Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5743270-35.2022.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5743270-35.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara do Juizado das Fazendas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DESPACHO 1.? Remetam-se os autos à contadoria judicial, para os fins expostos na certidão retro. 2. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 21:17

Expedida/certificada

29/04/2026, 19:28

Mero expediente

29/04/2026, 19:28

Expedição de documento

31/03/2026, 16:15

Expedição de documento

30/03/2026, 20:05

Remessa (em diligência)

10/12/2025, 21:26

Decurso de Prazo

10/12/2025, 21:25

Decurso de Prazo

10/12/2025, 21:25

Confirmada

20/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Juizado da Fazenda PúblicaAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5743270-35.2022.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (acvl)Polo ativo: Claúdia Libério Da SilvaPolo passivo: Governo Do Estado De GoiasDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de pedido de expedição de RPV complementar para pagamento da diferença dos valores atualizados devidos entre a homologação dos cálculos e seu efetivo pagamento. 2. Instado a manifestar-se, o executado quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. 3. A questão a ser apreciada restringe-se à possibilidade, ou não, de correção do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, em razão do lapso temporal transcorrido entre sua expedição e o efetivo recebimento. 4. Como é cediço, o supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de repercussão geral (Tema 450, STF) que: "É devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento (ARE 638195, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013)". 5. Desse modo, cabível a incidência de correção monetária sobre o valor devido pelo ente público no período compreendido entre a elaboração do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Cumpre esclarecer que a despeito de o artigo 100, § 8º, da CF impedir o fracionamento do total da dívida para que o credor não ingresse com execuções autônomas recebendo em pequenas parcelas seu crédito, burlando, assim, a ordem de preferência estabelecida na legislação, admite-se a expedição de requisição complementar para satisfação de correção monetária sobre o valor devido da data do cálculo de liquidação até o pagamento pela Fazenda Pública nos termos previstos no título executivo e na legislação, caso esses não tenham sido computados por ocasião do repasse do valor devido. 6. Com efeito, é cabível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 7. Nessa intelecção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Merece provimento o apelo interposto contra a sentença que extinguiu a fase executória do processo, indeferindo pedido de expedição de RPV complementar referente a atualização monetária entre a requisição e o efetivo pagamento, conforme tese firmada no Tema 450, do STF, que rege que ?é devida a correção monetária no período compreendido entre a data da requisição de pequeno valor ? RPV ? e sua expedição para pagamento.? 2. No caso dos autos, é perfeitamente possível a expedição de RPV complementar para fins de repasse da diferença referente a atualização monetária da dívida, levando-se em conta que tratando-se de valores superiores ao teto (30 salários-mínimos), cujo excedente foi dispensado pela credora, a quantia a ser paga é a diferença entre o teto pertinente ao ano de 2020 e aquele refente a 2019. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0389139-16.2016.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021) 8. Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, e determino a expedição de nova RPV referente ao saldo remanescente informado nos autos. 9. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV dirigido à Autoridade Fazendária Estadual. 10. Em se tratando de RPV, esta deverá ser paga em 60 dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 11. Expedido o requisitório, arquivem-se os autos até o efetivo pagamento. 12. Efetuado o depósito, expeça-se o competente alvará em nome da parte exequente. 13. Cumprida a última diligência, arquivem-se os autos com as baixas legais. 14. Intime-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

09/10/2025, 10:50

Outras Decisões

09/10/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 13:21

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Juizado da Fazenda PúblicaAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5743270-35.2022.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (acvl)Polo ativo: Claúdia Libério Da SilvaPolo passivo: Governo Do Estado De GoiasDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de pedido de expedição de RPV complementar para pagamento da diferença dos valores atualizados devidos entre a homologação dos cálculos e seu efetivo pagamento. 2. Instado a manifestar-se, o executado quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. 3. A questão a ser apreciada restringe-se à possibilidade, ou não, de correção do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, em razão do lapso temporal transcorrido entre sua expedição e o efetivo recebimento. 4. Como é cediço, o supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de repercussão geral (Tema 450, STF) que: "É devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento (ARE 638195, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013)". 5. Desse modo, cabível a incidência de correção monetária sobre o valor devido pelo ente público no período compreendido entre a elaboração do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Cumpre esclarecer que a despeito de o artigo 100, § 8º, da CF impedir o fracionamento do total da dívida para que o credor não ingresse com execuções autônomas recebendo em pequenas parcelas seu crédito, burlando, assim, a ordem de preferência estabelecida na legislação, admite-se a expedição de requisição complementar para satisfação de correção monetária sobre o valor devido da data do cálculo de liquidação até o pagamento pela Fazenda Pública nos termos previstos no título executivo e na legislação, caso esses não tenham sido computados por ocasião do repasse do valor devido. 6. Com efeito, é cabível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 7. Nessa intelecção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Merece provimento o apelo interposto contra a sentença que extinguiu a fase executória do processo, indeferindo pedido de expedição de RPV complementar referente a atualização monetária entre a requisição e o efetivo pagamento, conforme tese firmada no Tema 450, do STF, que rege que ?é devida a correção monetária no período compreendido entre a data da requisição de pequeno valor ? RPV ? e sua expedição para pagamento.? 2. No caso dos autos, é perfeitamente possível a expedição de RPV complementar para fins de repasse da diferença referente a atualização monetária da dívida, levando-se em conta que tratando-se de valores superiores ao teto (30 salários-mínimos), cujo excedente foi dispensado pela credora, a quantia a ser paga é a diferença entre o teto pertinente ao ano de 2020 e aquele refente a 2019. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0389139-16.2016.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021) 8. Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, e determino a expedição de nova RPV referente ao saldo remanescente informado nos autos. 9. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV dirigido à Autoridade Fazendária Estadual. 10. Em se tratando de RPV, esta deverá ser paga em 60 dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 11. Expedido o requisitório, arquivem-se os autos até o efetivo pagamento. 12. Efetuado o depósito, expeça-se o competente alvará em nome da parte exequente. 13. Cumprida a última diligência, arquivem-se os autos com as baixas legais. 14. Intime-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE GOIÁS Juízo de Origem Minaçu - Juizado das Fazendas Públicas Autorizado Abrão e Silva Advogados Associados CNPJ: 28.599.897/0001-30 Banco Destino 001 – Banco do Brasil S.A. Conta/Destino Conta Corrente: 23867-8 Agência: 0557-6 Valor R$ 13.851,47 (treze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), mais os rendimentos eventualmente existentes. Banco Origem/Autorizado 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O Coordenador do NAJ-RPVs, Juiz de Direito, por este alvará, AUTORIZA a instituição bancária (Banco Autorizado), a proceder à transferência da importância supra depositada em favor do beneficiário, na conta/destino identificados acima. Goiânia, 10 de setembro de 2024. Juiz Coordenador do Núcleo de Aceleração de Julgamentos-RPVs Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 3) Assinado digitalmente por: CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA, MAGISTRADO; e outros, em 06/11/2024 às 13:45. Para validar este documento informe o código 926023401751 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoAssinado digitalmente. Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 3) Assinado digitalmente por: CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA, MAGISTRADO; e outros, em 06/11/2024 às 13:45. Para validar este documento informe o código 926023401751 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 926023401751 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 3) CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA MAGISTRADO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 06/11/2024 às 13:45 Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 3) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 27/12/2024 às 09:47 Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 3) IURI BRENO DOS SANTOS ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 30/10/2024 às 13:26PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás ALVARÁ Nº 14403/2024 CEAGO/DPE PROAD 202408000553654 PROJUDI 5743270-35.2022.8.09.0103 Credor/Beneficiário Claúdia Libério Da Silva, portador do CPF: 892.797.191-49 Advogado(s) EDIVALDO BERNARDO DA SILVA, OAB/GO 44.862 Entidade Devedora ESTADO DE GOIÁS Juízo de Origem Minaçu - Juizado das Fazendas Públicas Autorizado Abrão e Silva Advogados Associados CNPJ: 28.599.897/0001-30 Banco Destino 001 – Banco do Brasil S.A. Conta/Destino Conta Corrente: 23867-8 Agência: 0557-6 Valor R$ 34.451,82 (trinta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), mais os rendimentos eventualmente existentes. Banco Origem/Autorizado 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O Coordenador do NAJ-RPVs, Juiz de Direito, por este alvará, AUTORIZA a instituição bancária (Banco Autorizado), a proceder à transferência da importância supra depositada em favor do beneficiário, na conta/destino identificados acima. Goiânia, 10 de setembro de 2024. Juiz Coordenador do Núcleo de Aceleração de Julgamentos-RPVs Assinado digitalmente. Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 4) Assinado digitalmente por: CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA, MAGISTRADO; e outros, em 06/11/2024 às 13:45. Para validar este documento informe o código 926023601761 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 926023601761 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 4) CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA MAGISTRADO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 06/11/2024 às 13:45 Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 4) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 27/12/2024 às 09:47 Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 4) IURI BRENO DOS SANTOS ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 30/10/2024 às 13:26Documento de Arrecadação de Receitas Federais 892.797.191-49 CLAUDIA LIBERIO DA SILVA Período de Apuração Data de Vencimento Número do Documento 07.01.24359.4164416-5 Pagar este documento até 17/02/2025 Observações 5743270-35.2022.8.09.0103 Darf emitido pelo Sicalc Web Valor Total do Documento 7.102,59 CPF Nome 10/02/2025 17/02/2025 Código Principal Denominação Total Multa Juros Composição do Documento de Arrecadação 1723 CPSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRECATÓRIO/RPV 7.102,59 7.102,59 03 CPSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRECATÓRIO JUDICIAL E REQUISIÇAÕ DE PEQUENO VALOR PA 01/02/2025 Vencimento 17/02/2025 Totais 7.102,59 0,00 0,00 7.102,59 SENDA (Versão:5.2.0) 24/12/2024 08:01:55 1 1 Página: / 85890000071 9 02590385250 6 48070124359 0 41644165297 4 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA Documento de Arrecadação de Receitas Federais 85890000071 9 02590385250 6 48070124359 0 892.797.191-49 Número: 07.01.24359.4164416-5 Pagar até: 17/02/2025 Valor: 7.102,59 41644165297 4 CPF: Pague com o PIX Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 5) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 27/12/2024 às 09:47. Para validar este documento informe o código 988700465041 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 988700465041 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 5) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 27/12/2024 às 09:47PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás DESPACHO Processo: 202408000553654. Outros - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV DESPACHO Nº 2615/2024 - CCARPV/DPE N° do processo no PROJUDI 5743270-35.2022.8.09.0103 Juízo de Origem Minaçu - Juizado das Fazendas Públicas Natureza do Crédito Alimentar Entidade Devedora Estado de Goiás INFORMO que os dados necessários para autuação da(s) presente(s) RPV(s) estão abaixo relacionados: 1. Documentos pessoais: 01, documento 03. 2. Sentença: 19 3. Memória do cálculo: 65 4. Decisão homologatória: 74 5. Requisição de Pequeno Valor - Crédito Principal: 80 6. Decisão sobre os embargos de declaração: 27 7. contrato de honorários: 58 Diante do exposto, considerando a regularidade do CPF/CNPJ, conforme determina a Resolução CNJ Nº 303/19 e observando que já houve o decurso do último prazo para impugnação (Convênio n. 02/2023-PGE, Cláusula 5ª, § 1º), encaminha-se o presente procedimento à CEAGO – Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento, com o propósito de dar seguimento ao fluxo de pagamento programado da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: ALEXANDRE GARCIA, ASSESSOR(A), em 26/08/2024 às 13:23. Para validar este documento informe o código 916521905905 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoAlexandre Garcia Diretor da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: ALEXANDRE GARCIA, ASSESSOR(A), em 26/08/2024 às 13:23. Para validar este documento informe o código 916521905905 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 916521905905 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 1) ALEXANDRE GARCIA ASSESSOR(A) CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 26/08/2024 às 13:23Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 892.797.191-49 Nome: CLAUDIA LIBERIO DA SILVA Data de Nascimento: 21/05/1980 Situação Cadastral: REGULAR Data da Inscrição: 11/04/1998 Digito Verificador: 00 Comprovante emitido às: 15:17:42 do dia 31/07/2024 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: B148.5D19.2880.CFCD Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF". (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) 31/07/2024, 15:18 about:blank about:blank 1/1 Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: Nilson Pires Pereira Júnior, ASSESSOR ADMINISTRATIVO I, em 26/08/2024 às 11:52. Para validar este documento informe o código 916522223306 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 916522223306 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 2) Nilson Pires Pereira Júnior ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 26/08/2024 às 11:52PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás ALVARÁ Nº 14404/2024 CEAGO/DPE PROAD 202408000553654 PROJUDI 5743270-35.2022.8.09.0103 Credor/Beneficiário Abrão e Silva Advogados Associados, portador do CNPJ: 28.599.897/0001-30 Advogado(s) EDIVALDO BERNARDO DA SILVA, OAB/GO 44.862 Entidade Devedora C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que neste ato encaminho o processo para a Secretária Executiva da DPE, para seguimento do fluxo de pagamento. Informo ainda, que foi criada a conta nº: 2535.040.01977941-4 Goiânia, 24 de dezembro de 2024. Giselle Rodrigues Barbosa de Melo Coordenadora - CEAGO Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 6) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 27/12/2024 às 09:47. Para validar este documento informe o código 988700521538 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 988700521538 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 6) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 27/12/2024 às 09:47 Central de Processamento Eletrônico Assunto: Pagamento programado de RPV Informação de Pagamento Em cumprimento ao Convênio 002/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, informo que o pagamento foi realizado conforme comprovante(s) de levantamento judicial, que seguem anexos. Desse modo, encaminho os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para as providências necessárias, em especial, para promover a informação nos processos judiciais respectivos. CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES Diretora da Central de Processamento Eletrônico Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 7) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:01. Para validar este documento informe o código 107113094615 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107113094615 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 7) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:01Central de Processamento Eletrônico Sistema Financeiro - RPV Recibo de Pagamento do RPV Nome: Abrão e Silva Advogados Associados ADVOGADO CPF: 28.599.897/0001-30 Banco: 001 Agência: 000000557 Conta: 000023867 - 8 Informacoes sobre o valor devido. Valor a Devido: R$ 41.554,41 Valor com Reajuste: R$ 41.858,50 Valor Retenção Previdênciaria: R$ 7.102,59 Valor Retenção Imposto de Renda: R$ 0,00 Valor Líquido a Receber: R$ 34.755,91 Data do cadastro: 28/01/2025 Informações sobre o Processamento Bancário do Pagamento. Mensagem do banco: CONSULTA REALIZADA COM SUCESSO Situação: ALVARA CUMPRIDO Data da Situação: 04/02/2025 Valor pago: R$ 34.755,91 Observação: Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 8) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:01. Para validar este documento informe o código 107113115365 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107113115365 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 8) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:01Central de Processamento Eletrônico Sistema Financeiro - RPV Recibo de Pagamento do RPV Nome: Abrão e Silva Advogados Associados ADVOGADO CPF: 28.599.897/0001-30 Banco: 001 Agência: 000000557 Conta: 000023867 - 8 Informacoes sobre o valor devido. Valor a Devido: R$ 13.851,47 Valor com Reajuste: R$ 21.043,97 Valor Retenção Previdênciaria: R$ 0,00 Valor Retenção Imposto de Renda: R$ 0,00 Valor Líquido a Receber: R$ 13.941,38 Data do cadastro: 28/01/2025 Informações sobre o Processamento Bancário do Pagamento. Mensagem do banco: CONSULTA REALIZADA COM SUCESSO Situação: ALVARA CUMPRIDO Data da Situação: 30/01/2025 Valor pago: R$ 13.941,38 Observação: Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 9) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:01. Para validar este documento informe o código 107113146654 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107113146654 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 9) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:01Central de Processamento Eletrônico Sistema Financeiro - RPV Recibo de Pagamento do RPV Nome: Abrão e Silva Advogados Associados ADVOGADO CPF: 28.599.897/0001-30 Banco: 001 Agência: 000000557 Conta: 000023867 - 8 Informacoes sobre o valor devido. Valor a Devido: R$ 41.554,41 Valor com Reajuste: R$ 41.858,50 Valor Retenção Previdênciaria: R$ 7.102,59 Valor Retenção Imposto de Renda: R$ 0,00 Valor Líquido a Receber: R$ 34.755,91 Data do cadastro: 28/01/2025 Informações sobre o Processamento Bancário do Pagamento. Mensagem do banco: CONSULTA REALIZADA COM SUCESSO Situação: ALVARA CUMPRIDO Data da Situação: 04/02/2025 Valor pago: R$ 34.755,91 Observação: Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 10) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:01. Para validar este documento informe o código 107113136652 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107113136652 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202408000553654 (Evento nº 10) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:01

30/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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