Autorização judicial 5157475-41.2025.8.09.0127 - TJGO

Autorização judicial 5157475-41.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

28/04/2026, 13:02

Documento

27/04/2026, 14:49

Desarquivamento

17/04/2026, 17:30

Definitivo

17/04/2026, 17:25

Expedição de documento

17/04/2026, 17:13

Trânsito em julgado

09/04/2026, 14:14

Confirmada

04/03/2026, 14:36

Confirmada

03/03/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -> Seção Cível -> Processo de Conhecimento -> Autorização judicial Processo nº: 5157475-41.2025.8.09.0127 Requerente(s): Doralice Rosa Valadares Requerido(a)(s): Vitoria Natalia Valadares Ribeiro Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição requerida por DORALICE ROSA VALADARES em desfavor de VITÓRIA NATÁLIA VALADARES RIBEIRO, em razão de estar acometida de Paralisia cerebral espástica quadriplégica; (CID10 F72) – Retardo mental grave; (CID10 G40.8) – Outras epilepsias especificadas; sendo totalmente dependente de outrem para realizar todos atos da vida civil. Postula a curatela provisória e, ao final, que seja decretada a interdição da requerida, nomeando a autora como sua curadora para todos os fins legais. Com a inicial vieram os documentos (ev. 1) Decisão que deferiu a tutelar de urgência (ev. 5). Designada audiência de entrevista, esta realizou-se, conforme mídia juntada nos eventos 19/20, oportunidade em que foi nomeado curador especial e médico perito. O Curador especial nomeado apresentou contestação no evento 25, sob a qual não houve impugnação. Juntada de laudo pericial (ev. 37) Manifestação do Ministério Público As partes, instadas, manifestaram nos eventos 59/60 e o Ministério Público (ev. 63), pugnando pela procedência do pedido inicial. É, em síntese, o necessário relato. DECIDO. De início, verifico que não há preliminares obstativas de mérito. Quanto ao tema central, depois de averiguar os elementos fáticos e probantes coligidos, vê-se que a pretensão prefacial suporta encampamento judicial, porquanto a perícia e a impressão extraída do contado judicial com a interditanda é no sentido de que ela encontra-se totalmente impossibilitada de exercer uma vida normal, não possuindo qualquer discernimento para os atos da vida civil. Neste diapasão, o laudo acostado no evento 37 é expresso em afirmar que a demandada é portadora de G80.0 – Paralisia cerebral espástica quadriplégica; F72 – Retardo mental grave; G40.8 – Outras epilepsias especificadas, sendo totalmente dependente de outrem, para realizar atos da vida civil, tais como locomover-se, viajar, pagar contas, ir ao banco, incapacidade absoluta para os atos da vida civil e do cotidiano, necessitando de assistência em todas as questões que envolvam sua saúde, patrimônio, finanças e atos judiciais. Assim sendo, consoante verbera o processo e seus termos, deve o pedido inicial receber agasalhamento jurisdicional, já que a debilidade é induvidosa, robustecida, não só pela impressão judicial, como também por laudo avaliatório firmado por profissional da estirpe médica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido 'múnus'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5446258-40.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 07/07/2020, DJe de 07/07/2020). (destaquei).. (destaquei). Portanto, à vista do laudo pericial e de contato judicial, não resta dúvida de que a interditanda é portadora de incapacidade absoluta, deixando-a impossibilitada de gerir a própria vida, viável se torna a cogitação interditória. Ex positis, após análise dos documentos, atento a que todas as formalidades legais foram trilhadas, DECRETO a interdição de VITÓRIA NATÁLIA VALADARES RIBEIRO, nomeando-lhe curadora na pessoa da autora, DORALICE ROSA VALADARES, a qual deverá ser compromissada na forma legal, ficando dispensada da especificação de hipoteca legal, ante sua inquestionável idoneidade. Outrossim, a curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, porventura pertencentes a interditanda, sem autorização judicial. Nos termos do artigo 755, § 3º, esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela. Arbitro ao curador especial nomeado à requerida, Dr. Lucas Rincon Segóvia Faria -OAB/GO 29.273 (ev. 20) honorários advocatícios em 04 (quatro) UHD'S, devendo, tão logo ocorra o trânsito em julgado, ser expedida a necessária certidão, para os fins legais. Vindo a informação do pagamento dos honorários ao perito nomeado, expeça-se alvará judicial em seu favor, com validade de trinta dias, mais seus acréscimos legais, porventura existentes. Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo definitivo de curatela. Ressalto que este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará de soltura), nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Desse modo, intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, assine uma cópia desta sentença e anexe ao processo, que servirá como termo de curatela. Sem custas. Intimem-se e cientifique-se o Ministério Público. Cumpridas todas as providências, arquivem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

02/03/2026, 15:11

Procedência

02/03/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 16:46

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/02/2026, 16:40

Confirmada

26/01/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -> Seção Cível -> Processo de Conhecimento -> Autorização judicial Processo nº: 5157475-41.2025.8.09.0127 Requerente(s): Doralice Rosa Valadares Requerido(a)(s): Vitoria Natalia Valadares Ribeiro Sobre o laudo pericial do evento 37, ouçam-se as partes, curador especial e Ministério Público, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Pires do Rio/GO, 26 de dezembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -> Seção Cível -> Processo de Conhecimento -> Autorização judicial Processo nº: 5157475-41.2025.8.09.0127 Requerente(s): Doralice Rosa Valadares Requerido(a)(s): Vitoria Natalia Valadares Ribeiro Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição requerida por DORALICE ROSA VALADARES em desfavor de VITÓRIA NATÁLIA VALADARES RIBEIRO, em razão de estar acometida de Paralisia cerebral espástica quadriplégica; (CID10 F72) – Retardo mental grave; (CID10 G40.8) – Outras epilepsias especificadas; sendo totalmente dependente de outrem para realizar todos atos da vida civil. Postula a curatela provisória e, ao final, que seja decretada a interdição da requerida, nomeando a autora como sua curadora para todos os fins legais. Com a inicial vieram os documentos (ev. 1) Decisão que deferiu a tutelar de urgência (ev. 5). Designada audiência de entrevista, esta realizou-se, conforme mídia juntada nos eventos 19/20, oportunidade em que foi nomeado curador especial e médico perito. O Curador especial nomeado apresentou contestação no evento 25, sob a qual não houve impugnação. Juntada de laudo pericial (ev. 37) Manifestação do Ministério Público As partes, instadas, manifestaram nos eventos 59/60 e o Ministério Público (ev. 63), pugnando pela procedência do pedido inicial. É, em síntese, o necessário relato. DECIDO. De início, verifico que não há preliminares obstativas de mérito. Quanto ao tema central, depois de averiguar os elementos fáticos e probantes coligidos, vê-se que a pretensão prefacial suporta encampamento judicial, porquanto a perícia e a impressão extraída do contado judicial com a interditanda é no sentido de que ela encontra-se totalmente impossibilitada de exercer uma vida normal, não possuindo qualquer discernimento para os atos da vida civil. Neste diapasão, o laudo acostado no evento 37 é expresso em afirmar que a demandada é portadora de G80.0 – Paralisia cerebral espástica quadriplégica; F72 – Retardo mental grave; G40.8 – Outras epilepsias especificadas, sendo totalmente dependente de outrem, para realizar atos da vida civil, tais como locomover-se, viajar, pagar contas, ir ao banco, incapacidade absoluta para os atos da vida civil e do cotidiano, necessitando de assistência em todas as questões que envolvam sua saúde, patrimônio, finanças e atos judiciais. Assim sendo, consoante verbera o processo e seus termos, deve o pedido inicial receber agasalhamento jurisdicional, já que a debilidade é induvidosa, robustecida, não só pela impressão judicial, como também por laudo avaliatório firmado por profissional da estirpe médica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido 'múnus'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5446258-40.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 07/07/2020, DJe de 07/07/2020). (destaquei).. (destaquei). Portanto, à vista do laudo pericial e de contato judicial, não resta dúvida de que a interditanda é portadora de incapacidade absoluta, deixando-a impossibilitada de gerir a própria vida, viável se torna a cogitação interditória. Ex positis, após análise dos documentos, atento a que todas as formalidades legais foram trilhadas, DECRETO a interdição de VITÓRIA NATÁLIA VALADARES RIBEIRO, nomeando-lhe curadora na pessoa da autora, DORALICE ROSA VALADARES, a qual deverá ser compromissada na forma legal, ficando dispensada da especificação de hipoteca legal, ante sua inquestionável idoneidade. Outrossim, a curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, porventura pertencentes a interditanda, sem autorização judicial. Nos termos do artigo 755, § 3º, esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela. Arbitro ao curador especial nomeado à requerida, Dr. Lucas Rincon Segóvia Faria -OAB/GO 29.273 (ev. 20) honorários advocatícios em 04 (quatro) UHD'S, devendo, tão logo ocorra o trânsito em julgado, ser expedida a necessária certidão, para os fins legais. Vindo a informação do pagamento dos honorários ao perito nomeado, expeça-se alvará judicial em seu favor, com validade de trinta dias, mais seus acréscimos legais, porventura existentes. Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo definitivo de curatela. Ressalto que este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará de soltura), nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Desse modo, intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, assine uma cópia desta sentença e anexe ao processo, que servirá como termo de curatela. Sem custas. Intimem-se e cientifique-se o Ministério Público. Cumpridas todas as providências, arquivem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Ficam as partes, por seus procuradores, cientificandos da audiência agendada, A SER REALIZADA MEDIANTE APLICATIVO "ZOOM", devendo a parte com antecedência fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM Cloud meetings (gratuito) para terem acesso à reunião no dia e hora designado nos autos. Os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião por meio do link: 1ª Vara Judicial - Pires do Rio está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5157475-41 Audiência de Instrução e Julgamento (Agendada para 22/04/2025 15:30) Horário: 22 abr. 2025 03:30 da tarde Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/85704448423 ID da reunião: 857 0444 8423 Para tanto: Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”ou"Ingressar com nome do link pessoal", digitar o link ou ID acima. 3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail; 4) Clicar em “INGRESSAR”. Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Digitar o link acima citado no campo “entrar em uma reunião”. Em seguida, clicar em “ENTRAR”. Ficam ainda, cientificados que, antes do horário designado para início da audiência, APENAS as testemunhas arroladas - até 03 (três) - devem comparecer na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRES DO RIO, situada no Edifício do Fórum desta Comarca, portando documento de identidade, com interação em tempo real dos sujeitos processuais por meio da plataforma digital Zoom (art. 2º, Resolução 341/2020 CNJ) Pires do Rio (GO), 12 de março de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) MARILENE MIGUEL analista judiciário mat. 5107725 Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia/Publica)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (64) 3461-8467 ramal 215 e 217 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -> Seção Cível -> Processo de Conhecimento -> Autorização judicial Processo nº: 5157475-41.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Doralice Rosa Valadares Recorrido(s): Vitoria Natalia Valadares Ribeiro Trata-se de Ação de Interdição/curatela, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Doralice Rosa Valadares em face de Vitória Natalia Valadares Ribeiro, partes já qualificadas. Com a inicial, foram juntados os traslados dos documentos pessoais das partes (RG e CPF) e comprovante de endereço. A requerente alega que a requerida é sua filha e é portadora de paralisia cerebral e epilepsia, conforme relatório médico, e não se encontra em condições de cuidar de sua própria pessoa. Por fim, pleiteou o deferimento da tutela provisória de urgência, com o fito de nomear a requerente como curadora provisória da requerida. Breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial como pedido de CURATELA. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de curatela provisória, vislumbro que há como antecipar os efeitos da tutela pleiteada, visto que o relatório médico acoplado ao feito comprova, a princípio, a incapacidade da requerida em gerir os atos da vida civil. Cabe salientar que o relatório médico anexado ao processo (ev. 01, arq. 06) fornece os elementos necessários para a convicção deste juízo quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência (plausibilidade do direito e perigo de dano), conforme art. 300 do Código de Processo Civil. O referido relatório médico, que foi elaborado por médico especialista em neorologia, registra o atual estado de saúde da requerida, qual seja, que faz o uso de medicamentos e é portadora de paralisia cerebral e epilepsia, sendo que depende de terceiros para os atos básicos de sua vida. Para melhor elucidar a prestação jurisdicional, trago à baila recente julgado proferido pela egrégia Corte de Justiça do Estado de Goiás, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇOES. Sabe-se que para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, existem indícios suficientes (vários laudos médicos e declarações) de que o interditando não possui capacidade para gerir a si e seu patrimônio (art. 1.767 do CC) e que aguardar o julgamento final pode prejudicar sua subsistência, já que necessita de benefício ofertado pelo INSS para se manter. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (Agravo de Instrumento nº 5716844-09.2019.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, TJGO, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em: 28/05/2020, DJ de 28/05/2020). Portanto, diante do relatório médico juntado ao feito, encontram-se evidentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência neste momento de cognição sumária, restando demonstrada a extrema necessidade de ser deferida a tutela provisória de urgência com vistas à concessão da curatela provisória pleiteada. Vale consignar, ainda, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme artigos 84 e seguintes da Lei nº 13.146/2015. Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e, de consequência, NOMEIO a requerente Doralice Rosa Valadares como curadora de sua filha Vitória Natalia Valadares Ribeiro. 1.1) Fica a curadora provisória nomeada depositária fiel dos bens que a curatelada possui ou vier a possuir, além de valores por ela recebidos em nome da curatelada, com obrigação de prestar contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. 1.2) A curatela provisória vigorará até o deslinde da ação, ou com revogação desta decisão, a contar da assinatura do termo de compromisso e limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários junto ao INSS, na reivindicação, defesa e administração de benefícios previdenciários que a curatelada vier a receber, bem como representá-la junto às instituições financeiras (bancos) e demais órgãos; e, inclusive, para representá-la em quaisquer procedimentos a serem adotados no âmbito da justiça. 2) DESIGNO audiência de entrevista para o dia 22/04/2025, às 15:30 horas, nos termos do art. 751 do CPC. Em tempo, promova a Escrivania deste Juízo os seguintes atos: (a) Inclua-se o presente feito na pauta de audiências de entrevista, agendando-se, neste sistema processual e também junto à plataforma digital Zoom Cloud Meetings, a respectiva data para a realização do ato. Ressalto que, mediante a utilização da plataforma digital acima referida, será possível aferir visualmente o atual estado de saúde da curatelada, cabendo à requerente promover o necessário para a escorreita entrevista da curatelada, valendo-se dos recursos tecnológicos disponíveis para tanto. Observo à requerente que é terminantemente vedada a alienação ou a oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à curatelada/requerida, salvo com autorização judicial. Os direitos civis inerentes à cidadã permanecem inalterados, como o direito de votar e expressar, sempre que possível, sua opinião, uma vez que a medida possui caráter protetivo e não de interdição de exercício de direitos. (b) Ressalto que este documento possui força de TERMO/MANDADO, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, especialmente quanto ao compromisso legal da autora, que deverá assinar uma via desta decisão e anexar ao processo, no prazo de 05 dias, que servirá como Termo de curatela provisória, para todos os efeitos legais. (c) Cite-se a curatelada/requerida, por oficial de justiça, fazendo-se constar do mandado que o prazo para o oferecimento de sua impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, fluindo a partir da realização da audiência de entrevista, devendo, ainda, constar do mandado a advertência de que, caso a curatela/requerida não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial (art. 752, § 2º, CPC). (d) Intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada constituída (via DJe-TJGO). (e) Notifique-se o Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 10 de março de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

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Confirmada

Procedência

Conclusão (para despacho)

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