Execução de Título Extrajudicial 0299579-64.2015.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0299579-64.2015.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/04/2026, 16:28

Documento

16/03/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0299579-64.2015.8.09.0072 Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Intima-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe aprouver de direito, sob pena de extinção por abandono. Inhumas, 6 de março de 2026. Márcia Silveira Parente Analista Judiciário (assinado digitalmente)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 17:21

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:24

Decurso de Prazo

06/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:22

Confirmada

27/02/2026, 11:01

Expedição de documento

27/02/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0299579-64.2015.8.09.0072 Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Polo passivo: ARATAQUE E COUTO ENXOVAIS LTDA ME DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Agencia De Fomento De Goias S/A – Goiasfomento em face de Arataque E Couto Enxovais Ltda Me, Euzimeire Alvarenga Arataque e Ana Flavia Arataque Do Couto, partes devidamente qualificadas nos autos. A decisão proferida na mov. 113 analisou as exceções de pré-executividade opostas pelas executadas Ana Flávia Arataque Do Couto E Euzimeire Alvarenga Arataque. Em relação à exceção apresentada por Ana Flávia (mov. 91), que versava sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o magistrado a rejeitou integralmente. Fundamentou que, para a configuração da prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do prazo quinquenal, sendo imprescindível a demonstração de inércia ou desídia por parte da parte exequente, o que não se verificou no caso concreto. Ressaltou que a Agência De Fomento De Goiás S/A - Goiasfomento promoveu diligências contínuas na busca pela satisfação do seu crédito, o que afasta o requisito subjetivo para o reconhecimento da prescrição. Consequentemente, os pedidos acessórios, como a condenação em honorários, foram igualmente indeferidos. No que tange à exceção oposta por Euzimeire (mov. 94), que alegava a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de benefício previdenciário, o juízo acolheu o pleito. Com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e na documentação acostada (mov. 102), reconheceu a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade, determinando a expedição de alvará para a devolução dos valores constritos. Por fim, o magistrado deliberou sobre os honorários sucumbenciais, afastando a condenação para ambas as partes por se tratar de mero incidente processual, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A exequente protocolou petição na mov. 122 requerendo a penhora de parte do salário da executada Euzimeire Alvarenga Arataque. A manifestação fundamenta-se na decisão anterior (mov. 113), que, embora tenha reconhecido a impenhorabilidade de um bloqueio específico sobre benefício previdenciário, deu prosseguimento à execução. A GOIASFOMENTO, buscando a efetividade do processo executivo, pleiteia a relativização da regra de impenhorabilidade salarial, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás têm admitido, em caráter excepcional, a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, desde que se preserve um montante suficiente para garantir sua dignidade e a de sua família. A exequente sugere a constrição de até 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da executada, de forma contínua até a quitação integral do débito. Cita jurisprudência recente do STJ (AREsp nº 2.539.185) que permite a penhora de salários mesmo quando o valor recebido é inferior a 50 salários mínimos, reforçando a tese de que a análise deve ser casuística. Na decisão proferida na mov. 140, o juízo analisou os embargos de declaração opostos pelas executadas (mov. 125 e 129) contra a decisão interlocutória anterior (mov. 113), que havia julgado as exceções de pré-executividade. O magistrado conheceu dos recursos por serem tempestivos, mas, no mérito, rejeitou-os integralmente. A executada Ana Flávia Arataque Do Couto, apresentou petição de "Chamamento do Feito à Ordem com Pedido de Tutela de Urgência" na mov. 148. Alega que a execução, instruída por Cédula de Crédito Industrial, possui uma garantia real específica, qual seja, o penhor de primeiro grau sobre uma máquina multiagulha CNC, avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor suficiente para garantir o débito. Aponta que a parte exequente tem ignorado a existência dessa garantia, buscando de forma desordenada e tumultuária a constrição de outros bens e ativos financeiros dos executados, o que viola a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no artigo 805 do mesmo diploma. A peticionante, indicou o endereço exato onde o bem dado em garantia se encontra (Setor Industrial Polo Têxtil, Inhumas/GO) para que a penhora seja efetivada. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de todos os atos de constrição sobre seu patrimônio pessoal até que o bem empenhado seja excutido. Pleiteou, ao final, que a execução seja direcionada prioritariamente para o bem garantidor e que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, por ter forçado a apresentação do incidente. Os documentos juntados aos autos nas movs 150 e 151 referem-se ao julgamento de um Agravo de Instrumento (Nº 5946003-78.2025.8.09.0072) interposto pela executada Euzimeire Alvarenga Arataque perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contra a decisão de primeiro grau que rejeitou sua alegação de prescrição intercorrente e não fixou honorários sucumbenciais a seu favor, apesar de ter acolhido a impenhorabilidade de seu benefício previdenciário. Inicialmente, foi proferida decisão monocrática (mov. 150) indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso, por não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a exequente demonstrou atuação diligente, afastando a caracterização da inércia necessária para a prescrição. Posteriormente, o mérito do recurso foi julgado pela 8ª Câmara Cível (mov. 151), que, à unanimidade, conheceu do agravo mas negou-lhe provimento. É o relatório. DECIDO. 1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Mov. 148) A executada Ana Flávia Arataque Do Couto requer o chamamento do feito à ordem para que a execução seja direcionada ao bem dado em garantia real (penhor), antes que se prossiga com atos de constrição sobre outros bens do patrimônio dos devedores. Pede, ainda, tutela de urgência para suspender tais atos. Assiste razão à executada. A presente execução é fundada em Cédula de Crédito Industrial, a qual, conforme se extrai da petição de mov. 148 e da “cláusula 4 – GARANTIAS” da referida Cédula que aparelha a inicial (mov. 3 – fls. 24 do histórico físico do processo), foi garantida por penhor de primeiro grau de uma "MÁQUINA MULTIAGULHA CNC", avaliada em R$ 180.000,00. A existência de garantia real estabelece uma ordem de preferência para a excussão, que não pode ser ignorada pelo credor ou pelo juízo. O Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre a matéria em seu artigo 835, § 3º: Art. 835. (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia ou sobre outros bens, desde que o credor renuncie ao privilégio. No caso dos autos, a parte exequente não manifestou renúncia ao privilégio que lhe assiste sobre o bem empenhado. Pelo contrário, tem buscado de forma indiscriminada o patrimônio geral dos devedores, como se vê no pedido de penhora de salário (mov. 122), em clara inversão da ordem processual e em ofensa ao princípio da menor onerosidade, insculpido no artigo 805 do CPC, que determina que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado. A conduta da exequente, ao buscar a constrição de ativos financeiros e salários antes de excutir o bem especificamente destinado a garantir a dívida, causa tumulto processual e impõe um gravame desnecessário e excessivo aos devedores. A boa-fé da executada se evidencia ao indicar o local exato onde o bem pode ser encontrado, facilitando o cumprimento da diligência. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora tal entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel dado em hipoteca, sob o fundamento de inobservância da ordem preferencial do art. 835 do Código de Processo Civil e da ausência de esgotamento prévio de diligências para localização de outros bens dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, na execução de crédito garantido por hipoteca, é lícito condicionar a penhora do bem dado em garantia real ao prévio esgotamento de outros meios executórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução realiza-se no interesse do credor, cabendo ao ordenamento processual assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.4. O art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece regra específica e cogente para a execução de crédito com garantia real, determinando que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, afastando a ordem geral de preferência.5. A exigência de prévio esgotamento de outros meios executórios esvazia a finalidade da garantia real e impõe ônus não previsto em lei, comprometendo a efetividade da execução.6. A jurisprudência reconhece a desnecessidade de busca por outros bens quando existente bem vinculado à garantia real, por força de determinação legal expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:?1. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair, prioritariamente, sobre o bem dado em garantia, nos termos do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo indevido condicioná-la ao prévio esgotamento de outros meios executórios.?Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento, julgado em 25.08.2023; TJGO, Agravo de Instrumento, julgado em 11.12.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5918994-34.2025.8.09.0043, LAURA MARIA FERREIRA BUENO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2026 01:00:28) (grifou-se) Estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), evidenciada pela clara violação ao artigo 835, § 3º, do CPC, e o perigo de dano (periculum in mora), consistente no risco de constrições indevidas sobre o patrimônio pessoal dos devedores, com prejuízo à sua subsistência, o deferimento da medida é impositivo. 2. DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO (Mov. 122) A parte exequente pleiteia a penhora de 30% do salário da executada Euzimeire Alvarenga Arataque, com fundamento na relativização da regra de impenhorabilidade. Contudo, em face da decisão proferida no tópico anterior, que determinou a observância da ordem preferencial de penhora, o pedido formulado no evento 122 resta, por ora, prejudicado. A discussão acerca da possibilidade de penhora de verba salarial somente será pertinente caso, após a devida excussão do bem dado em garantia, reste saldo devedor a ser satisfeito. Proceder à análise e eventual deferimento da penhora salarial neste momento processual seria corroborar a inversão tumultuária que se busca corrigir. Portanto, o pedido de penhora de salário fica indeferido neste momento, podendo ser renovado, se for o caso, após a avaliação e expropriação do bem empenhado e constatada a insuficiência do valor para quitação da dívida. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Mov. 148) A executada Ana Flávia Arataque Do Couto postula a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios pela necessidade de interposição do presente incidente. O pleito merece acolhida. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do incidente processual deve arcar com os ônus sucumbenciais. A conduta da exequente, ao desrespeitar a ordem legal de penhora, forçou a executada a contratar advogado para vir a juízo pleitear o que já era seu direito, qual seja, o cumprimento da lei processual. A resistência da exequente em seguir o rito correto da execução gerou a necessidade da presente manifestação defensiva, que se assemelha, em seus efeitos, a uma exceção de pré-executividade vitoriosa. Assim, é de rigor a fixação de honorários em favor do patrono da parte que obteve êxito no incidente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 805 e 835, § 3º, do Código de Processo Civil: a) ACOLHO o pedido de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM formulado no evento 148; b) DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA de todos os atos de constrição (penhora online, restrição de veículos, etc.) direcionados ao patrimônio pessoal das executadas Ana Flávia Arataque Do Couto e Euzimeire Alvarenga Arataque, até que o bem dado em garantia seja devidamente excutido. Expeçam-se os ofícios, alvarás e promova à Escrivania com as diligências necessárias para o levantamento ou interrupção de eventuais constrições já efetivadas; c) DETERMINO a intimação da exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, direcionando os atos executórios para a penhora e avaliação do bem dado em garantia (Máquina Multiagulha CNC), localizado na Rua 1, Quadra 2, Lote 25, Setor Industrial Polo Têxtil, Inhumas/GO, CEP: 75.400-000; d) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de salário formulado no evento 122, por estar prejudicado, nos termos da fundamentação; e) CONDENO a parte exequente, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada Ana Flávia Arataque Do Couto, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza do incidente e o trabalho realizado. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0299579-64.2015.8.09.0072 Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Polo passivo: ARATAQUE E COUTO ENXOVAIS LTDA ME DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Agencia De Fomento De Goias S/A – Goiasfomento em face de Arataque E Couto Enxovais Ltda Me, Euzimeire Alvarenga Arataque e Ana Flavia Arataque Do Couto, partes devidamente qualificadas nos autos. A decisão proferida na mov. 113 analisou as exceções de pré-executividade opostas pelas executadas Ana Flávia Arataque Do Couto E Euzimeire Alvarenga Arataque. Em relação à exceção apresentada por Ana Flávia (mov. 91), que versava sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o magistrado a rejeitou integralmente. Fundamentou que, para a configuração da prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do prazo quinquenal, sendo imprescindível a demonstração de inércia ou desídia por parte da parte exequente, o que não se verificou no caso concreto. Ressaltou que a Agência De Fomento De Goiás S/A - Goiasfomento promoveu diligências contínuas na busca pela satisfação do seu crédito, o que afasta o requisito subjetivo para o reconhecimento da prescrição. Consequentemente, os pedidos acessórios, como a condenação em honorários, foram igualmente indeferidos. No que tange à exceção oposta por Euzimeire (mov. 94), que alegava a impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de benefício previdenciário, o juízo acolheu o pleito. Com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e na documentação acostada (mov. 102), reconheceu a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade, determinando a expedição de alvará para a devolução dos valores constritos. Por fim, o magistrado deliberou sobre os honorários sucumbenciais, afastando a condenação para ambas as partes por se tratar de mero incidente processual, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A exequente protocolou petição na mov. 122 requerendo a penhora de parte do salário da executada Euzimeire Alvarenga Arataque. A manifestação fundamenta-se na decisão anterior (mov. 113), que, embora tenha reconhecido a impenhorabilidade de um bloqueio específico sobre benefício previdenciário, deu prosseguimento à execução. A GOIASFOMENTO, buscando a efetividade do processo executivo, pleiteia a relativização da regra de impenhorabilidade salarial, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás têm admitido, em caráter excepcional, a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, desde que se preserve um montante suficiente para garantir sua dignidade e a de sua família. A exequente sugere a constrição de até 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da executada, de forma contínua até a quitação integral do débito. Cita jurisprudência recente do STJ (AREsp nº 2.539.185) que permite a penhora de salários mesmo quando o valor recebido é inferior a 50 salários mínimos, reforçando a tese de que a análise deve ser casuística. Na decisão proferida na mov. 140, o juízo analisou os embargos de declaração opostos pelas executadas (mov. 125 e 129) contra a decisão interlocutória anterior (mov. 113), que havia julgado as exceções de pré-executividade. O magistrado conheceu dos recursos por serem tempestivos, mas, no mérito, rejeitou-os integralmente. A executada Ana Flávia Arataque Do Couto, apresentou petição de "Chamamento do Feito à Ordem com Pedido de Tutela de Urgência" na mov. 148. Alega que a execução, instruída por Cédula de Crédito Industrial, possui uma garantia real específica, qual seja, o penhor de primeiro grau sobre uma máquina multiagulha CNC, avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor suficiente para garantir o débito. Aponta que a parte exequente tem ignorado a existência dessa garantia, buscando de forma desordenada e tumultuária a constrição de outros bens e ativos financeiros dos executados, o que viola a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no artigo 805 do mesmo diploma. A peticionante, indicou o endereço exato onde o bem dado em garantia se encontra (Setor Industrial Polo Têxtil, Inhumas/GO) para que a penhora seja efetivada. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata de todos os atos de constrição sobre seu patrimônio pessoal até que o bem empenhado seja excutido. Pleiteou, ao final, que a execução seja direcionada prioritariamente para o bem garantidor e que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, por ter forçado a apresentação do incidente. Os documentos juntados aos autos nas movs 150 e 151 referem-se ao julgamento de um Agravo de Instrumento (Nº 5946003-78.2025.8.09.0072) interposto pela executada Euzimeire Alvarenga Arataque perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contra a decisão de primeiro grau que rejeitou sua alegação de prescrição intercorrente e não fixou honorários sucumbenciais a seu favor, apesar de ter acolhido a impenhorabilidade de seu benefício previdenciário. Inicialmente, foi proferida decisão monocrática (mov. 150) indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso, por não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a exequente demonstrou atuação diligente, afastando a caracterização da inércia necessária para a prescrição. Posteriormente, o mérito do recurso foi julgado pela 8ª Câmara Cível (mov. 151), que, à unanimidade, conheceu do agravo mas negou-lhe provimento. É o relatório. DECIDO. 1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Mov. 148) A executada Ana Flávia Arataque Do Couto requer o chamamento do feito à ordem para que a execução seja direcionada ao bem dado em garantia real (penhor), antes que se prossiga com atos de constrição sobre outros bens do patrimônio dos devedores. Pede, ainda, tutela de urgência para suspender tais atos. Assiste razão à executada. A presente execução é fundada em Cédula de Crédito Industrial, a qual, conforme se extrai da petição de mov. 148 e da “cláusula 4 – GARANTIAS” da referida Cédula que aparelha a inicial (mov. 3 – fls. 24 do histórico físico do processo), foi garantida por penhor de primeiro grau de uma "MÁQUINA MULTIAGULHA CNC", avaliada em R$ 180.000,00. A existência de garantia real estabelece uma ordem de preferência para a excussão, que não pode ser ignorada pelo credor ou pelo juízo. O Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre a matéria em seu artigo 835, § 3º: Art. 835. (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia ou sobre outros bens, desde que o credor renuncie ao privilégio. No caso dos autos, a parte exequente não manifestou renúncia ao privilégio que lhe assiste sobre o bem empenhado. Pelo contrário, tem buscado de forma indiscriminada o patrimônio geral dos devedores, como se vê no pedido de penhora de salário (mov. 122), em clara inversão da ordem processual e em ofensa ao princípio da menor onerosidade, insculpido no artigo 805 do CPC, que determina que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado. A conduta da exequente, ao buscar a constrição de ativos financeiros e salários antes de excutir o bem especificamente destinado a garantir a dívida, causa tumulto processual e impõe um gravame desnecessário e excessivo aos devedores. A boa-fé da executada se evidencia ao indicar o local exato onde o bem pode ser encontrado, facilitando o cumprimento da diligência. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora tal entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel dado em hipoteca, sob o fundamento de inobservância da ordem preferencial do art. 835 do Código de Processo Civil e da ausência de esgotamento prévio de diligências para localização de outros bens dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, na execução de crédito garantido por hipoteca, é lícito condicionar a penhora do bem dado em garantia real ao prévio esgotamento de outros meios executórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução realiza-se no interesse do credor, cabendo ao ordenamento processual assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.4. O art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece regra específica e cogente para a execução de crédito com garantia real, determinando que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, afastando a ordem geral de preferência.5. A exigência de prévio esgotamento de outros meios executórios esvazia a finalidade da garantia real e impõe ônus não previsto em lei, comprometendo a efetividade da execução.6. A jurisprudência reconhece a desnecessidade de busca por outros bens quando existente bem vinculado à garantia real, por força de determinação legal expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:?1. Na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair, prioritariamente, sobre o bem dado em garantia, nos termos do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo indevido condicioná-la ao prévio esgotamento de outros meios executórios.?Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento, julgado em 25.08.2023; TJGO, Agravo de Instrumento, julgado em 11.12.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5918994-34.2025.8.09.0043, LAURA MARIA FERREIRA BUENO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2026 01:00:28) (grifou-se) Estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), evidenciada pela clara violação ao artigo 835, § 3º, do CPC, e o perigo de dano (periculum in mora), consistente no risco de constrições indevidas sobre o patrimônio pessoal dos devedores, com prejuízo à sua subsistência, o deferimento da medida é impositivo. 2. DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO (Mov. 122) A parte exequente pleiteia a penhora de 30% do salário da executada Euzimeire Alvarenga Arataque, com fundamento na relativização da regra de impenhorabilidade. Contudo, em face da decisão proferida no tópico anterior, que determinou a observância da ordem preferencial de penhora, o pedido formulado no evento 122 resta, por ora, prejudicado. A discussão acerca da possibilidade de penhora de verba salarial somente será pertinente caso, após a devida excussão do bem dado em garantia, reste saldo devedor a ser satisfeito. Proceder à análise e eventual deferimento da penhora salarial neste momento processual seria corroborar a inversão tumultuária que se busca corrigir. Portanto, o pedido de penhora de salário fica indeferido neste momento, podendo ser renovado, se for o caso, após a avaliação e expropriação do bem empenhado e constatada a insuficiência do valor para quitação da dívida. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Mov. 148) A executada Ana Flávia Arataque Do Couto postula a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios pela necessidade de interposição do presente incidente. O pleito merece acolhida. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do incidente processual deve arcar com os ônus sucumbenciais. A conduta da exequente, ao desrespeitar a ordem legal de penhora, forçou a executada a contratar advogado para vir a juízo pleitear o que já era seu direito, qual seja, o cumprimento da lei processual. A resistência da exequente em seguir o rito correto da execução gerou a necessidade da presente manifestação defensiva, que se assemelha, em seus efeitos, a uma exceção de pré-executividade vitoriosa. Assim, é de rigor a fixação de honorários em favor do patrono da parte que obteve êxito no incidente. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 805 e 835, § 3º, do Código de Processo Civil: a) ACOLHO o pedido de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM formulado no evento 148; b) DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA de todos os atos de constrição (penhora online, restrição de veículos, etc.) direcionados ao patrimônio pessoal das executadas Ana Flávia Arataque Do Couto e Euzimeire Alvarenga Arataque, até que o bem dado em garantia seja devidamente excutido. Expeçam-se os ofícios, alvarás e promova à Escrivania com as diligências necessárias para o levantamento ou interrupção de eventuais constrições já efetivadas; c) DETERMINO a intimação da exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, direcionando os atos executórios para a penhora e avaliação do bem dado em garantia (Máquina Multiagulha CNC), localizado na Rua 1, Quadra 2, Lote 25, Setor Industrial Polo Têxtil, Inhumas/GO, CEP: 75.400-000; d) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de salário formulado no evento 122, por estar prejudicado, nos termos da fundamentação; e) CONDENO a parte exequente, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada Ana Flávia Arataque Do Couto, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza do incidente e o trabalho realizado. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 0299579-64.2015.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Polo Passivo: ARATAQUE E COUTO ENXOVAIS LTDA ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Ana Flávia Arataque do Couto e Euzimeire Alvarenga Arataque em face de Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO. Partes qualificadas. A executada Ana Flávia Arataque do Couto apresentou exceção de pré-executividade à mov. 91, sustentando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega a prescrição quinquenal, bem como pugna pela condenação do exequente em honorários. À mov. 94, a executada Euzimeire Alvarenga Arataque indica que a penhora incidiu sobre seu benefício previdenciário; e, que o montante é destinado ao sustento familiar, portanto, impenhorável. Despacho proferido na mov. 98, determinando ofício a CACE e que a executada Euzimeire anexe documentos. A executada Euzimeire apresentou documentos na mov. 102. Instada, a exequente esta apresentou impugnação as exceções à mov. 108. Resposta da CACE anexada na mov. 109. O exequente anexou petição reiterando os pleitos anteriormente apresentados (mov. 112). É o relatório do necessário, fundamento e decido. Primeiramente, enfatize-se que a objeção de pré-executividade nada mais é que uma simples petição protocolada nos autos da execução, direcionada, por óbvio, ao mesmo juízo em que corre o procedimento executivo e neste mesmo processada. Entretanto, a parte deve cingir-se a alegar matéria de ordem pública de manifesto reconhecimento. O entendimento jurisprudencial a respeito dispõe: Exceção de pré-executividade – Admissibilidade somente quando o devedor argüir defeitos evidentes do título executivo, que prescindam de maiores provas ou indagações e possam ser conhecidos de ofício pelo juízo – Incidente processual que não substitui os embargos nem pode instaurar verdadeiro incidente intra-autos, antes de constituída a segurança do juízo (TJSP, RT 783/282). Assim, trata-se de modalidade excepcional de oposição do executado, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, para ser conhecida, deve ter flagrante a causa de nulidade da execução ou da penhora. Portanto, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. É de se destacar, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos ou impugnação, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, o âmbito de alcance da presente exceção de pré-executividade se restringe à alegação de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores. Deste modo, sem maiores delongas, passo a análise das exceções apresentadas. a) Da exceção de pré-executividade apresentada por Ana Flávia à mov. 91 Sabe-se que a prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o excepto se permanece inerte e a ação fica parada por um período determinado, culminando em sua extinção, como sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial. A parte excipiente, caso verifique a paralisação do processo por parte do excepto por prazo superior ao da prescrição da pretensão, poderá alegá-la. Deste modo, a prescrição é tratada especificamente entre os artigos 189 a 206 do Código Civil. É aplicada, dessa forma, quando o titular é inerte na ação quanto aos prazos trazidos nos arts. 205 e 206, do Código Civil, e, assim, ocorre a perda da pretensão do direito, conforme art. 189 do Código Civil. Cumpre salientar que os prazos prescricionais intercorrentes são os mesmos para exigir o exercício de um direito, conforme pacificado no Enunciado 150 da Súmula do STF: ''Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Dessa maneira, para verificá-las é preciso analisar os artigos. 205 e 206, ambos do Código Civil. A prescrição nas ações de cobrança/execução é regulada pelo Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, no qual dispõe o prazo de 05 (cinco) anos. Assim, o prazo de 05 (cinco) anos também se aplica para a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. A prescrição intercorrente não se consuma simplesmente pelo decurso do prazo de cinco anos, mas tão somente quando clarividente que a paralisação processual decorreu de desídia ou inércia do credor, que deixou de praticar ato pelo qual foi intimado, o que não se verificou nos presentes autos. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJ-GO – APL: 03257370520038090129, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) (grifei) Entretanto, vale destacar que a prescrição intercorrente somente é cabível quando a paralisação do processo decorra exclusivamente por culpa da parte credora. No presente caso, denoto que os autos não ficaram paralisados por prazo superior a 05 (cinco) anos por culpa exclusiva do excepto. Explico: Da detida análise dos autos, nota-se que qual desde a propositura da ação a parte excepta buscou todos os meios necessários para andamentar o feito, restando afastado a negligência ou desídia, bem como a prescrição. Veja procedente no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente quando não comprovada a estagnação dos autos, tendo em vista a prática de atos processuais constantes. Ademais, mesmo que, hipoteticamente, constatasse a paralisação processual, deve-se comprovar a conduta desidiosa do exequente que, intimado a dar andamento ao feito, se mantém inerte, situação não demonstrada nos autos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5259956-85.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019).” Negritei Não é apenas o decurso do prazo que deve ser observado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas também a conduta do excepto em relação a perseguição do crédito. O excepto, como dito, empreendeu, por diversas vezes, tentativas de busca de bens, sendo certo que não houve desídia de sua parte, até mesmo porque peticionou várias vezes nos autos. O tema, inclusive, já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106, STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, a morosidade própria de alguns atos processuais, não pode ser atribuído à parte, nem tampouco ser penalizada por algo que não deu causa. Ademais, quanto a indicação de execução prolongada, esta não é apenas o decurso do prazo que deve ser observado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas também a conduta da exequente em relação a perseguição do crédito. Assim, a morosidade própria de alguns atos processuais, não pode ser atribuído à parte, nem tampouco ser penalizada por algo que não deu causa. Por fim, por decorrência lógica, os demais pedidos não merecem, porque dependiam do acolhimento do pedido principal. b) Da exceção de pré-executividade apresentada por Euzimeire à mov. 94 No presente caso, a executada alega que, a penhora online recaiu sobre os proventos recebidos a título de benefício previdenciário. É cediço que o inciso IV do art. 833 do CPC dispõe expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No presente caso, verifico que o executado comprovou de maneira satisfatória que os valores penhorados decorrem de valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que foram coligidos ao feito documentos que comprovam a natureza do valor penhorado – mov. 102, devendo a quantia ser desbloqueada, em virtude de sua impenhorabilidade. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal Goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INAPLICÁVEL. EXCEÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 833, § 2° DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, a construção a ser feita é no sentido de que somente são penhoráveis, de imediato, aquelas hipóteses do inciso IV do caput, quando ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou nos casos de pagamento de prestação alimentícia. 2. Descabido o bloqueio de percentual de valor proveniente de aposentadoria da parte devedora, porquanto não verificada exceção legal à impenhorabilidade (art. 833, §2º, do CPC). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5077317-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 5184861-30.2024.8.09.0079AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ? ASABBAGRAVADO: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1153/STJ. PENDENTE DE JULGAMENTO.1. Na análise e julgamento do agravo de instrumento, não é possível extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, o qual prevê a penhora para pagamento de prestação alimentícia e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem relativizado a impenhorabilidade para além do art. 833, § 2º, do CPC, para adimplemento de crédito não alimentício, limitada a penhora em 30% (trinta por cento) dos ganhos do devedor, desde que não configure prejuízo à sua subsistência ou de sua família, situação não vista na hipótese.4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp n. 1.815.055/SP, firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º, do artigo 833, do CPC, a permitir a penhora de verba de natureza salarial.5. A matéria foi afetada em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1153), sem suspensão nacional, porém, encontra-se pendente de julgamento, de modo que inaplicável de imediato.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184861-30.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Destarte, a regra da impenhorabilidade é excepcionada pela norma inserta no § 2º do artigo 833 do CPC/2015 – ou seja, apenas nos casos de pagamento de prestação alimentícia e para importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais –, hipóteses que não se amoldam ao caso concreto, motivo pelo qual o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias penhoradas é medida que se impõe. c) Dos honorários sucumbenciais Em relação aos honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade, cumpre destacar que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. - "A Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória" ( AgInt no AREsp: 855850/SP) - "Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (STJ - REsp: 1242769/SP). (TJ-MG - AI: 26302615620228130000, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - condenação em honorários advocatícios - descabimento - condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a objeção é julgada procedente com a consequente extinção da execução - precedentes do Superior Tribunal de Justiça - art. 85 do Código de Processo Civil - descabimento - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2206928-46.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 01/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024). PELO EXPOSTO, CONHEÇO da exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente à mov. 91 e REJEITO-A, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Ato contínuo, diante da fundamentação supra, e conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 94 e reconheço a impenhorabilidade das quantias penhoradas via CACE e, de consequência, determino a expedição de alvará em favor do executado para devolução dos valores penhorados. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Preclusa à presente, para regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para no prazo 15 (quinze) dias, requerer à medida que entender pertinente ao recebimento do débito, sob pena de extinção, suspensão e/ou arquivamento do processo. Por fim, renove-se a conclusão. I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 0299579-64.2015.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Polo Passivo: ARATAQUE E COUTO ENXOVAIS LTDA ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Ana Flávia Arataque do Couto e Euzimeire Alvarenga Arataque em face de Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO. Partes qualificadas. A executada Ana Flávia Arataque do Couto apresentou exceção de pré-executividade à mov. 91, sustentando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega a prescrição quinquenal, bem como pugna pela condenação do exequente em honorários. À mov. 94, a executada Euzimeire Alvarenga Arataque indica que a penhora incidiu sobre seu benefício previdenciário; e, que o montante é destinado ao sustento familiar, portanto, impenhorável. Despacho proferido na mov. 98, determinando ofício a CACE e que a executada Euzimeire anexe documentos. A executada Euzimeire apresentou documentos na mov. 102. Instada, a exequente esta apresentou impugnação as exceções à mov. 108. Resposta da CACE anexada na mov. 109. O exequente anexou petição reiterando os pleitos anteriormente apresentados (mov. 112). É o relatório do necessário, fundamento e decido. Primeiramente, enfatize-se que a objeção de pré-executividade nada mais é que uma simples petição protocolada nos autos da execução, direcionada, por óbvio, ao mesmo juízo em que corre o procedimento executivo e neste mesmo processada. Entretanto, a parte deve cingir-se a alegar matéria de ordem pública de manifesto reconhecimento. O entendimento jurisprudencial a respeito dispõe: Exceção de pré-executividade – Admissibilidade somente quando o devedor argüir defeitos evidentes do título executivo, que prescindam de maiores provas ou indagações e possam ser conhecidos de ofício pelo juízo – Incidente processual que não substitui os embargos nem pode instaurar verdadeiro incidente intra-autos, antes de constituída a segurança do juízo (TJSP, RT 783/282). Assim, trata-se de modalidade excepcional de oposição do executado, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, para ser conhecida, deve ter flagrante a causa de nulidade da execução ou da penhora. Portanto, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. É de se destacar, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos ou impugnação, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, o âmbito de alcance da presente exceção de pré-executividade se restringe à alegação de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores. Deste modo, sem maiores delongas, passo a análise das exceções apresentadas. a) Da exceção de pré-executividade apresentada por Ana Flávia à mov. 91 Sabe-se que a prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o excepto se permanece inerte e a ação fica parada por um período determinado, culminando em sua extinção, como sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial. A parte excipiente, caso verifique a paralisação do processo por parte do excepto por prazo superior ao da prescrição da pretensão, poderá alegá-la. Deste modo, a prescrição é tratada especificamente entre os artigos 189 a 206 do Código Civil. É aplicada, dessa forma, quando o titular é inerte na ação quanto aos prazos trazidos nos arts. 205 e 206, do Código Civil, e, assim, ocorre a perda da pretensão do direito, conforme art. 189 do Código Civil. Cumpre salientar que os prazos prescricionais intercorrentes são os mesmos para exigir o exercício de um direito, conforme pacificado no Enunciado 150 da Súmula do STF: ''Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Dessa maneira, para verificá-las é preciso analisar os artigos. 205 e 206, ambos do Código Civil. A prescrição nas ações de cobrança/execução é regulada pelo Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, no qual dispõe o prazo de 05 (cinco) anos. Assim, o prazo de 05 (cinco) anos também se aplica para a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. A prescrição intercorrente não se consuma simplesmente pelo decurso do prazo de cinco anos, mas tão somente quando clarividente que a paralisação processual decorreu de desídia ou inércia do credor, que deixou de praticar ato pelo qual foi intimado, o que não se verificou nos presentes autos. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJ-GO – APL: 03257370520038090129, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) (grifei) Entretanto, vale destacar que a prescrição intercorrente somente é cabível quando a paralisação do processo decorra exclusivamente por culpa da parte credora. No presente caso, denoto que os autos não ficaram paralisados por prazo superior a 05 (cinco) anos por culpa exclusiva do excepto. Explico: Da detida análise dos autos, nota-se que qual desde a propositura da ação a parte excepta buscou todos os meios necessários para andamentar o feito, restando afastado a negligência ou desídia, bem como a prescrição. Veja procedente no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente quando não comprovada a estagnação dos autos, tendo em vista a prática de atos processuais constantes. Ademais, mesmo que, hipoteticamente, constatasse a paralisação processual, deve-se comprovar a conduta desidiosa do exequente que, intimado a dar andamento ao feito, se mantém inerte, situação não demonstrada nos autos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5259956-85.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019).” Negritei Não é apenas o decurso do prazo que deve ser observado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas também a conduta do excepto em relação a perseguição do crédito. O excepto, como dito, empreendeu, por diversas vezes, tentativas de busca de bens, sendo certo que não houve desídia de sua parte, até mesmo porque peticionou várias vezes nos autos. O tema, inclusive, já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106, STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, a morosidade própria de alguns atos processuais, não pode ser atribuído à parte, nem tampouco ser penalizada por algo que não deu causa. Ademais, quanto a indicação de execução prolongada, esta não é apenas o decurso do prazo que deve ser observado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas também a conduta da exequente em relação a perseguição do crédito. Assim, a morosidade própria de alguns atos processuais, não pode ser atribuído à parte, nem tampouco ser penalizada por algo que não deu causa. Por fim, por decorrência lógica, os demais pedidos não merecem, porque dependiam do acolhimento do pedido principal. b) Da exceção de pré-executividade apresentada por Euzimeire à mov. 94 No presente caso, a executada alega que, a penhora online recaiu sobre os proventos recebidos a título de benefício previdenciário. É cediço que o inciso IV do art. 833 do CPC dispõe expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No presente caso, verifico que o executado comprovou de maneira satisfatória que os valores penhorados decorrem de valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que foram coligidos ao feito documentos que comprovam a natureza do valor penhorado – mov. 102, devendo a quantia ser desbloqueada, em virtude de sua impenhorabilidade. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal Goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INAPLICÁVEL. EXCEÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 833, § 2° DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, a construção a ser feita é no sentido de que somente são penhoráveis, de imediato, aquelas hipóteses do inciso IV do caput, quando ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou nos casos de pagamento de prestação alimentícia. 2. Descabido o bloqueio de percentual de valor proveniente de aposentadoria da parte devedora, porquanto não verificada exceção legal à impenhorabilidade (art. 833, §2º, do CPC). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5077317-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 5184861-30.2024.8.09.0079AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ? ASABBAGRAVADO: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1153/STJ. PENDENTE DE JULGAMENTO.1. Na análise e julgamento do agravo de instrumento, não é possível extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, o qual prevê a penhora para pagamento de prestação alimentícia e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem relativizado a impenhorabilidade para além do art. 833, § 2º, do CPC, para adimplemento de crédito não alimentício, limitada a penhora em 30% (trinta por cento) dos ganhos do devedor, desde que não configure prejuízo à sua subsistência ou de sua família, situação não vista na hipótese.4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp n. 1.815.055/SP, firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º, do artigo 833, do CPC, a permitir a penhora de verba de natureza salarial.5. A matéria foi afetada em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1153), sem suspensão nacional, porém, encontra-se pendente de julgamento, de modo que inaplicável de imediato.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184861-30.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Destarte, a regra da impenhorabilidade é excepcionada pela norma inserta no § 2º do artigo 833 do CPC/2015 – ou seja, apenas nos casos de pagamento de prestação alimentícia e para importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais –, hipóteses que não se amoldam ao caso concreto, motivo pelo qual o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias penhoradas é medida que se impõe. c) Dos honorários sucumbenciais Em relação aos honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade, cumpre destacar que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. - "A Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória" ( AgInt no AREsp: 855850/SP) - "Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (STJ - REsp: 1242769/SP). (TJ-MG - AI: 26302615620228130000, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - condenação em honorários advocatícios - descabimento - condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a objeção é julgada procedente com a consequente extinção da execução - precedentes do Superior Tribunal de Justiça - art. 85 do Código de Processo Civil - descabimento - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2206928-46.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 01/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024). PELO EXPOSTO, CONHEÇO da exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente à mov. 91 e REJEITO-A, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Ato contínuo, diante da fundamentação supra, e conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 94 e reconheço a impenhorabilidade das quantias penhoradas via CACE e, de consequência, determino a expedição de alvará em favor do executado para devolução dos valores penhorados. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Preclusa à presente, para regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para no prazo 15 (quinze) dias, requerer à medida que entender pertinente ao recebimento do débito, sob pena de extinção, suspensão e/ou arquivamento do processo. Por fim, renove-se a conclusão. I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 0299579-64.2015.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTO Polo Passivo: ARATAQUE E COUTO ENXOVAIS LTDA ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Ana Flávia Arataque do Couto e Euzimeire Alvarenga Arataque em face de Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO. Partes qualificadas. A executada Ana Flávia Arataque do Couto apresentou exceção de pré-executividade à mov. 91, sustentando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega a prescrição quinquenal, bem como pugna pela condenação do exequente em honorários. À mov. 94, a executada Euzimeire Alvarenga Arataque indica que a penhora incidiu sobre seu benefício previdenciário; e, que o montante é destinado ao sustento familiar, portanto, impenhorável. Despacho proferido na mov. 98, determinando ofício a CACE e que a executada Euzimeire anexe documentos. A executada Euzimeire apresentou documentos na mov. 102. Instada, a exequente esta apresentou impugnação as exceções à mov. 108. Resposta da CACE anexada na mov. 109. O exequente anexou petição reiterando os pleitos anteriormente apresentados (mov. 112). É o relatório do necessário, fundamento e decido. Primeiramente, enfatize-se que a objeção de pré-executividade nada mais é que uma simples petição protocolada nos autos da execução, direcionada, por óbvio, ao mesmo juízo em que corre o procedimento executivo e neste mesmo processada. Entretanto, a parte deve cingir-se a alegar matéria de ordem pública de manifesto reconhecimento. O entendimento jurisprudencial a respeito dispõe: Exceção de pré-executividade – Admissibilidade somente quando o devedor argüir defeitos evidentes do título executivo, que prescindam de maiores provas ou indagações e possam ser conhecidos de ofício pelo juízo – Incidente processual que não substitui os embargos nem pode instaurar verdadeiro incidente intra-autos, antes de constituída a segurança do juízo (TJSP, RT 783/282). Assim, trata-se de modalidade excepcional de oposição do executado, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, para ser conhecida, deve ter flagrante a causa de nulidade da execução ou da penhora. Portanto, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. É de se destacar, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos ou impugnação, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, o âmbito de alcance da presente exceção de pré-executividade se restringe à alegação de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores. Deste modo, sem maiores delongas, passo a análise das exceções apresentadas. a) Da exceção de pré-executividade apresentada por Ana Flávia à mov. 91 Sabe-se que a prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o excepto se permanece inerte e a ação fica parada por um período determinado, culminando em sua extinção, como sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial. A parte excipiente, caso verifique a paralisação do processo por parte do excepto por prazo superior ao da prescrição da pretensão, poderá alegá-la. Deste modo, a prescrição é tratada especificamente entre os artigos 189 a 206 do Código Civil. É aplicada, dessa forma, quando o titular é inerte na ação quanto aos prazos trazidos nos arts. 205 e 206, do Código Civil, e, assim, ocorre a perda da pretensão do direito, conforme art. 189 do Código Civil. Cumpre salientar que os prazos prescricionais intercorrentes são os mesmos para exigir o exercício de um direito, conforme pacificado no Enunciado 150 da Súmula do STF: ''Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Dessa maneira, para verificá-las é preciso analisar os artigos. 205 e 206, ambos do Código Civil. A prescrição nas ações de cobrança/execução é regulada pelo Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, no qual dispõe o prazo de 05 (cinco) anos. Assim, o prazo de 05 (cinco) anos também se aplica para a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. A prescrição intercorrente não se consuma simplesmente pelo decurso do prazo de cinco anos, mas tão somente quando clarividente que a paralisação processual decorreu de desídia ou inércia do credor, que deixou de praticar ato pelo qual foi intimado, o que não se verificou nos presentes autos. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJ-GO – APL: 03257370520038090129, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) (grifei) Entretanto, vale destacar que a prescrição intercorrente somente é cabível quando a paralisação do processo decorra exclusivamente por culpa da parte credora. No presente caso, denoto que os autos não ficaram paralisados por prazo superior a 05 (cinco) anos por culpa exclusiva do excepto. Explico: Da detida análise dos autos, nota-se que qual desde a propositura da ação a parte excepta buscou todos os meios necessários para andamentar o feito, restando afastado a negligência ou desídia, bem como a prescrição. Veja procedente no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente quando não comprovada a estagnação dos autos, tendo em vista a prática de atos processuais constantes. Ademais, mesmo que, hipoteticamente, constatasse a paralisação processual, deve-se comprovar a conduta desidiosa do exequente que, intimado a dar andamento ao feito, se mantém inerte, situação não demonstrada nos autos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5259956-85.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019).” Negritei Não é apenas o decurso do prazo que deve ser observado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas também a conduta do excepto em relação a perseguição do crédito. O excepto, como dito, empreendeu, por diversas vezes, tentativas de busca de bens, sendo certo que não houve desídia de sua parte, até mesmo porque peticionou várias vezes nos autos. O tema, inclusive, já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106, STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, a morosidade própria de alguns atos processuais, não pode ser atribuído à parte, nem tampouco ser penalizada por algo que não deu causa. Ademais, quanto a indicação de execução prolongada, esta não é apenas o decurso do prazo que deve ser observado para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas também a conduta da exequente em relação a perseguição do crédito. Assim, a morosidade própria de alguns atos processuais, não pode ser atribuído à parte, nem tampouco ser penalizada por algo que não deu causa. Por fim, por decorrência lógica, os demais pedidos não merecem, porque dependiam do acolhimento do pedido principal. b) Da exceção de pré-executividade apresentada por Euzimeire à mov. 94 No presente caso, a executada alega que, a penhora online recaiu sobre os proventos recebidos a título de benefício previdenciário. É cediço que o inciso IV do art. 833 do CPC dispõe expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No presente caso, verifico que o executado comprovou de maneira satisfatória que os valores penhorados decorrem de valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que foram coligidos ao feito documentos que comprovam a natureza do valor penhorado – mov. 102, devendo a quantia ser desbloqueada, em virtude de sua impenhorabilidade. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal Goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INAPLICÁVEL. EXCEÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 833, § 2° DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, a construção a ser feita é no sentido de que somente são penhoráveis, de imediato, aquelas hipóteses do inciso IV do caput, quando ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou nos casos de pagamento de prestação alimentícia. 2. Descabido o bloqueio de percentual de valor proveniente de aposentadoria da parte devedora, porquanto não verificada exceção legal à impenhorabilidade (art. 833, §2º, do CPC). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5077317-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 5184861-30.2024.8.09.0079AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ? ASABBAGRAVADO: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1153/STJ. PENDENTE DE JULGAMENTO.1. Na análise e julgamento do agravo de instrumento, não é possível extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, o qual prevê a penhora para pagamento de prestação alimentícia e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem relativizado a impenhorabilidade para além do art. 833, § 2º, do CPC, para adimplemento de crédito não alimentício, limitada a penhora em 30% (trinta por cento) dos ganhos do devedor, desde que não configure prejuízo à sua subsistência ou de sua família, situação não vista na hipótese.4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp n. 1.815.055/SP, firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º, do artigo 833, do CPC, a permitir a penhora de verba de natureza salarial.5. A matéria foi afetada em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1153), sem suspensão nacional, porém, encontra-se pendente de julgamento, de modo que inaplicável de imediato.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184861-30.2024.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Destarte, a regra da impenhorabilidade é excepcionada pela norma inserta no § 2º do artigo 833 do CPC/2015 – ou seja, apenas nos casos de pagamento de prestação alimentícia e para importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais –, hipóteses que não se amoldam ao caso concreto, motivo pelo qual o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias penhoradas é medida que se impõe. c) Dos honorários sucumbenciais Em relação aos honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade, cumpre destacar que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. - "A Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória" ( AgInt no AREsp: 855850/SP) - "Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (STJ - REsp: 1242769/SP). (TJ-MG - AI: 26302615620228130000, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - condenação em honorários advocatícios - descabimento - condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a objeção é julgada procedente com a consequente extinção da execução - precedentes do Superior Tribunal de Justiça - art. 85 do Código de Processo Civil - descabimento - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2206928-46.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 01/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024). PELO EXPOSTO, CONHEÇO da exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente à mov. 91 e REJEITO-A, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Ato contínuo, diante da fundamentação supra, e conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 94 e reconheço a impenhorabilidade das quantias penhoradas via CACE e, de consequência, determino a expedição de alvará em favor do executado para devolução dos valores penhorados. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Preclusa à presente, para regular prosseguimento do feito, intime-se o exequente para no prazo 15 (quinze) dias, requerer à medida que entender pertinente ao recebimento do débito, sob pena de extinção, suspensão e/ou arquivamento do processo. Por fim, renove-se a conclusão. I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0299579-64.2015.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A - GOIASFOMENTOPolo Passivo: ARATAQUE E COUTO ENXOVAIS LTDA ME DESPACHO Extrai-se dos autos que, após ser deferido a penhora de valores dos executados, a parte executada Ana Flávia apresentou exceção de pré-executividade, sustentando prescrição intercorrente (mov. 91).Em mov. 94, foi a vez da parte executada Euzimeire apresenta exceção de pré-executividade alegando impenhorabilidade. Nesse ponto, cumpre dizer que para apreciação deste juízo quanto a eventual impenhorabilidade é indispensável que a CACE forneça os relatórios do SISBAJUD, para fins de conferência, o que ainda não foi feito, talvez pelo fato de que a pesquisa irá perdurar por 30 dias, conforme deferido em mov. 86.Desse modo, oficie-se a CACE para disponibilizar os relatórios, assim que encerrado a busca.Para prosseguimento regular do feito, determino a intimação da executada Euzimeire para, no prazo de 2 dias, juntar os extratos bancários completos dos meses de maio e junho de 2025, tanto da Caixa, quanto Bradesco, bem como o contracheque de maio de 2025, referente ao salário líquido de R$ 3.261,94 recebido na Caixa.Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre as exceções de pré-executividades.Após, renove-se a conclusão.Promova a Escrivania, no sistema, a habilitação da advogada substabelecida e a desabilitação do advogado que substabeleceu (mov. 94).I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Petição

Documento

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Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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