Procedimento Comum Cível 5655268-48.2022.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5655268-48.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5655268-48.2022.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Leomar De Morais Preto Polo Passivo: Banco Itaú Consignado Sa DECISÃO 1. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 3. INTIME-SE a parte executada (na forma do art. 513, §§ 2º ao 4º e art. 274 do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, § 1º do CPC), e penhora de bens (art. 523, § 3º do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento. 4. Se houver o pagamento ou for apresentada a impugnação, antes mesmo fim do prazo total (de 30 dias úteis), intime-se a parte exequente, para manifestação quanto ao depósito judicial de pagamento, ou em contraditório à impugnação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão. 5. SE DECORRIDO O PRAZO TOTAL (DE 30 DIAS ÚTEIS), NÃO HOUVER PAGAMENTO E NEM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, E SOMENTE NESTA HIPÓTESE, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida (letra “a” acima); b) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; c) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial; d) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada; e) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada; f) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada. g) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada. h) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada. i) efetuar, via sistema CRC-JUD, a busca de informações constantes da base de dados nacional de registro civil de pessoas naturais, em nome da parte executada, especialmente para a verificação do estado civil, e regime de bens de eventual casamento, visando a futura penhora ou liberação de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge. 6. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. 7. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “5”, e providência do item “6” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão. É consabido que no cumprimento de sentença é inviável a cobrança de custas iniciais por ausência de previsão nas leis tributárias do Estado de Goiás (Súmula n° 4 TJ/GO), conquanto é possível a cobrança prévia para a busca nos sistemas conveniados (despesas processuais), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, portanto, deve a parte exequente juntar os respectivos comprovantes de pagamento das taxas de serviço para cada um dos trabalhos a serem praticados, independentemente do seu resultado, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor pago a título de custas, para a efetivação do serviço, para ser ressarcido. A referida cobrança só não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que desde já é facultado. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 15:13

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:41

Outras Decisões

29/04/2026, 06:24

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 15:12

Ato ordinatório

02/02/2026, 14:57

Recebimento

02/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da própria instituição para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), conforme a Súmula 54 do STJ, mantendo-se os demais fundamentos da sentença que: (i) reconheceram a inexistência de relação jurídica contratual; (ii) determinaram a restituição do indébito, com compensação dos valores creditados; e (iii) fixaram indenização por danos morais em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato bancário e a regularidade da contratação; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira tem ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado, conforme o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA) e o art. 429, II, do CPC. Ao dispensar a perícia grafotécnica e não apresentar prova idônea da veracidade da assinatura, o banco não se desincumbe de seu dever probatório. 4. A contratação mediante fraude caracteriza defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a existência de culpa. 5. A declaração de nulidade do contrato implica a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. À luz do Tema 929 do STJ (REsp 1.823.218), os valores cobrados antes de 30/03/2021 são devolvidos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 6. O dano moral é in re ipsa diante dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário e da fraude em contrato não celebrado, especialmente em situação que envolve consumidor idoso e hipervulnerável, nos termos da Súmula 18 do TJGO. O valor fixado (R$ 6.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A compensação de valores é admitida quando comprovado o crédito do valor na conta do consumidor, conforme os arts. 368 e 369 do CC e precedentes do TJGO, evitando-se o enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (data da contratação), em razão da natureza extracontratual da responsabilidade, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário impugnado, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado. 3. A restituição de valores indevidos deve observar o Tema 929 do STJ: simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. 4. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 369; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); STJ, REsp 1.823.218 (Tema 929); STJ, Súmulas 54 e 479; TJGO, Súmula 18; TJGO, Apelações Cíveis nº 5453701-09.2021.8.09.0049 e nº 5492288-60.2022.8.09.0051. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655268-48.2022.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A AGRAVADO LEOMAR DE MORAIS PRETO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da própria instituição para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), conforme a Súmula 54 do STJ, mantendo-se os demais fundamentos da sentença que: (i) reconheceram a inexistência de relação jurídica contratual; (ii) determinaram a restituição do indébito, com compensação dos valores creditados; e (iii) fixaram indenização por danos morais em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato bancário e a regularidade da contratação; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira tem ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado, conforme o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA) e o art. 429, II, do CPC. Ao dispensar a perícia grafotécnica e não apresentar prova idônea da veracidade da assinatura, o banco não se desincumbe de seu dever probatório. 4. A contratação mediante fraude caracteriza defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a existência de culpa. 5. A declaração de nulidade do contrato implica a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. À luz do Tema 929 do STJ (REsp 1.823.218), os valores cobrados antes de 30/03/2021 são devolvidos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 6. O dano moral é in re ipsa diante dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário e da fraude em contrato não celebrado, especialmente em situação que envolve consumidor idoso e hipervulnerável, nos termos da Súmula 18 do TJGO. O valor fixado (R$ 6.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A compensação de valores é admitida quando comprovado o crédito do valor na conta do consumidor, conforme os arts. 368 e 369 do CC e precedentes do TJGO, evitando-se o enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (data da contratação), em razão da natureza extracontratual da responsabilidade, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário impugnado, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado. 3. A restituição de valores indevidos deve observar o Tema 929 do STJ: simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. 4. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 369; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); STJ, REsp 1.823.218 (Tema 929); STJ, Súmulas 54 e 479; TJGO, Súmula 18; TJGO, Apelações Cíveis nº 5453701-09.2021.8.09.0049 e nº 5492288-60.2022.8.09.0051. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655268-48.2022.8.09.0149 da Comarca de Trindade, em que figura como agravante BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A e como agravado LEOMAR DE MORAIS PRETO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655268-48.2022.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A AGRAVADO LEOMAR DE MORAIS PRETO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A contra a decisão monocrática, constante no evento n. 107, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso apelatório ajuizado pela Agravante no sentido de reformar a sentença1, tão somente, para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), nos termos da súmula 54 do STJ. Os demais fundamentos da sentença foram mantidos para reconhecer a inexistência da relação jurídica contratual, determinar a restituição do indébito na forma dobrada com a compensação de valores depositados na conta bancária do Recorrente, assim como, na condenação pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões2, a agravante sustenta que, conforme o Tema 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, podendo fazê-lo por perícia grafotécnica ou outros meios de prova, como ocorreu no caso, por meio do contrato. Reitera que o contrato refere-se a um refinanciamento feito pela autora, cuja assinatura e dados coincidem com seus documentos, além de ter sido comprovado o depósito em sua conta. Argumenta que não foi demonstrada má-fé da instituição financeira, razão pela qual não cabe a restituição em dobro, assim como, não se verifica a existência de provas dos danos morais alegados pela parte contrária. Dispõe que o valor da indenização é excessivo e deve ser reduzido. Defende que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do arbitramento. Pois bem. Constata-se que o escopo da presente insurgência é reformar o que restou anteriormente decidido acerca do provimento do apelo por esta Relatoria sob o argumento de que ficou demonstrado por meio dos documentos colacionados aos autos a ciência da agravada quanto a renovação do empréstimo consignado; bem como, não houve comprovação do defeito na prestação de serviços oferecidos pela Instituição Financeira, primordialmente porque ficou demonstrada a veracidade da assinatura da autora. Ademais, explana quanto a inexistência dos alegados danos morais e a inadmissibilidade da restituição na forma dobrada porquanto não demonstrada a má-fé. Todavia, a agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do provimento parcial do apelo para, tão somente, determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), nos termos da súmula 54 do STJ. Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 107), incorporando-o, portanto, à fundamentação deste voto: “(…) 2. Da Regularidade da Contratação. Sem maiores delongas, inicialmente, importa destacar que a relação jurídica em questão é de consumo, de forma que a responsabilidade da empresa requerida possui natureza objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é dever da parte demandada comprovar a regularidade de sua conduta, impugnando especificamente os argumentos e as provas trazidos aos autos, ou demonstrando a presença de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 da codificação consumerista, ônus que lhe é imputado pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, na situação dos autos, esse dever de desconstituição das alegações iniciais é potencializado em razão do deferimento do pedido de inversão do ônus. Como dito, a insurgência da parte autora decorre do desconhecimento do empréstimo oriundo do contrato nº 590916443, este formalizado na data de 11/02/2019, no valor de R$ 5.904,50 (cinco mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), com 72 (setenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 154,49 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A parte requerida (evento n. 10), por sua vez, defende a regularidade da contratação e com o intuito de corroborar as suas alegações acostou aos autos diversos documentos, quais sejam: a) “cédula de crédito bancário nº 31398285 referente a operação n. 590916443”; b) cópia do documento apresentado pelo contratante (apenas um verso da identidade); c) extrato de pagamento agrupado de parcelas; d) “recibo de transferência – TED E”. De fato, existe um instrumento contratual em que as partes figuram como contratantes, é acordada a concessão de crédito na modalidade de empréstimo consignado e o valor líquido da operação corresponde à exata quantia transferida para a conta do autor. Ocorre que o postulante, ao tomar conhecimento das provas apresentadas pelo requerido, questionou a veracidade das assinaturas apostas naqueles documentos e afirmou que se trata de uma falsificação, consubstanciada em um contrato montado pelo requerido. Ainda, salientou o fato de que a intermediadora da contratação é uma empresa sediada no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, local esse que afirma desconhecer, por ser mais de 900 km distante da cidade onde reside, pelo que argumentou que não faria sentido buscar esse tipo de contratação em outra cidade. O magistrado da origem, intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o requerido dispensou a prova pericial, sob o fundamento de que o conjunto probatório dos autos possuíam elementos suficientes para demonstrar a validade do negócio jurídico (evento n. 52). Com efeito, tal dispensa foi considerada no julgamento da causa, pois o julgador entendeu que o demandado não cumpriu o ônus probatório que lhe competia. Por oportuno, transcrevo o trecho da fundamentação em que é analisada a alegação de falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual e o reflexo da inércia probatória: “(…) No entanto, apesar de o ofício ter documentado a transferência do valor para a conta da parte autora, esse documento, por si só, não confirma a existência de um contrato entre as partes, uma vez que a autora questiona, veementemente, a legitimidade da assinatura aposta no contrato juntado aos autos, de forma que, para comprovação da entabulação de negócio jurídico, deveria a instituição bancária ter comprovado a veracidade da assinatura constante no contrato, o que não ocorreu neste caso, pois esta dispensou a prova pericial, assumindo os riscos daí advindos. (…) Daí, não tendo o requerido comprovado, de forma inconteste, a contratação não admitida pela parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe, para o fim de declará-la inexistente, diante da absoluta ausência de manifestação de vontade em contratar da requerente. (…)”. (evento n. 61) Ao rever a sentença e as particularidades da situação dos autos, tenho que não é possível manifestar entendimento diverso. Apesar de entender que alguns casos dispensam a realização de perícia grafotécnica para verificação da regularidade do contrato, essa compreensão decorre da consideração dos demais elementos de prova que indicam a existência de uma contratação, somado à constatação de uma semelhança nas assinaturas. Entretanto, o ponto de suspeita na situação dos autos é justamente o fato da similitude das grafias e da suspeita de “montagem” do contrato alegada pelo autor, o que justificaria uma verificação mais acurada, especialmente em razão da oposição veemente da parte autora e da suscitação da falsidade correspondente. Essa confirmação somente poderia ser feita por meio de análise técnica pericial, que não foi realizada pelo desinteresse e dispensa expressa da parte requerida, a quem competia o ônus de comprovar. Também, merece destaque o fato de a empresa intermediadora do negócio possuir sede em Estado diverso daquele em que o autor reside. Situações como essa geram o questionamento acerca do benefício e do beneficiário da contratação, pois, a despeito de uma suposta falsificação de assinatura, o dinheiro é creditado na conta do contratante. Essa verificação deve ser feita pela instituição financeira por meio do controle da atuação dos intermediadores e promotores comerciais que recebem comissionamento pelas negociações efetuadas, a fim de identificar uma motivação indevida que levasse à realização desses contratos mediante fraude. Assim, quando existe a negativa da celebração do ajuste, a suscitação de falsidade e a desídia processual na realização da prova que poderia elucidar a questão, o caso deve ser analisado sob o enfoque das disposições consumeristas e aplicado o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema Repetitivo nº 1061 (REsp 1846649/MA): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Diante desse contexto, não é possível reconhecer a regularidade da contratação e, portanto, deve ser mantido o entendimento manifestado no julgamento da causa quanto à inexigibilidade dos valores decorrentes do contrato nº 590916443. 3. Da Repetição de Indébito. O reconhecimento da nulidade do mencionado contrato conduz, por consequência lógica, a restituição dos valores indevidamente descontados para o consumidor, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, saliento que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.823.218, em sede de recursos repetitivos (Tema 929), sedimentou o entendimento no sentido de que “a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo assim a restituição ocorrer na forma em dobro, a partir da modulação desse julgado, em 30/03/2021”. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. 1 – CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. ONEROSIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO… 2- REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. Uma vez que o contrato objeto do litígio foi firmado antes da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplica-se a modulação realizada no julgado, e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. …RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5125229-31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/11/2023) Nesse contexto, considerando que o 1º vencimento das parcelas do contrato nulo iniciou-se em 2019, os descontos indevidos anteriores à data de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, por não ter sido demonstrada a má-fé do banco, enquanto que os eventuais descontos posteriores a referida data deverão ocorrer na forma em dobro. Logo, a sentença merece reparo nesse ponto. 4. Da Responsabilidade Civil. Consequentemente, é preciso considerar que o contrato foi celebrado mediante fraude e, assim, o banco demandado responde pelos danos decorrentes dessa conduta indevida. Inclusive, a esse respeito, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, o requerido responde “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, consoante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, verifico que a conduta ilícita praticada envolve idoso, contratação mediante fraude, disponibilização de crédito indesejado, cobrança contínua por meio de descontos no benefício previdenciário, ocasionando a diminuição da capacidade financeira, somado ao fato de tratar-se de pessoa hipervulnerável. Com efeito, não há como considerar essa situação como mero aborrecimento, pois os reflexos do ato ilícito em questão alcançam, também, a esfera pessoal do autor e os seus direitos da personalidade. Demais disso, consolidou-se no enunciado da súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados: Súmula 18. Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: (…) 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023) Assim, a quantificação da reparação desse dano deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. Diante desse contexto, não vislumbro a necessidade de majoração do dano moral, na medida em que o valor fixado na origem já é adequado à situação fática apresentada, ao ato ilícito constatado e aos danos experimentados, sem ensejar enriquecimento indevido ou representar excessiva punição, além do que, coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que atende ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório ao dano sofrido. 5. Da Compensação dos valores. A compensação de valores é instituto jurídico permitido no nosso ordenamento jurídico, conforme preceitua os artigos 368 e 369 do Código Civil, desse modo havendo saldo em favor da instituição bancária, no momento da apuração dos valores do contrato, plenamente possível a compensação dos valores devidos pelas partes, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929/STJ. COMPENSAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. … 7. No caso de saldo em favor da instituição financeira após a liquidação da sentença, é possível a compensação dos valores devidos pelas partes… 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5156498-88.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023) Desta feita, da análise dos autos, notadamente do comprovante acostado pelo requerido na contestação e do extrato juntado pela Caixa Econômica Federal, este constante do evento n. 55, vislumbro que a quantia foi transferida para a conta do autor, de modo que se impõe a compensação de tais valores, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Consectários legais da condenação. Juros Moratórios. A insurgência recursal a esse respeito se relaciona com o marco inicial de incidência dos juros de mora. No julgamento do feito foi determinado que, sobre o montante indenizatório, incida correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora devidos a partir da citação. O recorrente, contudo, entende que os juros moratórios são devidos somente a partir do arbitramento. Entretanto, não assiste razão ao apelante, porém passo a análise de ofício por tratar de consectário legal da condenação. Isso, porque incide no caso o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os juros de mora são devidos a partir do evento danoso. A propósito: […]. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de fortuito interno, como fraude na contratação é objetiva, devendo responder por danos morais quando restarem comprovados a conduta, o resultado e o nexo causal. Juros de mora. Evento danoso. Os juros de mora referente à indenização por danos morais decorrentes de fraude na contratação devem incidir a partir do evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. […]. (TJGO, Apelação Cível 5453701-09.2021.8.09.0049, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJe de 06/11/2023) […]. 5. Estando o dano produzido vinculado a uma relação extracontratual, vez que decorrente de fraude que resultou transferências indevidas, via PIX, na conta da autora, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. […].” (TJGO, Apelação Cível 5492288-60.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/10/2023) Logo, reformo a sentença para que o termo inicial dos juros de mora observe a data do evento danoso (data da contratação). 7. Dos Honorários advocatícios. Da análise detida dos autos, vislumbro que a sentença fixou os honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, caput, §§ 2°, estabelece que o vencido pagará honorários ao advogado do vencedor, fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Desse modo, não há razão a insurgência recursal do demandante para majorar os honorários advocatícios, uma vez que fixado dentro do patamar legal permitido, e de acordo com as particularidades do caso e os parâmetros previstos no mencionado dispositivo legal. FACE AO EXPOSTO, conheço ambos os recursos para dar parcial provimento a Apelação Cível no sentido de determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), nos termos da súmula 54 do STJ, e nego provimento ao Recurso Adesivo.” Destarte, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses já discutidas em sede de apelação cível, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Ante tais considerações e atento ao disposto no art. 364, § 3º do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso manejado. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1 Vide Evento n. 61. 2Vide Evento n. 116.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da própria instituição para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), conforme a Súmula 54 do STJ, mantendo-se os demais fundamentos da sentença que: (i) reconheceram a inexistência de relação jurídica contratual; (ii) determinaram a restituição do indébito, com compensação dos valores creditados; e (iii) fixaram indenização por danos morais em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato bancário e a regularidade da contratação; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira tem ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado, conforme o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA) e o art. 429, II, do CPC. Ao dispensar a perícia grafotécnica e não apresentar prova idônea da veracidade da assinatura, o banco não se desincumbe de seu dever probatório. 4. A contratação mediante fraude caracteriza defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a existência de culpa. 5. A declaração de nulidade do contrato implica a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. À luz do Tema 929 do STJ (REsp 1.823.218), os valores cobrados antes de 30/03/2021 são devolvidos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 6. O dano moral é in re ipsa diante dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário e da fraude em contrato não celebrado, especialmente em situação que envolve consumidor idoso e hipervulnerável, nos termos da Súmula 18 do TJGO. O valor fixado (R$ 6.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A compensação de valores é admitida quando comprovado o crédito do valor na conta do consumidor, conforme os arts. 368 e 369 do CC e precedentes do TJGO, evitando-se o enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (data da contratação), em razão da natureza extracontratual da responsabilidade, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário impugnado, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado. 3. A restituição de valores indevidos deve observar o Tema 929 do STJ: simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. 4. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 369; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); STJ, REsp 1.823.218 (Tema 929); STJ, Súmulas 54 e 479; TJGO, Súmula 18; TJGO, Apelações Cíveis nº 5453701-09.2021.8.09.0049 e nº 5492288-60.2022.8.09.0051. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655268-48.2022.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A AGRAVADO LEOMAR DE MORAIS PRETO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da própria instituição para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), conforme a Súmula 54 do STJ, mantendo-se os demais fundamentos da sentença que: (i) reconheceram a inexistência de relação jurídica contratual; (ii) determinaram a restituição do indébito, com compensação dos valores creditados; e (iii) fixaram indenização por danos morais em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato bancário e a regularidade da contratação; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira tem ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado, conforme o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA) e o art. 429, II, do CPC. Ao dispensar a perícia grafotécnica e não apresentar prova idônea da veracidade da assinatura, o banco não se desincumbe de seu dever probatório. 4. A contratação mediante fraude caracteriza defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a existência de culpa. 5. A declaração de nulidade do contrato implica a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. À luz do Tema 929 do STJ (REsp 1.823.218), os valores cobrados antes de 30/03/2021 são devolvidos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 6. O dano moral é in re ipsa diante dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário e da fraude em contrato não celebrado, especialmente em situação que envolve consumidor idoso e hipervulnerável, nos termos da Súmula 18 do TJGO. O valor fixado (R$ 6.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A compensação de valores é admitida quando comprovado o crédito do valor na conta do consumidor, conforme os arts. 368 e 369 do CC e precedentes do TJGO, evitando-se o enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (data da contratação), em razão da natureza extracontratual da responsabilidade, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário impugnado, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado. 3. A restituição de valores indevidos deve observar o Tema 929 do STJ: simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data. 4. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 369; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); STJ, REsp 1.823.218 (Tema 929); STJ, Súmulas 54 e 479; TJGO, Súmula 18; TJGO, Apelações Cíveis nº 5453701-09.2021.8.09.0049 e nº 5492288-60.2022.8.09.0051. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655268-48.2022.8.09.0149 da Comarca de Trindade, em que figura como agravante BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A e como agravado LEOMAR DE MORAIS PRETO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655268-48.2022.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A AGRAVADO LEOMAR DE MORAIS PRETO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A contra a decisão monocrática, constante no evento n. 107, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso apelatório ajuizado pela Agravante no sentido de reformar a sentença1, tão somente, para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), nos termos da súmula 54 do STJ. Os demais fundamentos da sentença foram mantidos para reconhecer a inexistência da relação jurídica contratual, determinar a restituição do indébito na forma dobrada com a compensação de valores depositados na conta bancária do Recorrente, assim como, na condenação pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões2, a agravante sustenta que, conforme o Tema 1.061 do STJ, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, podendo fazê-lo por perícia grafotécnica ou outros meios de prova, como ocorreu no caso, por meio do contrato. Reitera que o contrato refere-se a um refinanciamento feito pela autora, cuja assinatura e dados coincidem com seus documentos, além de ter sido comprovado o depósito em sua conta. Argumenta que não foi demonstrada má-fé da instituição financeira, razão pela qual não cabe a restituição em dobro, assim como, não se verifica a existência de provas dos danos morais alegados pela parte contrária. Dispõe que o valor da indenização é excessivo e deve ser reduzido. Defende que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do arbitramento. Pois bem. Constata-se que o escopo da presente insurgência é reformar o que restou anteriormente decidido acerca do provimento do apelo por esta Relatoria sob o argumento de que ficou demonstrado por meio dos documentos colacionados aos autos a ciência da agravada quanto a renovação do empréstimo consignado; bem como, não houve comprovação do defeito na prestação de serviços oferecidos pela Instituição Financeira, primordialmente porque ficou demonstrada a veracidade da assinatura da autora. Ademais, explana quanto a inexistência dos alegados danos morais e a inadmissibilidade da restituição na forma dobrada porquanto não demonstrada a má-fé. Todavia, a agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do provimento parcial do apelo para, tão somente, determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), nos termos da súmula 54 do STJ. Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 107), incorporando-o, portanto, à fundamentação deste voto: “(…) 2. Da Regularidade da Contratação. Sem maiores delongas, inicialmente, importa destacar que a relação jurídica em questão é de consumo, de forma que a responsabilidade da empresa requerida possui natureza objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é dever da parte demandada comprovar a regularidade de sua conduta, impugnando especificamente os argumentos e as provas trazidos aos autos, ou demonstrando a presença de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 da codificação consumerista, ônus que lhe é imputado pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, na situação dos autos, esse dever de desconstituição das alegações iniciais é potencializado em razão do deferimento do pedido de inversão do ônus. Como dito, a insurgência da parte autora decorre do desconhecimento do empréstimo oriundo do contrato nº 590916443, este formalizado na data de 11/02/2019, no valor de R$ 5.904,50 (cinco mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), com 72 (setenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 154,49 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A parte requerida (evento n. 10), por sua vez, defende a regularidade da contratação e com o intuito de corroborar as suas alegações acostou aos autos diversos documentos, quais sejam: a) “cédula de crédito bancário nº 31398285 referente a operação n. 590916443”; b) cópia do documento apresentado pelo contratante (apenas um verso da identidade); c) extrato de pagamento agrupado de parcelas; d) “recibo de transferência – TED E”. De fato, existe um instrumento contratual em que as partes figuram como contratantes, é acordada a concessão de crédito na modalidade de empréstimo consignado e o valor líquido da operação corresponde à exata quantia transferida para a conta do autor. Ocorre que o postulante, ao tomar conhecimento das provas apresentadas pelo requerido, questionou a veracidade das assinaturas apostas naqueles documentos e afirmou que se trata de uma falsificação, consubstanciada em um contrato montado pelo requerido. Ainda, salientou o fato de que a intermediadora da contratação é uma empresa sediada no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, local esse que afirma desconhecer, por ser mais de 900 km distante da cidade onde reside, pelo que argumentou que não faria sentido buscar esse tipo de contratação em outra cidade. O magistrado da origem, intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o requerido dispensou a prova pericial, sob o fundamento de que o conjunto probatório dos autos possuíam elementos suficientes para demonstrar a validade do negócio jurídico (evento n. 52). Com efeito, tal dispensa foi considerada no julgamento da causa, pois o julgador entendeu que o demandado não cumpriu o ônus probatório que lhe competia. Por oportuno, transcrevo o trecho da fundamentação em que é analisada a alegação de falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual e o reflexo da inércia probatória: “(…) No entanto, apesar de o ofício ter documentado a transferência do valor para a conta da parte autora, esse documento, por si só, não confirma a existência de um contrato entre as partes, uma vez que a autora questiona, veementemente, a legitimidade da assinatura aposta no contrato juntado aos autos, de forma que, para comprovação da entabulação de negócio jurídico, deveria a instituição bancária ter comprovado a veracidade da assinatura constante no contrato, o que não ocorreu neste caso, pois esta dispensou a prova pericial, assumindo os riscos daí advindos. (…) Daí, não tendo o requerido comprovado, de forma inconteste, a contratação não admitida pela parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe, para o fim de declará-la inexistente, diante da absoluta ausência de manifestação de vontade em contratar da requerente. (…)”. (evento n. 61) Ao rever a sentença e as particularidades da situação dos autos, tenho que não é possível manifestar entendimento diverso. Apesar de entender que alguns casos dispensam a realização de perícia grafotécnica para verificação da regularidade do contrato, essa compreensão decorre da consideração dos demais elementos de prova que indicam a existência de uma contratação, somado à constatação de uma semelhança nas assinaturas. Entretanto, o ponto de suspeita na situação dos autos é justamente o fato da similitude das grafias e da suspeita de “montagem” do contrato alegada pelo autor, o que justificaria uma verificação mais acurada, especialmente em razão da oposição veemente da parte autora e da suscitação da falsidade correspondente. Essa confirmação somente poderia ser feita por meio de análise técnica pericial, que não foi realizada pelo desinteresse e dispensa expressa da parte requerida, a quem competia o ônus de comprovar. Também, merece destaque o fato de a empresa intermediadora do negócio possuir sede em Estado diverso daquele em que o autor reside. Situações como essa geram o questionamento acerca do benefício e do beneficiário da contratação, pois, a despeito de uma suposta falsificação de assinatura, o dinheiro é creditado na conta do contratante. Essa verificação deve ser feita pela instituição financeira por meio do controle da atuação dos intermediadores e promotores comerciais que recebem comissionamento pelas negociações efetuadas, a fim de identificar uma motivação indevida que levasse à realização desses contratos mediante fraude. Assim, quando existe a negativa da celebração do ajuste, a suscitação de falsidade e a desídia processual na realização da prova que poderia elucidar a questão, o caso deve ser analisado sob o enfoque das disposições consumeristas e aplicado o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema Repetitivo nº 1061 (REsp 1846649/MA): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Diante desse contexto, não é possível reconhecer a regularidade da contratação e, portanto, deve ser mantido o entendimento manifestado no julgamento da causa quanto à inexigibilidade dos valores decorrentes do contrato nº 590916443. 3. Da Repetição de Indébito. O reconhecimento da nulidade do mencionado contrato conduz, por consequência lógica, a restituição dos valores indevidamente descontados para o consumidor, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, saliento que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.823.218, em sede de recursos repetitivos (Tema 929), sedimentou o entendimento no sentido de que “a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo assim a restituição ocorrer na forma em dobro, a partir da modulação desse julgado, em 30/03/2021”. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. 1 – CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. ONEROSIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO… 2- REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. Uma vez que o contrato objeto do litígio foi firmado antes da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplica-se a modulação realizada no julgado, e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. …RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5125229-31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/11/2023) Nesse contexto, considerando que o 1º vencimento das parcelas do contrato nulo iniciou-se em 2019, os descontos indevidos anteriores à data de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, por não ter sido demonstrada a má-fé do banco, enquanto que os eventuais descontos posteriores a referida data deverão ocorrer na forma em dobro. Logo, a sentença merece reparo nesse ponto. 4. Da Responsabilidade Civil. Consequentemente, é preciso considerar que o contrato foi celebrado mediante fraude e, assim, o banco demandado responde pelos danos decorrentes dessa conduta indevida. Inclusive, a esse respeito, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, o requerido responde “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, consoante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, verifico que a conduta ilícita praticada envolve idoso, contratação mediante fraude, disponibilização de crédito indesejado, cobrança contínua por meio de descontos no benefício previdenciário, ocasionando a diminuição da capacidade financeira, somado ao fato de tratar-se de pessoa hipervulnerável. Com efeito, não há como considerar essa situação como mero aborrecimento, pois os reflexos do ato ilícito em questão alcançam, também, a esfera pessoal do autor e os seus direitos da personalidade. Demais disso, consolidou-se no enunciado da súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados: Súmula 18. Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: (…) 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023) Assim, a quantificação da reparação desse dano deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. Diante desse contexto, não vislumbro a necessidade de majoração do dano moral, na medida em que o valor fixado na origem já é adequado à situação fática apresentada, ao ato ilícito constatado e aos danos experimentados, sem ensejar enriquecimento indevido ou representar excessiva punição, além do que, coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que atende ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório ao dano sofrido. 5. Da Compensação dos valores. A compensação de valores é instituto jurídico permitido no nosso ordenamento jurídico, conforme preceitua os artigos 368 e 369 do Código Civil, desse modo havendo saldo em favor da instituição bancária, no momento da apuração dos valores do contrato, plenamente possível a compensação dos valores devidos pelas partes, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929/STJ. COMPENSAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. … 7. No caso de saldo em favor da instituição financeira após a liquidação da sentença, é possível a compensação dos valores devidos pelas partes… 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5156498-88.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023) Desta feita, da análise dos autos, notadamente do comprovante acostado pelo requerido na contestação e do extrato juntado pela Caixa Econômica Federal, este constante do evento n. 55, vislumbro que a quantia foi transferida para a conta do autor, de modo que se impõe a compensação de tais valores, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Consectários legais da condenação. Juros Moratórios. A insurgência recursal a esse respeito se relaciona com o marco inicial de incidência dos juros de mora. No julgamento do feito foi determinado que, sobre o montante indenizatório, incida correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora devidos a partir da citação. O recorrente, contudo, entende que os juros moratórios são devidos somente a partir do arbitramento. Entretanto, não assiste razão ao apelante, porém passo a análise de ofício por tratar de consectário legal da condenação. Isso, porque incide no caso o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os juros de mora são devidos a partir do evento danoso. A propósito: […]. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de fortuito interno, como fraude na contratação é objetiva, devendo responder por danos morais quando restarem comprovados a conduta, o resultado e o nexo causal. Juros de mora. Evento danoso. Os juros de mora referente à indenização por danos morais decorrentes de fraude na contratação devem incidir a partir do evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. […]. (TJGO, Apelação Cível 5453701-09.2021.8.09.0049, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJe de 06/11/2023) […]. 5. Estando o dano produzido vinculado a uma relação extracontratual, vez que decorrente de fraude que resultou transferências indevidas, via PIX, na conta da autora, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. […].” (TJGO, Apelação Cível 5492288-60.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/10/2023) Logo, reformo a sentença para que o termo inicial dos juros de mora observe a data do evento danoso (data da contratação). 7. Dos Honorários advocatícios. Da análise detida dos autos, vislumbro que a sentença fixou os honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, caput, §§ 2°, estabelece que o vencido pagará honorários ao advogado do vencedor, fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Desse modo, não há razão a insurgência recursal do demandante para majorar os honorários advocatícios, uma vez que fixado dentro do patamar legal permitido, e de acordo com as particularidades do caso e os parâmetros previstos no mencionado dispositivo legal. FACE AO EXPOSTO, conheço ambos os recursos para dar parcial provimento a Apelação Cível no sentido de determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), nos termos da súmula 54 do STJ, e nego provimento ao Recurso Adesivo.” Destarte, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses já discutidas em sede de apelação cível, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Ante tais considerações e atento ao disposto no art. 364, § 3º do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso manejado. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1 Vide Evento n. 61. 2Vide Evento n. 116.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655268-48.2022.8.09.0149COMARCA TRINDADEAGRAVANTE BANCO ITÁU CONSIGNADO S/AAGRAVADO LEOMAR DE MORAIS PRETORELATORA Telma Aparecida Alves Juíza Substituta em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A contra a decisão monocrática, constante no evento n. 107, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso apelatório ajuizado pela Agravante no sentido de reformar a sentença1, tão somente, para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), nos termos da súmula 54 do STJ. Os demais fundamentos da sentença foram mantidos para reconhecer a inexistência da relação jurídica contratual, determinar a restituição do indébito na forma dobrada com a compensação de valores depositados na conta bancária do Recorrente, assim como, na condenação pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões2, expõe a agravante que, conforme estabelecido no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de questionamento do requerente quanto a autenticidade da assinatura, cabe a Instituição Financeira demonstrar a validade da relação jurídica contratual por meio de perícia grafotécnica ou outro meio de prova, como no caso em comento, em que foi colacionado o respectivo contrato. Manifesta que “a fixação, no Superior Tribunal de Justiça, de entendimento sobre a distribuição do ônus da prova no que concerne à autenticidade da assinatura, não impõe a realização da perícia técnica em si, mas a elenca como um meio de prova, juntamente com outros que sejam legais e moralmente legítimos, conforme dispõe o art. 369 todos do CPC”. Reitera a argumentação relativa ao contrato sob análise, ressaltando que se refere a um refinanciamento de empréstimo efetivado pela parte autora, cuja assinatura aposta é idêntica aquela presente em seu documento pessoal, assim como, o endereço informado nos autos. Ademais, restou demonstrado o depósito em conta bancária do Autor. No que pertine a restituição do indébito, alega não ter sido demonstrada a má-fé da Instituição Financeira para o fim de sua aplicabilidade em dobro, porquanto ausente a demonstração da má-fé. Argumenta que o decisum não merece prosperar pelo fato de que não houve a demonstração dos danos morais alegados pela Agravada, ou seja, da consequência imediata e direta dos atos praticados pelo recorrente. Consigna que o valor indenizatório não se mostra razoável e condizente com o caso concreto posto em análise, o que exige sua redução. Aduz que o termo inicial dos juros de mora é a data do arbitramento. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. O recorrente demonstrou o recolhimento do preparo. Pois bem. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), bem como em obediência à regra estabelecida pelo §2º do art. 1.021 do CPC/2015, intime-se a parte agravada, por meio dos seus representantes constituídos nos autos, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1 Vide Evento n. 61.2Vide Evento n. 116.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655268-48.2022.8.09.0149COMARCA TRINDADEAPELANTE BANCO ITÁU CONSIGNADO S/AAPELADO LEOMAR DE MORAIS PRETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS E JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais e à repetição de valores descontados indevidamente. O Apelante (banco) pleiteia o reconhecimento de preliminares, a regularidade da contratação, a improcedência ou minoração dos danos morais, e a repetição simples do indébito. O Recurso Adesivo (autor) pleiteia a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00, a não compensação dos valores depositados e a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado impugnado por suspeita de falsificação da assinatura; (ii) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado na sentença; (iii) a repetição dos valores descontados indevidamente, na forma simples ou em dobro; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores depositados e a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ, ao dispensar a perícia técnica. A distância entre a residência do autor e a sede da empresa intermediadora também reforça a suspeita de fraude. Confirma-se a inexistência do contrato por ausência de manifestação válida de vontade.4. A celebração de contrato fraudulento e os descontos no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e hipervulnerável, configuram violação dos direitos da personalidade. O valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença é razoável e proporcional, atendendo às funções compensatória e punitiva sem enriquecimento indevido.5. Descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a essa data, em dobro, conforme a modulação do Tema 929/STJ. A sentença, nesse ponto, mereceu reparo para se adequar ao entendimento do STJ.6. A compensação dos valores depositados na conta do autor é legítima, conforme os arts. 368 e 369 do CC, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (data da contratação), conforme a Súmula 54 do STJ, pois a responsabilidade do banco é extracontratual.8. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação estão em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não havendo justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE9. O Recurso de Apelação Cível é parcialmente provido. O Recurso Adesivo é não provido. Tese de julgamento:"1. Cabe ao banco o ônus de comprovar a autenticidade de contrato bancário impugnado por falsificação de assinatura, nos termos do Tema 1.061 do STJ.""2. A celebração de contrato fraudulento em nome de consumidor idoso e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor.""3. A repetição de valores descontados indevidamente deve observar a modulação do Tema 929/STJ, sendo simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores.""4. É legítima a compensação de valores depositados em favor do consumidor no momento da apuração do saldo.""5. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados a partir do evento danoso.""6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação estão de acordo com os parâmetros legais previstos no CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 14, 85, § 2º, 369, 373, II, 429, II, 487, I, 932, III, 1.010; CC, arts. 368, 369, 406; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 54, 362, 479; STJ, Tema 1.061 (REsp 1846649/MA); STJ, Tema 929 (REsp 1823218/SP); TJGO, Súmulas 18, 63; TJGO, Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 13/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5125229-31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJe 01/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5211024-05.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5156498-88.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5453701-09.2021.8.09.0049, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJe de 06/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5492288-60.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/10/2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pelo BANCO ITÁU CONSIGNADO S/A e por LEOMAR DE MORAIS PRETO em face da sentença1 proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Trindade, Karine Unes Spinelli, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LEOMAR DE MORAIS PRETO em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, no bojo da qual a douta magistrada singular julgou parcialmente procedente os pedidos elencados na exordial, nos seguintes termos: “(…) Na confluência do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para:a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n. 590916443.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (22/11/2022), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24.c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todo o valor descontado indevidamente no benefício da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (22/11/2022), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24.d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 1.307,03 (mil, trezentos e sete reais e três centavos), depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.” (destaque no original) Em irresignação, a parte requerida, ajuizou a primeira Apelação Cível2 sob o argumento preliminar de que não se verifica o interesse de agir porquanto refere-se a exercício de advocacia predatória, assim como, deve ser reconhecida a prescrição trienal, nos termos do inc. V, § 3º do art. 206, do CPC. Expõe que houve o cerceamento de defesa da requerida porquanto não foi oportunizada a realização da audiência de instrução e julgamento para o fim de acolhimento do depoimento pessoal do autor. Consigna que, conforme estabelecido no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de questionamento do requerente quanto a autenticidade da assinatura, cabe a Instituição Financeira demonstrar a validade da relação jurídica contratual por meio de perícia grafotécnica ou outro meio de prova, como no caso em comento, em que foi colacionado o respectivo contrato. Manifesta que “não há indícios de que o consumidor tenha sido alvo de fraude ou ação criminosa, pois, além de ter se beneficiado com o valor do empréstimo, não consta nos autos notícia de roubo, furto, perda ou extravio de seus documentos pessoais.”. Dispõe que o contrato sob análise refere-se a refinanciamento de empréstimo efetivado pela parte autora, cuja assinatura aposta é idêntica aquela presente em seu documento pessoal, assim como, o endereço informado nos autos. Ademais, restou demonstrado o depósito em conta bancária do Autor. Salienta que não foram apresentadas as provas relativas a ocorrência de situações configuradoras dos alegados danos morais, o que enseja a sua improcedência. De forma subsidiária, pleiteia a minoração do quantum indenizatório visto a natureza exorbitante e a fixação da ata do arbitramento do dano como marco inicial da incidência dos respectivos juros. No que pertine a restituição do indébito, alega não ter sido demonstrada a má-fé da Instituição Financeira para o fim de sua aplicabilidade em dobro, assim como, pela necessidade de atendimento a modulação dos efeitos estabelecidos no EAREsp n. 676.608/RS. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório. O Apelo veio instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Em seguida, a parte autora interpõe o recurso adesivo (evento n. 67) para o fim de reformar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais por entender ser manifestamente irrisório e de natureza in re ipsa. Aduz não ser devida a compensação de valores, visto que, não houve solicitação pelo recorrente. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso adesivo. O recorrente não recolheu o preparo por litigar sob o palio da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, o Autor/Apelado apresentou as solicitadas contrarrazões (evento n. 68), oportunidade em que pleiteia o não conhecimento da Apelação Cível sob o entendimento de que não houve a observância do princípio da dialeticidade. No mérito, impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela parte adversa. Em sequência, a Instituição Financeira/Recorrida ofertou as solicitadas contrarrazões3, ocasião em que contesta os argumentos recursais ventiladas pela parte adversa. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput4 e 105 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim como, em razão de questão preliminar constatada em análise perfunctória ao recurso adesivo, o apelante/recorrido (Banco Itaú Consignado S/A) foi intimado para manifestar sobre possível inadmissibilidade do recurso por ele interposto, em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, inciso III do CPC/2015), o que foi respondido por meio do petitório constante do evento n. 105. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Cumpre ressaltar que o conhecimento do mérito recursal depende da presença de todos os pressupostos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência, pelo que, passo a analisá-lo. 1. Da Preliminar. Da Violação ao Princípio da Dialeticidade. É sabido que a apelação cível deve ter por objeto o conteúdo da sentença que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Sendo assim, cumpre ao recorrente apresentar os motivos pelos quais impugna o ato decisório, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade. No caso, verifico que a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada não se encontra evidenciada nos autos, notadamente porque é possível identificar que o recurso apelatório busca afastar a condenação imposta, por entender que existe ato ilícito indenizável, uma vez que ficou comprovada a regularidade da contratação, o que permite que se analise em grau de revisão o entendimento da autoridade judiciária de primeiro grau. A esse respeito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZADA. PENALIDADES DO ARTIGO 81 DO CPC AFASTADAS. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando no recurso interposto, o Apelante se volta contra sentença atacada, apresentando pedido de reforma do veredito, que possibilita o contraditório e o julgamento do recurso. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5211024-05.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2023) Rejeito, portanto, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos apelos, deles conheço. 2. Da Regularidade da Contratação. Sem maiores delongas, inicialmente, importa destacar que a relação jurídica em questão é de consumo, de forma que a responsabilidade da empresa requerida possui natureza objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é dever da parte demandada comprovar a regularidade de sua conduta, impugnando especificamente os argumentos e as provas trazidos aos autos, ou demonstrando a presença de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 da codificação consumerista, ônus que lhe é imputado pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, na situação dos autos, esse dever de desconstituição das alegações iniciais é potencializado em razão do deferimento do pedido de inversão do ônus. Como dito, a insurgência da parte autora decorre do desconhecimento do empréstimo oriundo do contrato nº 590916443, este formalizado na data de 11/02/2019, no valor de R$ 5.904,50 (cinco mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), com 72 (setenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 154,49 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A parte requerida (evento n. 10), por sua vez, defende a regularidade da contratação e com o intuito de corroborar as suas alegações acostou aos autos diversos documentos, quais sejam: a) “cédula de crédito bancário nº 31398285 referente a operação n. 590916443”; b) cópia do documento apresentado pelo contratante (apenas um verso da identidade); c) extrato de pagamento agrupado de parcelas; d) “recibo de transferência – TED E”. De fato, existe um instrumento contratual em que as partes figuram como contratantes, é acordada a concessão de crédito na modalidade de empréstimo consignado e o valor líquido da operação corresponde à exata quantia transferida para a conta do autor. Ocorre que o postulante, ao tomar conhecimento das provas apresentadas pelo requerido, questionou a veracidade das assinaturas apostas naqueles documentos e afirmou que se trata de uma falsificação, consubstanciada em um contrato montado pelo requerido. Ainda, salientou o fato de que a intermediadora da contratação é uma empresa sediada no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, local esse que afirma desconhecer, por ser mais de 900 km distante da cidade onde reside, pelo que argumentou que não faria sentido buscar esse tipo de contratação em outra cidade. O magistrado da origem, intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o requerido dispensou a prova pericial, sob o fundamento de que o conjunto probatório dos autos possuíam elementos suficientes para demonstrar a validade do negócio jurídico (evento n. 52). Com efeito, tal dispensa foi considerada no julgamento da causa, pois o julgador entendeu que o demandado não cumpriu o ônus probatório que lhe competia. Por oportuno, transcrevo o trecho da fundamentação em que é analisada a alegação de falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual e o reflexo da inércia probatória: “(…) No entanto, apesar de o ofício ter documentado a transferência do valor para a conta da parte autora, esse documento, por si só, não confirma a existência de um contrato entre as partes, uma vez que a autora questiona, veementemente, a legitimidade da assinatura aposta no contrato juntado aos autos, de forma que, para comprovação da entabulação de negócio jurídico, deveria a instituição bancária ter comprovado a veracidade da assinatura constante no contrato, o que não ocorreu neste caso, pois esta dispensou a prova pericial, assumindo os riscos daí advindos. (…) Daí, não tendo o requerido comprovado, de forma inconteste, a contratação não admitida pela parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe, para o fim de declará-la inexistente, diante da absoluta ausência de manifestação de vontade em contratar da requerente. (…)”. (evento n. 61) Ao rever a sentença e as particularidades da situação dos autos, tenho que não é possível manifestar entendimento diverso. Apesar de entender que alguns casos dispensam a realização de perícia grafotécnica para verificação da regularidade do contrato, essa compreensão decorre da consideração dos demais elementos de prova que indicam a existência de uma contratação, somado à constatação de uma semelhança nas assinaturas. Entretanto, o ponto de suspeita na situação dos autos é justamente o fato da similitude das grafias e da suspeita de “montagem” do contrato alegada pelo autor, o que justificaria uma verificação mais acurada, especialmente em razão da oposição veemente da parte autora e da suscitação da falsidade correspondente. Essa confirmação somente poderia ser feita por meio de análise técnica pericial, que não foi realizada pelo desinteresse e dispensa expressa da parte requerida, a quem competia o ônus de comprovar. Também, merece destaque o fato de a empresa intermediadora do negócio possuir sede em Estado diverso daquele em que o autor reside. Situações como essa geram o questionamento acerca do benefício e do beneficiário da contratação, pois, a despeito de uma suposta falsificação de assinatura, o dinheiro é creditado na conta do contratante. Essa verificação deve ser feita pela instituição financeira por meio do controle da atuação dos intermediadores e promotores comerciais que recebem comissionamento pelas negociações efetuadas, a fim de identificar uma motivação indevida que levasse à realização desses contratos mediante fraude. Assim, quando existe a negativa da celebração do ajuste, a suscitação de falsidade e a desídia processual na realização da prova que poderia elucidar a questão, o caso deve ser analisado sob o enfoque das disposições consumeristas e aplicado o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema Repetitivo nº 1061 (REsp 1846649/MA): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Diante desse contexto, não é possível reconhecer a regularidade da contratação e, portanto, deve ser mantido o entendimento manifestado no julgamento da causa quanto à inexigibilidade dos valores decorrentes do contrato nº 590916443. 3. Da Repetição de Indébito. O reconhecimento da nulidade do mencionado contrato conduz, por consequência lógica, a restituição dos valores indevidamente descontados para o consumidor, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, saliento que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.823.218, em sede de recursos repetitivos (Tema 929), sedimentou o entendimento no sentido de que “a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo assim a restituição ocorrer na forma em dobro, a partir da modulação desse julgado, em 30/03/2021”. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. 1 – CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. ONEROSIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO… 2- REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. Uma vez que o contrato objeto do litígio foi firmado antes da publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplica-se a modulação realizada no julgado, e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. …RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5125229-31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/11/2023) Nesse contexto, considerando que o 1º vencimento das parcelas do contrato nulo iniciou-se em 2019, os descontos indevidos anteriores à data de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, por não ter sido demonstrada a má-fé do banco, enquanto que os eventuais descontos posteriores a referida data deverão ocorrer na forma em dobro. Logo, a sentença merece reparo nesse ponto. 4. Da Responsabilidade Civil. Consequentemente, é preciso considerar que o contrato foi celebrado mediante fraude e, assim, o banco demandado responde pelos danos decorrentes dessa conduta indevida. Inclusive, a esse respeito, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, o requerido responde “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, consoante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, verifico que a conduta ilícita praticada envolve idoso, contratação mediante fraude, disponibilização de crédito indesejado, cobrança contínua por meio de descontos no benefício previdenciário, ocasionando a diminuição da capacidade financeira, somado ao fato de tratar-se de pessoa hipervulnerável. Com efeito, não há como considerar essa situação como mero aborrecimento, pois os reflexos do ato ilícito em questão alcançam, também, a esfera pessoal do autor e os seus direitos da personalidade. Demais disso, consolidou-se no enunciado da súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados: Súmula 18. Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: (…) 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023) Assim, a quantificação da reparação desse dano deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. Diante desse contexto, não vislumbro a necessidade de majoração do dano moral, na medida em que o valor fixado na origem já é adequado à situação fática apresentada, ao ato ilícito constatado e aos danos experimentados, sem ensejar enriquecimento indevido ou representar excessiva punição, além do que, coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que atende ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório ao dano sofrido. 5. Da Compensação dos valores. A compensação de valores é instituto jurídico permitido no nosso ordenamento jurídico, conforme preceitua os artigos 368 e 369 do Código Civil, desse modo havendo saldo em favor da instituição bancária, no momento da apuração dos valores do contrato, plenamente possível a compensação dos valores devidos pelas partes, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929/STJ. COMPENSAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. … 7. No caso de saldo em favor da instituição financeira após a liquidação da sentença, é possível a compensação dos valores devidos pelas partes… 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5156498-88.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, DJe de 30/10/2023) Desta feita, da análise dos autos, notadamente do comprovante acostado pelo requerido na contestação e do extrato juntado pela Caixa Econômica Federal, este constante do evento n. 55, vislumbro que a quantia foi transferida para a conta do autor, de modo que se impõe a compensação de tais valores, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Consectários legais da condenação. Juros Moratórios. A insurgência recursal a esse respeito se relaciona com o marco inicial de incidência dos juros de mora. No julgamento do feito foi determinado que, sobre o montante indenizatório, incida correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora devidos a partir da citação. O recorrente, contudo, entende que os juros moratórios são devidos somente a partir do arbitramento. Entretanto, não assiste razão ao apelante, porém passo a análise de ofício por tratar de consectário legal da condenação. Isso, porque incide no caso o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os juros de mora são devidos a partir do evento danoso. A propósito: […]. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de fortuito interno, como fraude na contratação é objetiva, devendo responder por danos morais quando restarem comprovados a conduta, o resultado e o nexo causal. Juros de mora. Evento danoso. Os juros de mora referente à indenização por danos morais decorrentes de fraude na contratação devem incidir a partir do evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade. […]. (TJGO, Apelação Cível 5453701-09.2021.8.09.0049, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, DJe de 06/11/2023) […]. 5. Estando o dano produzido vinculado a uma relação extracontratual, vez que decorrente de fraude que resultou transferências indevidas, via PIX, na conta da autora, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. […].” (TJGO, Apelação Cível 5492288-60.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/10/2023) Logo, reformo a sentença para que o termo inicial dos juros de mora observe a data do evento danoso (data da contratação). 7. Dos Honorários advocatícios. Da análise detida dos autos, vislumbro que a sentença fixou os honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, caput, §§ 2°, estabelece que o vencido pagará honorários ao advogado do vencedor, fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Desse modo, não há razão a insurgência recursal do demandante para majorar os honorários advocatícios, uma vez que fixado dentro do patamar legal permitido, e de acordo com as particularidades do caso e os parâmetros previstos no mencionado dispositivo legal. FACE AO EXPOSTO, conheço ambos os recursos para dar parcial provimento a Apelação Cível no sentido de determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (data da contratação), nos termos da súmula 54 do STJ, e nego provimento ao Recurso Adesivo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1 Vide Evento n. 61.2 Vide Evento n. 64.3 Vide Evento n. 72.4 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.5 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

29/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5655268-48.2022.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Leomar De Morais PretoRequerido: Banco Itaú Consignado Sa Sentença Cuida-se de Ação de Conhecimento Declaratória c.c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Leomar de Morais Preto, brasileiro, aposentado por invalidez previdenciária, portador da cédula de identidade RG n. 1497521 2ª Via SSP-GO, inscrito no CPF n. 291211671-68, residente e domiciliado na Rua ES. 43, Q. 73, L. 12, no Setor Jardim Scala no município de Trindade–GO, CEP: 75380-000, em desfavor de Banco Itaú Consignado S. A, sociedade, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ n. 33.885.724/0001-19, com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, n. 100, no Parque Jabaquara na cidade São Paulo-SP, CEP 04344902.Diz a autora ser pensionista, titular do benefício sob n. 132.671.902-2, sob o regime geral de previdência social.Relata que, em virtude da sua situação financeira precária, contratou empréstimo consignado com descontos automáticos em seu benefício previdenciário. Contudo, observou que o valor depositado mensalmente em sua conta era inferior ao que realmente deveria receber.Em razão disso, solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS um extrato de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício, quando observou que, sem a sua autorização, estariam sendo descontadas parcelas de um contrato de empréstimo consignado que desconhecia.Diante da situação, ajuizou a presente ação, pugnando pela declaração da inexigibilidade do contrato fraudulento imposto pelo Banco Itaú, sob o n. 590916443, datado em 11/02/2019, correspondente no valor de R$ 5.904,50 (cinco mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos) parcelado em 72 (setenta e duas) vezes, com prestações na guia de R$ 154,49 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em seus proventos e a condenação da instituição financeira em verba indenizatória pelos danos morais sofridos, estes no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Requereu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e a citação da parte adversa.A exordial veio munida de documentos, para o deferimento da assistência gratuita, entre outros.Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de realizar a audiência de conciliação/medição (mov. 04).Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, alegou a conexão, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, e apontou a necessidade de audiência de instrução e julgamento.No mérito, argumentou a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado pela autora. Seguiu explicando que, a autora contratou efetivamente o empréstimo discutido do contrato n. 590916443, firmado em 28/01/2019, coma projeção de 72 (setenta e duas) parcelas iguais e consecutiva de R$ 154,49 (cento e cinquenta e quatro e reais e quarenta e nove centavos) cada, com a indicação de que houve a transferência do valor de R$ 1.307,03 (mil, trezentos e sete reais e três centavos), à conta-corrente 574-1, agência 1241, do Banco Caixa Econômica Federal.Argumentou, ainda, que, ao debitar as parcelas do contrato dos proventos da parte requerente, agiu no exercício regular de seu direito como instituição credora, por isto não cabem, nem repetição de indébito e nem indenização por danos morais, requerendo a improcedência total dos pedidos da autora. Assim, sustentou a inexistência de indenizar, requerendo a improcedência da ação.Por fim, a peça defensiva veio acompanhada dos Comprovantes de Operação de Crédito, e a “TED” do valor disponibilizado na conta da autora (mov. 10, arquivo 07).Oportunizada, a parte autora impugnou à contestação na mov. 15, momento em que rebateu as preliminares da requerida, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte ré.Em atenção à nota técnica n. 05/2023, foi determinado o apensamento dos autos das ações consumeristas que envolvem a parte autora e outras instituições bancárias, visando uma análise conjunta (mov. 28).Intimadas as partes acerca da produção de provas, a parte autora pugnou pela realização da prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Por sua vez, a parte requerida, optou pela não realização da prova pericial, requerendo apenas a expedição de ofício ao banco da requerente.foram dirimidas as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Ademais, determinou-se a expedição de ofício à instituição bancária da requerente. Por fim, foi aplicado o entendimento consolidado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça.Retorno do ofício juntado aos autos na mov. 55.Em relação ao retorno do ofício, a parte autora informou que a somente a transferência do crédito em sua conta não é suficiente para comprovar a legitimidade da contratação. Por outro lado, a parte requerida acusa o recebimento da autora, requerendo a improcedência da ação.O processo veio conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre salientar que a aplicação de uma tese firmada em sede de recurso repetitivo não tem aplicação imediata a todas as hipóteses que, aparentemente, sejam iguais. É necessária uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações, a fim de se verificar a sua incidência ao paradigma.No caso dos autos, cumpre registrar que a situação submetida a julgamento no bojo do recurso repetitivo (Tema 1061) firmou a tese, segundo a qual “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”. (2ª seção, DJE de 09/12/2021).No mesmo diapasão, a 2ª seção definiu que, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.Na hipótese dos autos, além da aplicação do Tema 1061, verifico que o ônus da prova foi invertido, sendo atribuído à instituição bancária requerida, a qual entendeu é necessário a realização de perícia. Nesse sentido, considerando que a prova técnica foi requerida a pedido da parte autora, deixo de determinar a prova pericial, uma vez que, a autora não possui o ônus de comprovar a contratação. Posto isso, sendo aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 1061, bem como não tendo sido requerida a produção de nenhuma outra prova pela instituição bancária, passo à análise meritória.DO MÉRITOConsiderando que o autor alega desconhecer a origem dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, competia à ré comprovar a existência do negócio jurídico, para tornar legítimos os descontos discutidos, o que não ocorreu nos autos.No caso em comento, nota-se que o ofício juntado, comprova que o valor de RR$ 1.307,03 (mil, trezentos e sete reais e três centavos) foi, de fato, depositado na conta da parte autora e realizado o saque da quantia (mov. 55).No entanto, apesar de o ofício ter documentado a transferência do valor para a conta da parte autora, esse documento, por si só, não confirma a existência de um contrato entre as partes, uma vez que a autora questiona, veementemente, a legitimidade da assinatura aposta no contrato juntado aos autos, de forma que, para comprovação da entabulação de negócio jurídico, deveria a instituição bancária ter comprovado a veracidade da assinatura constante no contrato, o que não ocorreu neste caso, pois esta dispensou a prova pericial, assumindo os riscos daí advindos.Quanto à importância da prova pericial nestes casos, seguem entendimentos jurisprudenciais:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. - A ausência de produção de prova que a parte repute imprescindível ao esclarecimento dos fatos e deslinde do feito constitui cerceamento de defesa, especialmente se especificadas em tempo e modo oportunos - A perícia grafotécnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa - Uma vez que o apelante impugna a assinatura aposta nos contratos firmados junto à instituição financeira, e considerando que as assinaturas neles constantes possuem grande semelhança com aquelas presentes nos documentos pessoais, mostra-se prudente a realização da prova técnica. (TJ-MG - AC: 10000220511687001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022)”“CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021)"Daí, não tendo o requerido comprovado, de forma inconteste, a contratação não admitida pela parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe, para o fim de declará-la inexistente, diante da absoluta ausência de manifestação de vontade em contratar da requerente. Concernente ao pedido de restituição do indébito em dobro, o artigo 42, paragrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Sobre o ponto, considerando que a ré não comprovou a veracidade da assinatura aposta no contrato aqui discutido, a restituição do indébito, na sua forma dobrada, é media que se impõe.“Ação declaratória. Constatação, pela autora, de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado. Negativa da celebração. Réu não demonstrou regular contratação do empréstimo. Sentença de procedência, para declarar a inexistência do contrato, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores descontados da aposentadoria da autora, e em indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 15.000,00. Apelo de ambas as partes. Caracterizada falha na prestação do serviço Declaração de inexigibilidade do contrato, e condenação da ré à devolução dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor que é de rigor. Restituição, porém, que deve ser dobrada. Danos morais caracterizados, uma vez que os descontos incidiram nos proventos de aposentadoria da parte autora, causando desequilíbrio econômico, repercutindo em sua esfera psicológica, cujo valor fixado em primeiro grau, correspondente a R$ 15.000,00, deve ser mantido. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Recursos desprovidos. (Voto nº 25261 Apelação nº 1006627-83.2020.8.26.0266 Apelantes/Apelados: Roseli de Lima Simões e Banco C6 Consignado S.a. (ficsa) Comarca: Itanhaém-SP Juiz Sentenciante: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho)”.A respeito da incidência do dispositivo acima mencionado, oportuno transcrever o entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)”. Semelhante entendimento é adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ., não há que se falar em contradição do acórdão. Assim, considerando se o descabimento dos aclaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, máxime por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO MAS REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 05905248620198090072 INHUMAS, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021)”. Por outro lado, considerando a comprovação do depósito da quantia de R$ 1.307,03 (mil, trezentos e sete reais e três centavos) na conta bancária do autor, o que, reforço, não comprova a efetiva contratação do empréstimo, entendo que, uma vez considerada inexistente a contratação, deve a parte autora devolver o que lhe foi erroneamente creditado, valor este que deve ser objeto de apuração em sede de liquidação para compensação de valores, conforme direitos reconhecidos por força desta sentença.Na confluência do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para:a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n. 590916443.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (22/11/2022), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24.c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todo o valor descontado indevidamente no benefício da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (22/11/2022), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24.d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 1.307,03 (mil, trezentos e sete reais e três centavos), depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual.Sendo o pedido de obrigação de pagar quantia certa e devidamente acompanhado de cálculo atualizado, fica desde já deferido o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.Para a intimação da parte ré deve-se observar a adequação prevista no art. 513 do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC).Em caso de pagamento, o depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade–GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de GoiásCaso os prazos transcorram sem a manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

02/04/2025, 00:00

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