Execução de Título Extrajudicial 5190878-97.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5190878-97.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 14:10

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:01

Documento

04/04/2026, 00:53

Expedida/Certificada

19/03/2026, 23:31

Petição

17/03/2026, 16:40

Expedida/Certificada

16/03/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5190878-97.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. APARECIDA DE GOIÂNIA, 4 de fevereiro de 2026. Emilly Marques Campos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 16:52

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5190878-97.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento(a) ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta devolvida sem cumprimento, conforme movimentação n. 86. Para o caso de pedido de nova diligência citação/intimação, efetuar o preparo das custas de locomoção ou despesas postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária. Aparecida de Goiânia, 5 de dezembro de 2025 Tânia Nery da Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 10:01

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:58

Documentos

Outros

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5190878-97.2021.8.09.0011Requerente(s): FA MARINGÁ LTDARequerido(s): IMF DA SILVADecisãoConforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não há separação entre o patrimônio da empresa individual e o de seu titular, o que possibilita a execução direta contra os bens do sócio sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) (Grifei)No mesmo sentido, colhe-se o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 966 do CC e da jurisprudência do STJ, o empresário individual é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Em outras palavras, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5227577-40.2016.8.09.0051, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe em 16/06/2023) (Grifei)Sem delongas, DEFIRO o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução para que responda pelas obrigações devidas no presente processo.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nome, CPF e endereço do sócio/executado, bem como recolher as custas de locomoção.Após, proceda-se à citação do executado no endereço informado, para que cumpra as obrigações no prazo de 03 (três) dias, sob pena de continuidade dos atos executórios.Frustrada a citação ou quedando-se o citado inerte, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202502

30/05/2025, 00:00

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