Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5353565-69.2025.8.09.0079 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5353565-69.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2026, 14:22

Expedição de documento

16/04/2026, 14:19

Documento

16/04/2026, 14:11

Expedição de documento

16/04/2026, 14:06

deferimento

14/04/2026, 09:51

Petição (Parecer)

09/03/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo

04/03/2026, 14:24

Confirmada

06/02/2026, 03:00

Mero expediente

27/01/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcesso n.º: 5353565-69.2025.8.09.0079Promovente(s): Terezinha Freire Silva PortoPromovido(s): Cartorio De Registro Civil Das Pessoas Naturais De Itaberai DECISÃO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) DEFIRO o requerimento contido na cota ministerial retro (movimentação n.º 24), para tanto, DETERMINO: a) que seja oficiado ao Cartório de Registro Civil de Itaberaí/GO para apresentar, em cópia autêntica e em inteiro teor, o assento de nascimento da autora, Teresinha Freire Silva Porto; b) seja requisitada ao citado Cartório a cópia integral do pedido administrativo de retificação eventualmente formulado pela autora, bem como a respectiva decisão ou a justificativa para eventual recusa; e, c) que seja a autora intimada a juntar, caso existentes, as certidões de casamento e de óbito de seus genitores ou, não as tendo em mãos, que indique a Comarca onde possam estar registrados tais atos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o envio das informações a este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, à conclusão. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIROJuíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:13

Documento

23/10/2025, 15:54

Expedição de documento

23/10/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil D E C I S Ã O Vistos e examinados. Acerca do pedido de gratuidade judiciária, sabe-se que a Constituição Federal somente assegura o direito àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Portanto, a única interpretação possível do art. 99, § 3º, do CPC/15, sob pena de ser tido por inconstitucional, é no sentido de que o pretendente à assistência judiciária gratuita deve juntar documentos que permitam a avaliação de sua (in)capacidade financeira. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. Acerca do tema, é válido ressaltar que a jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado, de modo que a concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade pode tornar inviável o funcionamento da instituição, que toda a sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeada pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. E, sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades estatais, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc. Assim, o direito de assistência integral gratuita não é absoluto, havendo a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Dito isto, e com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO seja a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, demonstrando as alegações de incapacidade financeira, mediante a apresentação de documentos hábeis, atualizados, e idôneos a comprovarem o estado de hipossuficiência enconômico-financeira, tais como: a) comprovante de rendimentos atualizado (extrato bancário dos três últimos meses); b) certidão negativa expedida pelo cartório de registro de imóveis de sua comarca; e, c) declarações de imposto de renda dos 3 (três) últimos anos. Como alternativa, poderá a parte autora, caso queira, comprovar, no citado prazo, o recolhimento das custas iniciais do processo. Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

09/05/2025, 00:00

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deferimento

Petição (Parecer)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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