Execução de Título Extrajudicial 5567470-67.2021.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5567470-67.2021.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 09:46

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:46

Trânsito em julgado

09/09/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5567470-67.2021.8.09.0025Polo ativo: Sociedade Educacional Ágape Ltda.Polo passivo: Cleiricio Antônio de Jesus Trata-se de ação de execução promovida por Sociedade Educacional Ágape Ltda. em desfavor de Cleiricio Antônio de Jesus.A parte exequente requereu a formalização da penhora do veículo em nome do executado e a expedição de novo mandado de remoção e avaliação. Pugnou, ainda, por novas buscas por bens penhoráveis nos sistemas conveniados (ev. 60).Relatado o essencial, decido.Analisando detidamente os autos, verifico que já restou formalizada a penhora do automóvel encontrado no ev. 48, conforme decisão de ev. 31.Assim, indefiro o pedido.Indefiro também a expedição de novo mandado de remoção e avaliação do automóvel I/SSangyong Actyon SP 4X4, placa NTK6215.Extrai-se da certidão de ev. 52 que quem reside no endereço ora indicado é a ex-esposa do executado. Ainda, conforme certificado pelo sr. Oficial de Justiça, no imóvel foi encontrado outro veículo.Insta esclarecer que, para o deferimento, faz-se necessário, efetivamente, um novo endereço ou alguma diligência que aponte que o réu, de fato, reside neste local, sob pena de incidir em nova medida infrutífera, independentemente do meio escolhido.Indefiro, ainda, os pedidos de novas buscas nos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, uma vez que as pesquisas já foram realizadas (ev. 26, 35, 43 e 48) e o exequente não comprovou alteração do contexto fático.Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn nº 5.941/DF, a pesquisa indiscriminada é medida desproporcional e irrazoável.Ademais, conforme se extrai dos inclusos autos, a parte exequente não logrou êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indicar diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito.O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.A presente ação de execução foi ajuizada em 28.10.2021, tendo sido deferidas diversas buscas através dos sistemas conveniados, restando todas infrutíferas.O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não podem eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF).Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024);Considerando que o processo de execução, assim como a fase de cumprimento de sentença, se orienta no interesse do credor, mediante o seu impulso e que, no caso em tela, ao que consta, inexistem bens penhoráveis (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida de rigor.Entretanto, a extinção não obsta o credor de pleitear o prosseguimento da execução/cumprimento, caso sejam indicados bens passíveis de constrição ou renove o procedimento em processo distinto, enquanto não extinta a obrigação.Isto posto, extingo a execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Determino a baixa nas restrições e desbloqueio das contas realizadas nos autos.Não havendo mais requerimentos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

21/08/2025, 08:10

Expedida/certificada

21/08/2025, 08:03

Inexistência de bens penhoráveis

31/07/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5567470-67.2021.8.09.0025Polo ativo: Sociedade Educacional Ágape Ltda.Polo passivo: Cleiricio Antônio de Jesus Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sociedade Educacional Ágape Ltda. em face de Cleiricio Antônio de Jesus, partes devidamente qualificadas nos autos.Após tentativas infrutíferas de busca de bens para a satisfação do crédito, pugna a exequente pelo deferimento de medida atípica de execução, qual seja: bloqueio/suspensão dos cartões de crédito de titularidade do executado (ev. 55).Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas têm caráter subsidiário e só devem ser deferidas se demonstrados indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, caso contrário, deixam de ser medidas coercitivas e se tornam apenas punitivas. (STJ, REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950)Não tendo a exequente demonstrado o possível êxito da medida para a satisfação do crédito, indefiro o pedido. Além disso, destaco que a medida solicitada se mostra desproporcional para a satisfação da obrigação.Frente ao exposto, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado que possam ser objeto de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 14:03

Expedida/certificada

11/06/2025, 13:38

Indeferimento

10/06/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:37

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)