Procedimento Comum Cível 5417496-71.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5417496-71.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

15/12/2025, 22:04

Definitivo

15/12/2025, 16:04

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, n.º 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS n.º 5417496-71.2025.8.09.0006 Requerente: Condomínio Residencial Grand Tropical Requerido: Realiza Construtora Ltda SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Condomínio Residencial Grand Tropical em face de Realiza Construtora Ltda, partes qualificadas. Relata o autor que o Condomínio Residencial Grand Tropical foi construído e entregue pela ré em 27/08/2020, oportunidade em que foi elaborado relatório técnico por profissional habilitado, em junho de 2024, sendo constatados diversos vícios ocultos de natureza grave no sistema de prevenção e combate a incêndios da edificação. Aduz que tais vícios comprometeram a regularidade da obra perante órgãos de segurança, expondo os condôminos a risco iminente em razão da ineficiência dos dispositivos essenciais à contenção de sinistros. Alega que as falhas técnicas apontadas no laudo incluem vazamentos nas tubulações hidráulicas do sistema de combate a incêndio, ausência de chave de fluxo, corrosão e ferrugem em conexões metálicas, mistura de água contaminada da piscina nas tubulações do sistema, inoperância do sistema de pressurização, entre outras. Assevera que, mesmo após notificações extrajudiciais, a ré permaneceu inerte, omitindo-se quanto à responsabilidade pela reparação das patologias construtivas, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, que a ré seja compelida a iniciar imediatamente os reparos. Ao final, requereu a condenação da ré à realização das obras de correção dos vícios, ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com documentos pertinentes. Intimado a esclarecer eventual conexão/litispendência (evento n.º 08), o autor manifestou no evento n.º 11. Decisão proferida no evento n.º 13 recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação do réu para apresentação de contestação, bem como determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Citação efetivada (evento n.º 21). O autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia à parte ré e o julgamento antecipado da lide (evento n.º 22). Decisão saneadora proferida no evento n.º 24 declarou a revelia da ré. Preclusa a decisão, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Versa o processo sobre ação de obrigação de fazer com pedido de perdas e danos, em que a autora alega que a existência de vícios ocultos de natureza grave constatados no sistema de prevenção e combate a incêndios do Condomínio Residencial Grand Tropical, entregue em agosto de 2020. Neste sentido, impende destacar que o presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviços, conforme o artigo 12 do CDC. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, a, CF/88)- AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO DOS DANOS QUE VIEREM A SER CONSTATADOS NAS EDIFICAÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC - SENTENÇA CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.Pretensão cominatória deduzida por condomínio em face de incorporadora, ante a existência de vícios e defeitos de construção em seus edifícios. Juízo singular que julgou procedentes os pedidos.Corte a quo que manteve a sentença, apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos apontados, reputando-se não demonstrada a culpa exclusiva dos condôminos, entendendo pela inexistência de sentença condicional. 1. Nos termos do art. 12 do CDC, a responsabilidade da incorporadora, promovente e realizadora da construção dos edifícios do condomínio, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa.Precedentes. 2. Demonstrado o fato constitutivo do direito do recorrido (art. 333, inciso I, do CPC/73), esgota-se o seu ônus probatório, cabendo à recorrente, para afastar sua responsabilidade objetiva, demonstrar uma das causas excludentes do nexo causal ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 12, § 3º, do CDC, c/c 333, inciso II, do CPC/73), o que não ocorreu na espécie, não havendo que se falar em distribuição equivocada dos ônus probatórios. 3. Entregue a obra, a determinação pelas instâncias ordinárias de reparação de vícios ou defeitos, presentes naquela ocasião, mas posteriormente constatados, até o trânsito em julgado da sentença, refere-se à obrigação atual e certa, não se consubstanciando em provimento jurisdicional condicional. Precedentes. 4. Recurso especial DESPROVIDO, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido. (STJ - REsp: 1625984 MG 2011/0235684-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2016). A responsabilidade do fornecedor só pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso, especialmente diante da revelia da ré, que, devidamente citada, não apresentou contestação para refutar os fatos alegados na inicial. Ademais, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), que não exime o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações. No caso em tela, a petição inicial veio instruída com farto material probatório, notadamente o laudo técnico (evento nº 01) e fotografias, que conferem verossimilhança aos fatos narrados. O laudo, elaborado por profissional habilitado, descreve minuciosamente os defeitos no sistema de prevenção e combate a incêndios, como vazamentos, corrosão, inoperância de bombas e ausência de componentes essenciais, os quais comprometem a segurança da edificação. Da Obrigação de Fazer No caso, o laudo técnico apresentado pelo autor aponta falhas graves no sistema de combate a incêndio, o qual transcrevo a conclusão como parte integrante da presente sentença: ''O presente Laudo Técnico apresentou a análise do sistema após a manutenção executada pela empresa contratada, as caixas de incêndio encontram-se em bom estado de conservação e aptas para funcionamento a qualquer tempo, para eventuais combates a princípio de incêndio, compostas de mangueiras, esguicho e chave de engate, sinalização e pintura externas obedecendo indicando as informações pertinentes para atendimento as NTCBM/GO solicitado pelo o corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás e demais órgãos competente. Itens não conformes do sistema de hidrantes: • Não foi encontrado chave de fluxo no sistema para acionamento ao usar o hidrante; • Casa de bombas com muita umidade e falta de impermeabilização; • Todas as bombas e tubulações com sinais de corrosão e ferrugem críticos; • Tubulação subterrânea com vazamentos ao longo da rede, sendo ocasionado pelos produtos químicos que misturam na água e limpam a piscina (Necessário trocar a tubulação ou fazer uma nova aérea para melhor visualização e neutralizar/tratar com produtos a água que sai da piscina e vai para o sistema de incêndio; • Não foi encontrado válvulas de alívio no sistema; • Sistema não está pressurizado por conta dos vazamentos na rede'' Tais irregularidades configuram vício oculto de construção, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de defeito na concepção e execução da infraestrutura básica do sistema de prevenção e combate a incêndios da edificação. Diante das provas apresentadas, restam comprovados os vícios construtivos e a responsabilidade da construtora em repará-los. A obrigação de fazer, consistente na correção de todas as irregularidades apontadas no laudo técnico, é medida que se impõe para garantir a segurança e a habitabilidade do condomínio. Dos Danos Materiais O pedido de indenização por danos materiais, embora plausível, não veio acompanhado de documentos que comprovem os gastos efetivamente suportados pelo condomínio, como notas fiscais, orçamentos ou relatórios técnicos de custos. No caso, a parte autora não instruiu os autos com orçamentos detalhados, notas fiscais ou avaliação técnica orçamentária que justifiquem o valor pleiteado. O laudo pericial, embora tenha identificado os vícios, não apresentou estimativa de custos para os reparos. Assim, não comprovado o quantum dos danos materiais alegados, é de rigor julgar improcedente este pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a ré REALIZA CONSTRUTORA LTDA a realizar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, todas as obras necessárias à correção dos vícios construtivos no sistema de prevenção e combate a incêndios do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAND TROPICAL, conforme descrito no laudo técnico, sob pena de multa diária (astreinte) de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do valor pretendido. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis–GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073 - A

Confirmada

14/11/2025, 18:06

Improcedência

14/11/2025, 17:56

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 15:40

Expedição de documento

21/10/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5417496-71.2025.8.09.0006Requerente: Condomínio Residencial Grand TropicalRequerido: Realiza Construtora LtdaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Condomínio Residencial Grand Tropical em face de Realiza Construtora Ltda, partes qualificadas.Em síntese, alega o requerente que o condomínio em questão foi construído e entregue pela requerida em 27/08/2020. Informa que realizou relatório técnico elaborado por profissional habilitado, em junho de 2024, sendo constatado diversos vícios ocultos de natureza grave no sistema de prevenção e combate a incêndios da edificação.Assevera que mesmo após notificações extrajudiciais, a requerida permaneceu inerte, omitindo-se quanto à responsabilidade pela reparação das patologias construtivas, razão pela qual ajuizou a presente demanda.Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida seja compelida a iniciar imediatamente os reparos.Inicial recebida no evento n. 13, indeferindo o pedido de tutela de urgência.O réu foi citado - evento n. 21.Petição do autor no evento n. 22, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e pugnando pelo julgamento antecipado.É o relatório. Decido.Verifico dos autos que, regularmente citado, o réu quedou-se inerte, não apresentando defesa no prazo legal.Isto posto, DECLARO sua revelia.Consequentemente, considerando que o autor manifestou pelo julgamento antecipado, dou o feito por saneado.Preclusa a presente decisão, conclusos os autos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 15:11

Decisão de Saneamento e Organização

22/09/2025, 14:54

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:48

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2025, 10:22

Expedição de documento

21/07/2025, 12:58

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5417496-71.2025.8.09.0006Requerente: Condomínio Residencial Grand Tropical (CPF: 39.526.636/0001-07)Requerido: Realiza Construtora Ltda (CPF: 16.991.176/0008-69)Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por Condomínio Residencial Grand Tropical em face de Realiza Construtora Ltda, partes qualificadas.Em síntese, alega o requerente que o condomínio em questão foi construído e entregue pela requerida em 27/08/2020. Informa que realizou relatório técnico elaborado por profissional habilitado, em junho de 2024, sendo constatado diversos vícios ocultos de natureza grave no sistema de prevenção e combate a incêndios da edificação.Assevera que mesmo após notificações extrajudiciais, a requerida permaneceu inerte, omitindo-se quanto à responsabilidade pela reparação das patologias construtivas, razão pela qual ajuizou a presente demanda.Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida seja compelida a iniciar imediatamente os reparos.É o relatório. DECIDO.Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, RECEBO a inicial.Consoante dicção da disciplina legal insculpida no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, há de se antecipar dos efeitos da tutela jurisdicional, quando demonstrada a probabilidade do direito invocada além da nítida existência de perigo de dano em não se conceder a medida antecipatória, conquanto que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que conceda a tutela provisória vindicada.Neste viés, o direito invocado, em sede de antecipação de tutela, deve estar comprovado de forma inequívoca, devendo prevalecer a verossimilhança da alegação deduzida pela parte. Exige-se, assim, que os fundamentos da pretensão à tutela antecipada sejam relevantes e apoiados em prova idônea.Em se tratando de antecipação de tutela, a compreensão dominante é no sentido de prevalecer a livre valoração do magistrado comportável, por ora, averiguar tão somente se estão presentes os pressupostos legais para o deferimento ou não do pedido de tutela provisória postulado.Com efeito, a antecipação da tutela pode ser total ou parcial e o seu deferimento tem por pressuposto indispensável a probabilidade do direito, assim considerado que, embora em juízo de cognição sumária, propicie convicção robusta sobre a verdade dos fatos; bem como o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, o que se denota da narrativa dos fatos é que o pedido de tutela provisória, por ora não merece guarida, haja vista que está a depender de melhor instrução do feito para que haja, em Juízo, segurança quanto às alegações deduzidas na proemial, sobretudo porque a concessão do pedido antecipatório seria influir em prejulgamento do mérito, sem análise que atenda ao devido processo legal, sendo defeso nesta cognição, que, por sua vez, se baseia em exame perfunctório das provas então coligidas aos autos.Ademais, constato que a presente demanda, bem como o pleito antecipatório, até o momento, é baseada tão somente em laudo técnico anexado pela parte requerente, o qual foi confeccionado por profissional contratado para tal mister. Logo, a referida prova é, atualmente, unilateral e desacompanhada de outras evidências, a qual não possui, por si só, o condão de demonstrar os requisitos do artigo 300 do CPC.Sendo assim, não há, neste momento processual, comprovação inequívoca das alegações autorais. Nesse contexto, eventual deferimento do pleito antecipatório em caráter liminar, equivaleria à antecipação do próprio mérito da ação.Carece, o feito, portanto, de dilação probatória que garanta às partes a segurança jurídica que não se prescinde da prestação jurisdicional, ainda mais em sede de cognição sumária, cujo exame de provas recai sob a apreciação perfunctória de seus elementos, devendo, o Juiz, guardar a devida cautela no proferimento de seus atos, sobretudo quando não restarem nítidos os elementos autorizadores da tutela antecipatória, conforme disposto no artigo 300, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil.Assim, em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória vindicada na exordial. Portanto, a situação não autoriza, nesta análise sumária, o deferimento da tutela provisória satisfativa, sendo de prudência, portanto, a instauração prévia do contraditório.Dessa forma, a matéria aqui ventilada envolve questão fática que desafia acurada dilação probatória, a fim de se aferir, com a necessária segurança jurídica e sob o crivo do contraditório, a verdadeira extensão dos fatos tais como ocorreram, motivo pelo qual considero imprescindível a instrução do feito em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório.Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NEOPLASIA MALIGNA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. LIMINAR INDEFERIDA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. Infere-se da documentação apresentada pelo autor em sua peça inaugural, a saber, Relatório Médico, que ele é portador de Neoplasia Maligna prostática. No entanto, referido documento é unilateral, sendo necessária a dilação probatória. II. A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente. Não se pode olvidar que a antecipação da tutela não tem lugar quando houver perigo de irreversibilidade. III. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, ao contrário das alegações da recorrente, não houve o deferimento do mesmo ao autor, e sim o parcelamento no respectivo pagamento, de forma que não se vislumbra interesse recursal a justificar a análise pretendida. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5013056-90.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024)Do exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise futura.CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, ficando a parte cientificada que o termo inicial da contagem do prazo se dará nos moldes previstos no artigo 231 do referido diploma legal.Em primazia aos princípios constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo, e considerando o lapso temporal dispendido até a efetiva citação da parte requerida, a qual é requisito basilar para a concretização da conciliação, após a apresentação da defesa, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para indicação de conciliador e designação de data da audiência de conciliação, de cujo ato as partes deverão ser intimadas para comparecimento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.Saliento que o não comparecimento injustificado importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil) ao ausente.As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, mediante procuração específica para o ato, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do Código de Processo Civil).Não havendo acordo em sessão de conciliação virtual, o prazo para apresentação de impugnação à contestação, de 15 (quinze) dias, iniciará no dia útil imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação, caso ainda não apresentada.Após, sem a necessidade de conclusão do feito, intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas.Havendo interesse na produção de provas, no mesmo prazo assinalado, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355).Ainda, com base no Princípio da Cooperação (art. 6º, do CPC), as partes deverão informar o que entendem como ponto(s) controvertidos(s).Desde já, advirto que os pedidos genéricos serão indeferidos e que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

30/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Confirmada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(33)