Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5384325-27.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5384325-27.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 16:57

Expedição de documento

14/04/2026, 14:58

Expedição de documento

06/04/2026, 15:30

Confirmada

26/01/2026, 03:08

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:40

Devolvidos os autos

09/01/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 22:10

Expedida/certificada

10/12/2025, 22:07

Expedição de documento

10/12/2025, 22:00

Remessa (em diligência)

19/11/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5384325-27.2021.8.09.0051 Promovente(s): Fabio Sousa Rodrigues Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença, no qual foi constatado erro material na elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de Evento 107. De fato, os dados da RPV não observaram a nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), evento 92, sendo necessária a sua retificação, mas, com as cautelas necessárias para se evitar o pagamento em duplicidade. Isso posto, chamo o feito à ordem e DETERMINO: 1) Se já intimado o executado para pagamento: 1.1) intime-se novamente o executado, para interromper o processo de pagamento da RPV de Evento 107, evitando-se a duplicidade; 1.2) Confeccione-se nova RPV, com fiel observância da determinação constante do item 2.2.1. da decisão de evento 96, renovando-se a intimação das partes para conferência no prazo comum de 5 dias. 1.2.1) Não requeridas outras retificações, confeccione-se o requisitório, prosseguindo-se na forma da Portaria nº 02/2023 da UPJ e/ou Convênios celebrados com o TJGO 1.2.2) Requeridas, porém, mais retificações: a) Erros no cumprimento da determinação 1.2, acima, ou de mera digitação, facilmente identificáveis por cotejo com as peças processuais que instruem o precatório, e que não interfiram no valor requisitado, devem ser corrigidos de ofício pela UPJ ou setor responsável por sua confecção, certificando-se nos autos e cientificando-se as partes (art. 5º, Dec. Jud. nº 4.760/23, por analogia). b) Erros de maior indagação, contudo, deverão ser certificados nos autos, ouvindo-se as partes em contraditório e, em seguida, concluindo-se os autos para deliberação. 2) Se ainda não intimado o executado para pagamento, proceda-se na forma do item 1.2, acima, e seus sub-itens. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais convênios firmados com o ente executado e este Tribunal de Justiça, quando aplicável, até o efetivo pagamento. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Comprovado o pagamento e já tendo sido proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, arquivem-se. Mas, se ainda não proferida a sentença extintiva do cumprimento de sentença, apesar da quitação do alvará (e de todas as obrigações a cujo cumprimento se requereu), volvam-me os autos conclusos para a devida extinção. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 7mc Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail [email protected]

Confirmada

12/11/2025, 16:03

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Outros

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5384325-27.2021.8.09.0051 Promovente(s): Fabio Sousa Rodrigues Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença, no qual foi constatado erro material na elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de Evento 107. De fato, os dados da RPV não observaram a nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), evento 92, sendo necessária a sua retificação, mas, com as cautelas necessárias para se evitar o pagamento em duplicidade. Isso posto, chamo o feito à ordem e DETERMINO: 1) Se já intimado o executado para pagamento: 1.1) intime-se novamente o executado, para interromper o processo de pagamento da RPV de Evento 107, evitando-se a duplicidade; 1.2) Confeccione-se nova RPV, com fiel observância da determinação constante do item 2.2.1. da decisão de evento 96, renovando-se a intimação das partes para conferência no prazo comum de 5 dias. 1.2.1) Não requeridas outras retificações, confeccione-se o requisitório, prosseguindo-se na forma da Portaria nº 02/2023 da UPJ e/ou Convênios celebrados com o TJGO 1.2.2) Requeridas, porém, mais retificações: a) Erros no cumprimento da determinação 1.2, acima, ou de mera digitação, facilmente identificáveis por cotejo com as peças processuais que instruem o precatório, e que não interfiram no valor requisitado, devem ser corrigidos de ofício pela UPJ ou setor responsável por sua confecção, certificando-se nos autos e cientificando-se as partes (art. 5º, Dec. Jud. nº 4.760/23, por analogia). b) Erros de maior indagação, contudo, deverão ser certificados nos autos, ouvindo-se as partes em contraditório e, em seguida, concluindo-se os autos para deliberação. 2) Se ainda não intimado o executado para pagamento, proceda-se na forma do item 1.2, acima, e seus sub-itens. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais convênios firmados com o ente executado e este Tribunal de Justiça, quando aplicável, até o efetivo pagamento. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Comprovado o pagamento e já tendo sido proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, arquivem-se. Mas, se ainda não proferida a sentença extintiva do cumprimento de sentença, apesar da quitação do alvará (e de todas as obrigações a cujo cumprimento se requereu), volvam-me os autos conclusos para a devida extinção. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 7mc Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail [email protected]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5384325-27.2021.8.09.0051 Promovente(s): Fabio Sousa Rodrigues Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Processo em fase de cumprimento de sentença, no qual foi constatado erro material na elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de Evento 107. De fato, os dados da RPV não observaram a nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), evento 92, sendo necessária a sua retificação, mas, com as cautelas necessárias para se evitar o pagamento em duplicidade. Isso posto, chamo o feito à ordem e DETERMINO: 1) Se já intimado o executado para pagamento: 1.1) intime-se novamente o executado, para interromper o processo de pagamento da RPV de Evento 107, evitando-se a duplicidade; 1.2) Confeccione-se nova RPV, com fiel observância da determinação constante do item 2.2.1. da decisão de evento 96, renovando-se a intimação das partes para conferência no prazo comum de 5 dias. 1.2.1) Não requeridas outras retificações, confeccione-se o requisitório, prosseguindo-se na forma da Portaria nº 02/2023 da UPJ e/ou Convênios celebrados com o TJGO 1.2.2) Requeridas, porém, mais retificações: a) Erros no cumprimento da determinação 1.2, acima, ou de mera digitação, facilmente identificáveis por cotejo com as peças processuais que instruem o precatório, e que não interfiram no valor requisitado, devem ser corrigidos de ofício pela UPJ ou setor responsável por sua confecção, certificando-se nos autos e cientificando-se as partes (art. 5º, Dec. Jud. nº 4.760/23, por analogia). b) Erros de maior indagação, contudo, deverão ser certificados nos autos, ouvindo-se as partes em contraditório e, em seguida, concluindo-se os autos para deliberação. 2) Se ainda não intimado o executado para pagamento, proceda-se na forma do item 1.2, acima, e seus sub-itens. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais convênios firmados com o ente executado e este Tribunal de Justiça, quando aplicável, até o efetivo pagamento. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Comprovado o pagamento e já tendo sido proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, arquivem-se. Mas, se ainda não proferida a sentença extintiva do cumprimento de sentença, apesar da quitação do alvará (e de todas as obrigações a cujo cumprimento se requereu), volvam-me os autos conclusos para a devida extinção. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 7mc Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail [email protected]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de comunicação de cessão de crédito sujeito a pagamento por RPV, expedida ou não, ou por Precatório ainda não expedido. Nesse contexto, DETERMINO: 1. Ouçam-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõem o art. 100, § 14, da Constituição Federal, e a parte final do art. 44, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Ato contínuo: 2.1. Se houver objeção, ouça-se a parte ex adversa por 15 dias, concluindo-se os autos em seguida para deliberação. 2.2. Se não houver objeção, fica desde logo DEFERIDO o registro da cessão de crédito, independentemente de nova conclusão, com as seguintes ressalvas e determinações: Acaso se trate de cessão de crédito sujeito a PRECATÓRIO já expedido, esta decisão será ineficaz quanto àquela, pois, nessa hipótese, a competência para apreciar o pedido de alteração de titularidade do crédito cedido é privativa do Presidente do Tribunal, a quem deverá o pedido ser apresentado administrativamente pelo cessionário, nos moldes disciplinados pelo art. 14 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO. A cessão limitar-se-á ao crédito líquido que era devido ao cedente, assim considerado aquele resultante da dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventuais honorários contratuais previamente reservados por decisão judicial (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). Sobre a quantia excedente será ineficaz a cessão, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. Se o cessionário provar, documentalmente, a vigência de sua adesão ao Simples Nacional até o momento da expedição da requisição de pagamento, ficará ele dispensado do recolhimento antecipado dos descontos obrigatórios (ex: imposto de renta, contribuição previdenciária) (art. 167, parágrafo único, CNPFJ-GO). Se já recolhidos, porém, tais deduções legais, eventual restituição deverá ser diligenciada na esfera administrativo-fiscal. 2.2.1. Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com observância da nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, do(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19), cientificando-se a entidade devedora/executada (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19). 2.2.2. Efetuados os depósitos em conta judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Quanto a eventual pedido de destaque de honorários contratuais: Competirá à UPJ ou outro setor responsável a verificação sobre a existência do instrumento de contrato correspondente assinado pela parte credora principal e a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ no precedente REsp n. 1.903.416/RS, assim resumidos: Máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando não cumulados com honorários de sucumbência; Máximo de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando cumulados com honorários de sucumbência. Constatada a juntada do instrumento de contrato de serviços advocatícios e a observância dos limites (ou a renúncia ao excedente ao limite), fica desde logo DEFERIDO o destaque/reserva de honorários contratuais, independentemente de nova conclusão, o que será operacionalizado por uma das seguintes formas: Se ainda não expedida a RPV ou o PRECATÓRIO, deste(a) deverá constar a reserva dos honorários contratuais, que serão deduzidos da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019), incluindo-se o novo credor (advogado ou escritório) como co-beneficiário (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedida a RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor, na proporção contratada (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, comunique-se o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), respeitados os limites mais acima fixados. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório; noticiado o pagamento, desarquivem-se e intimem-se as partes a se manifestarem, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Frise-se que os honorários "contratuais" não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários "sucumbenciais" (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo, portarias da UPJ e convênios firmados com o TJGO. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

30/05/2025, 00:00

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Nesse contexto, DETERMINO: 1. Ouçam-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõem o art. 100, § 14, da Constituição Federal, e a parte final do art. 44, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Ato contínuo: 2.1. Se houver objeção, ouça-se a parte ex adversa por 15 dias, concluindo-se os autos em seguida para deliberação. 2.2. Se não houver objeção, fica desde logo DEFERIDO o registro da cessão de crédito, independentemente de nova conclusão, com as seguintes ressalvas e determinações: Acaso se trate de cessão de crédito sujeito a PRECATÓRIO já expedido, esta decisão será ineficaz quanto àquela, pois, nessa hipótese, a competência para apreciar o pedido de alteração de titularidade do crédito cedido é privativa do Presidente do Tribunal, a quem deverá o pedido ser apresentado administrativamente pelo cessionário, nos moldes disciplinados pelo art. 14 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO. A cessão limitar-se-á ao crédito líquido que era devido ao cedente, assim considerado aquele resultante da dedução dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), quando incidentes, e de eventuais honorários contratuais previamente reservados por decisão judicial (art. 36, parágrafo único, Res. CNJ nº 303/19). Sobre a quantia excedente será ineficaz a cessão, devendo ser ignorada pela UPJ ou Contadoria Judicial, a qual operacionalizará apenas a parcela da cessão que se amoldar àquele limite. Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. Se o cessionário provar, documentalmente, a vigência de sua adesão ao Simples Nacional até o momento da expedição da requisição de pagamento, ficará ele dispensado do recolhimento antecipado dos descontos obrigatórios (ex: imposto de renta, contribuição previdenciária) (art. 167, parágrafo único, CNPFJ-GO). Se já recolhidos, porém, tais deduções legais, eventual restituição deverá ser diligenciada na esfera administrativo-fiscal. 2.2.1. Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com observância da nova titularidade do(s) crédito(s) cedido(s), no caso de cessão total, ou co-titularidade, no caso de cessão parcial, do(a) cessionário(a) (art. 44, §§ 2º e 3º, Res. CNJ nº 303/19), cientificando-se a entidade devedora/executada (art. 44, § 1º, Res. CNJ nº 303/19). 2.2.2. Efetuados os depósitos em conta judicial, fica desde logo autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/transferência. Quanto a eventual pedido de destaque de honorários contratuais: Competirá à UPJ ou outro setor responsável a verificação sobre a existência do instrumento de contrato correspondente assinado pela parte credora principal e a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ no precedente REsp n. 1.903.416/RS, assim resumidos: Máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando não cumulados com honorários de sucumbência; Máximo de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido pela parte constituinte, não computados eventuais descontos obrigatórios ou deduções legais, quando cumulados com honorários de sucumbência. Constatada a juntada do instrumento de contrato de serviços advocatícios e a observância dos limites (ou a renúncia ao excedente ao limite), fica desde logo DEFERIDO o destaque/reserva de honorários contratuais, independentemente de nova conclusão, o que será operacionalizado por uma das seguintes formas: Se ainda não expedida a RPV ou o PRECATÓRIO, deste(a) deverá constar a reserva dos honorários contratuais, que serão deduzidos da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019), incluindo-se o novo credor (advogado ou escritório) como co-beneficiário (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedida a RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor, na proporção contratada (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019). Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, comunique-se o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), respeitados os limites mais acima fixados. Após, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório; noticiado o pagamento, desarquivem-se e intimem-se as partes a se manifestarem, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Frise-se que os honorários "contratuais" não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este possível somente aos honorários "sucumbenciais" (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). Cumpram-se as demais determinações já constantes da decisão homologatória de cálculo, portarias da UPJ e convênios firmados com o TJGO. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

19/05/2025, 00:00

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Devolvidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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