Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5215480-32.2025.8.09.0135Promovente(s): Joao Batista Da SilvaPromovido: Jose Amilton Pereira De SouzaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).2. Inicialmente, oportuno se faz pontuar que não será considerada a procuração apresentada no evento 17 - arquivo 3, considerando que foi outorgado poderes pelo réu a mesma procuradora do autor. Isto porque, a tergiversação ou patrocínio simultâneo, é vedada no ordenamento jurídico (art. 15, §6º, da Lei 8.906/94).De outra sorte, observa-se que o próprio requerido assinou, de próprio punho, o acordo noticiado nos autos, havendo nos autos cópia de seu documento pessoal (evento 30 - arquiv 2), sendo possível a homologação de acordo firmado diretamente pela parte, ainda que sem advogado constituído nos autos.Destarte, verifico que as partes são capazes e o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado, ressalvando apenas, a ausência de efeito da procuração apresentada no evento 17 - arquivo 3.3. Ante o exposto, nos termos do art. art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo ora firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo.Ressalto não ser o caso de se determinar a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para executar o acordo.Sem custas em primeiro grau de jurisdição. Certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente