Execução Fiscal 5150932-37.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5150932-37.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5150932-37.2017.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: FAUSTO NOLETO ROSANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Considerando que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva do Município, conforme consta no evento 51, em sede de Agravo de Instrumento, conquanto já transitado em julgado e arquivado em apenso, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Goiânia/GO, 07 de outubro de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros PúblicosMG

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 18:53

Outras Decisões

07/10/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 08:43

Confirmada

26/09/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:06

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:18

Confirmada

11/09/2025, 03:01

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 14:18

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5150932-37.2017.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: FAUSTO NOLETO ROSANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de FAUSTO NOLETO ROSA, ambos qualificados.Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado José Jerônimo Celestino, no evento 36, postulando, em síntese, pela declaração da prescrição ordinária e intercorrente, com a posterior extinção do feito e condenação do Município em honorários advocatícios.Instado a se manifestar, o Município de Goiânia permaneceu inerte (evento 40).Após, vieram conclusos.É o relato do necessário, passo a fundamentar e a decidir. 1) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADESabe-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução, como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória.Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No mesmo sentido, veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011042 - SP (2021/0345651-5) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. TEMA CONSOLIDADO EM REGIME DE REPETITIVO ( RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1º.4.2009) E NA SÚMULA 393/STJ. INVERSÃO DO JULGADO OBSTADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 11. Destarte, não obstante as alegações da parte ora agravante, observa-se que o Tribunal de origem manteve a rejeição da objeção de pré-executividade, porquanto, da moldura fática apresentada nos autos, foi possível extrair que o acolhimento do pedido (ilegitimidade passiva e prescrição) implicaria, necessariamente, dilação probatória, medida defesa na via sumária. 12. Nesse aspecto, impende destacar que a jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. 13. A propósito, registre-se que esse tema já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. (…) 14. Confira-se, também, o disposto na Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (...) (STJ – AREsp: 2011042 SP 2021/0345651-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 17/12/2021) Dessa forma, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela executada. 2) DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO:É cediço que o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos supre a falta de citação de maneira que, a partir de então, começam a ser contados os prazos que, somente, seriam deflagrados após a realização do ato citatório.Entrementes, o Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentindo de, para que se repute caracterizado o comparecimento espontâneo, há necessidade de que o ingresso nos autos seja feito mediante petição firmada por procurador com poderes especiais para receber citação, independente da apresentação de ato de defesa, ou, na ausência de poderes especiais para receber o ato citatório, o procurador comparece nos autos apresentando peça de defesa (contestação, reconvenção, embargos à execução, exceção de pré-executividade, etc).Sobre o tema, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato. (…) VI - Recurso especial improvido. (REsp 1165828/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). No caso em tela, nota-se que o comparecimento de Fausto Noleto Rosa aos autos fora acompanhado de peça de defesa – exceção de pré-executividade, no evento 36 –, caracterizando, dessa forma, o comparecimento espontâneo do executado, tornando despicienda a expedição de nova citação.Dessa forma, desnecessária a expedição de nova carta de citação, ocasião em que DOU FAUSTO NOLETO ROSA POR CITADO. 3) DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTEO artigo 3º do CTN é de meridiana clareza: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito”.O crédito em questão possui natureza tributária, sendo aplicável os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que regula o sistema tributário.No caso em estudo, não há que se falar em prescrição e, de consequência, passo a explicar suas modalidades. De início, convém esclarecer que ensina a doutrina que a prescrição consiste na perda da pretensão pelo não exercício do direito de ação, no prazo que a lei determina. Nesse ínterim, a prescrição pode se dar de duas formas: a) prescrição ordinária (para ajuizamento da execução fiscal): consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário, que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva, dando-se antes do ajuizamento da execução fiscal, sendo interrompida, antes da Lei Complementar nº 118/2015, pela citação efetiva na execução fiscal (antigo artigo 174 do Código Tributário Nacional) e após a Lei Complementar nº 118/2015, pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal (atual artigo 174 do Código Tributário Nacional que é aplicável aos autos); b) prescrição intercorrente: consiste na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, dando-se durante a tramitação da execução fiscal – está disciplinada no artigo 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80.No caso em exame, ao debruçar sobre a análise da prescrição ordinária, observando a CDA nº. 166.864-1, pontua-se que o débito restou constituído e inscrito em 14/07/2015, sendo a ação distribuída em 22/05/2017, com despacho ordenando a citação em 22/05/2017 (evento 4). Portanto, não há que se falar em ocorrência desta modalidade de prescrição, porquanto não ultrapassado o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o protocolo da execução fiscal, com o despacho que ordenou a citação do executado.Importante ressaltar que, no caso presente, não foi juntado aos autos cópia integral do processo administrativo, ônus que incumbia ao executado. Diante disso, não há como concluir, com segurança, os marcos para análise aprofundada sobre a prescrição, especialmente quanto a data do início/término do processo administrativo e do parcelamento que originou a CDA, porquanto, enquanto não encerrado o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. Noutro norte, ressalta-se que também não incide a prescrição intercorrente, que é aquela que ocorre durante o processo judicial, devido à conduta da parte exequente que se mantém inerte, deixando de dar continuidade ao regular andamento do processo, resultando na impossibilidade de conclusão da demanda. Conforme a tese estabelecida no REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 05 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente tem início após transcorrido um ano da intimação da Fazenda Pública acerca do desfecho negativo do mandado de citação ou penhora infrutífera expedido nos autos.Para tanto, a prescrição intercorrente somente é verificada, em sede de execução fiscal, quando, transcorrido o prazo de suspensão, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia da Fazenda Pública e, ainda assim, após prévia oitiva desta, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Após o transcurso de mais de cinco anos desde o arquivamento provisório da execução fiscal, sem que o devedor ou bens penhoráveis tenham sido encontrados, é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a evidente inércia por parte da Fazenda Pública em realizar as ações e diligências que lhe cabiam no processo, o que não é o caso dos autos.Logo, não há que se falar em sua ocorrência, uma vez que a inicial foi protocolada em 22/05/2017, ocasião em que foi determinada a citação da parte executada na mesma data, ocorrendo a expedição da carta de citação somente em 27/02/2018 (evento 7), que retornou sem sucesso, sendo a Fazenda Pública intimada a se manifestar em 23/03/2018 (evento 11). Posteriormente, o exequente postulou pela busca de endereços e nova tenta de citação, no evento 12, em 25/04/2018, pedidos estes que foram devidamente deferidos no evento 14, em 03/09/2018. A busca de endereços só foi efetivada em 28/06/2019, sendo encontrado um logradouro diverso (evento 16), para o qual foi enviada carta de citação – ato este que deveria ter sido ordinatório – somente em 18/03/2024, voltando infrutífero.Em 27/01/2025, no evento 29, o Município de Goiânia postulou pela citação por meio de oficial de justiça, sendo deferido no evento 33, em 28/02/2025, ocasião em que a parte executada se insurgiu, apresentando a exceção de pré-executividade ora em análise.Assim, vê-se que a demora no andamento do feito após o recebimento da inicial é atribuível a falhas e trâmites da máquina do Judiciário, não se podendo imputar inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento o Município permaneceu inerte dentro do quinquídio prescricional.Nesse diapasão: (…) 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). (…) (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1338847/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em matérias de ordem pública (artigo 803 do Código de Processo Civil). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ, Corte Especial, julgado em 26/05/1994., DJ 03/06/1994, p. 13885). 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia/desídia da parte interessada; ausentes tais pressupostos, não há falar-se em prescrição intercorrente. 4. Cassada a sentença, não há que se falar em honorários sucumbenciais, razão pela qual resta prejudicado o recurso adesivo interposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 01273989120138090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). No mesmo sentido, inclusive, é o enunciado de súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.Logo, inviável o reconhecimento da prescrição ordinária ou intercorrente, veiculada em sede de exceção de pré-executividade.É o que basta.Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do evento 36 e CHAMO O FEITO À ORDEM para fixar os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação.Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Certificada a definitividade desta decisão e considerando que Fausto Noleto Rosa foi dado como citado, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução de mérito.Atenda-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal8

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Confirmada

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