Execução de Título Extrajudicial 5353515-69.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5353515-69.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5353515-69.2021.8.09.0051Promovente (s): VERT COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSPromovido (s): ROGERIO ALVES DOS SANTOSEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente requer busca de bens do(as) executado(as) ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS CPF nº: 024.479.431-64 e R ALVES DOS SANTOS IMPORTADOS CNPJ: 25.233.741/0001-43, por meio do INFOSEG.Deve ser deferido pedido de pesquisa ao INFOSEG para busca de bens em nome do devedor, quando o credor esgotou os outros meios de localização de patrimônio.Acerca do assunto, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. CONSULTA INFOSEG. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Desnecessária a comprovação do esgotamento das diligências da credora, no intuito de localizar bens passíveis de penhora, como condicionante para a utilização de sistema informatizado à disposição do Judiciário. 2. A exemplo das demais ferramentas, possível a pesquisa pelo sistema INFOSEG, que visa à satisfação do crédito do credor e à efetividade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5329750-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOSEG. DILIGÊNCIA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. I. É dever do magistrado empreender todos os esforços necessários, quando possível, para satisfazer o crédito perseguido pelo credor, nos termos do art. 797 do CPC. II. A utilização dos sistemas informativos conveniados ao Poder Judiciário permitem maior celeridade da execução e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser utilizados para buscar bens e ativos financeiros do devedor passíveis de penhora. III. É possível a utilização do sistema INFOSEG, mormente quando outras pesquisas empreendidas nos demais sistemas restaram infrutíferas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5366692-66.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022, DJe de 09/11/2022) Assim sendo, determino a intimação da parte interessada para, no prazo de 15(quinze) dias, fazer o recolhimento das custas judiciais(taxa de serviço) relativas a emissão dos atos de busca.Somente após a comprovação do(s) recolhimento(s) da(s) taxa(s) (salvo nos casos de isenção legal), defiro pedido e determino sejam realizadas pesquisas através do sistema INFOSEG, visando a consulta e bloqueio de bens e ativos financeiros do(s) executado(s).Remetam-se à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES.Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 dias.Restando infrutífera a consulta, dever a parte exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, não se considerando, para esse fim, o mero requerimento de repetição de atos executórios já praticados por este juízo e frustrados.Não logrando a parte exequente identificar bens penhoráveis no acervo patrimonial da parte devedora, tal situação acarretará, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo.Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lm/jc)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5353515-69.2021.8.09.0051Promovente (s): VERT COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSPromovido (s): ROGERIO ALVES DOS SANTOSEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Quanto ao pedido formulado no evento 165, as medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumprimento da obrigação, apenas restringem direitos individuais da parte executada, não havendo relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das providências almejadas, sendo, portanto, ineficazes ao fim pretendido.Deve-se destacar que a suspensão/bloqueio de CNH/passaporte/cartão de crédito não constitui forma de alcance do patrimônio da parte devedora, mas afeta diretamente a sua dignidade, bem como o seu direito de ir e vir, constitucionalmente protegidos.Sobre o assunto, pertinentes os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA DEVEDORA. MEDIDAS DE CARÁTER PUNITIVO E INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embora o magistrado, tenha suporte na regra processual para adotar medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo, por outro lado não está obrigado a ordenar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartão de crédito do devedor, haja vista que não se traduzem em medidas úteis e adequadas à garantia do pleno adimplemento do crédito vindicado. 2. A norma prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada em harmonia com o disposto no artigo 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos de cidadão, como forma de compeli-lo a quitar o débito. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5326112-89.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS EXECUTADOS. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. O fato de o legislador ter disposto no CPC - art. 139, IV, que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade. 2 - Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, bem como, o bloqueio de cartão de crédito, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5203728-27.2018.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2018, DJe de 12/09/2018) Ademais, relevante ressaltar que o art. 8º, do CPC também preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.Assim sendo, indefiro o pedido formulado pela parte autora/exequente.Intime-se a parte autora/exequente, através de seu Procurador Judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Não havendo manifestação, intime-a, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III c/c §1°, CPC).Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (cv/da)

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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