Petição Cível 5413113-36.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5413113-36.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: [email protected] Processo: 5413113-36.2025.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Tereza Alves MartinsRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e CONAFER DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Obrigação de Fazer, Indenização Por Danos Morais, Repetição Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizado por Tereza Alves Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, partes qualificadas. A presente ação foi distribuída a Vara das Fazenda Públicas desta Comarca (evento 2). Conclusos. Decido. Em análise acurada dos autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica com a associação promovida, a condenação solidária da parte requerida na restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tratem de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando inexistente autorização do segurado (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Ademais, a Advocacia-Geral da União ingressou com pedido para decretar a indisponibilidade de bens dessas associações, o que não subsistirá ativos financeiros/bens para saldar a obrigação em favor da parte autora. Considerando que a autarquia previdenciária faz parte do polo passivo, verifico a presença de interesse jurídico da União, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO a imediata redistribuição dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás (TRF1). Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Sanclerlândia, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 13:02

Expedida/certificada

29/05/2025, 12:45

Incompetência

28/05/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 19:02

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 16:53

Petição (Petição inicial)

27/05/2025, 16:52

Documentos

•30/05/2025, 00:00