Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5713304-08.2024.8.09.0119 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5713304-08.2024.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL DECISÃO Processo nº: 5713304-08.2024.8.09.0119 Polo ativo: Arthur Moura Morais Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social 1. Ante a anuência tácita do requerido, homologo os cálculos apresentados - mov. 95. 2. Após a preclusão desta decisão, diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's, DETERMINO a remessa do feito àquela central, bem como a expedição de requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias. 2.1. Sobrevindo informação de pagamento, fica, desde já, autorizada a expedição de alvarás, em favor da parte exequente, para levantamento do principal, mais rendimentos, e para levantamento dos honorários de sucumbência, mais eventuais rendimentos. 2.2. O alvará da parte exequente poderá ser levantado pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber. 2.3. Expedidos os documentos, cientifique-se a parte interessada. 2.4. Arquivem-se os autos enquanto se aguarda o pagamento. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 16:02

deferimento

25/03/2026, 15:36

Confirmada

23/03/2026, 03:02

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 08:41

Expedida/certificada

12/03/2026, 08:41

Expedição de documento

12/03/2026, 08:40

Confirmada

26/01/2026, 03:00

deferimento

14/01/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

13/11/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:50

Confirmada

13/11/2025, 12:04

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE PARANAIGUARA(VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5713304-08.2024.8.09.0119Parte autora: Arthur Moura MoraisParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Amparo ao Deficiente - LOAS, proposta por Arthur Moura Morais, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, partes qualificadas nos autos.O autor, menor impúbere, narrou, em suma, que apresenta diversas enfermidades que o incapacitam para o trabalho futuro. Disse que sua família não possui condições de arcar com sua manutenção, pois vivem com renda do bolsa família. Sustentou que requereu ao INSS o benefício de prestação continuada assistencial à pessoa com deficiência, todavia, seu pedido foi indeferido. Em razão disso, pugnou pela procedência da demanda para determinar a implantação do benefício, bem como condenar a parte ré ao pagamento dos retroativos devidos.Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor, indeferida a antecipação de tutela e determinada a realização de perícia médica e estudo social (ev. 10). Laudo do estudo socioeconômico juntado no evento 25.Laudo médico pericial anexado no evento 32.Citada, a parte requerida apresentou proposta de acordo no evento 41. Na oportunidade, também contestou a ação, defendendo, em suma, que não foram comprovados os requisitos cumulativos para a concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência do pedido inicial. Intimado sobre a proposta de acordo, o autor manifestou sua discordância no evento 50, momento em que também impugnou a contestação.Laudo complementar no evento 59.Nova proposta de acordo do INSS (ev. 74), que também não foi aceita pelo autor (ev. 77).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, destaco que, nos eventos 32 e 59, a perita médica apresentou o laudo pericial e quesitos complementares, sobre os quais apenas a parte autora manifestou sua anuência nos eventos 37 e 67. Desse modo, homologo o laudo médico pericial.O processo comporta julgamento antecipado, em razão das provas já produzidas serem suficientes para o deslinde do feito, na forma do art. 355, I, do CPC.Assim, presentes os pressupostos processuais e não havendo questões pendentes, passo à análise do mérito.Para a concessão do benefício de prestação continuada é necessário que o solicitante seja idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiência em situação de hipossuficiência financeira. Segundo a Constituição Federal:"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(…) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Desse modo, tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa com deficiência ou do idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos do referido art. 203, inciso V da CF, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Nos termos da Lei nº 8.742/1993, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Especificamente, acerca da incapacidade exigida, esta benesse exige que tenha a mesma extensão e estabilidade que aquela imposta aos benefícios. O artigo 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, o qual prevê que: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.Para melhor interpretar o dispositivo legal acima transcrito, transcrevo o informativo de jurisprudência nº 608 do STJ: “[…] A partir da edição das Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, que trouxeram alterações à Lei n. 8.742/93, passou-se a exigir que a deficiência tivesse caráter mais duradouro, mas o diploma legal em comento não fixou o grau de incapacidade. Assim, com o objetivo de que esse dispositivo legal guarde perfeita sintonia com o espírito da norma magna, sem encurtar o seu alcance, deve ser ele interpretado, no que diz respeito à incapacidade, no sentido de considerar a deficiência física, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, conjuntamente com outros aspectos relevantes, tais como, a condição profissional e cultural do beneficiário. Na hipótese, observa-se que o benefício foi negado ao fundamento de que o beneficiário deveria apresentar incapacidade absoluta, de sorte que não se permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Ocorre que tal exigência não está prevista em lei, pois esta não elenca o grau de incapacidade, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício”. (Esp 1.404.019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017)." Desse modo, a incapacidade laboral exigida pela lei assistencial não é total e também não é permanente. Tanto é que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 48 com a seguinte redação: “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.No caso em tela, observo que a incapacidade do autor está devidamente comprovada, conforme laudo médico pericial constante no evento 59, em que a perita atestou que o autor possui incapacidade parcial a ser avaliada a cada 02 anos, conforme in verbis:"No momento da avaliação, o autor apresenta prejuízo cognitivo, distúrbio da fala e dificuldades motoras, o que configura incapacidade parcial e de longo prazo para atividades compatíveis com sua faixa etária, especialmente em contexto escolar. A incapacidade deve ser reavaliada em 2 anos, pois se trata de uma criança em fase de desenvolvimento, e a evolução clínica pode ser influenciada por terapias especializadas ainda não iniciadas, como fonoterapia e terapia ocupacional."Dessa forma, entendo que o autor se enquadra no conceito de deficiente, nos termos do art. 20, §2º da LOAS, uma vez que possui impedimento de longo prazo.Quando à situação de risco social, por sua vez, deve ser analisada inicialmente sob o ângulo da renda per capita do núcleo familiar, que deverá ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.Nesse ponto, importante frisar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n.º 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.Com relação à incapacidade de se sustentar, o estudo socioeconômico realizado nos autos evidenciou que o autor possui despesas que alcançam o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Nesse sentido, no momento, por ser menor, suas despesas e de sua família são custeadas com o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) do Programa Bolsa Família, além de pensão no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Ao final, o parecer da assistente social foi favorável à concessão do benefício pleiteado (evento 25).Em relação à apuração do requisito econômico para fins de concessão de benefício de prestação continuada, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que “nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal” (Súmula 79, TNU).Na mesma esteira é o teor do Enunciado n. 50 do FONAJEF: “Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição econômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou por meio de oitiva de testemunhas".Diante disso, tendo em vista o comprovante de inscrição no Cadastro Único (ev. 01, arq. 03/04), em que consta a renda per capita de até R$ 200,00 (duzentos reais), bem como o laudo técnico anexado no evento 25, o qual foi confeccionado por assistente social, percebe-se que o autor vive em estado hipossuficiência econômica, preenchendo ambos os requisitos para concessão do benefício pedido.No que concerne à data de início do benefício (DIB), entende-se que, quando o pedido for deferido por decisão judicial, seus efeitos devem retroagir à data do requerimento administrativo, haja vista que, em tese, na oportunidade, o requerente preenchia os requisitos necessários.Nesse sentido, dispõe a Súmula 22 da TNU: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.Ante o exposto, preenchidos os requisitos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e pagar à requerente o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, no valor de um salário mínimo, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 31/01/2024), respeitada a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ.Presentes a probabilidade do direito do autora e o perigo de dano, por conta da natureza alimentar, requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, art. 300, do CPC, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implementação do benefício concedido nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Fica o autor ciente que, nos termos da tese firmada pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 692, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899/81, acrescidas também de juros de mora, ambos a serem calculados por meio da SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).Sem custas, nos termos do artigo 36, III da Lei Estadual n.º 14.376/2002, c/c o artigo 8º, § 1º, Lei n.º 8.620 /93, sendo inaplicável, no presente caso, a Súmula 178 do STJ.Postergo a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação – art. 85, §4º, II, do CPC.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região.Ante a ausência de prejuízo às partes, determino o arquivamento dos autos até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação.Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIAS. Processo: 5713304-08.2024.8.09.0119. Requerente: Arthur MouraMorais Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social QUESITOSCOMPLEMENTARES: 1) A doença a qual a parte autora está acometida é incurável, se é incurável é permanente? É Irreversível? R. Sim, a Neurofibromatose Tipo 1 é uma doença genética e, portanto, incurável. No entanto, embora o diagnóstico seja permanente, os impactos funcionais associados ao quadro podem variar ao longo do tempo, especialmente na infância, podendo apresentar melhoraparcial com intervenções terapêuticas apropriadas. 2)A Dra. Perita poderia nos informar observando o laudo se a parte autora está incapacitada de formapermanente, total, e por tempo indeterminado? R. No momento da avaliação, o autor apresenta prejuízo cognitivo, distúrbio da fala e dificuldades motoras, o que configura incapacidade parcial e de longo prazo para atividades compatíveis com sua faixa etária, especialmente em contexto escolar. A incapacidade deve ser reavaliada em 2 anos, pois se trata de uma criança em fase de desenvolvimento, e a evolução clínica pode ser influenciada por terapias especializadas ainda não iniciadas, como fonoterapia eterapia ocupacional. 3) A Dra. Perita concorda com o parecer do médico? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Sim, concordo com os pareceres médicos anexados aos autos. Os achados clínicos, examesdeimagemeoexamefísicopericialcorroboramodiagnósticode NF1associado a transtorno de linguagem e atraso cognitivo 4) Quais foram os impedimentos identificados no menor? Em poucos minutos de perícia foi possível detectar todos eles?A senhora perita utilizou e se embasou também nos documentos anexos aos autos? R. Os impedimentos identificados incluem uma fala desarticulada e de difícil compreensão, déficit de memória recente, prejuízo na coordenação motora, comportamento hiperativo eatraso cognitivo. Esses aspectos foram observados ao longo da consulta pericial, mas também confirmados e complementados pelos documentos médicos anexados aos autos, os quais foram considerados na avaliação integral do caso. 5)Umapessoacomdeficiênciaéaquelaquetemumimpedimentodelongoprazo, denaturezafísica,mental,intelectualousensorial,quepodelimitarasua participaçãona sociedade? No caso o autor éconsiderado deficiente alongo prazo, para avida toda? R.Sim,adefiniçãoestádeacordocomaLeiBrasileiradeInclusão.Nocasodoautor,ele apresenta impedimento de natureza mental e intelectual, com repercussões na participação social e educacional. Entretanto, por ser uma criança em desenvolvimento, comterapiasaindanãoinstituídas,hápossibilidadedeganhofuncionalfuturo,razãopela qual se recomendareavaliação clínicaperiódica. 6) Segundo informações sobre adoença, a Neurofibromatose não tem cura, trata- sedeumadoençagenéticaqueprovocaocrescimentodetumoresnosnervosepodeafetar a pele, ossos e outros tecidos, porém no Laudo constou que daqui a dois anos deveriaser feita nova avaliação, seria apenas para uma nova avaliação de praxe, ou a parte autora serácapazdesercurada?Oautorpermanececomincapacidadetotalepermanentemesmo após nova avaliação? R. A nova avaliação não tem por objetivo avaliar cura, pois a doença é incurável. No entanto, a capacidade funcional da criança pode ser modificada com intervenções terapêuticas específicas, como fonoterapia, terapia ocupacional e demais acompanhamentos multidisciplinares. Assim, a reavaliação em 2 anos visa monitorar o progresso cognitivo, motor e comunicativo, sendo prematuro afirmar incapacidade total e permanente neste momento (6 anos de idade). 7)Desdequandooautor estáincapacitado?Essadoençaédesdeseunascimento? R.Sim,aneurofibromatosetipo1écongênita,ouseja,estápresentedesde onascimento. Contudo, primeiro relatório médico queé possível fixar aDID édo dia 13/11/2023. Paranaiguara–Goiás,28demaio2025 Dra. NatatianaCarvalho Denicoló CRM-GO 28.700 Médica Perita NATATIANA CARVALHO DENICOLO:0231010109 5 Assinado de forma digital por NATATIANA CARVALHO DENICOLO:02310101095 Dados: 2025.05.28 21:11:22 -03'00' Outros - AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DACOMARCADE PARANAIGUARANO

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

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Evolução da Classe Processual

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