Procedimento Comum Cível 5229463-04.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5229463-04.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 14:23

Decurso de Prazo

30/07/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5229463-04.2024.8.09.0113Polo Ativo: Nelsina Ferreira De CastroPolo Passivo: Banco Itau Consignado S.a.DESPACHOO acórdão julgou provido o recurso da parte requerida.Assim, inexiste pronunciamento judicial a ser proferido por este juízo, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para ciência do acórdão.Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital. Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5229463-04.2024.8.09.0113Polo Ativo: Nelsina Ferreira De CastroPolo Passivo: Banco Itau Consignado S.a.DESPACHOO acórdão julgou provido o recurso da parte requerida.Assim, inexiste pronunciamento judicial a ser proferido por este juízo, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para ciência do acórdão.Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital. Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 15:51

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:42

Mero expediente

17/07/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:54

Confirmada

30/06/2025, 14:45

Expedida/certificada

30/06/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 14:20

Recebimento

26/06/2025, 23:23

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEDupla apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega inexistência de contratação de empréstimo realizada eletronicamente. A instituição financeira sustenta a validade do negócio jurídico com base em documentação probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação eletrônica impugnada é válida; (ii) saber se a condição de analfabetismo da autora compromete a validade do contrato; (iii) saber se é possível afastar a restituição dos valores pagos; e (iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se é cabível sua majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi regularmente formalizada por meio eletrônico, com utilização de cartão bancário e senha pessoal, sendo comprovada a efetiva disponibilização e movimentação dos valores pela autora.4. A ausência de contrato físico não invalida o negócio jurídico celebrado por meio digital, conforme previsão dos arts. 107, 225 e 422 do CC.5. A condição de analfabetismo, por si só, não acarreta nulidade do contrato, sendo necessário demonstrar vício de consentimento ou incapacidade civil, o que não ocorreu nos autos.6. A autora demonstrava uso recorrente dos serviços bancários e de operações financeiras, revelando capacidade prática para manifestar sua vontade7. Ausente prova de irregularidade na contratação, não há que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais.8. Diante da improcedência dos pedidos da petição inicial, restam prejudicadas as alegações recursais da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento:"1. A contratação eletrônica realizada mediante cartão bancário com chip e senha pessoal é válida, mesmo quando a parte contratante é analfabeta, salvo prova de vício de consentimento. 2. A ausência de contrato físico não invalida negócios jurídicos formalizados por meios eletrônicos. 3. Não demonstrada irregularidade na contratação, não é devida a repetição de indébito ou indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1º, 107, 225, 422, 595; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5020572-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 18.04.2023; TJGO, Apelação Cível 5095246-64.2022.8.09.0090, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 06.09.2024; TJGO, Apelação Cível 5052794-31.2023.8.09.0049, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 25.04.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação Cível 5229463-04.2024.8.09.0113Comarca: Niquelândia 1º Apelante: Nelsina Ferreira de Castro2ª Apelante: Itaú Unibanco S.A.1º Apelado: Itaú Unibanco S.A.2º Apelado: Nelsina Ferreira de CastroRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível interpostas, respectivamente, por Nelsina Ferreira de Castro e Itaú Unibanco S.A. contra sentença proferida pelo juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, nos autos da “Ação Declaratória C/C Restituição De Indébito E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela Antecipada” ajuizada por Nelsina Ferreira de Castro em face de Itaú Unibanco S.A. 2. Questão em Discussão A questão controvertida resume-se a definir: a) se a contratação é válida; b) se a condição de analfabeta repercute na validade do contrato; c) se é possível afastar a restituição dos valores pagos; d) se os danos morais são devidos e, em caso positivo, se é possível a sua majoração. f 3. Razões de Decidir 3.1 – Validade da contratação diante dos documentos juntados pela instituição financeira A documentação constante nos autos comprova a regularidade da operação impugnada. O banco apresentou extrato bancário (mov.20, doc.02) que evidencia a efetiva disponibilização dos valores contratados em conta de titularidade da autora, bem como os registros de sua movimentação por meio de saques realizados imediatamente após o crédito, o que demonstra ciência da operação e utilização do produto financeiro. Constam, ainda, registros eletrônicos da operação (logs de acesso)- mov.20, doc.03, que comprovam a contratação realizada em terminal de autoatendimento, com uso de cartão com chip e senha pessoa, os quais conferem robusta presunção de validade à contratação, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil: Art.107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Quanto à ausência de contrato assinado, cumpre destacar que, na modalidade de contratação eletrônica, inexiste contrato físico subscrito pelas partes, sendo a formalização substituída pela confirmação eletrônica mediante uso de senha pessoal, o que encontra respaldo no ordenamento jurídico, conforme os arts.107, 225 e 422 do Código Civil. O art. 225 reconhece o valor probatório do documento eletrônico, enquanto o art. 422 impõe às partes o dever de observar a boa-fé objetiva e a lealdade nas tratativas e na execução contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? À luz do enunciado da Súmula 28 deste egrégio Tribunal de justiça, ?afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade?; II ? Tendo vista que há nos autos provas suficientes à formação do convencimento do julgador, e, de outro lado, não se desincumbindo a parte Apelante de demonstrar o seu prejuízo pela não produção da prova pericial, inexiste irregularidade no julgamento antecipado da lide, devendo ser afastadas as alegações de cerceamento de defesa e de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; III ? O Banco Apelado logrou êxito em demonstrar a validade do negócio jurídico objeto da lide, mediante a juntada do ?extrato detalhado da conta de nº 31333-9?, sob a titularidade da parte Autora/Apelante, onde consta o crédito do valor exato do empréstimo contestado, bem como sua utilização, via cartão com chip e uso de senha pessoal, nos dias subsequentes ao depósito. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5020572-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 18/04/2023, DJe de 18/04/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Demonstrada a contratação da portabilidade dos empréstimos por meio do caixa eletrônico (autoatendimento) da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip e inserção de senha pessoal, sem indícios de fraude ou ação criminosa, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou material. 2. Em sendo o empréstimo efetuado em caixa eletrônico, não há documento impresso e, consequentemente, assinatura da contratante, que insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. 3. Verificada a regularidade da operação, impõe-se a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes, com a inversão das verbas de sucumbência. 4. Ante a prejudicialidade do recurso da parte sucumbente (autora/2ª apelante), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC e Tema 1059/STJ, ressalvada a suspensão da exigibilidade supracitada.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJ-GO 50952466420228090090, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) Dessa forma, comprovada a liberação e a utilização dos valores pela própria autora, não se pode acolher a tese de inexistência da contratação. 3.2 – Condição de analfabetismo da parte autora e sua repercussão na validade do contrato A condição de analfabetismo, embora demande cuidados específicos, não acarreta, por si só, a nulidade do contrato. O art. 595 do Código Civil estabelece que os contratos firmados por analfabetos devem conter assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, formalidade voltada à proteção da parte hipossuficiente e à segurança jurídica do negócio. Essa exigência, no entanto, deve ser interpretada à luz das circunstâncias do caso concreto e da evolução dos meios de contratação, notadamente no contexto atual de operações eletrônicas amplamente difundidas. No caso dos autos, a contratação ocorreu por meio de terminal eletrônico, com utilização de cartão bancário dotado de chip e senha pessoal vinculados à conta da autora. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe disciplina específica para contratos eletrônicos de crédito rápido celebrados por pessoas em condição de vulnerabilidade social, sobretudo quando a operação decorre do vínculo contratual pré-existente de conta bancária ativa. A formalidade prevista no art. 595 visa coibir fraudes e proteger o analfabeto de eventuais abusos, mas não restringe o exercício da capacidade civil plena, assegurado no art. 1º do Código Civil, salvo nas hipóteses legais de incapacidade. A aptidão civil não está condicionada à instrução formal, sendo presumida até prova em contrário. Compete ao titular do cartão bancário zelar pela sua segurança, comunicando imediatamente à instituição financeira eventuais extravios, furtos ou fraudes envolvendo o cartão ou a senha pessoal. A responsabilidade do banco, nesses casos, somente se configura após o recebimento da notificação formal da ocorrência, o que não foi comprovado no presente processo. Além disso, como se trata de serviço prestado eletronicamente, e tendo sido demonstrado nos autos (mov. 20, doc. 02) que a autora já realizava movimentações bancárias mediante cartão e senha — inclusive contratando outros empréstimos consignados e efetuando saques em terminais eletrônicos —, não se sustenta, neste cenário, a tese de nulidade contratual por vício formal. É certo que se pode vislumbrar alguma margem de insegurança em operações bancárias realizadas entre um consumidor sem instrução formal e um sistema automatizado. No entanto, a mera alegação de que a autora não possuía autonomia para operar o terminal eletrônico não basta, por si só, para anular os contratos celebrados. Caso contrário, toda a movimentação financeira praticada por meio do mesmo instrumento estaria igualmente comprometida. Em hipóteses como a dos autos, o conjunto fático-probatório é determinante para aferir a regularidade da contratação. Cabia à parte autora, desde a inicial, demonstrar fatos concretos que indicassem vício de consentimento, esclarecendo, inclusive, se utilizava terceiros de sua confiança para auxiliar na realização das operações bancárias ou se as efetuava pessoalmente. Constata-se, no entanto, que a autora realizava, de forma recorrente, diversas operações financeiras — saques mensais, contratação de novos empréstimos, dentre outras —, o que revela que, ainda que de maneira intuitiva e mesmo diante de seu déficit informacional, exercia, na prática, capacidade suficiente para manifestar validamente sua vontade negocial. Nesse contexto, a simples alegação de analfabetismo, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem vício de consentimento, não é suficiente para sustentar a nulidade do contrato, sobretudo quando o valor contratado foi efetivamente creditado em sua conta e imediatamente sacado, em conformidade com a prática bancária habitual da própria autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. "CONSIGNADO INTELIGENTE" CONTRAÍDO EM TERMINAL ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ANALFABETO. DÍVIDA EXISTENTE. VALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1.Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a decisão.2.Não há dúvidas de que a pessoa analfabeta seja plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil.3.A contratação em terminais de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha pessoal e intransferível do usuário, dispensa o contrato físico.4.Recai sobre o consumidor o dever de zelar pela posse do cartão magnético e sua respectiva senha.5.A responsabilidade civil da instituição financeira pela contratação de empréstimo deve ser afastada quando há evidências de que o crédito foi disponibilizado e utilizado pelo consumidor, que, por anos, não questionou os descontos das prestações referentes ao empréstimo consignado.6.Pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ficam prejudicados ante o reconhecimento da validade do contrato.7.Devem ser majorados os honorários advocatícios em caso de improcedência total dos pedidos recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052794-31.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024) Ademais, na data do ajuizamento desta ação (28/03/2024), dois anos após a contratação (que ocorreu em 28/04/2022), já haviam sido efetuados diversos descontos, de modo que não é crível que durante este interstício temporal a apelante não tenha percebido a redução de seus proventos decorrente de suposto empréstimo que alega não ter contraído. Assim, embora seja recomendável cautela na contratação com analfabetos, os elementos dos autos revelam a regularidade do negócio e afastam qualquer nulidade contratual. 3.3 – Prejudicialidade dos pedidos da parte autora Diante do provimento do recurso do banco réu e da consequente reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, ficam prejudicadas as pretensões veiculadas no recurso da parte autora, notadamente aquelas relativas à majoração do valor arbitrado a título de danos morais e à condenação da parte adversa por litigância de má-fé. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso da instituição financeira e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, julgo prejudicado o recurso da parte autora. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEDupla apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega inexistência de contratação de empréstimo realizada eletronicamente. A instituição financeira sustenta a validade do negócio jurídico com base em documentação probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação eletrônica impugnada é válida; (ii) saber se a condição de analfabetismo da autora compromete a validade do contrato; (iii) saber se é possível afastar a restituição dos valores pagos; e (iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se é cabível sua majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi regularmente formalizada por meio eletrônico, com utilização de cartão bancário e senha pessoal, sendo comprovada a efetiva disponibilização e movimentação dos valores pela autora.4. A ausência de contrato físico não invalida o negócio jurídico celebrado por meio digital, conforme previsão dos arts. 107, 225 e 422 do CC.5. A condição de analfabetismo, por si só, não acarreta nulidade do contrato, sendo necessário demonstrar vício de consentimento ou incapacidade civil, o que não ocorreu nos autos.6. A autora demonstrava uso recorrente dos serviços bancários e de operações financeiras, revelando capacidade prática para manifestar sua vontade7. Ausente prova de irregularidade na contratação, não há que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais.8. Diante da improcedência dos pedidos da petição inicial, restam prejudicadas as alegações recursais da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento:"1. A contratação eletrônica realizada mediante cartão bancário com chip e senha pessoal é válida, mesmo quando a parte contratante é analfabeta, salvo prova de vício de consentimento. 2. A ausência de contrato físico não invalida negócios jurídicos formalizados por meios eletrônicos. 3. Não demonstrada irregularidade na contratação, não é devida a repetição de indébito ou indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1º, 107, 225, 422, 595; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5020572-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 18.04.2023; TJGO, Apelação Cível 5095246-64.2022.8.09.0090, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 06.09.2024; TJGO, Apelação Cível 5052794-31.2023.8.09.0049, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 25.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5229463-04, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos,, em conhecer do recurso interposto pela instituição financeira e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5229463-04.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Nelsina Ferreira De CastroPolo Passivo: Banco Itau Consignado S.a.SENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória C/C Restituição De Indébito E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por Nelsina Ferreira De Castro, em desfavor do Banco Itaú Consignado S.a. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário (NB 145.340.073-4); que analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos referentes ao contrato n. 40243541620220428C; que tais valores nunca foram contratados, sendo a cobrança é indevida. Postulou, como tutela de urgência, liminar para haver a suspensão do desconto e do repasse. Ainda pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Na mov. 11 a inicial foi recebida, concedido o pedido de gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela e determinada a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada na mov. 20, em que, preliminarmente, alegou inépcia da inicial, conexão, ausência de pretensão resistida, impugnou a gratuidade da justiça e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustenta que houve contratação mediante uso de senha no terminal de caixa, estando em total regularidade as cobranças questionadas, sustentando que houve a disponibilização do crédito à autora. Impugnação à contestação apresentada na mov. 25. Audiência de conciliação realizada sem acordo na mov. 30. Intimadas para produzirem provas, as partes pleitearam pela produção de prova oral (mov. 34/35). Decisão de saneamento e organização, rejeitou preliminares, determinou a intimação da ré para apresentar filmagens do local interno no dia da contratação e determinou a prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada com despacho para a requerida apresentar razões finais escritas – mov. 53. Certidão de mov. 57, informou o transcurso do prazo da requerida quanto a razões finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões de mérito Do compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes, na medida em que foram oportunizadas a produção de todos os meios de prova. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, necessária sua inversão em relação à prova da contratação. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário. A parte requerida tem relevante poderio econômico, e supremacia técnica no tema objeto de discussão (serviços financeiros). Deve a parte requerida, portanto, se desincumbir do ônus da prova de que efetivamente foram contratados os serviços bancários. Impõe-se destacar que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque caracterizados os personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ainda, a teor da súmula 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias". Nesse contexto, o art. 14 do diploma legal mencionado prevê que, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa forma, é objetiva a responsabilidade do banco réu que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à parte autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação do serviço. E assim, recai sobre o prestador de serviço o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. (…) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." A parte ré alega a validade das contratações, realizadas com senha e cartão pessoal em caixa eletrônico. Certo é que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira quando o suposto evento danoso decorre de transações que, apesar de impugnadas, são realizadas com a apresentação física do cartão e a senha pessoal do correntista, tal qual alegou o banco nestes autos (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). No entanto, no caso em voga, a parte autora é pessoa analfabeta e idosa, e os empréstimos discutidos foram realizados em terminal de autoatendimento, método que exige a utilização pelo cliente ou pessoa a ele autorizada do cartão magnético e da senha pessoal do primeiro. Em um primeiro momento, destaca-se que a ausência de fraude na negociação não tem o condão de legitimá-la, tendo em vista que o contrato de empréstimo não observou a forma prescrita em lei. Isso porque apesar de o analfabetismo não ser causa, por si só, de incapacidade para os atos da vida civil, tratando-se de contrato de adesão, há de se observar a vulnerabilidade da parte analfabeta e idosa, como ocorre no caso concreto. Diante de tal contexto, a vontade manifestada através de aquiescência por meio de senha é insuficiente para validar o negócio jurídico que se pretende celebrar, especialmente porque desprovido de obrigatoriedade de presença física na agência bancária. Tratando-se a parte contratante de pessoa analfabeta, a validade do negócio jurídico depende da formalização do contrato, com a assinatura a rogo do contratante, na presença de duas (2) testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil que assim dispõe: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Conforme se infere dos autos, a formalidade acima destacada não foi observada, já que o autor teria anuído com o contrato por meio de Terminal de Caixa Eletrônico, ou seja, sem a presença de duas testemunhas e tampouco houve a intervenção de procurador constituído por instrumento público. Não há indicativos que o requerente tenha efetivamente participado idoneamente das contratações, mesmo que dispensadas as assinaturas, nesse tipo de negociação. Apesar de o apelado ter defendido as renovações, não satisfez o seu ônus de comprovar que embora o autor seja analfabeto, no ato da contratação teve plena ciência dos termos aderidos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATANTE ANALFABETO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CC. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. (…) 2. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento a firma de apenas uma testemunha, circunstância que acarreta a nulidade do documento (arts. 104, III e 166, IV, do CC). (…) APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES. (TJGO, Apelação Cível 5470954-43.2019.8.09.0093,Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021)” Ademais, o art. 169 do Código Civil é expresso ao trazer que: “o negócio jurídico nulo não é sustentável de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo”, de tal sorte que é impossível entender pela validade do contrato de empréstimo por ter sido disponibilizado valores na conta de titularidade do autor, uma vez que se trata de negócio jurídico nulo de pleno direito. Portanto, considerando que não foi observada a formalidade exigida para contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, é invalido o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor devem ser declarados indevidos, e os contratos nulos. É de rigor, pois, o acolhimento da repetição do indébito deduzidas na inicial. Nesse ponto, impende destacar que a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natura do elemento volitivo. Todavia, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal da decisão. Dessa maneira, definiu que para contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. No caso em concreto, tratando-se de contrato de consumo bancário e tendo os débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma, aplica o entendimento consolidado acima, devendo a restituição dos valores se operar em dobro. Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário-mínimo). Está evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo alguns critérios e elementos observados a partir da análise do caso concreto. De acordo com a doutrina, na dosimetria do dano moral, o Juiz deve levar em considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), sobretudo se foi imposto à vítima uma ofensa desproporcional a um ou mais direitos da personalidade (nome, imagem, boa fama, intimidade, etc). Ademais, deve ser analisado o grau de culpa do ofensor, para aumentar o valor da indenização quando se verificar que este agiu com dolo (intenção) ou com culpa grave. Finalmente, deve ser considerada a capacidade financeira de quem está pagando a indenização, para que a fixação de valores irrisórios não se torne um estímulo à reiteração nas ofensas. Por fim, deve ser avaliada a conduta das partes durante o processo, privilegiando-se aquele que tentou efetivamente a conciliação, e não obteve êxito em razão do desinteresse de sua "ex adversa", seja na fase pré-processual ou durante a demanda judicial, o que pode implicar tanto no aumento ou na redução do "quantum indenizatório", conforme a postura do ofensor ou da vítima. À luz destes critérios, e considerações em relação às particularidades do presente caso, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condeno a promovida, ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição de forma simples até 30/03/2021, já as posteriores a tal período, em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de cada desconto, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação; c) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 3.000,00, corrigida de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, com termo a quo também a partir da prolação da presente sentença – levando em consideração, inclusive, a quantidade de pessoas na mesma situação jurídica, de forma a se possibilitar o recebimento de todos. O valor recebido pela parte autora, deverá ser descontado/abatido, dos valores devidos pelo requerido, devidamente atualizado com o índice INPC/IBGE até a data da presente sentença. Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios fixados, prevê o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Dessa forma, aguarde-se a liquidação da sentença para definição do percentual da condenação. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(76)