Regulamentação de Visitas 5902386-85.2024.8.09.0110 - TJGO

Regulamentação de Visitas 5902386-85.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

29/04/2026, 17:54

Publicação

29/04/2026, 15:17

Petição

15/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5902386-85.2024.8.09.0110 Promovente: MARTINS RODRIGUES CRUVINEL Promovido: MIRELLE BARBOSA RODRIGUES D E C I S Ã O Em atenção à certidão do evento 52, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2026 às 13h30min. Na sequência, foi expedido mandado de intimação pessoal em face da requerida Mirelle Barbosa Rodrigues (evento 57), o qual foi cumprido de forma negativa, consoante o certificado pelo Oficial de Justiça (evento 65). Para o depoimento pessoal das partes, é necessária a intimação pessoal em cumprimento ao disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Em contrapartida, também cabe à parte manter o seu endereço atualizado e, por conseguinte, a não atualização faz com que intimações enviadas ao endereço antigo sejam válidas, conforme os artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, para obstar nulidade, atentando-se ao fato de que a ré compareceu espontaneamente aos autos e juntou procuração com poderes específicos, inclusive para receber citação, nos termos do documento apresentado no evento 15 (arquivo 2), INTIME-SE a requerida Mirelle Barbosa Rodrigues, por intermédio de seus procuradores cadastrados, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a ciência quanto à audiência designada. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 04

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:15

Outras Decisões

14/04/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 15:32

Petição

26/03/2026, 19:00

Petição

26/03/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 12:42

Expedição de documento

25/03/2026, 12:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/03/2026, 22:39

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5902386-85.2024.8.09.0110Promovente: MARTINS RODRIGUES CRUVINELPromovido: MIRELLE BARBOSA RODRIGUES D E C I S Ã O I - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM, proposta pelo espólio de Martins Rodrigues Cruvinel, representado por Jéssica Vieira Cruvinel, em face de Mirelle Barbosa Rodrigues, todos qualificados nos autos.Em síntese, alegou a parte autora que o casamento de Martins Rodrigues Cruvinel e Mirelle Barbosa Rodrigues foi celebrado sob o regime de separação total de bens e que, à época do falecimento de Martins (02/02/2023), os cônjuges já se encontravam separados de fato há mais de 2 (dois) anos, circunstância que afastaria o direito sucessório da requerida, nos termos do art. 1.830 do Código Civil. O pedido tem por finalidade excluir a requerida da sucessão no inventário nº 515044914.2023.8.09.0110, em trâmite perante a Vara de Família de Mozarlândia/GO.A requerida, por sua vez, contestou o pedido, sustentando a ausência de interesse de agir e a existência de coisa julgada material, em razão de decisão proferida no processo de inventário (mov. 15), que teria reconhecido sua condição de cônjuge sobrevivente e herdeira. No mérito, negou a separação de fato, afirmando que, após breve distanciamento, reataram a convivência, vivendo juntos até o óbito. Em decisão interlocutória (evento 4), este Juízo indeferiu o pedido de conexão com o inventário, sob fundamento de inexistência de identidade entre pedido e causa de pedir, ressaltando que a declaração de separação de fato não interfere, de forma imediata, na partilha, podendo a requerida requerer reserva de quinhão naquele feito. Após a réplica, foi determinada a manifestação das partes acerca da necessidade de instrução probatória (evento 27). Na sequência, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, apresentando o respectivo rol (eventos 34 e 35).Instado, o Ministério Público pugnou a) pelo afastamento das preliminares de ausência de interesse de agir e de coisa julgada material; b) pelo deferimento da produção da prova testemunhal e, se necessário, do depoimento pessoal das partes; c) pela prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, com a delimitação das controvérsias de fato, definição da distribuição do ônus da prova e fixação dos pontos de direito relevantes ao julgamento – evento 39.Vieram-me os autos conclusos.Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOEncerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no artigo 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Das preliminaresREFUTO a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida, vez que a presente demanda visa esclarecer a controvérsia quanto a suposta separação de fato do casal ao tempo do óbito, cuja declaração surtirá efeitos nos direitos sucessórios. REJEITO, ainda, a preliminar de coisa julgada, pois a decisão proferida nos autos do inventário não faz coisa julgada material, uma vez que no processo há restrições probatórias e limitações à cognição. Além disso, sequer houve o aprofundamento do tema naqueles autos. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 503, §2º, do CPC. II – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC).Superada a tese processual, delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.As questões de fato a serem provadas a este Juízo são: I - À época do falecimento do senhor Martins Rodrigues Cruvinel (02/02/2023), ele já se encontrava separado de fato da senhora Mirelle Barbosa Rodrigues? II – Se sim, há quanto tempo?Entendo que o depoimento pessoal das partes e o depoimento das testemunhas são os meios de provas adequados à demonstração da existência dos demais fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC).As questões de direito relevantes para a decisão do mérito relacionam-se a suposta separação de fato do casal antes da morte do de cujus.III – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e seguintes, do CPC)INCLUA-SE o feito na pauta de audiências de instrução e julgamento, ressalto que o ato será realizado de forma híbrida. Rol já apresentado (eventos 347 e 35).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil:a) REJEITO as preliminares arguidas pela requerida;b) DECLARO o feito saneado quanto às demais matérias;c) DEFIRO a produção de prova oral e testemunhal;IV - PROVIDÊNCIASAdvirtam-se às partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, devendo trazê-las ao ato independentemente de intimação.Consigno que eventual requerimento para intimação das testemunhas deverá ser justificado (art. 455, §4º do CPC) e apresentado à Escrivania no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento com informação completa de endereço e telefone de contato com WhatApp atualizado. Ademais, somente serão aceitas as substituições de testemunhas se comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil.Por outro lado, as partes e testemunhas participarão do ato no fórum local, exceto aquelas residentes fora desta Comarca, a qual ocorrerá por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM, cuja sala de reunião poderá ser acessada pelo link: https://tjgo.zoom.us/j/84838707936?pwd=8oHCHJFYf85PB80bVqrVTLmC7uoXxd.1ID da reunião: 848 3870 7936Senha: 0!UVdP!kRecomenda-se veemente que seja realizado o download do aplicativo ZOOM no CELULAR ou COMPUTADOR, a fim de possibilitar o acesso à reunião, a partir dos seguintes passos:1) Clicar em “Ingressar em uma reunião”;2) Digitar o nome do participante no segundo campo;3) Clicar em “INGRESSAR”. Caso o participante opte por não realizar o download em nenhum dos dispositivos mencionados: 1) Digitar no navegador (Mozilla, Chrome ou Internet Explorer) o link 2) Clicar em “iniciar a reunião”;3) Clicar em “inicie-o em seu navegador”; 4) Digitar o nome do participante;5) Clicar em “ENTRAR”.Todos os participantes deverão seguir as seguintes recomendações:1) Estar em local que possua conexão de internet de boa qualidade;2) Escolher um ambiente fechado, afastado de sons externos e de outros dispositivos eletrônicos (televisão, computador, rádio, etc);3) Portar equipamento que disponibilize sistema de áudio e som em qualidade razoável, testando previamente o seu regular funcionamento;4) Não utilização de fones de ouvido.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 01

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Mozarlândia/GO. 1ª Vara Judicial Processo nº: 5902386-85.2024.8.09.0110Parte requerente: MARTINS RODRIGUES CRUVINELParte requerida: MIRELLE BARBOSA RODRIGUESD E S P A C H O Atentando-se à premissa de cooperação processual, entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, que o saneamento e a organização do processo seja realizado de maneira participativa/colaborativa.Dessa forma, manifestem-se as partes, de forma fundamentada, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC);b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC);d) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado;e) havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá, desde já, apresentar rol de testemunhas, sendo no máximo 03 (três) para cada fato que deseja comprovar, limitado a 10 (dez) testemunhas, além de especificar a pertinência da prova oral para solução da lide, sob pena de indeferimento;Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação.Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo.Essa decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)03

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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