Execução da Pena 5098000-65.2021.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5098000-65.2021.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:25

Custas

31/03/2026, 15:44

Expedição de documento

30/03/2026, 18:21

Expedição de documento

30/03/2026, 18:18

Expedição de documento

30/03/2026, 18:17

Decurso de Prazo

27/03/2026, 12:17

Documento

27/03/2026, 12:16

Documento

19/03/2026, 17:31

Confirmada

06/03/2026, 03:06

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 14:07

Confirmada

25/02/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS 2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5098000-65.2021.8.09.0105 DESPACHO 1. Certifique-se o trânsito e julgado e realize-se a devida evolução da classe processual. 1.1 Cumpra-se integralmente as determinações da sentença acostada ao mov. 327, devendo a Escrivania adotar todas as providências necessárias à sua efetivação, inclusive quanto à expedição da guia de execução provisória, comunicações, registros e anotações de praxe. 2. Oportunamente, proceda-se à juntada das justificativas de ausência apresentadas pelos jurados nos movs. 331 e 333 no procedimento próprio autuado sob o nº 5956871-16.2025.8.09.0105. 3. Tudo cumprido e não havendo diligências remanescentes, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito (em respondência - Decreto Judiciário nº 5422/2025)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 22:51

Confirmada

24/02/2026, 14:44

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS 2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5098000-65.2021.8.09.0105 DECISÃO Trata-se de pedido de redesignação da sessão do Tribunal do Júri, formulado pela defesa do acusado LEILSON DOS ANJOS TELES DA SILVA (mov. 289), em razão de impedimento superveniente da única defensora constituída, devidamente justificado por atestado e documentação médica. Conforme relatado, a sessão plenária encontra-se atualmente designada para o dia 21/01/2026, às 9h, contudo a patrona do réu foi submetida a procedimento cirúrgico recente, com necessidade de afastamento das atividades profissionais, inclusive com intercorrência posterior que exigiu novo atendimento médico, circunstância que inviabiliza sua participação no ato. A justificativa apresentada revela-se idônea e comprovada, enquadrando-se na hipótese de adiamento por motivo relevante, aplicável subsidiariamente ao processo penal, nos termos do art. 362, II, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância é ainda mais rigorosa no procedimento do Tribunal do Júri. Ressalte-se que o acusado conta com apenas uma defensora constituída, de modo que a manutenção da sessão na data originalmente designada poderia acarretar prejuízo manifesto à defesa, com potencial nulidade do julgamento. Diante disso, mostra-se prudente e necessário o adiamento do ato, sem qualquer prejuízo à regularidade do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e, em consequência: 1. REDESIGNO a sessão do Tribunal do Júri para o dia 10/02/2026, às 9h, ocasião em que serão ouvidos: I) Vítima e testemunha arrolada pelas partes: I.1) C.B.M. (vítima), endereço: Rua 08, quadra 19, lote 11, setor Sul, município de Portelândia/GO, telefone: (64) 9.9338- 7150; I.2) JOANA D’ARC BORGES GUIMARÃES (testemunha), endereço: Rua 08, quadra 19, lote 11, Setor Sul, município de Portelândia/GO. II) Acusado: LEILSON DOS ANJOS TELES DA SILVA, endereço: Rua Paraná, nº 76, Lt. 04, nº 168, ou Rua 08, quadra 05, lote 02, Setor Norte, Distrito de Portelândia, Mineiros/GO, telefones: (64) 99203- 5136 ou (64) 99335-5225. Para tanto, cumpram-se as seguintes determinações: 2. Intimem-se e/ou requisitem, conforme o caso, a vítima e as testemunhas arroladas, com brevidade. Se necessária a expedição de carta precatória, fixo o prazo máximo de 5 (cinco) dias para o devido cumprimento. Caso a testemunha residente fora da comarca prefira depor por meio de videoconferência, deverá acessar o seguinte link: https: tjgo.zoom.us/j/2326125073 ID da reunião: 232 612 5073 2.1. As intimações deverão ser realizadas preferencialmente por Oficial de Justiça, admitindo-se, excepcionalmente, o contato telefônico quando inviável o cumprimento presencial. 2.2. DETERMINO que os(as) Oficiais(as) de Justiça, ao cumprirem os mandados pessoalmente, façam constar, obrigatoriamente, no corpo da certidão, o número de telefone atualizado da(s) vítima(s), testemunha(s) e do(s) réu(s) intimado(s), a fim de viabilizar futuras comunicações. 2.3. Ficam advertidos de que, nos casos em que a intimação for realizada por contato telefônico (inclusive via WhatsApp), deverá ser obrigatoriamente juntada aos autos cópia de documento de identificação pessoal válido (RG, CNH ou equivalente) da pessoa intimada, como forma de comprovar a autenticidade da comunicação e assegurar que o contato foi realizado diretamente com o destinatário do ato. 3. Intimem-se pessoalmente os jurados sorteados para atuação nas reuniões periódicas dos júris designados para respectiva temporada. 4. Junte-se aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do(s) acusado(s). 5. Intime(m)-se o(s) réu(s) (pessoalmente e, concomitantemente, por edital), seu(s) defensor(es) e o Parquet. 6. Oficie-se à Polícia Militar para que acompanhe a sessão do Tribunal do Júri, a fim de garantir a segurança de todos os presentes. Providencie-se a fiscalização, por meio de detectores de metais, na entrada do fórum e da sala do Tribunal do Júri. 7. Autorizo a utilização, pelas partes, dos recursos tecnológicos durante os debates, tais como a exibição de depoimentos gravados e esquematização do feito e dos objetos apreendidos, desde que assegurada a segurança no local. Oficie-se ao oficial de justiça e ao depositário, se for o caso, informando desta decisão. 8. Por fim, determino, nos termos do artigo 472, parágrafo único do Código de Processo Penal, que após a formação do Conselho de Sentença sejam distribuídas aos jurados cópias do presente relatório e da sentença de pronúncia. Prepare a sessão, como de praxe. Cumpra-se, com urgência/prioridade. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito (em respondência - Decreto Judiciário n.º 5422/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 5098000-65.2021.8.09.0105DESPACHO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de LEILSON DOS ANJOS TELES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, a qual foi posteriormente aditada, passando a imputar-lhe, em tese, a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06.A denúncia foi recebida no dia 12/07/2021 (evento nº 9).O réu foi citado no evento nº 18 e apresentou, por intermédio de defensora dativa, resposta àacusação no evento nº 22.Na audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 09/08/2023 (eventos nº 52 e 53), realizou-sea oitiva da vítima Carolina Borges Martins e a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, quais sejam, José Marciano Braga Alves e Joana Darc Borges Guimarães. O Ministério Público requereu vista dos autos para promover o aditamento da denúncia, o que foi deferido.O Parquet apresentou aditamento da denúncia (evento 58).A defesa se manifestou quanto ao aditamento da denúncia no evento n° 79.Recebimento do aditamento à denúncia em 10/10/2024 (evento n° 88). Na mesma ocasião, determinou-se a reabertura da instrução processual penal.Em audiência de instrução e julgamento em continuação ocorrida no dia 27/05/2025 (eventos nº 123 e 124), as testemunhas de acusação e a vítima foram dispensadas pelo Ministério Público de nova oitiva, uma vez que já foram inquiridas, sem qualquer oposição da defesa. Após, passou-se ao interrogatório de Leilson dos Anjos Teles da Silva.Apresentados os memoriais pelas partes, foi prolatada em 17/06/2025 pronúncia, que deu o réu como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (mov. 135).Em seguida, certificou-se a preclusão da pronúncia e intimou-se as partes para apresentarem as testemunhas que irão depor em plenário (mov. 143).Apenas o parquet se manifestou (mov. 148).É o relatório.Intime-se a defesa, pela derradeira vez, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as testemunhas que irão depor em plenário.Após, tornem os autos conclusos para designação da sessão. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL PROCESSO: 5098000-65.2021.8.09.0105ACUSADO: LEILSON DOS ANJOS TELES DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de LEILSON DOS ANJOS TELES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, a qual foi posteriormente aditada, passando a imputar-lhe, em tese, a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06.Inicialmente, o representante do Órgão Ministerial narrou, quando do oferecimento da denúncia, o seguinte: “Consta que no dia 06 de setembro de 2020, por volta das 14 horas, na Rua 08, Qd. 19, Lt. 11, Setor Sul, na cidade de Portelândia/GO, o denunciando, por duas vezes, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Carolina Borges Martins.Segundo restou apurado, o denunciando e a vítima se relacionaram por aproximadamente dois anos e viviam juntos há um mês; o casal possui um filho menor de idade e a vítima estava grávida de mais um filho do casal. Na data dos fatos a vítima estava em casa quando o denunciando chegou ao local; repentinamente e de modo agressivo, arremessou um aparelho celular ao chão e determinou que a ofendida fosse embora da residência; diante da negativa da vítima, o denunciando se apoderou de uma faca e a perseguiu pela casa; durante a perseguição, a ofendida caiu ao solo e, nesse instante, o denunciando desferiu contra ela um golpe de faca, atingindo a mão da vítima quando ela se defendeu da agressão; as agressões continuaram com socos e chutes; o padrasto da vítima, que residia no imóvel vizinho, ouviu os gritos e foi até a casa da ofendida; ao chegar no local, segurou o denunciando pela cintura para conter as agressões, todavia, o denunciando efetuou outro golpe de faca contra a companheira e acertou na região da mandíbula da vítima, lesoes evidenciadas no laudo de exame de corpo de delito (ev. 01, arq. 01, pág. 18-19) e as fotografias anexas ao inquérito policial (ev. 01, arq. 01, pág. 09-10).Dessa forma, o Ministério Público denuncia LEILSON DOS ANJOS TELES DA SILVA como incurso no crime do artigo 129, § 9º do Código Penal (duas vezes), c/c art. 69, na forma do art. 5°, inciso III, da lei 11.340/06 (...)”A denúncia foi recebida no dia 12/07/2021 (evento nº 9).O réu foi citado no evento nº 18 e apresentou, por intermédio de defensora dativa, resposta à acusação no evento nº 22. Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (eventos nº 24 e 32).O réu constituiu defensora no evento n° 48.Na audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 09/08/2023 (eventos nº 52 e 53), realizou-se a oitiva da vítima Carolina Borges Martins e a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, quais sejam, José Marciano Braga Alves e Joana Darc Borges Guimarães. O Ministério Público requereu vista dos autos para promover o aditamento da denúncia, o que foi deferido.O Parquet apresentou aditamento da denúncia, passando a imputar ao acusado a prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, nos seguintes termos (evento n° 58):IMPUTAÇÃO LEILSON DOS ANJOS TELES SILVA, agindo de forma livre e consciente, 06 de setembro de 2020, por volta das 14h30min. (data e hora de acordo com depoimento da vítima à pág.13), na Rua 08, Qd. 19, agindo com consciência e vontade, deu início a atos executórios de homicídio em face da vítima Carolina Borges Martins (sua companheira à época dos fatos), crime tentado contra mulher em virtude da condição de sexo feminino (feminicídio), somente não alcançando o resultado visado (morte) por circunstâncias alheias à sua vontade. NARRATIVA FÁTICA Segundo restou apurado, DENUNCIADO e vítima se relacionaram por aproximadamente dois anos e viviam juntos há um mês; o casal possui um filho menor de idade e a vítima estava grávida de mais um filho do casal. Na data dos fatos, após iniciar discussão com a vítima, de modo repentino, o DENUNCIADO arremessou seu celular no chão, munindo-se de uma faca e, com o intuito de matar a vítima, passou a persegui-la pela casa. Durante a perseguição, Carolina caiu ao solo, momento em que LEILSON desferiu um golpe de faca em sua direção, a fim de se livrar do intento homicida, a vítima instintivamente segurou a lâmina com as mãos, o que feriu sua mão direita. Não satisfeito, o DENUNCIADO continuou com os golpes e, ao tentar acertar o pescoço da vítima, atingiu seu rosto na região do queixo, causando corte profundo, conforme fotos anexas ao RAI. As ações impiedosas do DENUNCIADO cessaram apenas após a mãe e o padrasto da vítima intervirem e o segurarem para que ele não acabasse por ceifar a vida de Carolina. O DENUNCIADO ostenta antecedentes criminas pelo crime de violência doméstica contra a vítima nestes autos no ano de 2020. A materialidade delitiva resta comprovada pelo laudo de corpo de delito (págs. 18/21 - PDF), já a autoria é apontada pelas provas testemunhais em sede inquisitorial e em Juízo, que presenciaram toda a ação delitiva. Dessume-se que LEILSON negou a prática delitiva, dizendo que a vítima se muniu de uma faca para ataca-lo e, após entrar em luta corporal com ela, as lesões foram causadas. Versão dissonante dos demais elementos dos autos, conforme acima delineado. A defesa se manifestou quanto ao aditamento da denúncia no evento n° 79.Recebimento do aditamento à denúncia em 10/10/2024 (evento n° 88). Na mesma ocasião, determinou-se a reabertura da instrução processual penal.Em audiência de instrução e julgamento em continuação ocorrida no dia 27/05/2025 (eventos nº 123 e 124), as testemunhas de acusação e a vítima foram dispensadas pelo Ministério Público de nova oitiva, uma vez que já foram inquiridas, sem qualquer oposição da defesa. Após, passou-se ao interrogatório de Leilson dos Anjos Teles da Silva, que manteve o silêncio parcial, respondendo somente as perguntas da defesa quanto aos fatos. Na fase do artigo 410 do CPP, as partes nada requereram. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral; a defesa, por sua vez, requereu prazo para a apresentação de alegações finais por memoriais, o que foi deferido.O Parquet pugnou pela pronúncia do réu nos exatos termos do aditamento da exordial.A defesa apresentou memoriais no evento nº 132, requerendo a desclassificação do crime apontado no aditamento da denúncia para o disposto no art. 129, §13, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica).Conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apurar a responsabilidade criminal do réu LEILSON DOS ANJOS TELES DA SILVA pelo delito apontado na exordial aditada.Tendo sido respeitadas as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, pertinentes ao sumário da culpa, e não havendo questões processuais pendentes, nulidades e/ou outras preliminares, passo ao exame do caso à luz dos artigos 413 e seguintes do Código de Processo Penal, a saber:Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:I – provada a inexistência do fato;II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;III – o fato não constituir infração penal;IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.Como se vê, a sentença de pronúncia versa sobre mero juízo de admissibilidade da acusação. Isto é, não se extraem conclusões peremptórias quanto à conduta posta para julgamento, mas perquire-se, tão somente, quanto à possibilidade da ocorrência de crime doloso contra a vida. Se existente, deve o Juiz submeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri, órgão a quem a Magna Carta outorgou a competência para o julgamento desta modalidade de infração penal (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”); se inexistente, deve o juiz, a depender da hipótese, impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente, ou, ainda, desclassificar a conduta para outro delito que não seja contra a vida.Saliento que a decisão de pronúncia encerra da primeira fase do procedimento escalonado do Júri (judicium accusationis), atuando como uma espécie de “filtro” pelo qual apenas são submetidas ao julgamento do Conselho de Sentença as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas.Neste momento, portanto, afere-se apenas a admissibilidade da imputação contida na exordial acusatória, mediante a verificação, tão somente, da existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria ou de participação, sob pena de violação à competência constitucional do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.Feitas essas considerações, destaco que o fato imputado é assim previsto:Art. 121. Matar alguém:(...)Homicídio qualificado§ 2° Se o homicídio é cometido:(...)Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (...)Pena - reclusão, de doze a trinta anos.§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Vale esclarecer que a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, é posterior aos fatos apurados. Assim, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, bem como no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, a referida lei não pode ser aplicada ao presente caso, pois só vigora para fatos ocorridos após sua publicação. Portanto, as alterações trazidas por essa nova legislação não incidem sobre os eventos discutidos neste processo.Pois bem.No caso concreto, adianto que a prova reunida ao longo da instrução processual desvela-se suficiente à PRONÚNCIA do réu.A materialidade, entendida como a existência do fato, está comprovada pelos documentos anexados ao caderno processual, a saber: Inquérito Policial n° 07/2020 (evento n° 1), em que consta o Registro de Atendimento Integrado n° 16277964 (evento n° 1 – fls. 04/12 do PDF); Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (evento nº 1– fl. 18/20 do PDF); e demais elementos colhidos durante a persecução.Vale destacar que o referido laudo pericial apontou o seguinte: “Pericianda relata uma discussão com o seu esposo, onde o mesmo a agrediu com uma arma branca. Ao exame físico: ferimento corto-contuso na região do mento de aproximadamente 10 cm, onde foi suturado; leve ferimento pontiagudo na região da fúrcula supraesternal e ferimento superficial na palma da mão direita; escoriação no cotovelo direito, no joelho direito e esquerdo; e três hematomas de aproximadamente 3 cm na região da coxa esquerda. Conclusão do laudo nº 496/2020: vítima de agressão corporal.”Em relação aos indícios de autoria, tenho que os elementos de prova coligidos são suficientes à admissão da acusação, especialmente em decorrência da prova oral produzida em juízo.Vejamos.A vítima CAROLINA BORGES MARTINS prestou depoimento, no qual relatou que manteve um relacionamento com o acusado Leilson dos Anjos Teles da Silva por aproximadamente quatro anos, período em que tiveram dois filhos. Informou que durante esse tempo o relacionamento foi marcado por idas e vindas.Relatou que as agressões não se limitaram ao episódio em apuração, tendo sido agredida fisicamente em outras ocasiões. Contou que, quando estava com aproximadamente quatro meses de relacionamento, foi severamente agredida, chegando a ficar bastante machucada. Disse que, em outra ocasião, na época do Natal, também recebeu um soco no rosto e que, além disso, Leilson chegou a agredir uma prima sua, a qual, segundo ela, chegou a registrar boletim de ocorrência. Apesar disso, permaneceu no relacionamento.Em relação ao episódio objeto dos autos, relatou que, na ocasião, o acusado estava deitado quando se iniciou uma discussão motivada pelo fato de ela ter visto no celular dele conteúdo sexual que não lhe agradou. Contou que ele quebrou o próprio celular e, como em discussões anteriores, passou a exigir que ela saísse de casa. Informou que, como sua mãe havia pago o aluguel, recusou-se a sair, e pediu que ele saísse. O acusado se negou. Disse que, então, se dirigiu à cozinha e, quando tentou ir para a casa da mãe, que era vizinha e não possuía muro separando os imóveis, percebeu que Leilson pegou uma faca que estava na gaveta da pia.Relatou que tentou correr, mas caiu, e Leilson veio por cima dela, tentando golpeá-la com a faca. Disse que conseguiu segurar a lâmina, vindo a sofrer cortes nas mãos. Informou que o acusado tentou desferir um golpe na região do pescoço, mas ela segurou a faca, o que evitou a lesão mais grave. Disse que, mesmo assim, sofreu um corte profundo no queixo, que precisou de quase 30 pontos, além de lesões no joelho em razão da queda, o que a obrigou a fazer uso de medicação para manter a gravidez, visto que estava grávida de quatro meses.Afirmou que o agressor só cessou a ação após o seu padrasto, José Marciano, jogar um vaso em sua direção, fazendo com que ele se afastasse. Na sequência, ela correu para dentro do banheiro com os filhos pequenos, onde se trancou até receber ajuda dos vizinhos, que a socorreram e a levaram ao hospital. Disse que, antes de fugir, Leilson ainda danificou diversos objetos na residência, como televisão e outros pertences, além de pegar roupas e pertences pessoais.Relatou que, após o ocorrido, foi sua mãe quem acionou a polícia, que compareceu ao hospital. Informou que, posteriormente, ainda voltou a manter contato com o acusado em razão dos filhos, chegando inclusive a reatar o relacionamento por cerca de um ano após o episódio, mas que o relacionamento chegou ao fim em definitivo depois que ele iniciou relacionamento com outra pessoa.Afirmou que acredita que, se não tivesse reagido, poderia ter sido morta, especialmente pelo fato de estar grávida e com dificuldades de se locomover. Contou que tomou conhecimento, por meio de um amigo do acusado, de que Leilson teria dito que ela não morreu “por sorte” e que sua intenção era realmente matá-la, chegando a afirmar, em outra ocasião, que “poderia ter terminado o serviço”.Disse que, após o término definitivo, não houve mais perseguições, mas que, por muito tempo, precisou acionar a polícia em razão de episódios de ameaça, inclusive tendo solicitado medida protetiva na época. A testemunha JOSÉ MARCIANO BRAGA ALVES, padrasto da vítima, relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se na casa de sua esposa, que é vizinha da residência da vítima, quando percebeu uma discussão acalorada entre Carolina e o acusado.Informou que, ao se aproximar, viu Leilson correndo atrás de Carolina com uma faca na mão. Disse que, ao tentar fugir, Carolina tropeçou em um degrau e caiu no chão, momento em que Leilson caiu por cima dela, ainda segurando a faca. Relatou que imediatamente interveio, segurando o acusado e conseguindo tomar-lhe a faca, fazendo com que cessasse a agressão. Na sequência, Leilson recolheu seus pertences e deixou o local.Afirmou que não presenciou o momento exato em que o acusado pegou a faca, mas confirmou que, no instante em que interveio, Leilson estava armado e Carolina tentava segurar o braço dele, aparentemente para evitar os golpes. Disse que, caso ela não tivesse segurado o braço do acusado, não saberia dizer se a faca a teria atingido.Relatou que, ao afastar o acusado, Carolina conseguiu se levantar e correu para dentro da residência, onde se trancou. Disse ainda que tentou atingir o acusado com um vaso, mas não conseguiu, vindo, então, a agarrá-lo pelas costas, momento em que conseguiu retirá-lo de cima da vítima.Informou que, após o ocorrido, percebeu que Carolina apresentava sangramento, razão pela qual acionou um vizinho para providenciar socorro e conduzi-la ao hospital, uma vez que não possuía veículo. Acompanhou a vítima até a residência, mas quem a acompanhou ao hospital foi sua esposa.Confirmou que, mesmo após o episódio, a vítima e o acusado retomaram o relacionamento por um período, mas que atualmente estão separados. Acrescentou que, ao final da discussão e da agressão, pediu ao acusado para que deixasse o local, o que ele fez.A testemunha JOANA DARC BORGES GUIMARÃES, mãe da vítima, relatou que sua filha manteve relacionamento com o acusado por aproximadamente cinco anos, marcado por idas e vindas e episódios anteriores de violência. Informou que, antes mesmo do nascimento do primeiro filho do casal, Carolina já havia relatado agressões, embora ela própria não tenha presenciado esses fatos na ocasião.Em relação ao episódio objeto dos autos, afirmou que, no dia dos fatos, residia ao lado da casa de sua filha e presenciou o ocorrido. Disse que a discussão teve início porque Leilson exigia que Carolina saísse da residência, embora ela argumentasse que não sairia, uma vez que a depoente havia contribuído com o pagamento do aluguel. Narrou que, em razão da recusa de Carolina em sair, Leilson passou a persegui-la, correndo atrás dela, sendo que sua filha, ao tentar pular um pequeno obstáculo, caiu de joelhos. Nesse momento, Leilson, que portava uma faca, foi para cima dela, tentando desferir um golpe na região do pescoço, vindo a acertar o queixo.Afirmou que Carolina, na tentativa de se defender, segurou a faca, sofrendo cortes nas mãos. Disse que sua filha estava grávida de quatro meses na ocasião e que o acusado tinha pleno conhecimento desse fato. Informou que, durante a agressão, seu esposo, José Marciano, conseguiu intervir, puxando o acusado de cima da vítima e cessando a agressão. Na sequência, Leilson entrou na residência, recolheu seus pertences e fugiu do local. Contou que socorreu a filha, levando-a ao hospital com a ajuda de um vizinho.Questionada sobre a alegação do acusado de que teria sido a vítima quem pegou a faca, negou veementemente, afirmando que viu Leilson com a faca e que Carolina jamais pegou o objeto para atacá-lo. Confirmou que, após o fato, sua filha e o acusado ainda retomaram a convivência por um tempo, tendo ele solicitado que ela “retirasse a queixa”. O réu LEILSON DOS ANJOS TELES DA SILVA, em seu interrogatório, confirmou que manteve relacionamento com a vítima Carolina Borges Martins por aproximadamente quatro anos, com quem tem dois filhos. Relatou que o relacionamento era conturbado, marcado por discussões constantes.Sobre os fatos objeto da denúncia, alegou que, no dia do ocorrido, chegou em casa, deitou-se e ficou utilizando o celular, momento em que a vítima começou a discutir com ele, acusando-o de estar acessando conteúdos impróprios. Disse que a discussão se intensificou quando ela passou a insistir para que ele saísse de casa e que, no meio da discussão, percebeu que ela se dirigiu até a cozinha, supostamente para pegar uma faca.Afirmou que, ao perceber a movimentação, se antecipou e pegou a faca antes dela, por receio de que ela o agredisse. Declarou que, na sequência, houve um embate corporal entre ambos, momento em que acabaram caindo no chão, ele por cima da vítima, que tentava, segundo sua versão, tomar a faca de suas mãos. Disse que segurava a faca por medo de que a vítima a tomasse e o agredisse, negando qualquer intenção de matá-la.Reconheceu que, durante esse embate, a vítima sofreu uma lesão na região do queixo, a qual atribui ao próprio confronto físico pelo controle da faca, não sabendo precisar exatamente como ocorreu o ferimento. Afirmou que o padrasto da vítima chegou no local durante o ocorrido, interveio e, após isso, ele deixou a residência, levando seus pertences.Indagado, negou que tenha tido intenção de matar a vítima. Relatou que, após os fatos, retomaram o relacionamento por aproximadamente um ano, até que, posteriormente, o vínculo foi encerrado de forma definitiva. Disse que, desde então, mantém apenas contato eventual em razão dos filhos que possuem em comum.Nesse cenário, os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente a prova oral, são, até o momento, suficientes para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.Com efeito, da análise dos autos, nota-se que a versão apresentada pela vítima se apresenta coesa e harmônica, não apenas em si mesma, mas também quando confrontada com os depoimentos das testemunhas presenciais, ambas dotadas de vínculo direto com os fatos — a mãe e o padrasto da vítima. Ambos relataram, de forma convergente, que presenciaram o acusado portando uma faca e investindo contra a vítima, a qual, ao tentar escapar, caiu, sendo então alcançada pelo agente, que, conforme os relatos, caiu sobre ela, portando a mencionada arma branca.Ainda que o acusado, em seu interrogatório, tenha buscado construir uma versão defensiva no sentido de que teria se apossado da faca com o suposto objetivo de se proteger, há indícios de que tal narrativa se revela, até o momento, isolada no contexto probatório. Isso porque os relatos das testemunhas vão em sentido diverso, descrevendo, de forma aparentemente espontânea e coerente, que o acusado perseguia a vítima com a faca em mãos, fato que, somado às declarações da própria vítima, reforça a suspeita de que sua real intenção seria atingi-la.Ademais, o próprio conteúdo do laudo pericial, especialmente no tocante à localização e natureza das lesões — como o ferimento profundo no queixo e os cortes nas mãos —, serve como elemento que corrobora, ao menos neste juízo de delibação, a dinâmica apresentada pela vítima e pelas testemunhas. Notadamente, as lesões nas mãos são compatíveis com atos reflexos de defesa, sugerindo que a vítima, ao segurar a lâmina, buscava evitar que os golpes atingissem regiões vitais, como o pescoço, o que, por si, se alinha à narrativa das testemunhas.Importa ressaltar que os relatos também apontam que o agente somente cessou sua conduta após intervenção direta de terceiros, circunstância que, aparentemente, reforça a suspeita de que sua ação não teria sido voluntariamente interrompida, mas sim em razão de fatores externos e alheios à sua vontade.Ainda que a defesa tenha sustentado, em memoriais, a tese de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, tal pretensão, no presente estágio, não encontra respaldo suficiente para afastar os indícios que apontam, até o momento, para uma possível intenção de produzir um resultado mais gravoso. Isso porque a apreciação mais aprofundada acerca da efetiva intenção do agente — se de matar ou apenas lesionar — demanda exame minucioso do mérito, atribuição esta exclusiva do Tribunal do Júri, conforme preceitua a Constituição Federal.Portanto, à luz do arcabouço probatório até então formado, emerge a configuração da tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Trata-se de norma de extensão temporal que integra a própria definição típica, razão pela qual deve constar expressamente na capitulação jurídica, providência que se impõe diante da omissão verificada no aditamento ministerial. Com efeito, o fato de o provável resultado morte não ter se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente — notadamente a resistência da vítima e a intervenção de terceiros — não elide, neste juízo preliminar, a presença de indícios do animus necandi. Assim, o conjunto de declarações, aliado às demais provas constantes dos autos, sustenta, com a necessária cautela, a existência de indícios suficientes da autoria, nos moldes exigidos para a superação da fase do judicium accusationis.Por fim, resta a análise da circunstância qualificadora.Nesse ponto, deve-se partir da premissa de que apenas quando manifestamente inviáveis é que se permite o decote de alguma qualificadora reputada como existente pelo órgão ministerial, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, a saber:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU DESCABIMENTO. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. A decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários à deliberação do Conselho de Sentença, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, apenas em situações excepcionais se admite a exclusão de qualificadoras pela pronúncia. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.433.266/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.)No caso, sobre a qualificadora do feminicídio, prevista no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, verifica-se que há nos autos elementos que, até o presente momento, autorizam sua manutenção.Observa-se que os fatos, em tese, ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, uma vez que vítima e acusado mantiveram uma relação íntima de afeto, com convivência pretérita e dois filhos em comum, o que atrai a incidência do disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06.Portanto, não se verifica, nesta fase processual, qualquer manifesta improcedência que justifique o afastamento da qualificadora, devendo tal circunstância ser apreciada pelo Conselho de Sentença, a quem cabe, nos termos da Constituição Federal, julgar os crimes dolosos contra a vida. Diante disso, mantenho a qualificadora do feminicídio.Logo, nesse cenário apresentado, mostra-se imperativa a pronúncia do réu.Vale reforçar que, em que pese a necessidade de fundamentação da decisão, segundo disposição constitucional do artigo 93, inciso IX, na pronúncia, conforme leciona a doutrina, deve o magistrado se limitar a apontar a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria ou participação, valendo-se de termos sóbrios e comedidos, para que não haja indevida influência no animus judicandi dos jurados; significa dizer, em outras palavras, que deve ser evitada a denominada “eloquência acusatória” ou “excesso de linguagem”.E, nesse viés, repito que considero, ao menos nesta fase de cognição sumária não exauriente, que as provas colhidas constituem indícios suficientes da autoria. Por isso, teses defensivas justificantes e/ou eximentes, diante daquilo que consta nos autos até o momento, não são passíveis de acolhimento por hora, sob pena de se usurpar a competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu LEILSON DOS ANJOS TELES DA SILVA, já qualificado, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, em face da vítima Carolina Borges Martins.Acerca da (des)necessidade da custódia cautelar, tenho que o réu respondeu ao processo em liberdade e que inexistem fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida extremada. Por tais motivos, MANTENHO a liberdade do acusado e, por conseguinte, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade desta decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do art. 420 do CPP.Preclusa a presente decisão, prossiga-se na forma do art. 422 do CPP. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5098000-65.2021.8.09.0105 DESPACHO 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2025, às 15h00min, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, interrogando-se, ao final, o(s) acusado(s).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) acusado(s). 1.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/2326125073ID da reunião: 232 612 50731.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.1.3. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.1.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.1.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.1.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.1.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.2. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.3. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).Cumpra-se, com a urgência necessária.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário nº 1.805/2024)

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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