Execução de Título Extrajudicial 5202169-42.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5202169-42.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 16:49

Petição

13/04/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 12:20

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:12

Documento

30/03/2026, 10:40

Expedição de documento

23/02/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 0109161-29.2001.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): LEILA DE BRITO NOGUEIRA Requerido(a): FEREX WINSTON NAJAR ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 2 de fevereiro de 2026. Rafael Gustavo Martins Siqueira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 17:22

Ato ordinatório

02/02/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5202169-42.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): J. Nappi Indústria De Molas Eirelli REQUERIDO (S): Me Mais Trucks Ltda Me Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, promovido por J. NAPPI INDÚSTRIA DE MOLAS EIRELI, em face de ME MAIS TRUCKS LTDA ME, todos qualificados na inicia. Em movimento 130 o exequente J. NAPPI INDÚSTRIA DE MOLAS EIRELLI, propôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no evento n. 130, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, ME MAIS TRUCKS LTDA ME. A parte embargante sustenta a existência de contradição na referida decisão. Alega que, em momento anterior, especificamente na decisão do evento n. 41, este juízo já havia deferido a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da executada, por reconhecer a ausência de outros bens penhoráveis e considerar o percentual razoável para a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. A embargante narra que, após diversas tentativas infrutíferas de intimação da devedora para cumprir a ordem, foi surpreendida com a nova decisão do evento n. 130, que, ao reanalisar a matéria, indeferiu a mesma medida, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos do artigo 866 do Código de Processo Civil. Aponta, assim, uma clara contradição entre as duas decisões, pois a mais recente ignora e se contrapõe ao que já havia sido decidido e consolidado nos autos, gerando insegurança jurídica. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de restabelecer a validade da decisão proferida no evento n. 41. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a tempestividade dos embargos de declaração, uma vez que foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, contados da intimação da decisão embargada. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O referido dispositivo visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, garantindo que a decisão judicial seja clara, coesa e completa. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado. No mérito, a parte embargante alega a existência de contradição na decisão do evento n. 130, posto que o mesmo pedido já fora deferido na decisão de movimento 41. Pois bem, do que se vê a parte embargante, tenta, em verdade rediscutir decisão devidamente fundamentada, no entanto, o juiz é livre para interpretar o conjunto probatório e formar sua convicção sobre o caso analisado, desde que fundamente sua decisão. Ele não está obrigado a decidir de acordo com decisões anteriores (mesmo que proferidas por ele) ou com a expectativa da parte. Por outro lado, advogado não pode usar os embargos para rediscutir a matéria ou tentar mudar o convencimento do juiz, buscando um novo entendimento. A via adequada para isso é outro recurso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão proferida no evento 130 em sua integralidade, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Confirmada

11/11/2025, 19:40

Expedida/certificada

11/11/2025, 19:32

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5202169-42.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): J. Nappi Indústria De Molas Eirelli REQUERIDO (S): Me Mais Trucks Ltda Me Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, promovido por J. NAPPI INDÚSTRIA DE MOLAS EIRELI, em face de ME MAIS TRUCKS LTDA ME, todos qualificados na inicia. Em movimento 130 o exequente J. NAPPI INDÚSTRIA DE MOLAS EIRELLI, propôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no evento n. 130, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, ME MAIS TRUCKS LTDA ME. A parte embargante sustenta a existência de contradição na referida decisão. Alega que, em momento anterior, especificamente na decisão do evento n. 41, este juízo já havia deferido a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da executada, por reconhecer a ausência de outros bens penhoráveis e considerar o percentual razoável para a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. A embargante narra que, após diversas tentativas infrutíferas de intimação da devedora para cumprir a ordem, foi surpreendida com a nova decisão do evento n. 130, que, ao reanalisar a matéria, indeferiu a mesma medida, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos do artigo 866 do Código de Processo Civil. Aponta, assim, uma clara contradição entre as duas decisões, pois a mais recente ignora e se contrapõe ao que já havia sido decidido e consolidado nos autos, gerando insegurança jurídica. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de restabelecer a validade da decisão proferida no evento n. 41. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a tempestividade dos embargos de declaração, uma vez que foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, contados da intimação da decisão embargada. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O referido dispositivo visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, garantindo que a decisão judicial seja clara, coesa e completa. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado. No mérito, a parte embargante alega a existência de contradição na decisão do evento n. 130, posto que o mesmo pedido já fora deferido na decisão de movimento 41. Pois bem, do que se vê a parte embargante, tenta, em verdade rediscutir decisão devidamente fundamentada, no entanto, o juiz é livre para interpretar o conjunto probatório e formar sua convicção sobre o caso analisado, desde que fundamente sua decisão. Ele não está obrigado a decidir de acordo com decisões anteriores (mesmo que proferidas por ele) ou com a expectativa da parte. Por outro lado, advogado não pode usar os embargos para rediscutir a matéria ou tentar mudar o convencimento do juiz, buscando um novo entendimento. A via adequada para isso é outro recurso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão proferida no evento 130 em sua integralidade, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5202169-42.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): J. Nappi Indústria De Molas Eirelli REQUERIDO (S): Me Mais Trucks Ltda Me Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, promovido por J. NAPPI INDÚSTRIA DE MOLAS EIRELI, em face de ME MAIS TRUCKS LTDA ME, todos qualificados na inicia. No presente caso, a exequente, J. NAPPI INDÚSTRIA DE MOLAS EIRELLI, busca o recebimento de crédito decorrente de contrato de compra e venda de peças automotivas inadimplido pela executada, ME MAIS TRUCKS LTDA ME. Diante das diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis e da constatação de que a executada continua exercendo suas atividades comerciais em endereço conhecido, o exequente requer em evento n. 124 penhora sobre o faturamento da empresa devedora, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. Justifica que tal medida se mostra necessária para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito da exequente, sem, contudo, inviabilizar as atividades da executada. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, a penhora deve ser limitada a 30% do faturamento, a fim de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dignidade da pessoa humana. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seus artigos 866 e seguintes, alinhando-se ao entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, acumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Na presente hipótese, não se vislumbra possibilidade da referida penhora, pois os requisitos acima não se encontram preenchidos, porquanto não há nos autos documento que comprove que o devedor não possui bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; o valor de faturamento da empresa para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade e haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719). Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE. REQUISITOS (CPC 866 e ss). INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - O CPC em seus artigos 866 e ss, regulando o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. II - Deste modo, diversamente do disposto na decisão agravada, é possível a penhora no faturamento. III - Contudo, na presente hipótese, esta Relatoria não vislumbra a presença dos requisitos para a concessão da referida penhora, pois os requisitos do CPC 866 e ss não se encontram preenchidos, porquanto não há nos autos documentos que comprovem que o devedor não possui outros bens (alínea a), tampouco há documento que comprove o valor de faturamento da MEI, para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade empresarial(alínea c). Logo, mantenho o indeferimento do pedido de penhora do faturamento, porém por outros fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Agravo de Instrumento (CPC) 5163097-07.2019.8.09.0000 - Relator: Rodrigo de Silveira - 1ª Câmara Cível - Julgado em: 14/08/2019 - DJe de 14/08/2019. (grifei, sublinhei). Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

26/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(132)