Execução de Título Extrajudicial 5510119-74.2023.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5510119-74.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 16:46

Definitivo

02/06/2025, 16:46

Trânsito em julgado

02/06/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5510119-74.2023.8.09.0023Autor(a): Elcio Jose MacedoRéu(s): Reylla Aparecida Borges de SousaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por ELCIO JOSE MACEDO em face de REYLLA APARECIDA BORGES DE SOUSA, ambos qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.Analisando os autos, observo que foram realizadas diversas diligências a fim de satisfazer o débito, motivo pelo qual o exequente requer a extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis (mov. 58).O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, considerando que não foi possível a localização de bens penhoráveis do devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.DISPOSITIVOAssim, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

29/05/2025, 13:02

Inexistência de bens penhoráveis

29/05/2025, 12:45

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n. 5510119-74.2023.8.09.0023Autor(a): Elcio Jose MacedoRéu(s): Reylla Aparecida Borges De SousaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOINTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER, etc), salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Mero expediente

05/05/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 16:16

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

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06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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