Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5407508-56.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5407508-56.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

16/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

16/04/2026, 13:42

Decurso de Prazo

16/04/2026, 13:42

Confirmada

10/04/2026, 03:07

Petição

06/04/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Av. de Furnas, 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO E-mail: [email protected] Processo: 5407508-56.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Polo Ativo: Emarki Engenharia Ltda Polo Passivo: Lindomar Lima Da Silva Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lindomar Lima Da Silva em face da sentença proferida no evento n.º 143, a qual homologou o acordo firmado entre a exequente Emarki Engenharia Ltda e as executadas Dalva de Sousa Santos e Elisabeth Pereira dos Santos, e extinguiu o processo com resolução do mérito. O embargante alega a existência de omissão na decisão, ao argumento de que o juízo deixou de apreciar o acordo parcial celebrado em audiência de conciliação (mov. 140), por meio do qual foi pactuada sua exclusão do polo passivo da lide, com a cessão de seus direitos sobre o imóvel às demais executadas. Requer, assim, o acolhimento do recurso para sanar o vício e integrar a sentença, com a homologação expressa do referido ajuste. Instada a se manifestar (mov. 160), a parte embargadas concordou integralmente com os termos do recurso, reconhecendo a omissão apontada e a necessidade de complementação da sentença para homologar o acordo que formalizou a exclusão do embargante da relação processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Deste modo, conheço dos embargos. Os embargos de declaração constituem meio idôneo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada limitou-se a homologar o acordo juntado no evento n.º 142, o qual disciplinou a renegociação do débito entre a exequente e as executadas Dalva de Sousa Santos e Elisabeth Pereira dos Santos. Contudo, a decisão foi silente quanto ao acordo parcial firmado em audiência de conciliação (mov. 140), que tratou especificamente da exclusão do executado Lindomar Lima da Silva do polo passivo, mediante a cessão de seus direitos sobre o imóvel às demais devedoras. A ausência de manifestação sobre o referido pacto, devidamente submetido à apreciação judicial, configura a omissão alegada, vício que deve ser sanado para garantir a segurança jurídica e a eficácia plena dos ajustes celebrados pelas partes. Ademais, a própria parte embargada reconhece a omissão e manifesta concordância com o pleito recursal, o que reforça a necessidade de integração do julgado. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença proferida no evento n.º 143, a fim de que passe a constar em seu dispositivo o seguinte: "HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado em audiência (mov. 140), por meio do qual as partes acordaram a exclusão de LINDOMAR LIMA DA SILVA do polo passivo da presente execução. HOMOLOGO, outrossim, o acordo firmado entre a exequente Emarki Engenharia Ltda e as executadas Dalva de Sousa Santos e Elisabeth Pereira dos Santos (mov. 142). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05

Confirmada

31/03/2026, 11:20

Confirmada

31/03/2026, 11:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:24

Petição

25/03/2026, 15:18

Confirmada

16/03/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n.: 5407508-56.2023.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de cinco (5) dias, apresentar resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Aparecida de Goiânia,4 de março de 2026. Leticia Grazielle da Mata Martins Técnico Judiciário

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 16:03

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível Av. de Furnas, 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO E-mail: [email protected] Processo: 5407508-56.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Polo Ativo: Emarki Engenharia Ltda Polo Passivo: Lindomar Lima Da Silva Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lindomar Lima Da Silva em face da sentença proferida no evento n.º 143, a qual homologou o acordo firmado entre a exequente Emarki Engenharia Ltda e as executadas Dalva de Sousa Santos e Elisabeth Pereira dos Santos, e extinguiu o processo com resolução do mérito. O embargante alega a existência de omissão na decisão, ao argumento de que o juízo deixou de apreciar o acordo parcial celebrado em audiência de conciliação (mov. 140), por meio do qual foi pactuada sua exclusão do polo passivo da lide, com a cessão de seus direitos sobre o imóvel às demais executadas. Requer, assim, o acolhimento do recurso para sanar o vício e integrar a sentença, com a homologação expressa do referido ajuste. Instada a se manifestar (mov. 160), a parte embargadas concordou integralmente com os termos do recurso, reconhecendo a omissão apontada e a necessidade de complementação da sentença para homologar o acordo que formalizou a exclusão do embargante da relação processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Deste modo, conheço dos embargos. Os embargos de declaração constituem meio idôneo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada limitou-se a homologar o acordo juntado no evento n.º 142, o qual disciplinou a renegociação do débito entre a exequente e as executadas Dalva de Sousa Santos e Elisabeth Pereira dos Santos. Contudo, a decisão foi silente quanto ao acordo parcial firmado em audiência de conciliação (mov. 140), que tratou especificamente da exclusão do executado Lindomar Lima da Silva do polo passivo, mediante a cessão de seus direitos sobre o imóvel às demais devedoras. A ausência de manifestação sobre o referido pacto, devidamente submetido à apreciação judicial, configura a omissão alegada, vício que deve ser sanado para garantir a segurança jurídica e a eficácia plena dos ajustes celebrados pelas partes. Ademais, a própria parte embargada reconhece a omissão e manifesta concordância com o pleito recursal, o que reforça a necessidade de integração do julgado. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença proferida no evento n.º 143, a fim de que passe a constar em seu dispositivo o seguinte: "HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado em audiência (mov. 140), por meio do qual as partes acordaram a exclusão de LINDOMAR LIMA DA SILVA do polo passivo da presente execução. HOMOLOGO, outrossim, o acordo firmado entre a exequente Emarki Engenharia Ltda e as executadas Dalva de Sousa Santos e Elisabeth Pereira dos Santos (mov. 142). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5407508-56.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Requerente: Emarki Engenharia Ltda, CPF/CNPJ 00.631.861/0001-78 Requerido: Lindomar Lima Da Silva, CPF/CNPJ 574.730.991-91 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes cujas partes foram representadas por advogados com poderes para transigir (evento n. 142). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O acordo formulado entre as partes não encontra óbice a sua homologação, visto que formulado por partes capazes e devidamente representadas por advogados com poderes para tanto, versando sobre objeto lícito e determinado. As cláusulas firmadas entre as partes estão em consonância com ordenamento jurídico brasileiro, o que viabiliza sua homologação. Assim, a ação atingiu seu fim social com a celebração do acordo entre as partes. Isso posto, HOMOLOGO os termos do acordo firmado entre as partes e EXTINGO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita. DETERMINO à baixa de todas as restrições decorrentes desta demanda. Custas remanescentes pela parte executada. Honorários na forma pactuada. Ocorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe, adotando-se o necessário quanto ao pagamento de custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5407508-56.2023.8.09.0051 Requerente: Emarki Engenharia Ltda Requerido: Lindomar Lima Da Silva DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Quanto ao pedido formulado pela Defensoria Pública no evento n. 125, observa-se que a intimação pessoal das requeridas já foi determinada no despacho proferido no evento n. 105, em consonância com a prerrogativa prevista no art. 186, § 2º, do CPC/2015. Assim, o pleito merece acolhimento apenas para reiterar a determinação anteriormente exarada. No que se refere ao requerimento do exequente no evento n. 129, relativo à atribuição das custas da audiência de conciliação, cumpre registrar que, embora o art. 82 do CPC disponha que incumbe à parte que requer o ato antecipar as respectivas despesas, as requeridas são beneficiárias da gratuidade da justiça, por se encontrarem assistidas pela Defensoria Pública. O benefício abrange, inclusive, os honorários do mediador ou conciliador, conforme previsão expressa do art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC. Além disso, verifica-se que a própria parte exequente manifestou interesse na realização da audiência de conciliação (evento n. 103), o que evidencia tratar-se de ato de interesse mútuo. Dessa forma, a definição acerca da responsabilidade final pelo pagamento das custas deverá ser apreciada oportunamente, quando da apuração da sucumbência, se for o caso. Ante o exposto: a) REITERO a determinação para que se promova a intimação pessoal das requeridas para a audiência de conciliação, por intermédio da Defensoria Pública; b) INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte exequente, postergando-se a análise acerca da responsabilidade pelas custas da audiência para o momento oportuno de apuração da sucumbência final. Intimem-se as partes por seus procuradores. Cumpra-se conforme o despacho anterior. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo nº: 5407508-56.2023.8.09.0051Requerente(s): Emarki Engenharia LtdaRequerido(s): Lindomar Lima Da SilvaDecisãoCompulsando os autos, constata-se que o presente feito tem por objeto o cumprimento de sentença arbitral. Verifica-se, ainda, que o débito originalmente discutido foi renegociado entre as partes, tendo sido convencionado que eventual inadimplemento das novas condições pactuadas acarretaria, de forma imediata, a rescisão do contrato referido, bem como a reintegração de posse do bem.Verifica-se que o executado não mais reside no imóvel objeto da presente demanda. Não obstante a posse tenha sido transferida a terceiros pela parte executada, o cumprimento da sentença que determinou a reintegração de posse já transitada em julgado não se torna inviável. A presença de ocupantes estranhos à lide no bem não obsta a efetivação da medida possessória, tampouco afasta a eficácia do comando judicial.Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.Desse modo, o fato de o imóvel estar ocupado por terceiros não retira da exequente o direito em ver reintegrada a posse do imóvel objeto do contrato pactuado com a parte executada, o qual se desdobrou na presente demanda. Todavia, tem-se que é necessário ciência do atual ocupante do imóvel, através notificação para desocupação do imóvel.Desse modo, defiro o pedido do evento 71, contudo, mediante a ressalva de que o atual ocupante tome ciência da presente determinação. Intime-se a pessoa que atualmente ocupa o imóvel objeto da demanda, para que desocupe o bem em 20 (vinte) dias, sob pena de reintegração forçada da posse ao exequente. Decorrido o prazo, certifique o oficial responsável. Caso o imóvel ainda esteja ocupado após o prazo, expeça-se o respectivo mandado de desocupação/reintegração.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

30/05/2025, 00:00

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