Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5537019-47.2023.8.09.0168 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5537019-47.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO 1º Juizado Especial das Fazendas Públicas Área Pública Municipal, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP n.º 72.910-729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo n.º: 5537019-47.2023.8.09.0168 Polo Ativo: Alon Siqueira Pinho Polo Passivo: ESTADO DE GOIAS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação reclamatória trabalhista ajuizada por ALON SIQUEIRA PINHO em desfavor de ESTADO DE GOIÁS. Após a prolação da sentença (evento n.º 31), a parte autora interpôs recurso inominado no evento n.º 36. No evento n.º 53, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para o recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia certificou o decurso do prazo sem a manifestação da parte requerente (evento n.º 56). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Foram analisados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. A regularidade formal exige o recolhimento das custas inerentes à interposição da via eleita. A parte recorrente, mesmo devidamente intimada para suprir a exigência legal, manteve inércia e deixou de comprovar o pagamento do preparo no prazo assinalado. A omissão verificada impõe o reconhecimento da deserção, em observância ao artigo 42, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.099/1995. A ausência de preparo obsta o conhecimento do recurso inominado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte autora, em virtude da deserção. Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, este pronunciamento possui força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 17:44

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:45

Recurso

10/04/2026, 14:15

Expedição de documento

03/03/2026, 12:11

Decurso de Prazo

03/03/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Juizado Especial Das Fazendas Públicas ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, QD. 25 LT. 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo n.º: 5537019-47.2023.8.09.0168 Polo Ativo: Alon Siqueira Pinho Polo Passivo: ESTADO DE GOIAS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ALON SIQUEIRA PINHO, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov.41). Instado a comprovar a hipossuficiência alegada, o recorrente quedou-se inerte (mov. 50). É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O recorrente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, tendo sido oportunizado prazo para comprovação da alegada hipossuficiência, mediante apresentação de documentação pertinente. Contudo, mesmo após regularmente intimado, deixou de juntar aos autos quaisquer elementos que demonstrassem sua incapacidade financeira. A ausência de comprovação da hipossuficiência impede o deferimento do pedido, nos termos da legislação vigente, especialmente diante do princípio da legalidade e da necessidade de instrução mínima para concessão de benefícios de natureza excepcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. IV. PROVIDÊNCIAS DETERMINO a intimação da parte recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso inominado. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 11:21

Expedida/certificada

26/01/2026, 11:17

Gratuidade da Justiça

21/12/2025, 01:41

Expedição de documento

20/10/2025, 14:12

Decurso de Prazo

20/10/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 13:10

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:01

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1º Juizado das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD. 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Processo nº: 5537019-47.2023.8.09.0168Recorrentes(s): Alon Siqueira PinhoRecorrido(s): ESTADO DE GOIAS- SENTENÇA - Trata-se de ação reclamatória trabalhista proposta por ALON SIQUEIRA PINHO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, alegando que exerceu a função de vigilante prisional temporário.Relata o autor que laborava sob o regime de plantão 24x72 horas, ou seja, com jornadas ininterruptas de 24 horas de trabalho seguidas por 72 horas de descanso, durante o qual exercia funções de natureza ostensiva e contínua, inclusive em período noturno, finais de semana e feriados. Alega que, embora submetido a esse regime, jamais percebeu contraprestação correspondente às horas extras laboradas ou ao adicional noturno, mesmo quando suas jornadas se estendiam entre 22h e 5h, período legalmente considerado como noturno. Sustenta que a contratação por tempo determinado não afasta a incidência dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, especialmente o adicional noturno e o pagamento de horas extraordinárias, aplicáveis aos servidores públicos, por força do disposto no § 3º do art. 39 da Carta Magna.Aduz, ainda, que a jurisprudência tem reconhecido que o exercício da função pública, ainda que por prazo determinado, não exclui a incidência de garantias mínimas de proteção ao trabalho humano, sendo inconstitucional a exclusão genérica de parcelas remuneratórias sob a justificativa da transitoriedade do vínculo. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento das diferenças decorrentes das horas extras prestadas além da 40ª hora semanal, com adicional de 50%, bem como do adicional noturno no percentual de 20%, com os devidos reflexos legais e consectários de correção monetária e juros de mora. O Estado de Goiás apresentou contestação, na qual sustenta que a relação jurídica estabelecida com o autor é de natureza jurídico-administrativa, regida pela Lei Estadual nº 13.664/2000, que autoriza a contratação temporária de vigilantes penitenciários para atender à necessidade excepcional e transitória do sistema prisional. Alega que o regime de plantão 24x72, a que o autor voluntariamente se submeteu, já contempla carga horária compatível com o padrão mensal de até 192 horas, sem extrapolação da jornada legal e com remuneração fixa previamente ajustada, não havendo direito à percepção de horas extras. Defende que os adicionais pretendidos não encontram amparo na legislação estadual aplicável ao caso, tampouco foram objeto de previsão contratual.Ressalta que o autor recebeu, durante a vigência do vínculo, gratificação de risco de vida, a qual já seria suficiente para compensar eventual exposição a condições especiais de trabalho, sendo vedada a cumulação com outras verbas de mesma natureza, como adicional de periculosidade ou noturno. Sustenta, por fim, que a jurisprudência dominante do TJGO afasta a pretensão de extensão automática dos direitos previstos na CLT a contratos temporários da Administração Pública, especialmente quando ausente comprovação específica da realização de sobrejornada ou do labor em horário noturno em caráter habitual.É o relatório. Decido.O processo foi regularmente gerido, tendo sido garantido o contraditório e produção das provas necessárias para o adequado julgamento do mérito.Sem preliminares, passo ao mérito.De análise, observo que a controvérsia gira em torno do direito do requerente de receber as horas extraordinárias e adicional noturno do período em que laborou como vigilante prisional temporário. Pois bem. Conforme disposto na Constituição Federal, são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração, vejamos: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;” (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;Assim sendo, a regra nos termos da Carta Magna é a prévia aprovação em concurso público como requisito para o acesso aos cargos e empregos públicos, consoante preconiza o artigo 37, inciso II. De outro lado, a exceção à regra ora descrita trazida pelo texto constitucional advém da natureza das atribuições destes cargos, quais sejam, as de direção, de assessoramento. No caso dos autos, encontra-se comprovado a relação jurídica da parte requerente com o Estado, proveniente de Processo Seletivo Simplificado em caráter excepcional, portanto de natureza precária, não sendo aplicável a Consolidação das Leis do Trabalho, mas as normas do contrato, e apenas subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás. Neste sentido, constato que não há previsão de incidência de adicional noturno e horas extras, ao prestador de serviço temporário como no caso em apreço, vez que os vigilantes laboram em regime de escala, sendo que no caso do autor, este laborou na escala 24x72 conforme relatado e de acordo com os registros de ponto juntados no evento de nº. 23. Ademais, o art. 74 do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás também preceitua que “Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.” O Colendo STJ, por sua vez, assentou que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. E que, nas escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, quando muito, perfazem 08 (oito) dias de trabalho mensal, que, multiplicado por 24 horas, corresponde apenas a 196 horas de trabalho ao longo do mês, inferior, portanto, às 200 horas mensais, o que afasta a pretensão de recebimento das horas extras.Neste sentido foi o precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pagamento de horas extras aos servidores públicos. (...) III - Nos termos do art. 19 da Lei n° 112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Precedentes: AgRg no REsp 1227587/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/2/2016; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009; e REsp 1019492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 21/2/2011. IV - Ocorre que escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso perfazem, quando muito, 8 (oito) dias de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 horas equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao logo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais relativas aos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112/90, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. V - Agravo interno improvido. (STJ. 2ª Turma. AgInt nos Edcl no REsp 1553781/RS. Min. FRANCISCO FALCÃO. DJe 06/03/2018).Diante das divergências acerca do assunto, houve Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5031961-77.2021.8.09.0011 que, devidamente julgado, culminou na edição da Súmula nº 91, cujo enunciado transcrevo:SÚMULA Nº 91 O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344. (TJGO 5031961-77.2021.8.09.0011, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 09/12/2024 – DJE n.º 4092 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 11/12/2024).Diante disto, é mister trazer a baila também o teor do Tema 551, fixado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em Repercussão Geral (RE nº 1066677), que assim dispõe: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”Ainda sobre a questão, recentemente a Corte Superior ao julgar o RE 1.500.990/AM (Tema 1344), determinou que “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”.A propósito, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça goiano assim tem aplicado:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES ILÍCITAS. TESE NÃO VENTILADA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 551 E 1344/STF. SÚMULA 91/TUJ. PUIL 5031961-77. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 28, pela parte requerida, o Estado de Goiás, contra a sentença (evento 24), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando o ente da Federação a pagar o adicional noturno à parte autora, pelo exercício do cargo de Vigilante Penitenciário Temporário, entre janeiro de 2020 e março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alega o recorrente, em síntese, a aplicabilidade do Tema 551 do STF, que vedaria a extensão de direitos estatutários a servidores temporários quando não há previsão legal específica. 3. Contrarrazões no evento 32. 4. Cinge-se a controvérsia, pois, à existência do direito do servidor público temporário ao adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Supremo Tribunal Federal, já há algum tempo, consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que ?Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações? (Tema 551). Recentemente, no ano de 2024, a Corte reafirmou aquela tese, nos seguintes termos: ?O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG? (Tema 1344). 6. No âmbito deste TJGO, a orientação restou acolhida com a edição da Súmula 91 da Turma de Uniformização Jurisprudência (?O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344?). Não bastasse, aos 09/12/2024, a TUJ ratificou esse posicionamento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5031961-77, assentando que "o vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344". 7. Nesse quadro, embora seja o adicional noturno garantia prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, não há previsão legal nem contratual para o pagamento à parte autora, na qualidade de ocupante do cargo temporário em tela. No mais, não há que se cogitar acerca de terem sido inidôneas as prorrogações, pois a matéria não foi contemplada pela sentença nem, via de consequência, pelo recurso. E, não caracterizadas aquelas situações excepcionais, deve incidir a regra geral. 8. Dessa forma, conclui-se que a parte autora, ora recorrida, não faz jus ao adicional noturno, merecendo reforma a r. sentença. IV ? DISPOSITIVO: 9. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos de recebimento do adicional noturno e seus reflexos. 10. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 11. Opostos embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5038959-14.2024.8.09.0122,LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA,4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 28/02/2025). Observa-se, dos precedentes vinculantes mencionados, a impossibilidade do pagamento de adicional noturno aos temporários estaduais, excepcionando tão somente a possibilidade de previsão na lei ou no contrato o que, conforme alhures mencionado, não restou comprovadoO adicional de periculosidade é um benefício extraído da garantia prevista no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que confere ao trabalhador o direito de recebimento de “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.No entanto, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não estendeu o adicional de periculosidade aos servidores públicos de forma automática, de modo que o seu pagamento ao funcionalismo público sempre dependerá de previsão legal específica.É importante registrar que os integrantes da segurança pública do Estado de Goiás, quando receberem por meio do sistema de subsídios, não farão jus à percepção de acréscimos remuneratórios desta natureza, já que o pagamento por subsídios é incompatível com quaisquer outras gratificações ou adicionais.Todavia, a função de vigilante penitenciário é regida por regime jurídico inerente a um contrato temporário firmado com a Administração Pública, o qual prevê a contraprestação pecuniária por meio de vencimentos, não havendo, ao menos em tese, qualquer incompatibilidade com o recebimento do adicional de periculosidade.Ocorre, no entanto, que a Lei Estadual nº 17.485/2011 instituiu a gratificação de risco de vida no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás.Segundo o disposto no artigo 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.485/2011, “fazem jus à Gratificação o servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, lotado no âmbito da Unidade a que se refere o caput deste artigo ou para ela cedido, desde que não optante por subsídio, bem como o empregado público, o ocupante de cargo em comissão e o contratado por tempo determinado que lá exerçam suas funções.”Como se vê, a Lei Estadual nº 17.485/2011 revela que o fato gerador desta gratificação é a exposição do servidor a atividades perigosas, o que significa dizer que a razão de existir desta gratificação é coincidente com o adicional de periculosidade que é devido aos trabalhadores da iniciativa privada.Mesmo porque os vigilantes penitenciários são regidos por regime jurídico próprio e que, em tese, não comporta a aplicação indiscriminada da Consolidação das Leis do Trabalho, mas vincula as partes ao regramento instituído pelo contrato temporário firmado.Por consequência lógica, é de se dessumir que o recebimento de gratificação pelo risco de vida em conjunto com eventual adicional de periculosidade configuraria o fenômeno do bis in idem, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro.Sendo assim, a conclusão que se alcança é a de que, evidenciado o recebimento de gratificação com o mesmo fato gerador, não há como conferir o direito à percepção do adicional de periculosidade.Nesse sentido, a propósito, é o entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e suas Turmas Recursais:APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. (...). 2. O adicional de periculosidade (leia-se localidade) e o adicional de risco de vida têm o mesmo sentido e o mesmo alcance, haja vista que ambos pressupõem uma atividade prestada sob condições perigosas. 3. A pretensão da parte autora de ver cumulado o adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade, configura bis in idem. (...). (TJGO, Apelação Cível nº 0188930- 11.2016.8.09.0100, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020).RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACUMULÁVEIS. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (…) 03. DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Extrai-se das razões recursais que a controvérsia reside unicamente em verificar se a gratificação de risco de vida percebida pela requerente durante o período em que laborou para o Estado de Goiás é ou, não, acumulável com o adicional de periculosidade. 04. No que se refere ao pedido de recebimento de adicional de periculosidade, verifica-se que há óbice legal a tal pleito, uma vez que, consoante se depreende dos contracheques da parte Autora, havia o pagamento da gratificação denominada "Gratificação de Risco de Vida", termo jurídico utilizado no art. 1º, da Lei nº 17.485/2011, com as alterações implementadas pela Lei nº 19.962/2018 e Lei nº 19.499/2016. 05. Significa dizer que, embora a nomenclatura da gratificação de ‘risco de vida’ recebida pela autora seja diferente, a finalidade da verba pecuniária confunde-se com o adicional de periculosidade pleiteado na peça de ingresso, visto que os dois benefícios são inacumuláveis. Confira-se o texto legal: (…) 06. Insta ressaltar que a autora informa na petição inicial que recebeu a verba concernente ao adicional de "risco de vida", durante o período de trabalho temporário, o que restou corroborado pelos contracheques carreados aos autos. 07. Anote-se, assim, que não podem adicionais de risco de vida se cumular com adicional de periculosidade, pois possuem o mesmo fato gerador, que é o inerente ao risco da atividade desenvolvida pelo (a) servidor (a). 08. Assim, merece reparo a sentença primeva, nesse particular. (...) 09. Destarte, uma vez que a recorrida auferiu durante o período trabalhado a gratificação de risco de vida, não há como prosperar sua pretensão de recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que a percepção dos dois benefícios configuraria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. (TJGO, Recurso Inominado nº 5136294-74.2021.8.09.0110, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023).Trazendo tais preceitos ao caso concreto, verifico que a parte autora alega que, apesar de ter desempenhado função perigosa, jamais recebeu o adicional de periculosidade, conforme determino artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.Diante tal pretensão, é de se repisar que a Consolidação das Leis do Trabalho não deve ser aplicada ao caso concreto, haja vista que a função de vigilante penitenciário é regulamentada por regime jurídico próprio e inerente ao contrato temporário firmado com a Administração Pública, o qual não previu o pagamento de adicional de periculosidade.Na hipótese, do compulso detalhado da documentação acostada à exordial, denoto que a parte requerente recebeu a gratificação de risco de vida a que se refere a Lei nº 17.485/2011, a qual, como esclarecido, é inacumulável com o adicional de periculosidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.Ora, a considerar que a legislação de regência buscou remunerar o servidor pelo desempenho de função perigosa, não pairam dúvidas no sentido de que tal previsão já se dedicou a cumprir o comando constitucional, não havendo em que se falar na possibilidade de buscar esteio em normas aplicáveis à iniciativa privada e/ou outros setores da Administração Pública para subsidiar o pagamento de adicional de periculosidade.Deste modo, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual concluo que a improcedência deste pedido é medida imperativa.A gratificação de risco de vida está prevista na Lei Estadual nº 17.485/2011, a qual é aplicável no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás.O artigo 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.485/2011, especifica os servidores que fazem jus ao benefício:Art. 1° Art. 1º Fica instituída, na Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída por ato de seu titular aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte:I - fazem jus à Gratificação o servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, lotado no âmbito da Unidade a que se refere o caput deste artigo ou para ela cedido, desde que não optante por subsídio, bem como o empregado público, o ocupante de cargo em comissão e o contratado por tempo determinado que lá exerçam suas funções.O fato gerador desta gratificação é a exposição do servidor a atividades perigosas, o que significa dizer que a razão de existir desta gratificação é coincidente com o adicional de periculosidade que é devido aos trabalhadores da iniciativa privada.No que se refere ao valor da gratificação de risco de vida, o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 17.485/2011, dispõe que:II - a gratificação prevista neste artigo é fixada em função do grau de exposição ao risco resultante de contato direto, indireto, continuado ou não, com pessoas submetidas à privação de liberdade, de acordo com os seguintes valores:a) R$ 600,00 (seiscentos reais), quando o contato for indireto e não contínuo;b) R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), quando o contato for indireto e contínuo;c) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), quando o contato for direto e não contínuo;d) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), quando o contato for direto e contínuo;Todavia, a Lei Estadual nº 19.574/2016, implementando medidas de contenção de gastos públicos no âmbito do Estado de Goiás, reduziu o valor da gratificação de risco de vida no percentual de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2017:Art. 1º São adotadas as seguintes medidas assecuratórias da implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017: (...)III – são reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores: (...)b) da Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, previstos nas alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 1º da Lei no 17.485, de 12 de dezembro de 2011.Nesse contexto, em atenção ao que dispõe o princípio da legalidade, a Administração Pública está obrigada a atender ao comando da Lei nº 19.574/2016, a qual, como visto, impõe a redução do valor da gratificação de risco de vida instituída pela Lei nº 17.485/2011 em 30% (trinta por cento).Sob esse enfoque, para os contratos vigentes após a Lei nº 19.574/2016, o valor devido a título de gratificação de risco de vida deve necessariamente sofrer a diminuição por ela prevista, já que se tratou de uma imposição legal e expressa.Até porque, ainda que o servidor tenha sido contratado em data anterior à vigência da Lei nº 19.574/2016, não se pode dizer que há direito adquirido, já que, conforme é o posicionamento dominante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não faz jus a regime jurídico anterior, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.Além do mais, a gratificação possui natureza jurídica propter laborem, ou seja, é devida apenas enquanto o servidor está submetido ao fato gerador correspondente, de sorte que não há direito de incorporação salarial para qualquer fim.Nessa seara, entendo que a diminuição imposta pela Lei nº 19.574/2016 não violou a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.E é nesse mesmo sentido que a jurisprudência das Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se assentou:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEI ESTADUAL Nº 17.485/2011 ALTERADA PELA LEI Nº 19.574/2016. REDUÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (..) 4. Sobre o tema, observa-se que a Lei nº 17.485/2011 instituiu a gratificação de risco de vida no âmbito do sistema da execução penal, fixando, em seu art. 1º, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, os devidos valores a serem pagos aos servidores, de acordo com o nível de contato com pessoas submetidas à privação de liberdade. 5. Contudo, essa Lei foi modificada pela Lei nº 19.574/2016, a qual reduziu em 30% (trinta por cento) o valor pago pela referida gratificação, a partir de 01/01/2017, consoante seu art. 1º, inciso III, alínea ‘b’, vejamos: Art. 1º. São adotadas as seguintes medidas assecuratórias da implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017: III - são reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores: b) da Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, previstos nas alíneas "a" a "d" do inciso II do art. 1º da Lei no 17.485, de 12 de dezembro de 2011. 6. No caso, a parte autora esteve no cargo de Vigilante Penitenciário no período de 19/10/2015 a 30/11/2018, com recebimento da gratificação por risco de vida no valor de R$ 750,00 nos anos de 2015 e 2016 e, após a vigência da Lei nº 19.574/2016, percebeu o montante de R$ 525,00. 7. Portanto, diante da lei que reduziu os valores devidos a título de gratificação de risco de vida, verifica-se que não há que se falar em complementação de valores pelo ente público, merecendo reparos o decisum primevo. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5635981-05.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023).No caso dos autos, denoto que o período em que a parte autora pretende a complementação da gratificação de risco de vida refere-se exatamente ao período de vigência da Lei nº 19.574/2016, de modo que a diminuição de 30% (trinta por cento) de referido benefício é medida impositiva.Ora, não existem provas de que a parte autora recebeu valores inferiores ao previsto na Lei nº 17.485/2011 antes da vigência da norma que impôs a diminuição da gratificação. Portanto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual concluo por julgar improcedente o pedido de complementação formulado.A Lei Estadual nº 15.949/06, que dispõe sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, instituiu uma verba indenizatória aos servidores que atuam na região do entorno do Distrito Federal:Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, para efeito do disposto no art. 5º, do Gabinete Militar, pagas aos policiais civis e militares, aos bombeiros militares e aos servidores do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio de despesas pertinentes à: (...)III - localidade – AC3; (...)O objetivo do legislador ao instituir a ajuda de custo pela localidade é a recomposição do patrimônio do servidor pelos gastos extras que decorrem da necessidade de morar no entorno, cuja região, como é sabido, possui um custo de vida mais elevado em relação ao interior do Estado.No entanto, o artigo 4º da Lei nº 15.949/2006 especificou, com clareza, quais servidores que integram a segurança pública do Estado de Goiás e que fazem jus ao recebimento da ajuda de custo pela localidade:Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente.O vigilante penitenciário, como visto em linhas pretéritas, é vinculado ao Estado de Goiás por meio de contrato temporário, cuja relação jurídica era regida pela Lei Estadual nº 13.664/00 e, posteriormente, passou a ser disciplinada pela Lei Estadual nº 20.918/20, tudo em conformidade com a autorização prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.Nesse viés, não se pode dizer que o vigilante penitenciário integra as carreiras descritas no rol exaustivo do artigo 4º da Lei nº 15.949/2006, motivo pelo qual a ajuda de custo denominada AC3 não lhe é devida.Ora, a concessão de benefícios e a criação de despesas depende de expressa previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade, de modo que não há a possibilidade de extensão de direitos previstos apenas aos servidores efetivos àqueles que atuam sob a égide de contratação temporária.Nem mesmo os argumentos fundados no princípio da isonomia autorizam tal extensão, sobretudo pelo fato de que o regime jurídico da contratação temporária não pode ser confundida com o vínculo estatutário que é proveniente daqueles que foram aprovados em concurso público.É necessário ponderar que os servidores contratados por tempo determinado e nos moldes do que autoriza o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, possuem direito ao recebimento dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Magna, conforme é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ARE-AgR 642.822/PE).Todavia, a Constituição Federal é enfática em estabelecer que o ingresso no serviço público, em regra, somente deve ocorrer por meio de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), ao passo que as contratações temporárias, atualmente regidas pela Lei Estadual nº 20.918/20, são meramente excepcionais e de caráter transitório, razão pela qual não se estende aos temporários, de forma automática, todo e qualquer direito previsto expressamente aos servidores efetivos.Com efeito, não sendo a ajuda de custo um direito social previsto no artigo 7º da Constituição Federal, os temporários fariam jus ao recebimento da verba apenas caso a lei de regência permitisse expressamente o seu pagamento, o que, como visto, não ocorreu.E não havendo a previsão legal para que os contratos temporários fossem contemplados com a ajuda de custo de localidade, a conclusão que se alcança é a de que a denominada AC3 não é devida aos vigilantes penitenciários.Nesse mesmo sentido é o entendimento que se consolidou na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE - AC3. NÃO DEVIDA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL ALTERADO COM A CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO DO SERVIDOR DESPROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. 1. (…). O pagamento de indenização por localidade - AC3, prevista na Lei estadual n. 15.949/2006 possui natureza indenizatória, decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos. Não pode, portanto, ser estendida automaticamente ao servidor temporário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE - AC NÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. PAGAMENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. I - A indenização por localidade - AC3, prevista na Lei nº 15.949 possui natureza indenizatória decorrente do elevado custo de vida na região do entorno do Distrito Federal, sendo devida apenas aos servidores efetivos, não podendo ser estendida automaticamente aos servidores temporários por não se tratar de direito social previsto no art. 7º da CF/88. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5422266-39.2023.8.09.0116, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024).Desta feita, a considerar que o pedido formulado pela parte autora não encontra respaldo na legislação em vigência, inexistindo dúvidas de que o vigilante penitenciário não faz jus ao recebimento da ajuda de custo pela localidade, concluo que a parte requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é a medida que se impõe.com relação ao pedido de indenização por dano moral, saliente-se que este tem natureza constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Segundo a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o dano moral é um dano extrapatrimonial, desprovido de valor pecuniário imediato, que atinge o lado psicológico da vítima, gerando sentimentos de dor, tristeza, vexame e baixa autoestima.Assim, o pedido de indenização a título de danos morais, postulado pelo autor, é improcedente, vez que não restou caracterizada situação que pudesse abalar a honra objetiva e/ou subjetiva do autor, não tendo os fatos superado a seara do mero dissabor. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AGUAS LINDAS DE GOIÁS, data e assinatura digitalWilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00