Execução de Título Extrajudicial 5375818-95.2022.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5375818-95.2022.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5375818-95.2022.8.09.0163 INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Era o que me cabia certificar. Valparaíso de Goiás-GO,11 de março de 2026 Victoria Giovanna Araujo Moura e Sardinha Técnico Judiciário

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] CERTIDÃO Processo nº 5375818-95.2022.8.09.0163 Nos termos do artigo 93 XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições das Portarias Nº 04/2014 e 01/2016, deste juízo, ante o retorno da pesquisa, Intime-se o promovente/exequente para andamentar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Valparaíso de Goiás-GO,20 de janeiro de 2026 Jackeline Sampaio Pereira Analista Judiciário5206286

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5375818-95.2022.8.09.0163Requerente: Garra Mw Comercio De Utensilios EireliRequerido: Bruna Rosa De NoronhaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO O credor, até o momento, não teve sucesso na satisfação do crédito perseguido em juízo, visto que não ocorreu pagamento espontâneo e as tentativas de acesso anteriores foram todas infrutíferas.Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER formulado pelo credor, pois o deferimento das diligências possibilita o andamento do processo e garante o acesso à Justiça.Está, dessa forma, o pedido em sintonia com o comando constitucional da razoável duração do processo e de eficiência da prestação jurisdicional. Sendo positiva a consulta, determino que seja, de imediato, imposta restrição de consulta ao documento, tornando-o visível apenas às partes, para proteção dos dados.Encaminhe os autos ao CACE para a diligência.Com o retorno, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 23:00

deferimento

30/09/2025, 22:54

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 09:50

Expedida/certificada

04/09/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:37

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5375818-95.2022.8.09.0163Requerente: Garra Mw Comercio De Utensilios EireliRequerido: Bruna Rosa De NoronhaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.Alega a embargante que há contradição na decisão, pois ao indeferir o pedido de penhora sob o fundamento de que não foram indicados bens específicos passíveis de constrição, a decisão inviabilizaria o próprio direito de execução, uma vez que a parte exequente não dispõe de meios legais para adentrar na residência do devedor e identificar os bens sem a atuação do oficial de justiça.É o relatório. DECIDO.Conheço do recurso, vez que tempestivo.Os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos embargos declaratórios. A decisão embargada é clara ao apresentar os fundamentos pelos quais foi indeferido o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada.Ressalto que, ao contrário do alegado pela parte embargante, não verifico nos autos qualquer contradição/omissão/obscuridade a ser sanada, pois a sentença é clara ao expor os motivos e as razões de decidir. Insta frisar que não configura contradição/omissão/obscuridade o simples fato da sentença ser contrária aos interesses da parte.O CPC é, enfim, expresso no sentido de estabelecer que cabem embargos de declaração apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE TRÊS IMÓVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO OU REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. INADIMPLÊNCIA DO CEDENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO CEDENTE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. IMPOSSIBILDIADE. REVISÃO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses" (EDcl no REsp 56.201/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). [...] (AgInt no AREsp n. 1.274.193/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Grifo nosso**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES SOERGUIDAS PELOS RECORRENTES EFETIVAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DO RECURSO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado do julgamento, à míngua dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC. 2. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todos os argumentos suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. 3. No caso, ausente qualquer vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, já que o acórdão embargado analisou exaustivamente as questões ditas omissas, embora de maneira contrária aos interesses da parte insurgente, não há como acolher os aclaratórios. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5268900-92.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Grifo nossoNão havendo qualquer mácula na decisão embargada, sua manutenção nos exatos moldes em que foi exarada é medida de rigor, razão pela qual CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5375818-95.2022.8.09.0163Requerente: Garra Mw Comercio De Utensilios EireliRequerido: Bruna Rosa De NoronhaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOVistos. O pedido de expedição de mandado para penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada foi formulado de maneira genérica, sem que a parte exequente tenha indicado bens específicos eventualmente passíveis de penhora.Em virtude da inviolabilidade do domicílio consagrada no art. 5º, XI, da Constituição Federal e da impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência, garantia prevista no art. 1º, Parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, não vislumbro razoabilidade em autorizar que um oficial de justiça ingresse na residência do devedor à procura de bens.Ressalto que referido entendimento encontra exceções quando apontada a existência bens em duplicidade ou aqueles suntuosos, como obras de arte, os quais, sim, seriam possivelmente penhoráveis, mediante demonstração inequívoca de sua existência ao juízo em momento prévio ao deferimento da penhora.Sobre o tema, destaco o recente entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família está regulamentada nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil e da Lei Federal nº. 8.009, de 29 de março de 1990.5. De acordo com o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responde por nenhum tipo de dívida. Já o artigo 5º da citada lei, por sua vez, determina que, para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. In verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.?6. Com efeito, a finalidade da Lei nº 8.009/90 é assegurar uma moradia digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente.7. A jurisprudência assenta entendimento no sentido de ser admissível constrição quando o devedor possuir outros bens de sua propriedade. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5593089-15.2020.8.09.0128, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado para penhora de bens que guarnecem a residência do executado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.I. C. Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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