Execução de Título Extrajudicial 5635978-10.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5635978-10.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 08:21

Trânsito em julgado

08/09/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5635978-10.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Indústria E Comércio Leal Ltda., CPF/CNPJ 61.353.199/0001-26Requerido: Tencel Engenharia Eireli, CPF/CNPJ 02.428.472/0001-75 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Indústria E Comércio Leal Ltda. em face de Tencel Engenharia Eireli., devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento 62, sobreveio petição do exequente, pugnando pela extinção dos autos, face à perda superveniente do objeto, considerando o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa Executada nos autos nº 5248381-42.2022.8.09.0011, distribuída em 29/04/2022, o que levou a suspensão do feito até que fosse efetivamente novada a dívida com a concessão da Recuperação Judicial.Vieram-me os autos conclusos.Decido.O art. 49 da Lei 11.101/2005 estipula que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.Sobre o tema, o STJ firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE.Com efeito, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CC 61.272/RJ, DJ de 25/6/2007; CC 88.661/SP, DJe de 28/5/2008; CC 103.025/SP, DJ de 5/11/2009; EDcl no CC 133.470/SP, DJe 03/09/2015; e CC 137.178/MG, DJe 19/10/2016.No presente caso, a empresa requerida teve seu plano de recuperação aprovado, assim, operada a novação dos créditos, a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput §1º, da Lei 11.101/2005.Desse modo, cade a parte autora receber seu crédito no modo fixado no plano de recuperação, sendo certo que eventual inadimplemento das condições fixadas poderá ensejar a decretação de falência da recuperanda, mas não a restauração deste feito.ISTO POSTO, constatada a perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo.Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

13/08/2025, 18:01

Perda do objeto

13/08/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5635978-10.2021.8.09.0011Requerente(s): Indústria E Comércio Leal Ltda.Requerido(s): Tencel Engenharia EireliDespachoDo compulso dos autos do processo nº 5248381-42, referente à recuperação judicial da empresa executada, verifica-se que, por meio da decisão proferida na movimentação nº 607, foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da empresa Tencel Engenharia Eireli.Considerando a ausência de interposição de recurso subsequente, a decisão transitou em julgado, de modo que resta prejudicada a análise do pedido de suspensão da presente execução formulado na movimentação nº 57.Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que lhe aprouver.Oportunamente, à conclusão.Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202502

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 12:33

Mero expediente

29/05/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:34

Confirmada

12/12/2024, 10:00

Ato ordinatório

12/12/2024, 10:00

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5635978-10.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Indústria E Comércio Leal Ltda., CPF/CNPJ 61.353.199/0001-26Requerido: Tencel Engenharia Eireli, CPF/CNPJ 02.428.472/0001-75 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Indústria E Comércio Leal Ltda. em face de Tencel Engenharia Eireli., devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento 62, sobreveio petição do exequente, pugnando pela extinção dos autos, face à perda superveniente do objeto, considerando o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa Executada nos autos nº 5248381-42.2022.8.09.0011, distribuída em 29/04/2022, o que levou a suspensão do feito até que fosse efetivamente novada a dívida com a concessão da Recuperação Judicial.Vieram-me os autos conclusos.Decido.O art. 49 da Lei 11.101/2005 estipula que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.Sobre o tema, o STJ firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE.Com efeito, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CC 61.272/RJ, DJ de 25/6/2007; CC 88.661/SP, DJe de 28/5/2008; CC 103.025/SP, DJ de 5/11/2009; EDcl no CC 133.470/SP, DJe 03/09/2015; e CC 137.178/MG, DJe 19/10/2016.No presente caso, a empresa requerida teve seu plano de recuperação aprovado, assim, operada a novação dos créditos, a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput §1º, da Lei 11.101/2005.Desse modo, cade a parte autora receber seu crédito no modo fixado no plano de recuperação, sendo certo que eventual inadimplemento das condições fixadas poderá ensejar a decretação de falência da recuperanda, mas não a restauração deste feito.ISTO POSTO, constatada a perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo.Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoMLRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

14/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Perda do objeto

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(53)