condominiais. A executada impugnou o laudo de avaliação (ev. 169), alegando que o Oficial de Justiça avaliou a propriedade plena do imóvel (R$ 180.000,00) e não os direitos aquisitivos penhorados, requerendo a nulidade do ato e nova avaliação. Contudo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e visando evitar a prática de atos processuais desnecessários que retardem a prestação jurisdicional, entendo que a declaração de nulidade do laudo é medida desmedida e contrária à celeridade processual. O laudo apresentado pelo Oficial de Justiça cumpriu sua função técnica de identificar o valor de mercado atualizado do bem. A distinção entre a "propriedade plena" e os "direitos aquisitivos" sobre imóvel alienado fiduciariamente é questão de natureza meramente contábil e jurídica, prescindindo de nova vistoria in loco. O valor dos direitos aquisitivos é obtido por meio de simples operação aritmética: o valor de mercado do imóvel subtraído do saldo devedor junto ao credor fiduciário. Portanto, aproveitar o laudo existente para fixar o parâmetro de mercado é medida que prestigia a economia processual. Deste modo, REJEITO o pedido de nulidade do laudo de avaliação (ev. 169) e HOMOLOGO o laudo produzido. Para a fixação do valor dos direitos aquisitivos objeto de futura expropriação, determino: a) O aproveitamento do valor de mercado fixado no ev. 169 (R$ 180.000,00); b) A intimação do terceiro interessado, BANCO DO BRASIL S/A, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada e discriminada do saldo devedor do contrato de financiamento da executada. Permanecendo inerte, deverão as partes providenciar a sua juntada nos autos; c) Após o aporte da planilha, o valor dos direitos penhorados será apurado mediante o abatimento do saldo devedor sobre o valor da avaliação, servindo este resultado como base para o edital de leilão. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

20/02/2026, 19:51

Confirmada

20/02/2026, 19:51

Outras Decisões

20/02/2026, 19:42

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0058608-39.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO GRAN OLYMPUS, CPF/CNPJ 19.700.417/0001-95 Requerido: JAQUELINE LOPES DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ 040.683.261-77 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO GRAN OLYMPUS em face de JAQUELINE LOPES DO NASCIMENTO, visando à satisfação de débitos condominiais. A executada impugnou o laudo de avaliação (ev. 169), alegando que o Oficial de Justiça avaliou a propriedade plena do imóvel (R$ 180.000,00) e não os direitos aquisitivos penhorados, requerendo a nulidade do ato e nova avaliação. Contudo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e visando evitar a prática de atos processuais desnecessários que retardem a prestação jurisdicional, entendo que a declaração de nulidade do laudo é medida desmedida e contrária à celeridade processual. O laudo apresentado pelo Oficial de Justiça cumpriu sua função técnica de identificar o valor de mercado atualizado do bem. A distinção entre a "propriedade plena" e os "direitos aquisitivos" sobre imóvel alienado fiduciariamente é questão de natureza meramente contábil e jurídica, prescindindo de nova vistoria in loco. O valor dos direitos aquisitivos é obtido por meio de simples operação aritmética: o valor de mercado do imóvel subtraído do saldo devedor junto ao credor fiduciário. Portanto, aproveitar o laudo existente para fixar o parâmetro de mercado é medida que prestigia a economia processual. Deste modo, REJEITO o pedido de nulidade do laudo de avaliação (ev. 169) e HOMOLOGO o laudo produzido. Para a fixação do valor dos direitos aquisitivos objeto de futura expropriação, determino: a) O aproveitamento do valor de mercado fixado no ev. 169 (R$ 180.000,00); b) A intimação do terceiro interessado, BANCO DO BRASIL S/A, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada e discriminada do saldo devedor do contrato de financiamento da executada. Permanecendo inerte, deverão as partes providenciar a sua juntada nos autos; c) Após o aporte da planilha, o valor dos direitos penhorados será apurado mediante o abatimento do saldo devedor sobre o valor da avaliação, servindo este resultado como base para o edital de leilão. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0058608-39.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 18 de setembro de 2025. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0058608-39.2017.8.09.0011Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO GRAN OLYMPUSRequerido(s): JAQUELINE LOPES DO NASCIMENTODecisão Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, através da Defensoria Pública, em cujo teor sustenta a impenhorabilidade por se tratar de bem alienado fiduciariamente (evento 130).Réplica no evento 131.Relatados. Decido.Inicialmente, a alienação fiduciária confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado e, ao devedor, a posse direta, com possibilidade de conversão em propriedade plena, caso adimplido seu débito (art. 1.361 do CC).Logo, em regra, a penhora do domínio em razão de dívida distinta daquela originária do gravame em voga resta inviabilizada.Por outro lado, os direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário podem ser objeto de constrição, diante de seu valor econômico, nos moldes do que estabelece o próprio art. 835, em seu inciso XII, do CPC:“ Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Na mesma linha de interpretação, o STJ já se pronunciou:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS SUJEITOS À VÁRIAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. (…) 4. Em obiter dictum saliento que o STJ entende que os direitos do devedor fiduciante, advindos do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem ser objeto de penhora, apesar do bem não integrar o patrimônio do executado. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1616449/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/11/2016).Nesse diapasão, rejeito a impugnação à penhora de evento 130.Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente, para manifestar o interesse quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-seAparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

30/05/2025, 00:00

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Documento

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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