Procedimento Comum Cível 0429519-06.2014.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0429519-06.2014.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2026, 14:14

Petição

08/06/2026, 15:53

Petição

08/06/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 6662854

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 6662854

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 6662854

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 6662854

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 6662854

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 09:21

Confirmada

20/05/2026, 09:21

Expedida/certificada

20/05/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso VI, do Art. 152 do NCPC Fica(m) o(a)(s) apelado(a) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões de apelação. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula 6662854

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 13:23

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:15

Petição

11/05/2026, 18:53

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 0429519-06.2014.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Massa Falida De Cereais Quatro S Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 01.801.919/0001-47, residente e domiciliada ou com sede na SIA SUL QD 4/C, 56Salas 212/216, SIA, BRASILIA, DF, 71200049, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: NERI CARLOS COLPO, inscrita no CPF/CNPJ: 175.043.330-34, residente e domiciliada ou com sede na,,,, --, ----, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. I. RELATÓRIO O ESPÓLIO DE NERI CARLOS COLPO e seus herdeiros opuseram embargos de declaração (mov. 325) em face da sentença proferida no mov. 316, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a condição de sócio oculto do falecido e desconsiderar a personalidade jurídica da empresa autora. A parte embargante alega, em suma, que a decisão padece de omissão, pois: a) partiu de premissa fática infundada sobre o que foi decidido nos autos da ação de falência; b) deixou de se pronunciar sobre o fato de a principal testemunha ter afirmado que não conhecia o falecido; c) não caracterizou devidamente os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 335, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não existem vícios a serem sanados, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Por ser próprio e tempestivo, CONHEÇO dos embargos declaratórios e passo à sua apreciação. É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, § 1.º, do CPC. Nestes casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes. Há que se ter em vista, contudo, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo juiz na decisão. O que alvitra é tão somente, repise-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Nesse giro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que a obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação com o resultado do julgamento que não conheceu do agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição no acórdão recorrido, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração acolhidos tão somente para sanar omissão no acórdão embargado, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.016.577/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/03/2022, DJe de 17/03/2022. (Sem destaque no original). No caso em tela, a parte embargante aponta supostas omissões no julgado. Contudo, após análise atenta das razões recursais e da sentença embargada, verifico que não há qualquer vício a ser sanado. A primeira alegada omissão, referente à decisão proferida no processo de falência, não se sustenta. A sentença embargada (mov. 316) formou sua convicção com base no acervo probatório produzido nestes autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC). A menção ao processo falimentar serviu como contexto histórico, mas a conclusão sobre a condição de sócio oculto foi extraída das provas aqui colhidas, especialmente documentais e testemunhais, sendo este o "procedimento próprio" para tal apuração. Não há, portanto, omissão, mas sim uma valoração probatória com a qual a parte embargante discorda. Quanto à segunda omissão apontada, sobre o depoimento da testemunha Raimundo Nonato, a sentença expressamente o considerou, conforme se extrai de sua fundamentação. O fato de a testemunha não conhecer pessoalmente Neri Carlos Colpo foi interpretado, em conjunto com os demais elementos, como um fator que corrobora a tese de atuação por meio de interpostas pessoas (sócio oculto), e não como um ponto que a invalida. O julgado analisou o depoimento dentro do contexto probatório, concluindo pela manobra fraudulenta. O que a embargante pretende é uma nova análise e valoração da prova, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Por fim, a alegação de omissão na análise dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica também não prospera. A sentença dedicou tópicos específicos para fundamentar a presença do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, detalhando o modus operandi do falecido, o uso de "laranjas" e a continuidade da gestão de fato. A decisão enfrentou a questão de forma clara, explícita e fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 50 do Código Civil. Na verdade, o que se extrai das razões dos embargos é uma nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão, buscando a prevalência de sua tese jurídica em detrimento daquela adotada pelo juízo. Tal pretensão, contudo, é incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada por meio do recurso apropriado. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integralmente a sentença de mov. 316 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 133

15/04/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 0429519-06.2014.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Massa Falida De Cereais Quatro S Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 01.801.919/0001-47, residente e domiciliada ou com sede na SIA SUL QD 4/C, 56Salas 212/216, SIA, BRASILIA, DF, 71200049, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: NERI CARLOS COLPO, inscrita no CPF/CNPJ: 175.043.330-34, residente e domiciliada ou com sede na,,,, --, ----, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. I. RELATÓRIO. Trata-se de RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA proposta pela MASSA FALIDA DE CEREAIS QUATROS LTDA, representada pelo sindico Edegar Stecker, em desfavor de NERI CARLOS COLPO E SONIA STEFANI COLPO, partes qualificadas nos autos (evento 3, arq. 1 - fls. 3/6 do proc. físico). Narra a parte autora, em síntese, na exordial da ação ordinária (processo físico n° 201404295199 (Autos 1268/2014), distribuída a época por dependência a Ação de Falência - processo físico n° 200400179851), conforme se observa no evento 3, arq. 1 - fls. 32/36 do proc. físico): “Os requeridos constituíram a empresa Cereais Colpo Ltda em 06 de março de 1986 para atuarem no mercado de grãos, cuja denominação social detinha o sobrenome do casal, permanecendo como únicos sócios no contrato social da empresa até o dia 04 de dezembro de 1992, data em que ocorreu a primeira alteração contratual. Informa que a empresa ATC Comércio Internacional Ltda propôs uma ação ordinária de cobrança contra a empresa Cereais Colpo Ltda em razão da compra e venda de soja celebrada na época em que os requeridos detinham as cotas da empresa, mantendo o requerido Neri Carlos Colpo a frente de todos os negócios, ajuizando, posteriormente, ajuizou uma ação de execução por título judicial em 14 de agosto de 1998. Frustrada a ação executiva, a empresa ATC Comércio Internacional Ltda ajuizou ação de falência em 31 de janeiro de 2004, comunicando que as cotas de capital da parte devedora foram transferidas para “laranjas” e que o requerido Neri Carlos Colpo permanecia administrando a empresa na qualidade de procurador e sócio oculto. Relato que sobreveio sentença nos autos da ação de falência (em 25/11/2004), decretando a falência da empresa Cerais Quatro S. Ltda (nova denominação da empresa Cereais Colpo Ltda), reconhecendo os requeridos, os sócios “laranjas” e o advogados dos réus – Dr. Idair Cappellesso, deveriam ser incluídos como sócios responsáveis pela “quebra da falida”. Obtempera que transitada em julgada a sentença que decretou o requerido Neri Carlos Colpo representante da falida, ficou pendente a apuração da sua condição de sócio oculto por procedimento próprio, vez que indeferido o pedido do requerente nos próprios autos da ação de falência. Requereu a procedência da ação para reconhecer e declarar a condição de sócio oculto dos réus, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em que eram sócios com posterior arrecadação de bens. Ainda, pugnou pela expedição de ofícios aos Cartórios de Imóveis de Buritis-MG e Unaí-MG para que promovam a averbação nas matrículas dos imóveis nº 2.263 (Buritis-MG) e 03.093 (Unaí-MG) noticiando a existência da presente ação.” Foi proferida decisão que determinou a citação dos réus, reconheceu que foi deferido o pedido liminar contido na alínea “d” da petição inicial para determinar aos Cartórios de Imóveis de Buritis-MG e Unaí-MG que promovam a averbação nas matrículas dos imóveis nº 2.263 (Buritis-MG) e 03.093 (Unaí-MG) a existência da presente ação (ev. 3, arq. 1, fl. 90 do proc. físico). Os réus foram citados por hora certa em 06/04/2018 e o mandado juntado em 09/04/2018 (ev. 3, arq. 1, fl. 161 do proc. físico). O réu Neri Carlos Colpo constituiu advogado e requereu habilitação (ev. 3, arq. 1, fl. 164 do proc. físico). A requerida Sonia Stefani Colpo apresentou contestação (ev. 3, arq. 1, fls. 168/181 do proc. físico). O réu Neri Carlos Colpo apresentou contestação (ev. 3, arq. 1, fls. 183/196 do proc. físico), juntando certidão negativa de bens em nome de Neri Carlos Colpo emitida pelo CRI de Formosa-GO (fl. 198); certidão negativa de bens em nome de Sonia Stefani Colpo emitida pelo CRI de Formosa-GO (fl. 199); certidão negativa de bens do CRI de Buritis-MG em nome dos réus (fl. 200/201); certidão negativa de bens do CRI de Unaí-MG em nome dos réus (fl. 202). A autora apresentou réplica (ev. 3, arq. 1, fls. 221/239 do proc. físico). Na decisão de fl. 249 do proc. físico (ev. 3, arq. 1), foi reconhecido o falecimento de Neri Carlos Colpo, suspendendo o feito até regularização, determinando a intimação dos autores para regularização em quinze dias (fl. 249 do proc. físico). A autora requereu que os ofícios para averbação nos imóveis fossem reiterados e a substituição do polo passivo pelo espólio de Neri Carlos Colpo, representado pelo cônjuge Sonia Stefani Colpo (ev. 3, arq. 1, fls. 251/254 do proc. físico). Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema Projudi (ev. 1). Intimada, a autora requereu a habilitação dos herdeiros do falecido (ev. 7). Determinada a citação dos herdeiros (ev. 14). Opostos os embargos de declaração (ev. 21), conhecido e acolhido para determinar o cumprimento da decisão de fl. 90 do processo físico no tocante a nova expedição de ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis de Unaí-MG e Buritis-MG, conforme decisão do evento 25. Resposta dos ofícios encaminhados (ev. 42/43). A parte autora pugnou pela reiteração dos ofícios (ev. 46). Citada a requerida Sônia Stefani Colpo (ev. 49). Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Buritis-MG efetivado (ev. 75). Reiterado o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Buritis-MG (ev. 104), em razão do pedido da parte requerente para que se proceda a averbação da presente demanda/restrição à margem da matrícula n° 3.557, antiga matrícula n° 03.093 originária do CRI de Unaí – MG (ev. 101). Citado (ev. 108, arq. 2), Hostílio Ribeiro dos Santos Neto manifestou-se no feito informando a existência do inventário (autos nº 0730336-62.2019.8.07.0016) e dos autos de nº 5102794-84.2022.8.09.0044, o qual se trata de reconhecimento de doações inoficiosas (ev. 114). Certificado que os requeridos Marino Stefani Colpo e Camila Stefani Colpo, apesar de citados no evento 76, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Ainda, que o requerido Hostilio Ribeiro dos Santos Neto foi citado no evento 108, todavia não apresentou defesa (ev. 119). Determinada a habilitação dos herdeiros SONIA STEFANI COLPO, MARINO STEFANI COLPO, CAMILA STEFANI COLPO e HOSTILIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO, bem como intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (ev. 125), a parte autora requereu pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do herdeiro Hostílio Ribeiro dos Santos Neto (ev. 130). Saneado o feito e afastadas as preliminares arguidas pela parte requerida, foram fixados os pontos controvertidos e deferido o depoimento pessoal do Sr. Hostílio Ribeiro dos Santos Neto, bem como a prova testemunhal pugnada pela parte autora (ev. 130), conforme decisão do evento 143. A requerente pugnou pela expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha Raimundo Nonato Sousa Santos, bem como a intimação dos requeridos para ciência e manifestação acerca dos novos documentos juntados (ev.156). Deferida a expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha Raimundo Nonato Sousa Santos e a juntada dos novos documentos apresentados nos evento 156, além de determinado a intimação dos requeridos para se manifestarem sobre os documentos (ev. 158). A parte autora requereu no evento 225 a desistência da oitiva da testemunha José Rodrigues de Sousa por estar em local incerto e não sabido, bem como o aditamento da carta precatória para fins de intimação da testemunha Raimundo Nonato Sousa Santos em novo endereço. Também pugnou pelo depoimento pessoal do requerido Hostílio Ribeiro dos Santos Neto por videoconferência. Os requeridos Marino Stefani Colpo e Camila Stefani Colpo juntaram procuração e requereram suas habilitações nos autos (ev. 226). Realizadas audiências de instrução e julgamento, no primeiro ato realizado em 10/06/2025, foi colhido o depoimento pessoal do requerido Hostílio Ribeiro dos Santos Neto (evento 230). Em audiência de continuação (em 12/08/2025), foi ouvida a testemunha Sr. Raimundo Nonato Sousa Santos. Ao final, foi concedido o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem as suas alegações finais (evento 276). Alegações finais pela parte autora (ev. 303). Alegações finais do espólio de Neri Carlos Colpo, e seus herdeiros Marino Stefani Colpo e Camila Stefani Colpo (ev. 313). Alegações finais pelo requerido Hostílio Ribeiro dos Santos, filho do de cujus Neri Carlos Colpo (ev. 314). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. PRELIMINARMENTE Torno sem efeito o despacho do evento 285, posto que proferido de forma equivocada, além de verificado nos autos que ambas as partes demandantes apresentaram suas alegações finais, por memoriais, nos eventos 303, 313 e 314. III. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Extrai-se dos autos que se encontra pendente de apreciação a arguição de prescrição aventada na contestação apresentada pelo requerido falecido Neri Carlos Colpo, ora representado por seus herdeiros (ev. 125). A defesa sustenta a ocorrência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, aduzindo que a responsabilização de sócios ou ex-sócios, se dá na forma da lei de falências, a qual disciplina em seus artigos 81 e 82 (com mesma correspondência no Decreto n° 7661), tendo a massa falida permanecido inerte por longo período, já que decretada a quebra da falência em 25/11/2004. Em se tratando de sócio oculto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, aplica o princípio da actio nata, iniciando o prazo prescricional da data do conhecimento do ilícito, ou seja, a partir da ciência da sua existência pelo administrador judicial ou credores. De acordo com a sentença proferida nos autos da ação de falência, ficou demonstrado naquele feito a participação do requerido Neri Carlos Colpo na administração da empresa, não havendo a comprovação da sua qualidade de sócio oculto naqueles autos, sendo a questão matéria de discussão em ação própria, razão pela qual é objeto afeto ao pedido da presente ação. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial ou prescricional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 - g.n.) – Grifei “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência do cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre os casos comparados. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 2033259 PR 2022/0327664-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) – Grifei E no presente caso, a discussão instaurada não versa sobre a constituição ou exigibilidade do crédito falimentar, matéria que compete ao juízo universal da falência, mas sobre a possibilidade de extensão da responsabilidade patrimonial a terceiro, mediante a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Desta forma, REJEITO a prejudicial de mérito arguida. IV. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito da demanda. IV.1. Mérito da ação principal – Verificação do Sócio Oculto No mérito, o cerne da controvérsia reside em verificar se os requeridos Neri Carlos Colpo (de cujus, representado por seus herdeiros) e Sônia Estefani Colpo, sócios constituintes da empresa Cereais Colpo Ltda (em 06/03/1986), permaneceram atuando como sócios ocultos da empresa após a primeira alteração contratual (ocorrida em 04/12/1992), apurando eventual abuso da personalidade jurídica apto a autorizar a desconsideração da pessoa jurídica e a extensão da responsabilidade patrimonial. O código Civil em seu artigo 997 estabelece que para a constituição da sociedade empresária, “a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes (...)”. Para a caracterização da sociedade empresária, há que existir a recíproca contribuição dos sócios, seja em bens ou em serviços, para a composição do capital social da empresa, visando a exploração de atividade econômica com o fim último de angariar lucros, a serem repartidos entre os sócios. O doutrinador Clóvis Beviláqua ensina: "(...) as sociedades, cuja existência não se prova por escrito, são sociedades de fato, que se provam pelos fatos, e não pelo instrumento de contrato (…)". (in Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Obrigações, tomo 2, 3a Edição, Vol. V, SP, pág. 119) - Grifei Da documentação acostada, observa-se pela primeira alteração contratual da empresa Cereais Colpo Ltda (posteriormente denominada Cereais Quatro S. Ltda), que o falecido/requerido Neri Carlos Colpo e sua esposa Sônia Estefani Colpo se retiraram da empresa em 04/12/1992, porém ficou demonstrado na Ação de Falência (Processo físico n° 200400179851) que o Sr. Neri Carlos Colpo nunca deixou de praticar atos de gestão da empresa. In casu, por todo o acervo probatório, entendo que ficou caracterizada a participação efetiva do requerido/falecido Neri Carlos Colpo como sócio oculto da empresa, tendo ele exercido efetiva participação e influência nos atos de decisões, gestões, controle de bens e participação em contratos ou atos negociais, mesmo não estando no contrato social, possuindo, inclusive, procurações com poderes gerais de administração. Conforme a provas constantes dos autos, em especial documentos e depoimentos, o Neri Carlos Colpo nunca deixou de praticar atos de gestão da empresa, sempre o fazendo por meio dos sócios Manoel e José Simplício, posteriormente através dos sócios Raimundo Nonato e José Rodrigues, bem como através do seu advogado – Dr. Idair Paulino Capelesso. Tais fatos restaram corroborados, inclusive pelo depoimento do Sr. Raimundo Nonato, suposto sócio da empresa, o qual admitiu ter assinado documentos para o Sr. Caetano Provinca Capelesso, apesar de desconhecer o teor da documentação, mencionado ser lavrador e semianalfabeto; fato comprovado pela documentação juntada no evento 156, sendo a testemunha uma pessoa de parcos recursos financeiros e estudos. A testemunha Raimundo Nonato Sousa Santos declarou: “(…) que a sua profissão é lavrador; que não conhece a empresa Cereais Coco; que também não conhece a empresa Cereais 4S; que não conhece o Sr. Neri Carlos Coco; que o Sr. José Rodrigues de Souza, não sabe se conhece; que já tem mais de 20 anos que veio embora pra cá; que morou uns 11 anos com o Caetano Provinca Capelesso, no núcleo rural Vale Bonito; que lá morava o José; que só conhecia ele por Josézinho, mas não sabe se o sobrenome seria esse; que não assinou documento do Sr. Neri Carlos Colpo; que assinou uma vez os papéis que o Caetano Provinca Capelesso levou lá, e assinou; que dizendo ele seriam melhorias pra chácara lá, que a chácara 54, Vale Bonita, no núcleo rural, ali no núcleo Bandeirante, ao lado do Parque Wey; que assinou os papéis uma vez, que acho que em 1999; que se lembra que foi em 1999; que a ex-esposa dele, Marilene Vieira de Assis, foi e lhe disse para ter cuidado com o Caetano, para não assinar esses documentos que ele poderia o prejudicar; que aí não assinei nunca mais; que quando foi no final de 2002, retornou para a sua terra natal e está até hoje, nunca mais andei por aí; que já foi lá em Formosa, uma vez com esse Caetano; que foi no dia das assinaturas; que eu assinei esses papéis; que a ex-mulher dele pediu para ele não assinar, que podia ser fria; que sabe ler muito pouquinho; que é semi analfabeto; que no Piauí agora, planta arroz, feijão, lavrador; que moro na propriedadezinha da sua mãe; que para assinar esses documentos, o Caetano dizia que era melhoria, não sei o quê; que a gente mexia com verduras, com hortaliças; que foi que a Marilene, a ex-mulher dele, o nome dela é Marilene Vieira de Assis, o alertou, não assine mais que ele pode me prejudicar; na separação dela, que eles separaram o casal; que aí ela gostava muito dele e o alertou que eu tivesse cuidado; que nunca foi explicado para ele o que é pedido de concordata; que ninguém nunca falou essa palavra; que esses documentos que ele assinou, foram a pedidos do senhor Caetano Capelesso; que ele disse que esses documentos eram para melhoria de uma chácara; que eram melhorias; que plantava verduras; que não sabe; que só mexia com verduras nas chácaras; que segundo ele, esses documentos que assinou eram sobra essa chácara; que era para fazer melhorias nessa chácara; que é semianalfabeto; que a ex-esposa dele, Marilene Vieira de Assis, o alertou para tomar cuidado; que ela disse não assine mais documentos desse homem, que ele pode lhe prejudicar; que foi quando ela estava separando dele; que logo no outro ano seguinte, veio embora; que não lembra sobre esses documentos que se tratavam; que foi dito para ele que eram sobre melhorias em uma chácara; que visando a plantação de verduras.” (Depoimento gravado em mídia que acompanha os autos) - Grifei Já Hostílio Ribeiro dos Santos Neto – habilitado na qualidade de herdeiro do de cujus Neri Carlos Colpo, pouco acrescentou, embora tenha protocolado uma Ação de Anulação de Doação Inoficiosa em desfavor dos demais herdeiros do de cujus (Processo n° 102794-84.2022.8.09.0044) e, posteriormente, renunciado à pretensão formulada naquela ação, que fora extinta com resolução de mérito (ev. 314, arq. 2), narrando: “(…) que em relação a simulação patrimoniais promovidas contra o senhor Neri, não tem conhecimento desses documentos; que essa petição foi juntada por um advogado que havia sido contratado à época; que essa petição faz parte de um processo que ainda está em discussão ainda; que eles fizeram a petição, e de verdade não conheço a petição; que não tomou conhecimento da petição,e eles juntaram os autos para relacionar ao processo anterior em que eu também desconhecia o teor da petição (...); que já ouviu fakar de Marino e Camila Colpo; que desde que eu f reconhecido filho paterno, filho do senhor Nery, eles são seus irmãos; que não tem informação a respeito das empresas que o senhor Nery tinha, porque, a priori, não chegou nem a conhecer o senhor Nery; que então, não tenho detalhes, informações, nunca pode se debruçar por nenhum documento nesse sentido; que novamente reafirmo, todo o levantamento foi feito a partir do advogado contratado; que não conseguiu ter acesso a esses documentos e de maneira alguma participei da construção desses documentos (...)”. Pelo depoimento do Sr. Raimundo Nonato, alinhando as demais provas produzidas no processo, percebe-se que os supostos sócios da empresa eram pessoas sem qualquer condição financeira e, ao que tudo indica, ingressavam na sociedade como “laranjas”, já que estes apenas constavam formalmente nos contratos sociais, não sendo eles localizados para serem ouvidos em juízo, como ocorreu com a testemunha José Rodrigues de Sousa, suposto sócio formal da empresa Cereais Colpo Ltda, que não foi encontrado para ser ouvido nesta ação. Destaca-se que ao prestar depoimento pessoal na Ação de Falência (Processo físico n° 200400179851 – ev. 130, arq. 7), o requerido Neri Carlos Colpo informou que o Sr. Raimundo Nonato comprou a empresa, a época já denominada Cereais Quatro S Ltda, dos antigos sócios Manoel e José Simplício, tendo lhe conferido procuração com poderes, além de estar pagando a dívida e comprando soja de produtores da região e repassando para o credor. O que se percebe é que a realidade fática do então sócio Raimundo Nonato é totalmente contrária ao informado por Neri Carlos Colpo, ficando demonstrado nos autos que o afastamento do requerido e a sua retirada do quadro societário da empresa falida em 25/02/1999, com a substituição pelos então novos sócios Raimundo Nonato Sousa Santos e José Rodrigues de Sousa (XV – alteração contratual – ev. 03, fls. 67/68 do processo físico), foi “meramente formal”, pois mesmo após a alteração contratual, o requerido permaneceu atuando como procurador em substituição dos referidos sócios, concentrando em suas mãos os poderes de gestão, representação e deliberação empresarial. Fato é, que em 16/04/2005, o falecido Sr. Neri, procurador dos referidos “laranjas” protocolou um pedido de concordada preventiva (ev. 03, fls. 183/196 do processo físico), demonstrando que ele nunca se afastou do controle/administração da empresa falida no referido período, como defendido pela parte requerente. Corroborando a configuração de sócio oculto, bem como a articulações do Sr. Neri Carlos Colpo que se utilizava de terceiros, inclusive pessoas sem nenhuma instrução, quase analfabetas, para transferir as cotas societárias da empresa falida, observa-se que, também em seu depoimento pessoal, o Sr. Neri mencionou que antes de assumir a função de procurador da empresa, teria sido antecedido pelo Sr. Idar Paulino Capelesso, o qual era o seu advogado há mais de 15 (quinze) anos, tendo ele procuração para agir no foro em geral em seu nome. Tais circunstâncias evidenciam que a modificação societária não teve por finalidade a efetiva transferência da administração, mas sim a simulação da composição societária, com o nítido propósito de ocultar o verdadeiro gestor da empresa, comumente modus operante para dificultar a comprovação de sócio oculto. Assim, resta evidente que o requerido Neri Carlos Colpo era o real proprietário da empresa Cereais Colpo Ltda (alteração do nome/razão social Cereais Quatro S Ltda), uma vez que dirigida e controlada por ele, o qual se utilizava de diversos atos fraudulentos para lesar terceiros, tal como se utilizar de laranjas para blindar seus patrimônios, demonstrando a presença dos requisitos autorizadores para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, segue aresto: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO OUTORGANTE. FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ DE MUITO FORMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. TEORIAS MAIOR E EXPANSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FRAUDULENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DE 'LARANJAS' PARA OCULTAMENTO DO SÓCIO REAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação extemporânea de irregularidade de representação, por falta de qualificação do outorgante na respectiva procuração, não pode ter o efeito de desestabilizar a relação processual já de há muito consolidada, encontrando-se o processo em curso por mais uma década, somente a fim de se dar primazia a um excesso de formalismo incompatível com os escopos do processo civil moderno. 2. Mormente se considerarmos que não houve controvérsia acerca da validade do mandato em questão, o que demonstra a inexistência de prejuízo para as partes, cumprindo a sua finalidade, portanto, a respectiva procuração, não se podendo surpreender as partes com imperfeições não detectadas no momento próprio, com o escopo de se criar obstáculos ao regular e pleno desenvolvimento do processo. 3. O Código Civil, em seu artigo 50, qualificando o artigo 20 do CC/1916, consagrou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, como aquela que permite desprezar a autonomia jurídica da personalidade societária e fundi-la à personalidade de seus sócios, nos casos em que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais e/ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores. 4. Em remate, temos ainda a considerar a chamada teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica, visando o alcance do patrimônio de quaisquer sócios ocultos de determinada sociedade. Nesta linha de dicção, é perceptível que a desconsideração in casu encontra sedimento de atuação nas hipóteses em que o sócio que não se encontra explicitamente vinculado na sociedade, ou seja, o indivíduo utiliza-se de um comportamento doloso, ocultando-se atrás de um terceiro indivíduo, para não ser responsabilizado por eventual inadimplemento de qualquer obrigação da sociedade. Desta sorte, a teoria em exame comporta a possibilidade de expansão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, alcançando os "sócios ocultos", com o fito de assegurar o pagamento dos credores. 5. Hipótese em que o conjunto das circunstâncias ame nos autos é indicativa da ocultação fraudulenta de sócio, encerramento irregular das atividades societárias, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, que portanto há de ser desconsiderada”. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.07.093182-5/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019) - Grifei Porém, pelo fato de apenas ser possível responsabilizar quem detinha poder de gestão por atos de fraude, tenho que a desconsideração deve-se limitar ao acima citado – Neri Carlos Colpo -, não sendo possível estender a requerida SONIA STEFANI COLPO que não se envolvia diretamente no negócio. Neste sentido, seguem os julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EIRELI - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ABUSO DE DIREITO - SÓCIOS OCULTOS - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE - CONTINUIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA. - A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser procedida somente em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal. - A sucessão empresarial irregular se trata de um meio de frustrar as obrigações da pessoa jurídica inadimplente, constituindo-se em indubitável confusão patrimonial entre a sucedida e a sucessora, pois todo o ativo da empresa devedora, inclusive seu faturamento, que na verdade deveria honrar com as obrigações daquela, é transferido para a sucessora, sem o ônus das dívidas existentes. - Nos casos em que a sucessão empresarial resta configurada, mostra-se de rigor a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que seja determinada a constrição do patrimônio confundido com o da sucessora, bem como dos seus sócios, se constatada a utilização de forma abusiva pelo devedor para prosseguir na consecução da sua atividade econômica sem saldar suas obrigações frente ao credor da empresa sucedida. - De acordo com o entendimento do Colendo STJ, "na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais" (REsp n. 1.874.256/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.). - Por se tratar de uma situação com indícios de simulação, por certo que não é evidenciável de plano, pois a intenção é justamente a de encobrir a real pretensão dos sócios, da pessoa jurídica e de terceiros envolvidos no conluio a revelar que a prova não emergirá facilmente, dependendo da conexão entre vários fatos e circunstancias e que levarão à conclusão da existência do vício. - Há o abuso da personalidade jurídica quando a devedora principal utiliza de outras empresas para burlar o direito de credores, assim como pela confusão patrimonial criada entre elas, que não apenas comercializam os mesmos produtos, mas também se apresentam ao público com sócios semelhantes e identidade de funcionários. - A continuidade do exercício dos atos de gestão da empresa individual devedora (EIRELI) pelo sócio retirante, mesmo depois da sua saída formal da empresa, também são indicativos da necessidade descobrir o véu da pessoa jurídica. - Diante da ausência de probabilidade do direito arguido pelo recorrente e da necessidade de dilação probatória para esclarecer os fatos ainda nebulosos que permeiam a lide, mostra-se prudente a manutenção da decisão hostilizada. - Recurso desprovido”. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.22.261115-4/010, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) - Grifei A respeito, colaciono o seguinte julgado do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.) - Grifei Embora mantida no polo passivo por ocasião da decisão saneadora, em observância à teoria da asserção, a análise do mérito não autoriza a extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à requerida Sônia Stefani Colpo. A responsabilização pessoal de sócio ou ex-sócio exige a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente, para tanto, a mera condição de sócia formal à época da constituição da sociedade ou da contratação das obrigações empresariais. No caso dos autos, inexiste prova de que a requerida tenha exercido atos de gestão, participado de simulações patrimoniais, concorrido para eventual fraude contra credores ou se beneficiado de esvaziamento patrimonial, tampouco há elementos que indiquem confusão entre seu patrimônio pessoal e o da pessoa jurídica. Ademais, a mera condição de cônjuge do sócio oculto, por si só, não autoriza a extensão automática da responsabilização patrimonial, sob pena de indevida presunção de responsabilidade. Ressalva-se, contudo, que eventual identificação de bens comuns ou comunicáveis, a depender do regime de bens adotado no casamento, poderá ser objeto de análise específica na fase própria, observados os limites legais e o devido processo legal, não se extraindo da presente decisão qualquer presunção de responsabilidade pessoal da requerida. IV.2. Mérito da ação principal – Desconsideração da Personalidade Jurídica De acordo com o conceito reforçado pela inclusão do art. 49-A no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/19), “A pessoa jurídica é ente autônomo que não se confunde com os seus sócios. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica constitui instrumento lícito para alocação de recursos e segregação de riscos, com a finalidade de estimular a geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos”. Ocorre que a proteção à autonomia patrimonial não é absoluta e a própria legislação permite o afastamento temporário da personalidade jurídica, seja nos casos do abuso da sua personalidade (teoria maior) ou mero estado de insolvência da pessoa jurídica (teoria menor). Sobre a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, a celebrada doutrina de Flávio Tartuce nos ensina que: “Como evolução da desconsideração da personalidade jurídica, tem-se adotado há tempos a teoria da sucessão de empresas, também denominada de desconsideração econômica ou indireta, pelas quais, nos casos de abuso da personalidade jurídica em que for patente a ocorrência de fraude, poderá o magistrado estender as responsabilidades de uma empresa para outra – denominadas empresa sucedida e sucessora, respectivamente. Frise-se que a Lei da Liberdade Econômica positivou a sua possibilidade, pelo menos indiretamente, pelo teor do novo § 4.º do art. 50 do CC, in verbis: “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (…) Como se retira da doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a desconsideração expansiva representa “a possibilidade de desconsiderar uma pessoa jurídica para atingir a personalidade do sócio eventualmente oculto, que, não raro, está escondido na empresa controladora”. Por seu turno, de acordo com os mesmos autores, na desconsideração indireta “é permitido o levantamento episódico do véu protetivo da empresa controlada para responsabilizar a empresa controladora (ou coligada) por atos praticados com aquela de modo abusivo ou fraudulento. Observa-se que a hipótese vem se tornando muito comum, em especial envolvendo grandes complexos empresariais que adquirem, sucessivamente, diversas empresas que terminam atuando de modo a criar um ambiente mais seguro para a sua controladora, em detrimento de terceiros que contratam com uma empresa mais fraca (controlada por outra mais forte). Nesse último caso de responsabilização de uma pessoa jurídica por dívidas da outra, preferimos utilizar o termo sucessão de empresas, sendo possível também estender a responsabilização para a empresa controlada, por dívidas de sua controladora, ou vice-versa.” (Manual de Direito Civil, Volume Único. 2023. Editora Método. Item – 2.3.6 – Desconsideração da Personalidade Jurídica) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial ‘de fato’ sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora”. (STJ, Ag. Int. no REsp 1.837.435/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.05.2022, DJe 07.06.2022). Dispõe artigo 50 do Código Civil que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Desse modo, somente se admite o afastamento da personalidade quando comprovado o abuso da pessoa jurídica, consubstanciado em ao menos uma das duas hipóteses legais: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Cumpre salientar que a legislação civil, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019, positivou critérios mais claros para configurar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (vide §§1º e 2º do art. 50 do CC). Em síntese, havendo prova de que os sócios se valeram da autonomia societária para acobertar fraude ou misturar patrimônio, resta preenchido o pressuposto do “abuso da personalidade” exigido pelo art. 50 do Código Civil, autorizando-se a medida extrema de desconsideração. Feitas essas considerações, passo a examinar os elementos constantes dos autos. Em relação a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao requerido Neri Carlos Colpo, existe prova inequívoca de abuso da personalidade, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, demonstrado pela prova documental e testemunhal o uso indevido da estrutura empresarial para fraudar credores ou ocultar patrimônio. Ficou evidenciado nos autos, que o de cujus Neri Carlos Colpo atuava como sócio oculto da empresa, mesmo após a diversas alterações contratuais da empresa Cereais Colpo Ltda, já denominada Cereais Quatro S Ltda, havendo elementos concretos que demonstrem a participação fraudulenta da indicada ou a confusão patrimonial de forma inequívoca. A respeito do alcance da desconsideração da personalidade jurídica a pessoa estranha do quadro societário, manifesta a jurisprudência: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Para que a desconsideração da personalidade jurídica alcance pessoa estranha ao quadro societário, é imperiosa a demonstração de sua condição de sócio oculto, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Art. 333, I, do CPC/73”. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AC 70064453749, Relator: Alexandre Kreut) – Grifei “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. Sócio administrador oculto (ou de fato). A desconsideração da personalidade jurídica também alcança os sócios ocultos, ou sócios de fato, que exercem a gestão da pessoa jurídica e estão ocultos por outras figuras formalmente instituídas como proprietárias. No caso dos autos, há provas robustas de que o sócio oculto é gestor administrativo da empresa executada que atua no ramo de construção civil, de modo que o referido mecanismo de desconsideração da personalidade jurídica também deve ser deferido em seu desproveito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO - AI: 50776146720238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Grifei Evidente que o requerido Neri Carlos Colpo optou por não ter o seu nome incluído no contrato social da empresa, visando se eximir das suas responsabilidade perante os credores, reproduzindo o mesmo modus operandi ao constituir outras empresas do mesmo ramo e objeto social, com a mesma localização nesta cidade (Boa Safra Sementes Ltda e Agropecuária Gado Bravo Ltda), incluindo como sócios os seus filhos/herdeiros Marino e Camila, os quais outorgavam poderes gerais e ilimitado de administração ao de cujus. Verifica-se ainda, que igualmente ocorreu com terceiras pessoas incluídas como sócios e/ou administradores destas empresas (Mara Gisele Pinto, Claudemir José de Azeredo, Inácio Neto Ferreira dos Santo e outros), os quais também outorgaram poderes de gestão das empresas à Neri Carlos Colpo, mesmo não constando o seu nome no contrato social ou após sua inscrição baixada. E mais, estranhamento, Marino e Camila – filhos de Neri, passavam a integralizar o capital social destas empresas. Trata-se de conduta dolosa que instrumentaliza indevidamente a autonomia patrimonial: cria-se uma nova máscara jurídica (“novo CNPJ”) para ocultar o patrimônio ou reiniciar a atividade empresarial livre das dívidas pretéritas, deixando a antiga sociedade esvaziada e insolvente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA. LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO. MESMO RAMO DE ATIVIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIDOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora exige prova do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão com o patrimônio dos sócios. 2. O encerramento irregular da empresa executada e a ausência de bens penhoráveis, por si sós, não acarretam a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a conjunção desses elementos com a criação de nova empresa que atua no mesmo ramo de atividade econômica, e está localizada no mesmo endereço, apenas em salas distintas, cuja sócia majoritária é a mesma da empresa executada, caracteriza o desvio de finalidade da personalidade jurídica, para blindar o patrimônio da sócia com o único propósito de lesar os seus credores. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07319808320228070000 1658903, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) - Grifei Ademais, há indícios de confusão patrimonial entre os sócios e as sociedades, ainda que de forma indireta. Em sua maioria, os entes (Boa Safra Sementes Ltda e Agropecuária Gado Bravo Ltda) partilham dos mesmos proprietários e até de denominação semelhante, o que demonstra ausência de verdadeira separação de personalidades. Com efeito, ainda que não haja prova documental de movimentações financeiras ilícitas entre contas da sociedade e dos sócios, o conjunto das circunstâncias (encerramento informal, falta de contabilidade regular, duplicidade de empresas sucessivas operadas pelos mesmos indivíduos) autoriza concluir pela inexistência de separação patrimonial efetiva – satisfazendo, portanto, também o requisito de confusão patrimonial previsto no art. 50 do CC. No tocante à defesa apresentada, esta em nada afasta as conclusões acima delineadas. A mera negativa geral – apresentada por dever de ofício do curador especial nomeado, diga-se – não é suficiente para elidir os indícios de fraude e abuso apurados. Assim, permanecem incontestes as premissas fáticas estabelecidas pela parte autora, uma vez que não houve impugnação específica capaz de gerar controvérsia material sobre elas (CPC, art. 341). Impõe-se, pois, a responsabilização pessoal do sócio Neri Carlos Colpo demandado pelos débitos contraídos em nome da empresa, prevenindo-se, assim, o esvaziamento patrimonial fraudulento e resguardando-se a efetividade da tutela jurisdicional executiva. No caso dos autos, conforme já demonstrado, restou evidenciado que o requerido Neri Carlos Colpo utilizou a estrutura societária de forma abusiva, mantendo-se na gestão da empresa falida por meio de interpostas pessoas, praticando atos típicos de administração e promovendo manobras destinadas a afastar sua responsabilização pessoal, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente extensão dos efeitos patrimoniais necessários à satisfação dos créditos da massa falida. IV.3. Mérito da ação principal – Da Arrecadação dos Bens dos Sócios Reconhecida a condição de sócio oculto do requerido Neri Carlos Colpo e caracterizado o abuso da personalidade jurídica, a responsabilização patrimonial decorrente da desconsideração não se extingue com o óbito do agente, transmitindo-se ao respectivo espólio, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. A responsabilidade dos herdeiros, todavia, não assume caráter pessoal, restringindo-se ao acervo patrimonial eventualmente transmitido, inexistindo sucessão de obrigações além das forças da herança. Assim, eventual alcance patrimonial deverá observar, de forma rigorosa, os limites objetivos do patrimônio herdado, bem como a efetiva comprovação de que determinados bens integravam, direta ou indiretamente, o patrimônio do falecido à época dos fatos. No caso concreto, embora constem nos autos declarações de inexistência de bens em nome do falecido e de seu cônjuge, tal circunstância não se mostra suficiente, por si só, para afastar a possibilidade de futura arrecadação, sobretudo diante dos robustos indícios de ocultação patrimonial e da existência de bens cuja titularidade formal foi atribuída a terceiros, inclusive herdeiros, em contexto temporal e fático que demanda apuração específica. A presente decisão não implica, de forma automática, a arrecadação de bens em nome dos herdeiros, tampouco declara a invalidade de atos de disposição patrimonial. Todavia, autoriza e legitima a análise, no âmbito próprio da falência ou em procedimento autônomo, da eventual ineficácia ou natureza simulada de tais atos, assegurado o contraditório e a ampla defesa dos interessados. Dessa forma, a desconsideração ora deferida cumpre sua finalidade jurídica ao afastar o escudo da autonomia patrimonial e permitir que a massa falida possa, observados os limites legais, buscar a recomposição do ativo, sem prejuízo da preservação das garantias processuais dos herdeiros. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado na ação principal, e assim o faço nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) RECONHECER a condição de sócio oculto do requerido Neri Carlos Colpo da empresa falida Cereais Quatro S Ltda, diante da sua efetiva participação e influência nos atos de decisões, gestões, controle de bens e participação em contratos ou atos negociais; 2) DECLARAR a Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil c/c arts. 133 a 137 do CPC, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Cereais Quatro S Ltda – anteriormente denominada Cereais Colpo Ltda –, e estender ao sócio/falecido Neri Carlos Colpo, representado por seus herdeiros habilitados nos autos SONIA STEFANI COLPO, MARINO STEFANI COLPO, CAMILA STEFANI COLPO e HOSTILIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO, os efeitos das obrigações executadas. 2.1) A responsabilidade dos herdeiros se restringirá ao acervo patrimonial eventualmente transmitido, alcançando os limites objetivos do patrimônio herdado, cuja legitima análise, ocorrerá no âmbito próprio da falência ou em procedimento autônomo. 3) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios referentes à ação principal, fixando-os em R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 003

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-6369 (Gabinete Virtual)Autos nº: 0429519-06.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Massa Falida De Cereais Quatro S Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 01.801.919/0001-47, residente e domiciliada ou com sede na SIA SUL QD 4/C, 56Salas 212/216, SIA, BRASILIA, DF, 71200049, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: NERI CARLOS COLPO, inscrita no CPF/CNPJ: 175.043.330-34, residente e domiciliada ou com sede na,,,, --, ----, titular do telefone fixo/celular: --.DESPACHO 1. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta Unidade Judiciária, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h00, cabendo ao advogado constituído pelas partes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas, observando-se as disposições do artigo 455 do Código de Processo Civil.A audiência será realizada por meio do sistema Zoom, com gravação audiovisual, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/my/varacivel1formosaConsiderando que o edifício do Fórum local se encontra em reforma, as partes e testemunhas que prestarão depoimento pessoal poderão participar da audiência por videoconferência, acessando o link acima indicado. Caso não disponham dos meios tecnológicos necessários, poderão comparecer à Sala Passiva, localizada no Fórum de Formosa/GO, onde será fornecido o suporte necessário para a participação.2. Intimem-se os advogados das partes por publicação no PJD.3. Ademais, considerando que o mandado de intimação da testemunha Raimundo Nonato Sousa Santos encontra-se em posse do oficial de justiça, conforme informado no Evento n. 269, determino que a Escrivania entre em contato telefônico com a Serventia da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, a fim de comunicar a redesignação da audiência e solicitar que o oficial de justiça seja informado acerca da alteração.4. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-6369 (Gabinete Virtual)Autos nº: 0429519-06.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Massa Falida De Cereais Quatro S Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 01.801.919/0001-47, residente e domiciliada ou com sede na SIA SUL QD 4/C, 56Salas 212/216, SIA, BRASILIA, DF, 71200049, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: NERI CARLOS COLPO, inscrita no CPF/CNPJ: 175.043.330-34, residente e domiciliada ou com sede na,,,, --, ----, titular do telefone fixo/celular: --.DESPACHO 1. Considerando a devolução da carta precatória pela Comarca de Bom Jesus-PI, sem cumprimento, em razão da necessidade de observância do Provimento Conjunto nº 91/2023 do TJPI (Evento n. 166), DESMARCO a audiência designada para o dia 25 de fevereiro de 2025 às 15:00 horas (Evento n. 143).Determino que retire da pauta a audiência anteriormente designada.2. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para que ocorra no dia 29 de abril de 2025, às 16:00 horas, cabendo ao advogado constituído pelas partes informar ou intimar a testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada através do sistema Zoom, com gravação audiovisual, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/my/varacivel1formosaConsiderando que o Fórum de Formosa/GO está em reforma, cada causídico deverá providenciar a oitiva da parte/testemunha do seu escritório. Expeçam-se cartas precatórias para intimação da testemunha Raimundo Nonato Sousa Santos e, ainda, do promovido HOSTÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO que prestará depoimento pessoal.Considerando que a carta precatória do Evento n. 153 já foi protocolada, poderá a parte autora comunicar ao Juízo deprecado a redesignação do ato processual, o que deverá ser comunicado a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Uma vez expedida a carta precatória da testemunha Raimundo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a distribuição diretamente no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Conjunto nº 91/2023 daquele Tribunal.4. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

25/02/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 0429519-06.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: MASSA FALIDA DE CEREAIS QUATRO S LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: --, residente e domiciliada ou com sede na,,, --, --, --, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: NERI CARLOS COLPO, inscrita no CPF/CNPJ: 175.043.330-34, residente e domiciliada ou com sede na,,,, --, ----, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Trata-se de restauração de autos de ação ordinária na qual a MASSA FALIDA DE CEREAIS QUATRO SLTDA, representada por seu síndico Edegar Stecker propõe em desfavor de NERI CARLOS COLPO E SONIA STEFANI COLPO objetivando reconhecer e declarar a condição de sócio oculto dos réus, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em que eram sócios com posterior arrecadação de bens.Inicial juntada no evento 3 seq 1 fls. 32/35.Foi proferida decisão que determinou a citação dos réus, reconheceu que foi deferido o pedido liminar contido na alínea “d” da petição inicial para determinar aos Cartórios de Imóveis de Buritis-MG e Unaí-MG que promovam a averbação nas matrículas dos imóveis nº 2.263 (Buritis-MG) e 03.093 (Unaí-MG) a existência da presente ação (evento 3 seq 1 fl. 90).Os réus foram citados por hora certa em 06/04/2018 e o mandado juntado em 09/04/2018 (Evento 3 seq 1 fl.161).O réu Neri Carlos Colpo constituiu advogado e requereu habilitação (fl. 164).A requerida Sonia Stefani Colpo apresentou contestação (evento 3 seq 1 fls. 168/181).O réu Neri Carlos Colpo apresentou contestação (Evento 3 seq 183/196) e apresentou certidão negativa de bens em nome de Neri Carlos Colpo emitida pelo CRI de Formosa-GO (fl. 198); certidão negativa de bens em nome de Sonia Stefani Colpo emitida pelo CRI de Formosa-GO (fl. 199); certidão negativa de bens do CRI de Buritis-MG em nome dos réus (fl. 200/201); certidão negativa de bens do CRI de Unaí-MG em nome dos réus (fl. 202).A autora apresentou réplica (fls. 221/239).Foi proferida decisão que reconheceu o falecimento de Neri Carlos Colpo e suspendeu o feito até regularização, determinando a intimação dos autores para regularização em quinze dias (fl. 249).A autora requereu que os ofícios para averbação nos imóveis fossem reiterados e a substituição do polo passivo pelo espólio de Neri Carlos Colpo, representado pela conjuge Sonia Stefani Colpo (fls. 251/254).Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema Projudi (Evento 1).Intimada, a autora requereu a habilitação dos herdeiros do falecido (Evento 7).Determinada a citação dos herdeiros (Evento 14).Opostos os embargos de declaração (Evento 21), conhecido e acolhido para determinar o cumprimento da decisão de fl. 90 do processo físico no tocante a nova expedição de ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis de Unaí-MG e Buritis-MG (Evento 25).Resposta dos ofícios encaminhados (Eventos 42/43).A parte autora pugnou pela reiteração dos ofícios (Evento 46).Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Buritis-MG efetivado (Evento 75).Reiterado o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Buritis-MG (Evento 104).Hostílio Ribeiro dos Santos Neto manifestou-se no feito informando a existência do inventário (autos nº 0730336-62.2019.8.07.0016) e dos autos de nº 5102794- 84.2022.8.09.0044, o qual se trata de reconhecimento de doações inoficiosas (Evento 114).Certificado que os requeridos Marino Stefani Colpo e Camila Stefani Colpo, apesar de citados no evento 76, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Ainda, que o requerido Hostilio Ribeiro dos Santos Neto foi citado no evento 108, todavia não apresentou defesa (Evento 119).Determinada a habilitação dos herdeiros e intimadas as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (Evento 125), a parte autora requereu pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do herdeiro Hostílio Ribeiro dos Santos Neto (Evento 130).Vieram os autos conclusos.Eis o relatório. DECIDO.3. Compulsando os autos, verifico a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra (Capítulo X do CPC), razão pela qual passo a sanear o feito.4. Da Preliminar arguida por Sonia Stefani Colpo (evento 3 seq. 1 fls. 168/181): 4.1 Da ilegitimidade passiva/ativa:Para postular em juízo é necessário possuir legitimidade e interesse (art. 17 do CPC), que constituem condições da ação, sem as quais o autor será carecedor, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. Tais condições devem ser analisadas à luz da Teoria da Asserção, de Liebman, segundo a qual presume-se que o que é informado na petição inicial condiz com os fatos efetivamente ocorridos. Assim, há averiguação quanto à correlação entre o processo iniciado e o direito material alegado exclusivamente pelo autor. Por conseguinte, a legitimidade consiste na correspondência entre as partes que ocupam os polos processuais e as pessoas envolvidas na relação de fato. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Negritei.No presente caso, verifico que as partes integram a relação de fato, portanto, de forma abstrata, as partes possuem legitimidade ad causam. Qualquer análise posterior que eventualmente refute essa alegação será feita no mérito da ação. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade arguida.5. Das Preliminares arguidas por Neri Carlos Colpo (Evento 3 seq. 183/196):5.1. Da nulidade de citação por hora certa:REJEITO a preliminar de nulidade de citação por hora certa, uma vez que, em que pese não se tratar do endereço residencial do requerido, foi observado pelo Sr. Oficial de Justiça que o requerido exerceria suas atividades profissionais na localidade da citação, de modo que a citação obedeceu os requisitos legais.5.2. Carência da ação – perda do objeto:REJEITO a preliminar de carência da ação em face da perda do objeto pela ausência de bens do requerido, posto que o promovido Neri Carlos Colpo veio a óbito com a consequente substituição processual, além do mais, a eventual necessidade de arrecadação de bens será objeto de apreciação em momento oportuno.6. Da prejudicial de mérito:6.1 Prescrição:Em que pese a argumentação apresentada na defesa, observa-se que a referida prejudicial confunde-se com o próprio mérito da causa, razão pela qual deixo de conhecê-la.7. Não existindo questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre: a) da desconsideração da personalidade jurídica; b) da arrecadação dos bens dos sócios para pagamento de dívidas da massa falida e c) da prescrição.8. Assim, o ônus da prova será distribuído de acordo com as disposições do art. 373 do CPC. As provas admitidas para o caso serão a documental, pericial, e, excepcionalmente, a oral.9. Das provas (Evento n. 130):DEFIRO o depoimento pessoal do Sr. Hostílio Ribeiro dos Santos Neto e a produção de prova testemunhal pugnada pela parte autora (Evento 130), uma vez que em atenção aos pontos controvertidos fixados, estes não podem ser elucidados apenas através da prova documental, na medida em que a prova oral tem o condão de trazer esclarecimentos relevantes para o deslinde da controvérsia.Deverá a parte autora apresentar rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de PRECLUSÃO da produção probatória, conforme art. 357 §4º do CPC, caso ainda não tenha feito.Advirto a parte autora, no entanto, que, na ocasião, serão ouvidas no máximo 03 (três) testemunhas por parte, independentemente da extensão do rol apresentado.10. Designo o dia 25 de fevereiro de 2025 às 15:00horas, para audiência de instrução e julgamento, cabendo ao advogado constituído pelas partes informar ou intimar a testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).A audiência será realizada através do sistema Zoom, com gravação audiovisual, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/my/varacivel1formosaConsiderando que o Fórum está em reforma, casa causídico deve providenciar a oitiva da parte/testemunha do seu escritório.11. Intimem-se por publicação no PJD os advogados das partes.12. Cumpra-se, expedindo o necessário.13. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

30/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(65)