Tutela Cautelar Antecedente 5753444-15.2023.8.09.0024 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5753444-15.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5753444-15.2023.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Cezars Park Flats Demandado(s): Ricardo Abdalla Haddad SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por Condomínio Cezar's Park Flats em desfavor de Ricardo Abdalla Haddad e Gisele de Fátima Rosa Nunes Haddad, todos devidamente qualificadas. Citados, os réus apresentaram contestação (evento 38). As partes noticiaram a autocomposição e pugnaram pela homologação do acordo em juízo (evento 60). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, o acordo apresentado pelas partes é passível de homologação, uma vez que reúne direitos disponíveis. Desta feita, considerando que estão presentes os requisitos formais e não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo acostado nos autos, possível sua homologação, nos termos acima expostos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes, em havendo, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Face a preclusão lógica, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, após o que arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5753444-15.2023.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Cezars Park Flats Demandado(s): Ricardo Abdalla Haddad SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por Condomínio Cezar's Park Flats em desfavor de Ricardo Abdalla Haddad e Gisele de Fátima Rosa Nunes Haddad, todos devidamente qualificadas. Citados, os réus apresentaram contestação (evento 38). As partes noticiaram a autocomposição e pugnaram pela homologação do acordo em juízo (evento 60). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, o acordo apresentado pelas partes é passível de homologação, uma vez que reúne direitos disponíveis. Desta feita, considerando que estão presentes os requisitos formais e não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo acostado nos autos, possível sua homologação, nos termos acima expostos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes, em havendo, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Face a preclusão lógica, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, após o que arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Confirmada

01/07/2025, 14:34

Homologação de Transação

01/07/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 23:50

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Comarca de CALDAS NOVAS Vara da Infância e da Juventude e 1º Cível CERTIDÃO e PROVIMENTO 05/10 e/ou 26/18 Processo: 5753444-15.2023.8.09.0024 Requerente: Condominio Cezars Park Flats Requerido: Ricardo Abdalla Haddad Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Certifico que até a presente data não houve manifestação da parte requerida/executada. Prov 05/10: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a inércia da parte requerida/executada, requerendo o que entender de Direito. Caldas Novas/GO, 29 de maio de 2025 GUSTAVO GONÇALVES CAIXETA Servidor Judiciário

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 12:21

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/03/2025, 14:02

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

17/03/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5753444-15.2023.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Cezars Park Flats Demandado(s): Ricardo Abdalla Haddad SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por Condomínio Cezar's Park Flats em desfavor de Ricardo Abdalla Haddad e Gisele de Fátima Rosa Nunes Haddad, todos devidamente qualificadas. Citados, os réus apresentaram contestação (evento 38). As partes noticiaram a autocomposição e pugnaram pela homologação do acordo em juízo (evento 60). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, o acordo apresentado pelas partes é passível de homologação, uma vez que reúne direitos disponíveis. Desta feita, considerando que estão presentes os requisitos formais e não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo acostado nos autos, possível sua homologação, nos termos acima expostos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes, em havendo, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma acordada. Face a preclusão lógica, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, após o que arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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