Execução de Título Extrajudicial 5288725-18.2020.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5288725-18.2020.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5523662-94.2025.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSEMBARGANTE: LUIZ SARAIVA VIEIRAEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Luiz Saraiva Vieira contra acórdão inserido na movimentação n. 21, em que os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conheceram e negaram provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, ora Embargante.Eis a ementa do julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial que rejeitou exceção de pré-executividade quanto à nulidade da citação por edital e ao reconhecimento da prescrição, determinando o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital é válida diante das diligências realizadas para a localização do executado; (ii) apurar se houve prescrição da pretensão executiva em razão da alegada invalidade da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital somente é admitida como medida excepcional, quando frustradas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 256, II, do CPC, exigindo-se o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do devedor.4. A mudança de domicílio não comunicada pelo devedor configura conduta omissiva que afasta a alegação de nulidade da citação por edital e impede a responsabilização do exequente pela dificuldade na localização.5. O despacho que ordena a citação, proferido dentro do prazo prescricional, tem o efeito de interromper a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da demanda, desde que inexista desídia do credor.6. A aplicação da Súmula 106 do STJ impede o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorrer de entraves do Judiciário ou da complexidade na localização do executado, e não da inércia do exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento:“1. A citação por edital é válida quando frustradas as diligências ordinárias de localização do executado e ausente omissão do exequente.2. A ausência de comunicação de mudança de domicílio pelo devedor inviabiliza a imputação de culpa ao credor pela não localização.3. A prescrição não se configura quando o despacho citatório ocorre dentro do prazo legal e a citação se frustra por fatores alheios à atuação do exequente.4. A Súmula 106 do STJ afasta a prescrição quando a demora na citação decorre do funcionamento da máquina judiciária, e não da negligência do credor.”------------------------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 240, §1º, e 256, II; CC, art. 206, §3º, VIII; Decreto-Lei 167/67, art. 60; Decreto 57.663/66 (LUG), art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AREsp n. 2.826.176/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.05.2025, DJEN 29.05.2025; STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.08.2020. Nas razões dos aclaratórios, alega o embargante omissão no julgado ao deixar de se pronunciar sobre o pedido de nulidade da citação por edital fundado na ausência de publicação do respectivo edital na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme demonstrado no item "4.5" da peça processual, contrariando o disposto no art. 257, inciso III, do CPC, bem como o art. 14 da Resolução CNJ n. 234/2016 e o art. 18 da Resolução CNJ n. 455/2022.Aponta omissão na decisão ao apreciar exclusivamente o fundamento relacionado ao não esgotamento dos meios possíveis de localização do agravante (item "4.4"), deixando de enfrentar o argumento autônomo e igualmente relevante referente à invalidade da citação pela inobservância das exigências legais de publicação digital, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, bem como a regularidade do processo.Alega que essa omissão acarreta violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, ao passo que a decisão judicial não enfrentou todos os fundamentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, sobretudo diante da possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a citação inválida não tem o condão de interromper o prazo prescricional.Ao final, requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para: a) sanar a omissão apontada, reconhecendo expressamente a ausência de publicação do edital de citação nos meios legais exigidos; e b) reformar o decisum, declarando a nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes, bem como a prescrição da pretensão executiva, com a extinção do feito, além da condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 2º do CPC.É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. Passo ao voto. De acordo com a exegese do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A respeito do tema, pertinente a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão,450 ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 52 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 295). Na hipótese, a parte Embargante alega a existência de omissão no acórdão, porquanto não teria havido manifestação expressa sobre um dos fundamentos deduzidos no agravo de instrumento, qual seja, a nulidade da citação por edital em razão da ausência de publicação eletrônica do edital no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme exigido pelo art. 257, III, do CPC, art. 14 da Resolução CNJ n. 234/2016 e art. 18 da Resolução CNJ n. 455/2022.Embora o acórdão tenha abordado com profundidade a legalidade da citação por edital sob a ótica do art. 256, II, do CPC – notadamente quanto à suficiência das diligências realizadas para localização do devedor –, de fato, não houve apreciação específica quanto à alegada irregularidade formal na publicação digital do edital.Sabe-se que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão e enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, quando apontada omissão específica a respeito de tese juridicamente relevante e com potencial, ainda que remoto, de influenciar o resultado do julgamento, impõe-se o esclarecimento da matéria.Sobre a alegada nulidade, verifica-se dos autos que o edital de citação foi regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Edição n. 3796, Seção III, em 20 de setembro de 2023 (mov. 113 dos autos de origem), o que atende ao disposto no art. 257, III, do Código de Processo Civil, quanto à exigência de publicidade em meio eletrônico oficial.Ressalta-se que o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ainda não foi implementado no âmbito do TJGO, de modo que, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 234/2016, permanece válida a realização da publicação por meio do DJe do próprio órgão jurisdicional competente, até que a ferramenta nacional esteja plenamente funcional.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a ausência de publicação na plataforma de editais do CNJ não acarreta nulidade, desde que o ato tenha sido efetivado pelo DJe do tribunal de origem, conforme ilustram os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. Nos termos do § 3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso dos autos, esgotados todos os meios para tentar localizar o requerido, verifica-se válida a citação editalícia. 3. Conquanto o artigo 257, inciso II, do CPC, determine a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o art. 14 da Resolução n. 234, do CNJ, disciplina que 'Até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão'. Logo, não há falar em nulidade, por ausência de publicação do edital em tal plataforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5472968-58.2021.8.09.0051, Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Quinta Câmara Cível, julgado em 22/11/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 257 do Código de Processo Civil a citação se perfectibiliza com a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, podendo o juiz, ainda, determinar que a publicação seja feita, de forma excepcional, também em jornais de ampla circulação, considerando-se as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária. 3. In casu, em que pese já tenha sido implementada a plataforma de editais pelo Conselho Nacional de Justiça, criada pela Resolução n° 234/2016 do referido órgão, até o presente momento este Tribunal de Justiça não aderiu ao mencionado sistema digital, de modo que as publicações de edital estão sendo feitas unicamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta Corte Estadual. 4. Nesse contexto, não se pode impor à parte autora o cumprimento da exigência de comprovação da publicação do edital na rede mundial de computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, de modo que a reforma de decisão hostilizada é medida que se impõe. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5324415-28.2021.8.09.0000, Des. Anderson Máximo de Holanda, Terceira Câmara Cível, julgado em 28/09/2021). Dessa forma, não se verifica a nulidade arguida, porquanto a publicação do edital observou a legislação vigente aplicável à espécie.Ao teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração tão somente para aclarar a omissão apontada, mantendo a integralidade do acórdão embargado.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A/A5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5523662-94.2025.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSEMBARGANTE: LUIZ SARAIVA VIEIRAEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA INTERNET. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial.2. O Embargante alega omissão no julgado quanto ao fundamento da nulidade da citação por edital, especificamente pela ausência de publicação na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão relevante no acórdão quanto à apreciação da validade da citação por edital diante da alegada ausência de publicação em meios eletrônicos oficiais exigidos pela legislação processual e por resoluções do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.5. Ainda que o acórdão embargado tenha analisado a regularidade da citação por edital sob a ótica do esgotamento das diligências para localização do devedor, verifica-se a ausência de manifestação expressa sobre a alegação de nulidade fundada na ausência de publicação digital do edital.6. Constatada a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás, cumpre-se o requisito do art. 257, III, do CPC, considerando que o DJEN ainda não foi implementado no âmbito do TJGO, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 234/2016.7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, enquanto não implantada a plataforma nacional de editais, a publicação no DJe do próprio tribunal é suficiente para conferir validade à citação por edital.8. Assim, a omissão é sanada sem efeitos modificativos, permanecendo válida a citação por edital e incólume o julgamento anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.Teses de julgamento: “1. A omissão quanto à análise da alegação de nulidade da citação por edital, fundada na ausência de publicação em plataformas eletrônicas exigidas por lei e resoluções do CNJ, deve ser sanada nos embargos de declaração, desde que se trate de questão juridicamente relevante. 2. A publicação do edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal de origem atende ao requisito do art. 257, III, do CPC, enquanto não implantada a plataforma nacional prevista pela Resolução CNJ n. 234/2016. 3. A ausência de publicação na plataforma de editais do CNJ não invalida a citação, desde que observado o meio oficial vigente no âmbito do tribunal competente.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 257, III; Resolução CNJ n. 234/2016, art. 14; Resolução CNJ n. 455/2022, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5472968-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 22.11.2021; TJGO, AI 5324415-28.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 28.09.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5523662-94.2025.8.09.0017, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA INTERNET. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial.2. O Embargante alega omissão no julgado quanto ao fundamento da nulidade da citação por edital, especificamente pela ausência de publicação na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão relevante no acórdão quanto à apreciação da validade da citação por edital diante da alegada ausência de publicação em meios eletrônicos oficiais exigidos pela legislação processual e por resoluções do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.5. Ainda que o acórdão embargado tenha analisado a regularidade da citação por edital sob a ótica do esgotamento das diligências para localização do devedor, verifica-se a ausência de manifestação expressa sobre a alegação de nulidade fundada na ausência de publicação digital do edital.6. Constatada a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás, cumpre-se o requisito do art. 257, III, do CPC, considerando que o DJEN ainda não foi implementado no âmbito do TJGO, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 234/2016.7. A jurisprudência desta Corte reconhece que, enquanto não implantada a plataforma nacional de editais, a publicação no DJe do próprio tribunal é suficiente para conferir validade à citação por edital.8. Assim, a omissão é sanada sem efeitos modificativos, permanecendo válida a citação por edital e incólume o julgamento anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.Teses de julgamento: “1. A omissão quanto à análise da alegação de nulidade da citação por edital, fundada na ausência de publicação em plataformas eletrônicas exigidas por lei e resoluções do CNJ, deve ser sanada nos embargos de declaração, desde que se trate de questão juridicamente relevante. 2. A publicação do edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal de origem atende ao requisito do art. 257, III, do CPC, enquanto não implantada a plataforma nacional prevista pela Resolução CNJ n. 234/2016. 3. A ausência de publicação na plataforma de editais do CNJ não invalida a citação, desde que observado o meio oficial vigente no âmbito do tribunal competente.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 257, III; Resolução CNJ n. 234/2016, art. 14; Resolução CNJ n. 455/2022, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5472968-58.2021.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 22.11.2021; TJGO, AI 5324415-28.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 28.09.2021.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5288725-18.2020.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Luiz Saraiva Vieira DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por LUIZ SARAIVA VIEIRA em face da decisão proferida no mov. 211, que rejeitou a exceção de pré-executividade, partes qualificadas.Em síntese, o embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que não foi analisado o fato de o exequente não ter promovido a citação do executado no endereço certificado nos autos pelo oficial de justiça (Fazenda Nova Xavantinho, Zona Rural, em Mato Grosso). Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão e declarada a nulidade da citação por edital, com o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 218).Contrarrazões aos embargos (mov. 224).É o relatório. Decido.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão.O embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao não analisar especificamente o endereço da Fazenda Nova Xavantinho certificado pelo oficial de justiça.Contudo, a alegação não procede. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da validade da citação por edital, consignando expressamente que "foram realizadas tentativas de citação pessoal do excipiente, não logrando êxito em localizá-lo nos endereços informados, bem como foi realizada consulta de endereço junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud, (mov. 67, 68, 69), o que ensejou a adoção da medida excepcional da citação editalícia".A decisão ainda fundamentou que "ante a demonstração de que as diligências realizadas para a citação pessoal do demandado foram adequadas e suficientes, e considerando a impossibilidade de localização mediante os meios ordinários, entendo pela validade da citação por edital".Portanto, a questão foi devidamente analisada, não havendo omissão a ser sanada.No caso em análise, observo que o vertente embargo não se trata de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.Neste sentido, verifico que a embargante busca por todos os meios modificar o seu mérito, que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe ao autor buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).A decisão embargada analisou tanto a alegação de nulidade da citação por edital quanto a de prescrição intercorrente, aplicando jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.Quanto à citação por edital, foi corretamente aplicado o entendimento de que não é necessário o esgotamento de todas as formas possíveis de localização, mas sim dos meios razoáveis, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça transcritos na decisão.Sobre a prescrição, foi adequadamente aplicada a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".Cumpre observar que o próprio executado, ao não manter atualizado seu endereço junto ao credor e aos órgãos públicos, violou o dever de cooperação processual previsto no art. 6º, do CPC, contribuindo para a necessidade da citação por edital.A parte não pode se beneficiar da própria inércia em manter seus dados atualizados para posteriormente alegar nulidade da citação editalícia.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.MANTENHO integralmente a decisão do mov. 211.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5288725-18.2020.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido(s): Luiz Saraiva Vieira DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por LUIZ SARAIVA VIEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas.Em síntese, alega o excipiente que a citação por edital é nula e requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente (mov. 199).Impugnação à exceção (mov. 209).É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é instrumento não previsto na legislação processual, surgida e regulada pela doutrina e pela jurisprudência, do qual se vale o executado para aviar defesa em ação de execução sem que sofra constrição prévia de bens de sua propriedade. Tem-se que a exceção só é cabível diante de matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo.Portanto, as hipóteses que comportam a proposição da exceção se referem a pressupostos de admissibilidade da execução, além de que não admite dilação probatória, devendo as alegações do excipiente serem aferíveis de plano.Da nulidade de citação O excipiente afirma que a citação por edital ocorrida é nula, ante a ausência do esgotamento de todas as tentativas de localização deste.Contudo, a prejudicial não merece acolhimento. A jurisprudência pátria reconhece que, embora o CPC exija o esgotamento de meios razoáveis para a localização do executado antes da citação por edital, tal requisito não implica a obrigatoriedade de diligências exaustivas e ilimitadas.Neste sentido:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que ocorra a citação editalícia, não é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte demandada, sendo bastante a pesquisa do seu paradeiro em bancos de dados de órgãos oficiais. (...) 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.956.111/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR O RÉU. SÚMULA 7 DO STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. Ademais, conforme já decidiu esta Corte, "não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto" (REsp 364.424/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 06/05/2002, p. 289). 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.233.310/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (STJ - REsp: 1868115 DF 2020/0069478-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 14/02/2023)."No caso, foram realizadas tentativas de citação pessoal do excipiente, não logrando êxito em localizá-lo nos endereços informados, bem como foi realizada consulta de endereço junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud, (mov. 67, 68, 69), o que ensejou a adoção da medida excepcional da citação editalícia.Dessa forma, ante a demonstração de que as diligências realizadas para a citação pessoal do demandado foram adequadas e suficientes, e considerando a impossibilidade de localização mediante os meios ordinários, entendo pela validade da citação por edital, razão pela qual rejeito a prejudicial.Da prescrição da pretensão executóriaNa oportunidade, o excipiente requer o reconhecimento da prescrição, ao argumento que ultrapassou o lapso temporal da pretensão executiva.A prescrição da pretensão autoral por ausência de marco interruptivo da prescrição devido à ausência de citação válida é uma modalidade de prescrição sendo aplicável à fase executiva da ação, que ocorre quando o exequente não adota as providências necessárias para viabilizar a citação do executado, após o despacho que ordena a citação, fazendo com que os efeitos da interrupção da prescrição não sejam retroativos à data do último ato que a interrompeu.No caso, houve demora para a efetivação da citação do executado, que se deu por edital. A demora da citação da parte executada, contudo, não decorreu de negligência da parte exequente, mas por motivos inerentes ao mecanismo da justiça e pelo fato de a parte executada não ter sido localizada nos endereços localizados nos autos.A propósito, a parte executada não pode ser beneficiada pela ausência de citação, conforme disposto pela Súmula 106, do STJ:''Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, ao passo que DETERMINO o prosseguimento da presente execução.Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena das cominações legais.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

30/05/2025, 00:00

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