Procedimento Comum Cível 5872148-79.2024.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5872148-79.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

13/03/2026, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 15:22

Por decisão judicial

19/02/2026, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2026, 03:00

Por decisão judicial

18/08/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Vistos e examinados. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia da presente demanda cinge-se acerca da inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação e/ou acordo. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11.06.2024, os Recursos Especiais n.º 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se busca “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Em despacho publicado no DJe de 24.06.2024, o Ministro Relator determinou a “suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância”. Ante o exposto, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até a decisão final do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o julgamento do tema ou sobrevindo determinação diversa quanto a suspensão, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Vistos e examinados. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia da presente demanda cinge-se acerca da inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação e/ou acordo. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11.06.2024, os Recursos Especiais n.º 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se busca “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Em despacho publicado no DJe de 24.06.2024, o Ministro Relator determinou a “suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância”. Ante o exposto, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até a decisão final do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o julgamento do tema ou sobrevindo determinação diversa quanto a suspensão, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

18/08/2025, 00:00

Confirmada

17/08/2025, 14:30

Recurso Especial repetitivo

17/08/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 21:31

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

31/07/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Fórum da Comarca de Itaberaí Praça Sinhô Fonseca, s/n, centros – CEP 76.630-000 – Telefone (62)33754425 Itaberaí - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Código de Normas do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas para, no prazo de quinze (15) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma, bem como apresentarem os pontos que reputam controvertidos, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Deverão ainda informar se possuem interesse na designação de audiência instrutória ou no julgamento antecipado da lide. Requerida audiência por quaisquer das partes, no prazo alhures mencionado, deverão especificar as provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, indicando a finalidade de cada uma, bem como apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão ainda, em atenção à decisão exarada na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no mesmo prazo, informar se pretendem que a audiência de instrução, debates e julgamento seja realizada através de videoconferência, de forma telepresencial ou de forma presencial. Caso opte pela audiência de por videoconferência, faculta-se aos advogados, partes e às testemunhas o comparecimento na sala passiva instalada no Fórum local. Itaberaí, 9 de julho de 2025 Girlene Aparecida Almeida Silva Analista Judiciário5082394

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Fórum da Comarca de Itaberaí Praça Sinhô Fonseca, s/n, centros – CEP 76.630-000 – Telefone (62)33754425 Itaberaí - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Código de Normas do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas para, no prazo de quinze (15) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma, bem como apresentarem os pontos que reputam controvertidos, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Deverão ainda informar se possuem interesse na designação de audiência instrutória ou no julgamento antecipado da lide. Requerida audiência por quaisquer das partes, no prazo alhures mencionado, deverão especificar as provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, indicando a finalidade de cada uma, bem como apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão ainda, em atenção à decisão exarada na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no mesmo prazo, informar se pretendem que a audiência de instrução, debates e julgamento seja realizada através de videoconferência, de forma telepresencial ou de forma presencial. Caso opte pela audiência de por videoconferência, faculta-se aos advogados, partes e às testemunhas o comparecimento na sala passiva instalada no Fórum local. Itaberaí, 9 de julho de 2025 Girlene Aparecida Almeida Silva Analista Judiciário5082394

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 5872148-79.2024.8.09.0079 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, inscrit[]o[]a no CNPJ sob o n. 29.292.312/0001- 06, sediad[]o[]a na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, n. 153,Andar 4, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, endereço eletrônico, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DAS INTIMAÇÕES Para fins dos arts. 269, parágrafos 3°, 274 e 231, todos do Código de Processo Civil, indica a parte ré o endereço da Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Praça Portugal, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000 para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. Wilson Sales Belchior, inscrito na GO sob o número 31.084, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. SÍNTESE DOS FATOS Alega a parte autora que foi surpreendida com a informação de que os seus dados estavam inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida junto à parte ré no valor de R$ 3.617,75 (três mil seiscentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), com vencimento na data de 31/10/2025. Ato contínuo, menciona que desconhece a razão da negativação de seu nome nos referidos órgãos. Desta forma, ingressou com a presente demanda judicial no intuito de obter, e, no provimento final, a baixa do débito, a baixa de restritivos, a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. A pretensão, no entanto, não pode prosperar à luz de toda a matéria de fato e de direito a seguir delineada. DO MÉRITO A presente ação não merece prosperar, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que a parte contestante passará a expor. DOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS Primeiramente, é dever da parte requerida trazer ao conhecimento deste juízo a realidade dos fatos. A parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que os seus dados estavam inseridos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito a pedido da parte ré. Alega, ainda, que desconhece a dívida existente em seu nome junto à instituição promovida. Quanto a Notificação prévia: Súmula 404 STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. *Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A notificação da inclusão do autor nos órgão de proteção ao crédito é feita de maneira automatizada, pelo próprio órgão de proteção ao crédito. Autor (a) possui negativação por outras empresas. Primeira compra. Ressaltamos que o nº do contrato objeto da ação e o nº da proposta que consta no comprovante de debito (CD), ambos, são um só contrato. O que muda é o nº e nome (de proposta para contrato) no momento que a proposta entra no sistema do Banco. Mediante a reclamação apresentada, inicialmente se faz necessário esclarecer que o contrato ORIGEM DO DEBITO, n. 02 0095 213385 5 (Proposta P3077061933 ), foi realizado junto ao Banco Losango, se refere ao Produto CDC - Crédito Direto ao Consumidor. É uma modalidade de operação de crédito para fins de financiamento de bens e serviços. Em 2023, passou – se a utilizar a nomenclatura Bens e Serviços – TOP 01 (carnê), realizado no dia 31/08/2005, no lojista 2RANCO ELETRO (DESFILIADO), no valor R$ 0,00, aderindo ao plano 14 PARCELAS. Destaca-se que a contratação que originou a inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, tendo sido celebrada com o cumprimento de todas as exigências de praxe, quais sejam, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência. Portanto, não há que se falar em procedência da ação ou responsabilização da parte ré de qualquer espécie. DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS CLIENTES INADIMPLENTES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO Com lastro nos artigos constitucionais que protegem a livre iniciativa e a ordem econômica, os cadastros de proteção ao crédito foram regularmente criados, sobretudo para que a atividade comercial, em sua acepção mais ampla, pudesse ser protegida de consumidores que frequentemente se beneficiavam com a inexistência de punição eficaz que pudesse coibir a prática do inadimplemento. Neste diapasão, impende destacar que a Constituição da República de 1988, no inciso IV do artigo 1º, e caput e inciso IV do artigo 170, expressamente protege a livre iniciativa e a ordem econômica, sendo inconteste que a criação de órgãos de proteção ao crédito teve por fim primordial o atendimento dos referidos artigos. Desta forma, infere-se que a existência de norma permissiva para negativação de usuários inadimplentes, configura exercício regular de um direito sendo um meio de amenizar o corrente prejuízo de empresas com o não recebimento da contraprestação dos serviços por elas realizados ou produtos por elas vendidos, conforme se verifica pela decisão a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INVIABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1162629/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) Urge, pois, salientar que a teor do disposto no artigo 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a inclusão dos dados de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é permitida, desde que satisfeitos os seus pressupostos de aviso prévio e não cumprimento da obrigação de pagar. Acerca desse assunto, cumpre mencionar o trecho abaixo do ilustre e sempre respeitável HUMBERTO THEODORO JUNIOR 1: “ANOTAR A CONDUTA DE CERTO CLIENTE NO CADASTRO DO SERASA É OPERAÇÃO DE ROTINA QUE JAMAIS PODERÁ SER VISTA COMO ATO ILEGAL OU ABUSIVO, MESMO PORQUE A ATIVIDADE BANCÁRIA TEM, 1 In Responsabilidade Civil, vol. I, págs. 24/25. NOS DADOS SIGILOSOS DO CADASTRO DA CLIENTELA, O PRINCIPAL INSTRUMENTO DE SEGURANÇA DA ATIVIDADE CREDITÍCIA QUE DESEMPENHA. NA VERDADE, NENHUM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO PODE PRESCINDIR DO APOIO DO RIGOROSO CONTROLE CADASTRAL SOBRE A IDONEIDADE MORAL E PATRIMONIAL DOS SEUS MUTUÁRIOS, EM VIRTUDE DA PRÓPRIA NATUREZA DAS OPERAÇÕES QUE CONSTITUEM A ESSÊNCIA DE SUA MERCANCIA”. (grifo nosso). Cumpre, também, trazer à baila as ementas dos acórdãos abaixo transcritas, no que tange à legalidade e à licitude da inscrição dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça asseverou, com base no suporte fático-probatório dos autos, que ficou caracterizada a inadimplência do agravante, motivo pelo qual concluiu que a inscrição no cadastro de inadimplência se deu em conformidade com o exercício regular do direito da empresa agravada. 2. Dessa forma, não há como modificar o referido entendimento sem adentrar no reexame do conjunto fático- probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 763.942/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015) Destarte, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, efetuada por esta instituição contestante, se deu de forma absolutamente legítima, cumprindo repisar que isto somente ocorreu quando a parte promovente deixou de adimplir suas obrigações para com a parte ora promovida. DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO De outro norte, é forçoso reconhecer que a petição inicial se baseia em meras alegações sem nenhuma prova, em abstracionismo, sem respaldo ou fundamento no ordenamento jurídico pátrio. Torna-se prudente, para não dizer juridicamente cabível e faticamente necessário, que todas as alegações da parte autora sejam perfeitamente provadas, bem como, que tudo possa ser devidamente esclarecido, sob pena de concretizar o indevido, de se premiar o inadmissível, caracterizar o inviável juridicamente. Acrescente-se que tais fatos e ponderações trazidos à lume, devem ser mais aclarados pela parte contrária, para que se aflore e suscite a verdade. Até porque de nada vale um exército de argumentos, quando os fatos prevalecem por si mesmos. Um dos princípios que norteiam a natureza de todo processo é o interesse público, alicerçada na lealdade processual. E não há interesse público, nem lealdade processual que se manifeste à margem da verdade, seja ela fática, processual ou jurídica. Assim sendo, a parte autora não buscou demonstrar, através de provas concretas, palpáveis, lícitas e cabíveis as afirmativas que narra na sua exordial. Outrossim, no cotejo das alegações da parte autora, ad cautelam, se porventura realmente ocorreu quaisquer dos fatos alegados, não poderia esta instituição demanda ser responsabilizada por um ato ao qual não deu causa, pois agiu dentro do exercício regular de um direito seu, nada fazendo na sua forma culposa ou dolosa que pudesse ensejar de forma ilícita e abusiva fatos ou atos ensejadores da indenização ora pleiteada. Com máximo respeito à parte contrária, é sempre lembrada a precisa lição do sempre lembrado Aguiar Dias: “O prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação. Com isso, se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação”(Repertório enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14/221 – Carvalho Santos e colaboradores). Forçoso reconhecer, assim, que a parte autora apenas colacionou alguns argumentos utilizados na praxe das ações indenizatórias, contudo, nada provou! Hodiernamente, devido à denominada “indústria do dano moral”, cumulados ou não ao dano material, percebe-se a banalização do presente instituto, e a efetivação do mesmo em âmbito jurisdicional sem critérios ou parâmetros preestabelecidos. Simplesmente, em petitório, alegam-se restrições, perdas e danos, mas não se procuram, nem se buscam prová-los. Pertinente citar a velha máxima: alegar sem provar é igual a sino sem badalo, não retine. DO MONTANTE INDENIZATÓRIO Ad cautelam, ainda que se admita alguma razão à parte Autora, o que se faz atento ao princípio da eventualidade da defesa, e, mais ainda por afeição ao debate, a título de argumentação temos a expor o que se segue: Indenizar, doutrinariamente, é apagar o dano ocasionado, jamais fonte de enriquecimento indevido ou ilícito. Embora seja algo subjetivo, pois se avalia o abstrato (a dor, o dano moral), todavia, a dor, sobretudo decorrente de procedimentos contábeis, bancários, passa, não é permanente, mesmo porque não é típico do ser humano conservá-lo por muito tempo. Mais imoral, no nosso entendimento, é indenizar o dano moral com desproporcionalidade, é trocar alegações não provadas por dinheiro, é vender a verdade e a honra, sentimentos tão límpidos e nobres para obter ganhos financeiros. A verdadeira dor não tem preço, mas inventá-la e buscá-la, bem como, repará-la sem critérios, é injusto, indevido e ignóbil. A fixação do valor deve ser em cima de uma culpa que não pode ser presumida, mas provada de fato. Em cima de provas palpáveis, concretas e não abstratas, para que não seja convertida em fonte de enriquecimento e alicerçada num indevido processo legal. Ademais, com muita lucidez prenuncia a Ementa do STJ (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 108.923 - 96/0026531-3 – SP), tendo como Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Confira-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – É de se repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo favorecer o enriquecimento indevido.” Assim, em face de inexistência de qualquer regra jurídica que pudesse indicar a forma de se fixar o montante da indenização por danos morais, sensato aplicar-se à espécie presente, repita-se, admitindo-se apenas por mera ilustração, o princípio da proporcionalidade, bem como da razoabilidade. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a parte contestante que se digne Vossa Excelência em receber a presente contestação, para, ao final, julgar improcedentes os pedidos autorais, uma vez que não restou configurado qualquer ato ilícito capaz de ensejar qualquer espécie de responsabilização. Ad argumentando tantum, mesmo diante da remota possibilidade de sofrer alguma condenação, pugna a parte promovida, desde já, pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente, atentando-se aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Protesta a parte ré por todas as provas em direito admitidas, em especial documental, depoimento pessoal e prova testemunhal. Os documentos que instruem a presente contestação são declarados pelos causídicos/signatários da parte ré como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil e no art. 423 (primeira parte) do CPC. Por fim, para fins dos arts. 269, parágrafos 3°, 274 e 231, todos do Código de Processo Civil, indica a parte ré o endereço da Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000 ao tempo em que requer que todas as publicações no Diário Oficial de todas as decisões sejam em nome do advogado Wilson Sales Belchior, OAB/GO nº 31.084, sob pena de nulidade dos atos processuais. Nesses termos, pede deferimento. Itaberai, 23 de maio de 2025 WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO 31.084 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERAI - GO. MANIFESTAÇÃO PROCESSO Nº 5872148-79.2024.8.09.0079 PARTE AUTORA: EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS PARTE RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, n.153, Andar 4, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, inscrit[]oa no CNPJ sob o n. 29.292.312/0001-06, endereço eletrônico [email protected], nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados signatários, expor e requerer o que adiante se alinha. Em atendimento à intimação na qual informa que a audiência será realizada por videoconferência, seguem os dados do Advogado e Preposto que participarão do ato:  Advogada: Natashe Mesquita de Medeiros OAB/GO n° 27.237, Contato: (62) 98214-6246, e-mail: [email protected].  PREPOSTO: Jussara de Melo Mafra, RG: {}, CPF: 802.033.884-53. Contato: (81) 99673-6238, e-mail: [email protected]. Na oportunidade realiza-se a juntada da carta de preposição e substabelecimento. Para fins dos arts. 269, parágrafos 3°, 274 e 231, todos do Código de Processo Civil, indica a parte ré o endereço da Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. Wilson Sales Belchior, inscrito na OAB/GO sob o número 31.084, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. Os documentos que instruem a presente peça são declarados pelos causídicos/signatários da demandada como autênticos, tratando- se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no CPC. Termos em que Pede e espera deferimento. Itaberai/GO, 23 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084 SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular, eu, Dr. WILSON SALES BELCHIOR, OAB/GO nº 31.084, integrante da sociedade ROCHA, MARINHO E SALES ADVOGADOS S/S, SUBSTABELEÇO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, na pessoa do advogado(a) Dr(a). Natashe Mesquita de Medeiros inscrita na OAB/GO n° 27.237, exclusivamente para a realização da audiência designada nos autos do processo nº 5872148-79.2024.8.09.0079, incluindo-se poderes especiais para transigir, sendo vedado o substabelecimento. Itaberai/GO, 23 de maio de 2025. CARTA DE PREPOSIÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, n.153, Andar 4, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, inscrit[]oa no CNPJ sob o n. 29.292.312/0001-06, por seus procuradores ANASTACIO MARINHO e WILSON SALES BELCHIOR, nos exatos termos estabelecidos no instrumento procuratório outorgado aos signatários, vêm, credenciar/nomear o preposto abaixo identificado, conferindo-lhe os poderes inerentes à representação Judicial e Administrativa, em especial perante o Juizado Especial Cível, a Justiça Cível Estadual e Federal, a Justiça Criminal e a Justiça do Trabalho, podendo prestar depoimento pessoal em nome desta instituição financeira, bem como firmar compromissos e acordos, tudo para o perfeito desempenho desta, especificamente ao processo abaixo individualizado. Nome do Preposto: Jussara de Melo Mafra CPF/MF: 802.033.884-53 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (81) 99673-6238 Processo nº: 5872148-79.2024.8.09.0079 Parte Autora: EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Juízo: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERAI - GO Itaberai/GO, 23 de maio de 2025. 1 REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS NPL II CNPJ/ME: 29.292.312/0001-06 ( “Fu n d o ”) Em vigor a partir do dia 03 de julho de 2023. 2 O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, disciplinado pela Resolução n° 2.907, de 29 de novembro de 2001, do CMN, pela Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, e pela Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de 2006, conforme alteradas, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, será regido pelo presente Regulamento, conforme o disposto abaixo. Os termos definidos e expressões adotadas neste Regulamento, iniciados em letras maiúsculas, terão o significado a eles atribuídos no Anexo I do presente Regulamento, aplicável tanto no singular quanto no plural. 1. OBJETO E PÚBLICO ALVO 1.1. O “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II”, doravante designado simplesmente “Fundo”, tem por objeto a aquisição de direitos e títulos representativos de créditos performados ou não, vencidos, pendentes de pagamento, originados de operações financeiras, de empréstimos em geral, de hipotecas, de arrendamento mercantil, comerciais, imobiliárias, industriais ou de prestação de serviços, de títulos de precatório devidos pelas Fazendas Públicas, incluindo requisições de pequeno valor (RPV), que atendam aos Critérios de Elegibilidade e às Condições de Cessão previstas respectivamente nas Cláusulas 5 e 6 abaixo. 2. FORMA DE CONSTITUIÇÃO 2.1. O Fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado, de modo que suas Cotas somente serão resgatadas ao término do prazo de duração do Fundo ou em virtude de sua liquidação antecipada, sendo admitida a amortização das Cotas, conforme disposto no presente Regulamento. 3. PRAZO DE DURAÇÃO 3..1. O Fundo tem prazo de duração indeterminado. Cada Série do Fundo terá a duração especificada no respectivo Suplemento. 3.2. O Fundo pode ser liquidado por deliberação da Assembleia Geral de Cotistas, observado o disposto nas Cláusulas 20 e 21 abaixo. 4. POLÍTICA DE INVESTIMENTO 4.1. O Fundo é voltado à aplicação preponderantemente em Direitos Creditórios, com o objetivo de proporcionar aos Cotistas valorização de suas Cotas, observado o disposto abaixo. 3 4.2. O Fundo deverá manter, após 90 (noventa) dias da Data de Subscrição Inicial, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do Patrimônio Líquido, representado por Cotas efetivamente subscritas e integralizadas, em Direitos Creditórios. 4.2.1. Caso o Fundo, por qualquer razão, não consiga adquirir Direitos Creditórios suficientes para atingir a alocação mínima de investimentos em Direitos Creditórios referida no item acima, a Instituição Administradora poderá solicitar à CVM autorização para prorrogar o prazo de enquadramento do limite de que trata o item acima por novo período de 90 (noventa) dias, mas sem necessidade de autorização da Assembleia Geral de Cotistas. 4.2.2 Durante o prazo referido nos itens 4.2 e 4.2.1 acima, até 100% (cem por cento) dos recursos do Fundo poderão ser alocados em Ativos Financeiros. 4.2.3 As características dos Direitos Creditórios estarão devidamente descritas em cada Contrato de Cessão celebrado entre o Fundo e cada Cedente. 4.2.3.1. Salvo quando a custódia dos documentos estiver sob controle do Fundo, através de seus prestadores de serviços, todos os Contratos de Cessão devem possuir cláusulas que prevejam a recompra ou indenização pelas Cedentes, no mínimo pelo valor de aquisição pago pelo Fundo, devidamente corrigidos, quando for o caso, na hipótese de as Cedentes não conseguirem apresentar os documentos que comprovem a existência do crédito e/ou erros na documentação que inviabilizem a cobrança do Direito Creditório. 4.2.4 Os Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo devem necessariamente observar as Condições de Cessão e os Critérios de Elegibilidade especificados na Cláusula 6 abaixo. 4.3 O Fundo pode aplicar o remanescente do Patrimônio Líquido exclusivamente nos Ativos Financeiros, conforme listados abaixo: i) moeda corrente nacional; ii) títulos de emissão do Tesouro Nacional, inclusive realizar operações compromissadas lastreadas em tais títulos; iii) cotas de fundos de investimento em renda fixa ou referenciados DI, administrados por Instituições Autorizadas; e iv) CDB de bancos de primeira linha, emitidos pelas Instituições Autorizadas. 4 4.4 Os Direitos Creditórios e Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo devem ser custodiados, bem como registrados e/ou mantidos em conta de depósito diretamente em nome do Fundo, em contas específicas abertas no SELIC, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições ou entidades autorizadas à prestação desses serviços pela referida autarquia ou pela CVM. 4.5 O Fundo poderá realizar operações financeiras, incluindo a compra e venda dos Ativos Financeiros e operações compromissadas admitidas nesta Política de Investimento, em que a Instituição Administradora e/ou a Gestora, ou quaisquer pessoas controladoras, controladas, direta ou indiretamente, coligadas ou sob controle comum das referidas sociedades figurem, direta ou indiretamente, como contrapartes com a finalidade exclusiva de realizar a gestão de caixa e liquidez do Fundo. Tais operações deverão ser registradas de maneira segregada nos lançamentos contábeis do Fundo, de forma a permitir uma imediata identificação. 4.6 O Fundo não poderá realizar: i) aplicação de recursos em Ativos Financeiros nas modalidades de investimento de renda variável ou atrelados à variação cambial; ii) operações de “day-trade”, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente de o Fundo possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo; e iii) operações com derivativos. 4.7 A Gestora, na execução da presente Política de Investimento, deverá, preferencialmente, adquirir, observadas as condições deste Regulamento, bem como as atividades da Consultora Especializada, Ativos Financeiros cujos vencimentos possibilitem que Carteira de investimentos do Fundo seja classificada como de “longo prazo”, para fins de tributação do Cotista, que poderão, inclusive, ter prazo superior ao prazo de duração do Fundo ou de alguma série de cotas emitidas. 4.8 Ordem de aplicação dos recursos: 4.8.1 Recursos decorrentes da Subscrição das Cotas: a partir da Data de Subscrição Inicial e até a liquidação do Fundo, sempre preservada a manutenção de sua boa ordem legal, administrativa e operacional, a Instituição Administradora, ao executar a presente Política de Investimento, obriga- se, por meio dos competentes débitos e créditos realizados nas contas correntes de titularidade do Fundo, a alocar os recursos do Fundo decorrentes da subscrição das Cotas na seguinte ordem: 5 i) no pagamento das despesas e encargos do Fundo, inclusive da remuneração dos prestadores de serviço do Fundo, nos termos deste Regulamento; ii) constituição da Reserva de Caixa, no montante equivalente ao Saldo Mínimo da Reserva de Caixa, conforme instruções fornecidas pela Gestora e recebidas do Agente de Cobrança, nos termos deste Regulamento; iii) no pagamento do preço de aquisição dos Direitos Creditórios, inclusive de eventuais prêmios, antecipações, sinais ou arras com o objetivo de celebrar ou garantir a celebração de contratos de aquisição de Direitos Creditórios, em moeda corrente nacional; e iv) na aquisição de Ativos Financeiros caso não haja disponibilidade de Direitos Creditórios para aquisição pelo Fundo, que atendam aos Critérios de Elegibilidade, sendo que o saldo remanescente em Ativos Financeiros que não tiver sido aplicado nos subitens (i), (ii) e (iii) acima poderá ser aplicado de acordo com o item 4.8.2 abaixo, a critério da Gestora. 4.8.2 Recursos decorrentes do recebimento de Direitos Creditórios e Ativos Financeiros: em caso de recursos decorrentes (i) do pagamento, total ou parcial, dos Direitos Creditórios, incluindo multas e encargos moratórios e quaisquer valores recebidos em decorrência do processo de recuperação ou execução dos Direitos Creditórios, inclusive da venda ou exploração de bens recebidos em pagamento pelo Fundo, bem como (ii) de rendimentos e do resgate de Ativos Financeiros, exceto daqueles adquiridos com recursos decorrentes da subscrição das Cotas, na forma do item 4.8.1 acima: i) no pagamento das despesas e encargos do Fundo, inclusive da remuneração dos prestadores de serviço do Fundo, nos termos deste Regulamento; ii) na constituição da Reserva de Caixa, conforme instruções fornecidas pela Gestora e recebidas do Agente de Cobrança, nos termos deste Regulamento; e iii) na amortização das Cotas em circulação, observados os termos e as condições deste Regulamento e exceto caso os Cotistas reunidos em Assembleia Geral decidam de forma diversa, podendo, inclusive, optar pela utilização dos recursos para aquisição de novos Direitos Creditórios. 4.9. As aplicações no Fundo não contam com garantia da Instituição Administradora, da Gestora ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Além disso, o Fundo poderá realizar aplicações que 6 coloquem em risco parte ou a totalidade de seu patrimônio. Essas aplicações poderão consistir, dentre outras, na aquisição de Direitos Creditórios ou de títulos de emissão de instituições financeiras privadas que poderão ter rentabilidade inferior à esperada pela Gestora. Tais riscos estão descritos pormenorizadamente no Anexo II deste Regulamento, que é parte integrante deste documento e deve ser lido cuidadosamente pelo investidor antes da aquisição de Cotas. 5. AQUISIÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS 5.1. A presente Cláusula descreve os procedimentos a serem seguidos pela Gestora na prospecção e formalização de aquisições de Direitos Creditórios pelo Fundo. 5.2. O Fundo poderá adquirir Direitos Creditórios diretamente ou indiretamente, por meio de contratos de cessão, opções, memorandos de entendimentos, leilões ou acordos em geral visando à aquisição de Direitos Creditórios, podendo, inclusive, assinar contratos com potenciais vendedores de Direitos Creditórios por meio dos quais o Fundo se compromete a adquirir Direitos Creditórios a serem originados por tais vendedores, assegurando ao Fundo, ainda, flexibilidade para negociar os termos e condições da referida aquisição, incluindo a forma de pagamento do preço de cessão. Ainda, com o propósito de assegurar potenciais aquisições de Direitos Creditórios ou participar de processos visando à aquisição de Direitos Creditórios, o Fundo, critério da Gestora e da Consultora Especializada, em conjunto, poderá pagar sinais, arras ou prêmios aos potenciais vendedores, desde que devidamente comprovados. 5.2.1. Não obstante o disposto acima e sem prejuízo dos Fatores de Risco descritos no Anexo II deste Regulamento, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída à Instituição Administradora, à Gestora, à Consultora Especializada ou ao Custodiante caso a atividade de prospecção, a realização de propostas, o pagamento de prêmios, a assunção de despesas, incluindo aquelas relativas à realização de auditoria das Carteiras de Direitos Creditórios, a aquisição onerosa ou gratuita da opção de aquisição de Direitos Creditórios, a celebração de promessa de aquisição ou de quaisquer acordos ou ajustes de qualquer natureza tendo por objeto uma potencial Operação, não resulte na efetiva aquisição de Direitos Creditórios pelo Fundo, caso a Instituição Administradora, a Gestora, a Consultora Especializada ou o Custodiante entendam que tal aquisição não atenda aos interesses do Fundo e seus Cotistas ou, ainda, caso uma eventual proposta de aquisição de Direitos Creditórios não seja aceita pelo Cedente. 5.3. A cessão dos Direitos Creditórios ao Fundo será irrevogável e irretratável, com a transferência, para o Fundo, da plena titularidade dos Direitos Creditórios, juntamente com todos os direitos, garantias, privilégios, preferências, prerrogativas e ações a estes relacionadas, bem como reajustes monetários, juros e encargos, ressalvadas eventuais condições resolutivas da cessão ou outras que venham a ser previstas nos respectivos instrumentos de aquisição de Direitos Creditórios. 7 5.4. O procedimento de originação de Operações e aquisição de Direitos Creditórios pelo Fundo observará as seguintes fases: (i) Fase I: Prospecção: consiste na prospecção e originação de Operações; (ii) Fase II: Preparação: consiste na análise e planejamento, que contempla as etapas preparatórias para realização de uma oferta firme ou não de aquisição de Direitos Creditórios; (iii) Fase III: Oferta de Aquisição, que consiste na elaboração e execução de Plano de Aquisição para realização de ofertas de aquisição; e (iv) Fase IV: Fechamento: formalização da aquisição de Direitos Creditórios ou do direito de, por qualquer meio, adquirir Direitos Creditórios. 5.5. Todas as condições relativas à aquisição dos Direitos Creditórios, inclusive o preço de cessão ou sua fórmula de cálculo, deverão estar previstas no respectivo Contrato de Cessão ou Contrato de Promessa de Cessão a ser celebrado com o respectivo Cedente. 5.6. Os procedimentos acima descritos, adotados com o propósito de viabilizar a aquisição de Direitos Creditórios, estão sujeitos à efetiva disponibilidade de recursos do Fundo, obtidos mediante a integralização de Cotas. A Gestora e a Consultora Especializada não poderão ser responsabilizadas caso tais recursos não estejam à disposição do Fundo e desde que requeridos nos termos e limites deste Regulamento. 5.7. Não obstante o disposto acima, um ou mais Direitos Creditórios poderão ser adquiridos independentemente da observância de todas as fases indicadas nesta Cláusula, caso assim definido pela Gestora e pela Consultora Especializada conjuntamente e a seu critério. Ademais, a Gestora e a Consultora Especializada, em conjunto, poderão definir procedimentos especiais, adicionais ou distintos aos acima descritos para a aquisição dos Direitos Creditórios, em função das particularidades de cada Operação. 5.8. Adicionalmente, o Fundo poderá realizar aquisições parciais de Direitos Creditórios ou carteiras de Direitos Creditórios, bem como adquiri-los em conjunto com terceiros. 6. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE CESSÃO 6.1. O único Critério de Elegibilidade a ser observado para aquisição de Direitos Creditórios pelo Fundo é que os Direitos Creditórios devem ser de titularidade de pessoas jurídicas, sociedades em geral ou universalidades de direito, incluindo fundos de investimento no momento da respectiva cessão, com exceção aos títulos de precatório e requisição de pequeno valor (RPV), que poderão ter como titularidade pessoas naturais. 6.2. A Consultora Especializada, previamente à cessão dos Direitos Creditórios ao Fundo, deverá verificar as seguintes Condições de Cessão. O Fundo somente adquirirá Direitos Creditórios que observem tais Condições de Cessão, exclusiva e cumulativamente: 8 i) no momento de sua cessão para o Fundo e com base em seu respectivo preço de cessão definido pela Gestora e pela Consultora Especializada na Fase IV, o total de Direitos Creditórios, performados ou não, vincendos ou não, devidos por um mesmo devedor não poderá corresponder a mais que 20% (vinte por cento) do Patrimônio Líquido; ii) poderão ser adquiridas carteiras de Direitos Creditórios de créditos vincendos, desde que os Direitos Creditórios vencidos e não pagos representem no mínimo 50% (cinquenta por cento) do volume de direitos creditórios que compõem a carteira do Fundo no dia da aquisição. 6.3. Os Critérios de Elegibilidade devem ser validados pelo Custodiante e as Condições de Cessão exclusivamente pela Consultora Especializada, previamente à aquisição dos Direitos Creditórios pelo Fundo. 6.4. Na hipótese de os Direitos Creditórios deixarem de observar quaisquer das Condições de Cessão ou dos Critérios de Elegibilidade acima descritas após sua aquisição pelo Fundo, não haverá, por parte dos Cotistas, direito de regresso contra a Instituição Administradora, a Gestora, a Consultora Especializada, o Cedente ou o Custodiante. 6.6. A Instituição Administradora possui regras e procedimentos adequados, por escrito e passíveis de verificação, que lhe permitem diligenciar o cumprimento, pela Gestora, pela Consultora Especializada e pelo Agente de Cobrança, de suas respectivas obrigações indicadas neste Regulamento. 6.6.1. A Administradora possuirá Manual de Regras e Procedimentos de verificação do cumprimento da obrigação de Validar as Condições de Cessão e verificação das obrigações de Cobrança dos Direitos Creditórios. 7. DESCRIÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTROS ATIVOS 7.1. Em razão da possibilidade de o Fundo adquirir Direitos Creditórios de diversos Cedentes e de diversos segmentos e, consequentemente, da decorrente possibilidade de uma multiplicidade de devedores, os Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo podem ser objeto de processos de origem e de políticas de concessão de crédito distintos. Assim sendo, este Regulamento não traz a descrição das políticas de concessão de crédito, uma vez que as mesmas são decorrentes das práticas mercantis de cada Cedente. 7.2. Em função do disposto no item anterior, para a cobrança dos Direitos Creditórios, o Fundo poderá adotar diferentes estratégias e procedimentos de cobrança em virtude do perfil de cada 9 operação. Esta cobrança será realizada por Agente de Cobrança contratado pelo Fundo e/ou pelos Prestadores de Serviços de Cobrança apontados por aquele, conforme definido no Acordo Geral de Cobrança e em cada Termo Aditivo ao Acordo Geral de Cobrança a ser elaborado nos termos do Acordo Geral de Cobrança. 7.3. Tendo em vista a natureza dos Direitos Creditórios, embora não seja a estratégia de cobrança do Fundo, eventualmente poderão integrar a carteira do Fundo ativos que não sejam Direitos Creditórios, em decorrência de eventual processo de execução da dívida ou de garantias previamente constituídas pelos Devedores. Por exemplo, em um processo de execução judicial, poderão ser oferecidos bens para a satisfação do crédito do Fundo, que integrarão sua carteira e deverão ser liquidados financeiramente. Até que referidos bens sejam alienados e aplicados na amortização das Cotas, poderão ser explorados economicamente pelo Fundo com o propósito de sua preservação e geração de proventos econômicos no interesse dos Cotistas, observadas as demais disposições deste Regulamento. A Instituição Administradora, a Gestora, a Consultora Especializada, o Custodiante e o Agente de Cobrança não se responsabilizam pela impossibilidade de alienação de tais bens, bem como pelos valores que eventualmente sejam obtidos com sua alienação ou, ainda, com sua exploração econômica. 8. INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, GESTORA, CONSULTORA ESPECIALIZADA E AGENTE DE COBRANÇA. 8.1. O Fundo é administrado pela FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira devidamente autorizada a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do ato declaratório nº 14.623 de 06 de novembro de 2015, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, nº 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-120, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.673.855/0001-25, doravante designada como (“ADMINISTRADORA”). 8.2. As atividades de gestão da carteira do Fundo serão exercidas pela FRAM CAPITAL – GESTÃO DE ATIVOS LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-120, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.157.028/0001-49, autorizada a atuar como gestor de recursos pela CVM, por meio do Ato Declaratório nº 8.928, de 24 de agosto de 2006, doravante designada como (“GESTORA”). 8.3. A atividade de consultoria especializada para a originação, identificação, negociação, precificação e assessoria em geral nas Operações serão exercidas por RECOVERY DO BRASIL 10 CONSULTORIA S.A., sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.294, 18º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01301-100, inscrita no CNPJ/MF sob o número 05.032.035/0001-26, que será responsável, também, pelas atividades de Agente de Cobrança. 9. OBRIGAÇÕES, VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, DA GESTORA, CONSULTORA ESPECIALIZADA E AGENTE DE COBRANÇA 9.1. A Instituição Administradora, observadas as limitações estabelecidas neste Regulamento e nas demais disposições legais e regulamentares pertinentes, tem amplos e gerais poderes para praticar todos os atos necessários à administração do Fundo e para exercer os direitos inerentes aos Direitos Creditórios que integrem a carteira do Fundo, assumindo a obrigação de aplicar em sua administração os princípios técnicos recomendáveis e o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na condução de seus próprios negócios, sempre no único e exclusivo benefício dos titulares das Cotas, observados seus direitos, garantias e prerrogativas. 9.2. Incluem-se entre as obrigações da Instituição Administradora: i) praticar todos os atos de administração ordinária do Fundo, de modo a manter a sua boa ordem legal, operacional e administrativa; ii) monitorar a qualquer tempo e sem qualquer custo adicional para o Fundo, o cumprimento das funções atribuídas pelos prestadores de serviço contratados para zelar pelos interesses e pela boa ordem operacional do Fundo, nos termos do Acordo Geral de Cobrança e demais Documentos do Fundo; iii) registrar o documento de constituição do Fundo e o presente Regulamento e seu(s) anexo(s), bem como eventuais alterações e futuras versões do Regulamento e de seu(s) anexo(s), em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade sede da Instituição Administradora; i v ) manter atualizados e em perfeita ordem: a) a documentação relativa às operações do Fundo; b) o registro dos Cotistas; c) o livro de atas de assembleias gerais; d) o livro de presença de Cotistas; 11 e) os demonstrativos trimestrais de que trata o artigo 8°, §§ 3° e 4º, da Instrução CVM n° 356/01; f) o registro de todos os fatos contábeis referentes ao Fundo; g) os relatórios do Auditor Independente; h) o Regulamento, alterando-o em razão de deliberações da Assembleia Geral de Cotistas, bem como, independentemente destas, para fins exclusivos de adequação à legislação em vigor e/ou cumprimento de determinações da CVM, devendo, nestes dois últimos casos, providenciar a divulgação das alterações aos Cotistas na forma da Cláusula 23 abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência; e i) o Prospecto do Fundo, se houver. v) receber quaisquer rendimentos ou valores do Fundo diretamente ou por meio do Custodiante; v i ) entregar aos Cotistas, gratuitamente e mediante recibo, exemplar deste Regulamento e do prospecto de que trata o artigo 23 da Instrução CVM n° 356/01, se houver; v i i ) cientificar os Cotistas do nome do periódico utilizado para divulgação de informações e da Taxa de Administração praticada; v i i i ) providenciar que os Cotistas assinem o Termo de Adesão na mesma data de subscrição de Cotas do Fundo; i x ) divulgar todas as informações exigidas pela regulamentação pertinente ou por este Regulamento, na forma prevista pelos mesmos, em especial as informações discriminadas na Cláusula 23 abaixo; x) custear as despesas de propaganda do Fundo, se houver; x i ) fornecer anualmente aos Cotistas documento contendo informações sobre os rendimentos auferidos no ano civil e, com base nos dados relativos ao último dia do mês de dezembro, sobre o número de Cotas de sua propriedade e respectivo valor; x i i ) sem prejuízo da observância dos procedimentos relativos às demonstrações financeiras, previstas na Instrução CVM n° 356/01, da CVM, manter, separadamente, registros analíticos com informações completas sobre toda e qualquer modalidade de negociação realizada entre 12 a Instituição Administradora e o Fundo; x i i i ) se houver, providenciar trimestralmente, no mínimo, a atualização da classificação de risco do Fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do Fundo; x i v ) se houver, possuir regras e procedimentos adequados, por escrito e passíveis de verificação, que lhe permitam verificar o cumprimento, pela Gestora e pela Consultora Especializada, da obrigação de validar os direitos creditórios em relação às condições de cessão estabelecidas neste Regulamento; x v ) fornecer informações relativas aos direitos creditórios adquiridos ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR), nos termos da norma específica; x v i ) convocar a Assembleia Geral de Cotistas conforme as Cláusulas 20 e 21 deste Regulamento; e x v i i ) no caso de intervenção ou liquidação extrajudicial do Custodiante, requerer o imediato direcionamento do fluxo de recursos provenientes dos Direitos Creditórios para outra conta de depósito de titularidade do Fundo e convocar Assembleia Geral de Cotistas para decidir pela contratação de novo Custodiante, se for o caso, ou pela liquidação do Fundo. 9.3. É vedado à Instituição Administradora: i) prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma nas operações praticadas pelo Fundo, inclusive quando se tratar de garantias prestadas às operações realizadas em mercados de derivativos; ii) utilizar ativos de sua própria emissão ou coobrigação como garantia das operações praticadas pelo Fundo; e i i i) efetuar aportes de recursos no Fundo, de forma direta ou indireta, a qualquer título, ressalvada a hipótese de aquisição de Cotas. 9.3.1. As vedações de que tratam os subitens 9.3 (i) a (iii) acima abrangem os recursos próprios das pessoas físicas e das pessoas jurídicas controladoras da Instituição Administradora, das sociedades por elas direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como os ativos integrantes das respectivas Carteiras e os de emissão ou coobrigação dessas. 13 9.3.2. Excetuam-se do disposto no item 9.3.1 acima os títulos de emissão do Tesouro Nacional integrantes da carteira do Fundo. 9.4. É vedado à Instituição Administradora, em nome do Fundo: i) emitir quaisquer classes de Cotas não expressamente autorizadas neste Regulamento; ii) prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma; iii) realizar operações e negociar com ativos financeiros ou modalidades de investimento não previstos neste Regulamento; iv) aplicar recursos diretamente no exterior; v) adquirir Cotas do próprio Fundo; vi) pagar ou ressarcir-se de multas impostas em razão do descumprimento de normas previstas neste Regulamento e nas demais disposições legais e regulamentares pertinentes; vii) vender Cotas a prestação; viii) prometer rendimento predeterminado aos Cotistas; ix) fazer, em sua propaganda ou em outros documentos apresentados aos investidores, promessas de retiradas ou de rendimentos, com base em seu próprio desempenho, no desempenho alheio ou no de ativos financeiros ou modalidades de investimento disponíveis no âmbito do mercado financeiro; x) delegar poderes de gestão da carteira do Fundo, ressalvada a contratação da Gestora, nos termos deste Regulamento; xi) obter ou conceder empréstimos; e xii) efetuar locação, empréstimo, penhor ou caução dos direitos e demais ativos integrantes da carteira do Fundo e, na hipótese de locação, bens que se tornem propriedade do Fundo em decorrência da excussão de garantias oferecidas em relação aos Direitos Creditórios adquiridos pelo Fundo. 14 9.5. A Instituição Administradora não poderá contratar outros prestadores de serviços não previstos neste Regulamento ou nos demais Documentos do Fundo sem a prévia e expressa aprovação da dos Cotistas. 9.6. À Gestora caberá, entre outras definidas em outras seções deste Regulamento e no respectivo contrato celebrado com a Instituição Administradora, as seguintes atribuições: i) prospectar Operações e promover o Fundo perante potenciais Cedentes e prestadores de serviço como um instrumento de aquisição de Direitos Creditórios, fornecendo, inclusive, informações relativas ao desempenho do Fundo que sejam de domínio público; ii) avaliar conjuntamente com a Consultora Especializada potenciais Operações e, quando assim entendido pela Consultora Especializada, executar, em conjunto com a Consultora Especializada, os procedimentos de aquisição de Direitos Creditórios previstos na Cláusula 5 acima; iii) requerer à Consultora Especializada esclarecimentos acerca de procedimentos previstos na Cláusula 5 acima, desde que tais esclarecimentos não sejam conflitantes e nem mesmo requeiram divulgação de informações acerca da expertise e técnica da Consultora Especializada na precificação de Carteiras que não sejam estritamente necessárias à consecução de suas obrigações nos termos da legislação em vigor e mediante solicitação de órgão regulador. Se o caso, poderá a Consultora Especializada prestar diretamente a informação diretamente ao órgão regulador solicitante; iv) acompanhar as negociações relativas à aquisição dos Direitos Creditórios conduzidas pela Consultora Especializada, podendo requerer esclarecimentos, observadas as limitações do inciso (iii) acima, e atuar de forma colaborativa com a Consultora Especializada, aprovando as versões finais dos documentos relativos à aquisição de Direitos Creditórios pelo Fundo elaborados pela Consultora Especializada; v) analisar a viabilidade de potenciais Operações, incluindo sua modelagem e análise financeira; vi) aprovar a precificação dos Direitos Creditórios para fins de aquisição de tais Direitos Creditórios elaborados pela Consultora Especializada; vii) quando necessário, dar suporte à Consultora Especializada em eventuais contingências legais e comerciais relativas aos Direitos Creditórios objeto de uma potencial Operação; viii) definir em conjunto com a Consultora Especializada condições adicionais para a aquisição de 15 Direitos Creditórios; ix) acompanhar e monitorar, de forma colaborativa com a Consultora Especializada, a estratégia e performance de cobranças e recuperação dos Direitos Creditórios, ressalvado o direito da Consultora especializada em manter em absoluta confidencialidade sua expertise e técnica na estratégia e performance de cobrança e recuperação dos Direitos Creditórios; x) quando necessário e especialmente por requisição regulamentar, dar suporte à Consultora Especializada ou ao Fundo, para formalizar a aquisição e pagamento dos Direitos Creditórios; e xi) analisar em conjunto com a Consultora Especializada toda a documentação comprobatória para o pagamento de despesas e reembolso a serem feitos pelo Fundo, no que se refere aos serviços prestados pelos Prestadores de Serviços de Cobrança. 9.7. À Consultora Especializada e ao Agente de Cobrança caberão as atribuições previstas respectivamente nas Cláusulas 13 e 14 abaixo. 9.7.1. À Gestora caberá a supervisão e acompanhamento do atingimento de metas e resultados, objetivando sempre a maximização de resultados para os Cotistas, ressalvado o direito da Consultora Especializa em manter absoluta confidencialidade sobre suas técnicas e expertise na recuperação de Direitos Creditórios. 9.7.2. Qualquer alteração em estratégia de recuperação e resultados, deverá ser aprovada pelos Cotistas. 9.8. Aplicam-se à Gestora, à Consultora Especializada e ao Agente de Cobrança as mesmas vedações aplicáveis à Instituição Administradora. 10. REMUNERAÇÃO 10.1. REMUNERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA 10.1.1. Pela administração do Fundo, a Instituição Administradora receberá uma Taxa de Administração composta por uma remuneração equivalente ao percentual anual de 0,017% sobre o Patrimônio Líquido do Fundo, respeitando o valor mínimo mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a data da 1ª (primeira) integralização de cotas do Fundo. 10.1.2. O mínimo mensal definido no item 10.1.1 acima será atualizado pela Instituição 16 Administradora a cada período de 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a contar da data da 1ª (primeira) integralização de cotas do Fundo. Em casos de reestruturação, fusão, cisão e incorporação do Fundo, a Administradora poderá realizar a cobrança de taxa de administração extraordinária, calculada por hora homem trabalhada. 10.1.4. À Taxa de Administração mensal prevista no item 10.1.1 acima, será acrescida a remuneração do Agente de Cobrança, conforme o item 10.4 abaixo, sujeita ainda às condições gerais previstas no item 10.5 abaixo. 10.2. REMUNERAÇÃO DA GESTORA 10.2.1. Pela gestão do Fundo, a Gestora receberá uma Taxa de Gestão composta por uma remuneração equivalente ao percentual anual de 0,017% sobre o Patrimônio Líquido do Fundo, respeitando o valor mínimo mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a data da 1ª (primeira) integralização de cotas do Fundo. 10.2.2. O mínimo mensal definido no item 10.2.1 acima será atualizado pela Instituição Gestora a cada período de 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a contar da data da 1ª (primeira) integralização de cotas do Fundo. Em casos de reestruturação, fusão, cisão e incorporação do Fundo, a Administradora poderá realizar a cobrança de taxa de administração extraordinária, calculada por hora homem trabalhada. 10.3. REMUNERAÇÃO DA CONSULTORA ESPECIALIZADA 10.3.1. A Consultora Especializada não fará jus a qualquer remuneração pela prestação dos serviços aqui previstos. 10.4. REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE COBRANÇA 10.4.1. A remuneração do Agente de Cobrança será definida em cada Operação conforme assinatura do Acordo Geral de Cobrança e seus respectivos aditivos, celebrados entre o Agente de Cobrança e o Fundo, conforme o item 14.1 abaixo. 10.5. REMUNERAÇÃO DO CUSTODIANTE 10.5.1. A remuneração do Custodiante será aquela definida no item 12.5 abaixo. 10.6. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE REMUNERAÇÃO 17 10.6.1. As parcelas da Taxa de Administração e Taxa de Gestão deverão ser pagas diretamente pelo Fundo aos prestadores de serviços contratados, observado que o somatório dessas parcelas não exceda o montante total da Taxa de Administração e Taxa de Gestão, que será entendido como a soma entre todas as remunerações previstas neste item 10, conforme discriminado em cada subitem. 10.6.2. Não poderão ser cobradas dos Cotistas taxas de performance, de ingresso e/ou saída do Fundo. 11. SUBSTITUIÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO FUNDO 11.1. A Instituição Administradora, mediante aviso divulgado no periódico utilizado para a divulgação de informações do Fundo ou por meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada Cotista, pode renunciar à administração do Fundo, desde que convoque, no mesmo ato, Assembleia Geral de Cotistas, a se realizar em 15 (quinze) dias contados da convocação, para decidir sobre sua substituição ou sobre a liquidação do Fundo, nos termos da Instrução CVM n° 356/01 e deste Regulamento. 11.1.1. Na hipótese de deliberação pela liquidação do Fundo, a Instituição Administradora se obriga a permanecer no exercício de sua função até a liquidação total do Fundo. 11.2. Os Cotistas reunidos em Assembleia Geral de Cotistas também poderão: (i) deliberar pela substituição da Instituição Administradora, devendo encaminhar a esta documento contendo as razões e os motivos da solicitação de substituição da Instituição Administradora, e (ii) indicar o nome, a qualificação, experiência e remuneração de instituições notoriamente capazes de assumir, com o mesmo grau de confiabilidade e qualidade, todos os deveres e as obrigações da Instituição Administradora, nos termos da legislação aplicável, do Regulamento e dos demais Documentos do Fundo. 11.3. Na hipótese de deliberação pela Assembleia Geral de Cotistas pela substituição da Instituição Administradora, a mesma deverá permanecer no exercício regular de suas funções pelo menor prazo entre (i) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, ou (ii) até que seja contratada outra Instituição Administradora. 11.4. A Instituição Administradora deverá, sem qualquer custo adicional para o Fundo, (i) colocar à disposição da instituição que vier a substituí-la, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contado da realização da respectiva Assembleia Geral de Cotistas que deliberou sua substituição, todos os registros, relatórios, extratos, bancos de dados e demais informações sobre o Fundo de forma que a instituição substituta possa cumprir, sem solução de continuidade, os deveres e obrigações da 18 Instituição Administradora, bem como (ii) prestar qualquer esclarecimento sobre a administração do Fundo que razoavelmente lhe venha a ser solicitado pela instituição que vier a substituí-la, no prazo referido no item 11.3 acima. 11.5. A contratação de nova instituição administradora estará sujeita à confirmação da classificação de risco das Cotas pela Agência Classificadora de Risco, quando houver. 11.6. Nas hipóteses de substituição da Instituição Administradora e de liquidação do Fundo, aplicam-se, no que couber, as normas em vigor sobre responsabilidade civil ou criminal de administradores, diretores e gerentes de instituições financeiras, independentemente das que regem a responsabilidade civil da própria Instituição Administradora. 11.7. Substituição da Gestora, do Custodiante e da Consultora Especializada. Aplicam-se à renúncia e substituição da Gestora, do Custodiante e da Consultora Especializada, no que couber, as mesmas regras acima aplicáveis à substituição da Instituição Administradora, inclusive o quórum especial de deliberação em Assembleia Geral de Cotistas previsto neste Regulamento. 12. SERVIÇO DE CUSTÓDIA E TAXA DE CUSTÓDIA 12.1. O exercício da atividade de custódia, nos termos do artigo 38 da Instrução CVM nº 356/01, bem como a prestação de serviços de escrituração de Cotas e controladoria do Fundo, caberá ao Custodiante. 12.2. O Custodiante é responsável pelas seguintes atividades: i) validar, na data da cessão, os Direitos Creditórios em relação aos Critérios de Elegibilidade estabelecidos no presente Regulamento; ii) verificar trimestralmente, nos termos do item 12.4 abaixo, a documentação que evidencia o lastro dos Direitos Creditórios durante o funcionamento do Fundo; iii) realizar a liquidação física e financeira dos Direitos Creditórios, evidenciados pelo instrumento de cessão de direitos e documentos comprobatórios da operação; iv) fazer, por si ou por terceiros contratados a custódia, administração e/ou guarda de documentação relativa aos Direitos Creditórios e demais ativos integrantes da carteira do Fundo exceto quando, e, se expressamente dispensado pela CVM; v) diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem, os 19 Contratos e Termos de Cessões, com metodologia preestabelecida e de livre acesso para o Auditor Independente, Agência Classificadora de Risco, quando houver, Consultora Especializada, Gestora e órgãos reguladores; vi) cobrar e receber, por conta e ordem do Fundo, pagamentos, resgate de títulos ou qualquer outra renda relativa aos títulos custodiados, depositando os valores recebidos diretamente na conta de depósito de titularidade do Fundo; vii) prestar serviços de custódia de Ativos Financeiros; e viii) prestar serviços de escrituração das Cotas. 12.3. Se expressamente dispensado pela CVM a guarda física dos Documentos Comprobatórios será efetuada pelas respectivas Cedentes. 12.4. Em contrapartida ao disposto no item 12.3 acima, o Custodiante efetuará trimestralmente a análise por amostragem dos Documentos Comprobatórios, que evidencia o lastro dos Direitos Creditórios, de acordo com os procedimentos indicados no Anexo IV. 12.4.1. Para a execução da análise da documentação que evidencia o lastro dos Direitos Creditórios, o Custodiante, sem prejuízo de suas responsabilidades, poderá contratar prestador de serviços para auxiliá-lo no processo de análise por amostragem dos Documentos Comprobatórios. 12.4.2. Na hipótese de contratação de empresa especializada mencionada no item 12.4.1 acima, o Custodiante manterá regras e procedimentos adequados, por escrito e passíveis de verificação, que lhe permitem diligenciar o cumprimento, pela referida empresa, da análise por amostragem do lastro dos Direitos Creditórios. 12.5. Pela prestação dos serviços de custódia, controladoria e escrituração, o Custodiante receberá uma taxa composta por uma remuneração equivalente ao percentual anual de 0,017% sobre o Patrimônio Líquido do Fundo, devida todo 5° (quinto) dia útil dos meses subsequentes (“Taxa de Custódia”): 12.5.1. Independentemente do disposto no item anterior, o valor mínimo mensal da Taxa de Custódia é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a data da 1ª (primeira) integralização de cotas do Fundo. 12.5.2. O mínimo mensal definido no item 12.5.1 acima será atualizado a cada período de 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a contar da data da 1ª (primeira) integralização de cotas do 20 Fundo. Em casos de reestruturação, fusão, cisão e incorporação do Fundo, a Administradora poderá realizar a cobrança de taxa de administração extraordinária, calculada por hora homem trabalhada. 12.5.4. Adicionalmente à Taxa de Custódia, será devido ao Custodiante: 12.5.4.1. O valor equivalente a cada TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou DOC (Documento de Ordem de Crédito) relacionados aos pagamentos diários realizados serão atualizados anualmente pelo IGP-M; 12.6. O Custodiante poderá renunciar a qualquer tempo às funções a este atribuídas nos termos deste Regulamento, do Contrato de Custódia e dos demais Documentos do Fundo. Neste caso, o Custodiante deverá, a exclusivo critério da Instituição Administradora, desempenhar todas as suas funções pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado do envio à Instituição Administradora de comunicação, por escrito, informando-a de sua renúncia. 13. CONSULTORA ESPECIALIZADA 13.1. Será contratada pelo Fundo a Consultora Especializada que, sem prejuízo das demais disposições e dos limites impostos neste Regulamento e na legislação em vigor, terá as seguintes atribuições: i) informar regularmente a Gestora de potenciais Operações, incluindo informações sobre condições de mercado e concorrência; ii) originar Operações para o Fundo, atuando em conjunto com a Gestora na definição de eventuais terceiros para a concretização das Operações; iii) analisar a viabilidade de potenciais Operações, incluindo sua modelagem e análise financeira; iv) sem prejuízo da responsabilidade da gestora, definir condições adicionais para a aquisição de Direitos Creditórios; v) validar os Direitos Creditórios em relação às Condições de Cessão estabelecidas neste Regulamento; vi) assessorar a elaboração de propostas, ofertas e de quaisquer outros documentos relativos a uma aquisição de Direitos Creditórios; 21 vii) coordenar os trabalhos de auditoria de potenciais Operações; viii) analisar contingências legais e comerciais relativas aos Direitos Creditórios objeto de uma potencial Operação, envolvendo a Gestora quando necessário; ix) realizar a precificação dos Direitos Creditórios para fins de aquisição de tais Direitos Creditórios; x) realizar em conjunto com a Gestora, a estruturação de aquisições de Direitos Creditórios, inclusive na negociação dos documentos relativos às Operações, sempre no interesse do Fundo; e xi) assessorar na seleção e contratação de prestadores de serviços qualificados para a seleção de Direitos Creditórios. 13.2. Para todos os efeitos, fica acordado que é direito da Consultora Especializada manter em absoluta confidencialidade toda a sua expertise na precificação, estratégias de recuperação e performance, dentre outras atividades que já exerce junto ao fundo. 14. AGENTE DE COBRANÇA 14.1. As atividades de cobrança e recuperação dos Direitos Creditórios serão desempenhadas pelo Agente de Cobrança, que será contratado pelo Fundo para cada aquisição de Direitos Creditórios através da celebração de do Acordo Geral de Cobrança que irá prever as condições gerais para prestação de serviços de cobrança e recuperação para o Fundo, sendo certo que a cada aquisição de Direitos Creditórios o Fundo celebrará com o Agente de Cobrança um Termo Aditivo ao Acordo Geral de Cobrança específico para o portfólio a ser adquirido. 14.1.2. Tanto o Acordo Geral de Cobrança quanto cada Termo Aditivo ao Acordo Geral de Cobrança conterão as condições gerais de cobrança e recuperação dos Direitos Creditórios objeto da respectiva Operação, incluindo a remuneração do Agente de Cobrança bem como o custo orçado das principais iniciativas e ações de cobrança. 14.2. Sem prejuízo do disposto acima, o Agente de Cobrança será responsável por conduzir o processo de recuperação dos Direitos Creditórios de titularidade do Fundo, estando entre suas obrigações, mas não limitadas a: i) administrar a cobrança dos Direitos Creditórios; 22 ii) preparar notificações para os Prestadores de Serviços de Cobrança confirmando sua manutenção ou não na prestação de tais serviços em função da aquisição de Direitos Creditórios pelo Fundo, quando for o caso; iii) celebrar acordos com SERASA, SPC e quaisquer outros órgãos ou entidades de cadastro de devedores ou de natureza similar, com o propósito de permitir a inclusão de Devedores em seus cadastros, bem como a realização de notificações, se for o caso; iv) contratar estudos sobre comportamento de consumidores em geral e sobre os Devedores dos Direitos Creditórios, atuando em conjunto com profissionais especializados para analisar e desenvolver planos de recuperação dos Direitos Creditórios; v) notificar os Devedores acerca da aquisição dos Direitos Creditórios pelo Fundo, quando for o caso; vi) supervisionar os Prestadores de Serviços de Cobrança, inclusive com poderes para rescindir ou renegociar quaisquer contratos com referidos Prestadores de Serviços de Cobrança; vii) determinar a continuação, renegociação ou rescisão de quaisquer contratos com Prestadores de Serviços de Cobrança; viii) solicitar à Gestora a alienação de qualquer conjunto de Direitos Creditórios por preço superior a mínimo determinado anualmente pela Gestora; ix) assegurar aos Devedores planos de pagamento, descontos, prorrogações de prazo, negociar ajustes e quaisquer outras condições dos Direitos Creditórios de acordo com o Acordo Geral de Cobrança ou mediante expressa aprovação da Gestora; x) controlar e supervisionar os procedimento de cobrança extrajudicial dos Direitos Creditórios, tendo em vista a estratégia do Fundo; xi) controlar e supervisionar eventual cobrança judicial que se faça necessária, dos Direitos Creditórios; xii) utilizar os recursos decorrentes do pagamento dos Direitos Creditórios, bem como efetuar o pagamento de despesas, nos termos do item 4.8.2 acima; 23 xiii) preparar e submeter à Gestora o orçamento anual do Fundo; xiv) aprovar quaisquer acordos com Devedores de Direitos Creditórios e respectivos garantidores e instruí-los quanto ao pagamento ajustado em tais acordos; xv) aprovar despesas relativas à manutenção e recuperação dos Direitos Creditórios; xvi) instruir o Custodiante a abrir contas de titularidade do Fundo para recebimento dos recursos decorrentes do pagamento dos Direitos Creditórios, nos termos estabelecidos no Acordo Geral de Cobrança; xvii) desenvolver e implantar, por si ou com terceiros, canais de negociação e pagamento, por qualquer meio; xviii) manter o registro adequado de todos os Direitos Creditórios de titularidade do Fundo; xix) administrar os bens recebidos em nome do Fundo ou de terceiros por conta e ordem do Fundo, podendo aceitar bens de qualquer natureza em decorrência da execução dos Direitos Creditórios e respectivas garantias, devendo praticar todo e qualquer ato necessário para transferi-los ao Fundo e observado ainda o disposto no item 14.3 (iii) abaixo; e xx) elaborar o orçamento do Fundo para fins de determinação da Reserva de Caixa, que será aprovada pela Gestora. 14.2.1. As obrigações do Agente de Cobrança acima estabelecidas são obrigações de meio, devendo aquele responder por culpa ou dolo em seu cumprimento, não respondendo o Agente de Cobrança, entretanto, pelo não atingimento dos fins almejados, qual seja, o recebimento total ou parcial dos Direitos Creditórios de titularidade do Fundo. 14.3. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, os seguintes serviços serão executados pela Instituição Administradora, por si própria ou por meio do Custodiante, quando for o caso e quando não previstos de forma diversa nos Documentos do Fundo: i) pagamento ou supervisão do pagamento, quando for o caso, de quaisquer valores exigidos pela legislação ou autoridades governamentais incidentes sobre as atividades do Fundo; ii) zelar pelo cumprimento das instruções de pagamento de quaisquer despesas do Fundo dadas ao Custodiante; e 24 iii) providenciar quaisquer registros requeridos pela legislação vigente acerca das atividades do Fundo, inclusive aqueles decorrente das regras emanadas da CVM. 15. COTAS DO FUNDO 15.1. As Cotas do Fundo correspondem a frações ideais de seu patrimônio e não serão resgatáveis, exceto por ocasião do término do prazo de uma Série ou da liquidação do Fundo. 15.1.1. As Cotas terão direito a voto, taxas e despesas iguais. 15.1.2. As Séries de Cotas não terão quaisquer preferências ou privilégios entre si. 15.2. Será admitida a amortização das Cotas nos termos do presente Regulamento e do respectivo Suplemento ou por decisão da Assembleia Geral de Cotistas, ou, por decisão da Administradora, na hipótese do item 16.4. 15.3. Serão emitidas inicialmente Cotas no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 15.4. A emissão de novas Cotas (i) para integralização à vista na data da subscrição dependerá de aprovação pela Assembleia Geral de Cotistas, por maioria simples dos Cotistas, e (ii) para integralização a prazo dependerá de aprovação pela Assembleia Geral de Cotistas, pela totalidade das cotas em circulação (independentemente da Assembleia Geral de Cotistas ser instalada em primeira convocação ou não). 15.4.1 Os Cotistas terão direito de preferência para subscrever novas Cotas emitidas pelo Fundo, em volume suficiente para manter a participação que detiverem na data da Assembleia Geral de Cotistas que aprovar a respectiva emissão. 15.5. As Cotas representativas do patrimônio inicial ou de novas Séries serão subscritas a partir da data de respectiva Data de Subscrição Inicial e integralizadas na Data de Integralização. Na integralização de Cotas em data diversa da Data de Integralização será utilizado o valor de abertura da Cota de mesma Série em vigor no próprio dia da efetiva integralização ou disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor à Instituição Administradora, em sua sede ou dependências, conforme o caso. 15.5.1 As Cotas deverão ser integralizadas em moeda corrente nacional, no ato da respectiva subscrição. Em casos específicos e mediante aprovação em Assembleia Geral de Cotistas, admitir-se-á 25 a integralização de Cotas por meio de Direitos Creditórios, os quais serão previamente apresentados nos termos do Regulamento. 15.5.2 É permitido o cancelamento do saldo de Cotas representativas do patrimônio inicial do Fundo que não seja subscrito pelos Cotistas. 1 5. 6 As Cotas serão escriturais, mantidas em conta de depósitos em nome de seus respectivos titulares. 15.7. É indispensável, por ocasião da subscrição de Cotas do Fundo, a adesão do Cotista aos termos do presente Regulamento, por meio da assinatura do termo de adesão atestando que (i) recebeu um exemplar do prospecto, se e quando houver, e do regulamento; (ii) tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento; (iii) tomou ciência da possibilidade de perdas decorrentes das características dos Direitos Creditórios que integram o patrimônio do Fundo, fornecido pela Instituição Administradora. Na mesma ocasião, o Cotista deverá assinar boletim de subscrição, do qual deverá constar: (i) nome e qualificação do subscritor; (ii) quantidade de Cotas subscritas; e (iii) preço e condições de integralização das Cotas. 15.8. Para o cálculo do número de Cotas a que tem direito o investidor, não serão deduzidas do valor entregue à Instituição Administradora quaisquer taxas ou despesas. 15.9. As Cotas do Fundo só podem ser colocadas por instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. 15.10. O valor mínimo de subscrição e aplicação em Cotas será de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 15.11. Somente Investidores Autorizados poderão adquirir as Cotas do Fundo. 15.11.1. No momento da subscrição das Cotas do Fundo, caberá à instituição responsável pela colocação assegurar a condição de Investidor Autorizado do subscritor das Cotas. 15.12. A integralização, a amortização e o resgate de Cotas do Fundo podem ser efetuados por meio de depósito em conta corrente do Fundo, TED ou transferência de recursos entre contas mantidas na mesma instituição financeira em que o Fundo mantiver conta corrente. 15.13. As Cotas serão registradas para distribuição primária por meio módulo apropriado para 26 tanto dos sistemas da B3. Não haverá negociação secundária das Cotas, as quais serão mantidas durante todo o prazo do Fundo exclusivamente pelos Cotistas. 15.14. Será admitida a subscrição por um mesmo investidor de todas as Cotas emitidas. Não haverá, portanto, requisitos de dispersão das Cotas do Fundo. 15.15. O resgate das Cotas somente poderá ocorrer ao término do prazo de duração de sua respectiva Série ou em caso de liquidação antecipada do Fundo. Se o resgate, por qualquer motivo, ocorrer em data coincidente com feriado nacional ou feriado na Cidade do Rio de Janeiro e/ou São Paulo ou em outra praça onde estiver sediada a Instituição Administradora, os valores correspondentes, se houver, serão pagos aos Cotistas no primeiro dia útil seguinte, não havendo direito, por parte dos Cotistas, a qualquer acréscimo. 16. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RENDIMENTOS, AMORTIZAÇÃO E RESGATE DAS COTAS 16.1. As Cotas serão valorizadas diariamente, conforme o critério de distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo abaixo descrita. A primeira alocação dos rendimentos ocorrerá no primeiro dia útil seguinte à Data de Subscrição Inicial, e a última na data de liquidação do Fundo. 16.2. Todo dia útil, desde que o Patrimônio Líquido assim permita e após o pagamento ou provisionamento das despesas e encargos do Fundo, deverá ser incorporado ao valor de cada uma das Cotas, a título de distribuição dos resultados da carteira do Fundo relativos ao dia útil imediatamente anterior, a valorização das Cotas apurada de acordo com a Cláusula 17 abaixo, observado o disposto no respectivo Suplemento. 16.3. As Cotas de cada Série serão amortizadas de acordo com o disposto no respectivo Suplemento, mediante notificação enviada pela Gestora à Instituição Administradora com 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data do pagamento, e observadas as disposições do presente Regulamento, sendo realizada ao menos em periodicidade mensal. 16.4. A Instituição Administradora poderá realizar, a qualquer tempo, mediante instruções da Gestora, amortizações extraordinárias das Séries de Cotas em circulação, pelo valor atualizado das Cotas em circulação, exclusivamente para fins do enquadramento do Patrimônio Líquido do Fundo à alocação mínima em Direitos Creditórios estabelecida neste Regulamento. 16.5. Na hipótese de realização de amortização extraordinária das Cotas nos termos do item 16.4 acima, todos os Cotistas serão informados, inclusive sobre o valor total envolvendo cada amortização extraordinária, mediante correio eletrônico. 27 16.6. Qualquer amortização extraordinária afetará todos os Cotistas, independentemente da Série em questão, de forma proporcional e em igualdade de condições. 16.7. A Gestora deverá constituir a Reserva de Caixa, conforme fluxo esperado de recebimento dos Direitos Creditórios de uma Carteira, enviado pelo Agente de Cobrança em conjunto com a Consultora Especializada, destinando os recursos recebidos das liquidações dos Direitos Creditórios da carteira do Fundo, que poderão ser aplicados em Ativos Financeiros. 16.7.1. Na constituição da Reserva de Caixa, a Gestora e a Consultora Especializada, deverão privilegiar a aquisição de Ativos Financeiros remunerados a taxas pós-fixadas e cujas datas de vencimento ou resgate, bem como sua liquidez de mercado, permitam o pagamento tempestivo das parcelas de amortização previstas no respectivo Suplemento, observada a Política de Investimento do Fundo definida neste Regulamento. 16.7.2. Observada a ordem de aplicação de recursos do Fundo, caso a Reserva de Caixa exceda o Saldo Mínimo da Reserva de Caixa o excedente será integralmente utilizado na amortização das Cotas de todos os Cotistas do Fundo, de forma proporcional à sua participação no Patrimônio Líquido. A verificação se o montante da Reserva de Caixa excedeu o Saldo Mínimo da Reserva de Caixa será de responsabilidade única e exclusiva da Gestora. 16.7.3. A Gestora, com base em informações recebidas da Consultora Especializada, poderá determinar a retenção na Reserva de Caixa de valor superior ao indicado no item 16.7.2 para cobrir eventuais despesas extraordinárias ou esperadas, toda vez que julgar que aquele valor seja insuficiente para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias do Fundo, observado o limite máximo da Reserva de Caixa de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), o qual somente poderá ser excedido se aprovado pela unanimidade dos Cotistas reunidos em Assembleia Geral de Cotistas. Do mesmo modo, a Gestora, com base em informações recebidas da Consultora Especializada, poderá determinar a liberação de valores da Reserva de Caixa. 16.8. O resgate das Cotas somente ocorrerá ao término do prazo de duração de cada Série ou de sua liquidação. 16.9. A presente Cláusula não constitui promessa de rendimentos ou garantia de pagamento das parcelas de amortização, estabelecendo meramente uma previsão de amortização e procedimento de constituição de reserva para tanto, bem como a preferência entre as diferentes classes de Cotas existentes. Portanto, as Cotas serão amortizadas somente se os resultados e a liquidez da carteira do Fundo assim permitirem. 28 17. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO 17.1. Os ativos integrantes da carteira do Fundo serão avaliados diariamente, de acordo com critérios consistentes e passíveis de verificação, conforme a seguinte metodologia de apuração do valor dos Direitos Creditórios e dos Ativos Financeiros integrantes da carteira do Fundo: i) os títulos de emissão do Tesouro Nacional e as cotas de fundos de investimento terão seu valor de mercado apurado conforme a metodologia de avaliação descrita no manual de marcação a mercado do Custodiante, cuja versão atualizada poderá ser obtida diretamente site do Tesouro Nacional pelos Cotistas ou interessados; ii) os Direitos Creditórios serão registrados no Fundo por seu preço de aquisição; iii) na hipótese de se verificar a existência de um mercado ativo de Direitos Creditórios cujas características sejam semelhantes às dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, estes passarão a ser avaliados pelo seu valor de mercado; e iv) em não havendo mercado secundário ativo para precificação dos Direitos Creditórios, cujas características sejam semelhantes às dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, estes terão seu valor calculado, todo dia útil, pelos respectivos preços de aquisição, acrescidos de juros com base na taxa interna de retorno de cada Carteira, líquida de despesas operacionais, e deduzidas as eventuais provisões para perdas decorrentes de ações judiciais contra o Fundo. 17.2. A qualquer momento a Gestora, em conjunto com o Consultora Especializada, podem ajustar os Direitos Creditórios a valor justo pelo valor presente dos fluxos de caixa futuros projetados de recebimentos, líquido das despesas de cobrança e provisões. Os fluxos futuros de recebimento líquido e as taxas aplicáveis de desconto para determinação do valor presente da carteira serão formalizados pela Gestora em conjunto com a Consultora Especializada. 17.3. São elementos que denotam a existência de um mercado ativo de Direitos Creditórios: i) a criação de segmento específico de negociação para tais ativos em bolsa ou em mercado de balcão organizado; e ii) a existência de negociações com Direitos Creditórios, cujas características sejam semelhantes às dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo. 17.4. A Gestora fornecerá informações para que o Custodiante efetue a precificação dos Direitos Creditórios. As informações deverão se baseadas em estudos de valorização, relatórios de 29 recuperação, ou outros documentos que auxiliem a valorização dos Direitos Creditórios. Os rendimentos auferidos com os Direitos Creditórios serão reconhecidos em razão do recebimento de seu valor pelo Fundo, além dos ajustes da carteira pelo valor presente dos fluxos futuros projetados de recebimento líquido, computando-se a valorização e eventuais amortizações em contrapartida à adequada conta de receita ou despesa no resultado do período. 17.5. Conforme determina a Instrução CVM nº 489 de 14 de janeiro de 2011, sempre que houver evidência de redução no valor recuperável dos ativos do Fundo, avaliados pelo custo ou custo amortizado, deverá ser registrada uma provisão para perdas. A perda por redução no valor de recuperação será mensurada e registrada pela diferença entre o valor contábil do ativo antes da mudança de estimativa e o valor presente do novo fluxo de caixa esperado, calculado após a mudança de estimativa. 17.6. A Gestora poderá solicitar constituição de provisão para Direitos Creditórios que sejam objeto de ação judicial por parte dos respectivos devedores ou coobrigados, de acordo com a legislação e regulamentação vigentes e o Custodiante constituirá provisão para créditos de liquidação duvidosa referente aos Ativos Financeiros, em observância aos critérios estabelecidos na regulamentação aplicável. 18. DESPESAS E ENCARGOS DO FUNDO 18.1. Constituem encargos do Fundo, além da Taxa de Administração: i) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, ativos, direitos e obrigações do Fundo; ii) despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e informações periódicas, previstas no presente Regulamento ou na regulamentação pertinente; iii) despesas com correspondências de interesse do Fundo, inclusive comunicações aos Cotistas; iv) honorários e despesas do auditor encarregado da revisão das demonstrações financeiras e das contas do Fundo e da análise de sua situação e da atuação da Instituição Administradora; v) emolumentos e comissões pagas sobre as operações do Fundo; vi) honorários de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos interesses do Fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, caso o mesmo venha a ser vencido; 30 vii) quaisquer despesas inerentes à constituição ou à liquidação do Fundo ou à realização de Assembleia Geral de Cotistas; viii) taxas de custódia de ativos do Fundo; ix) a contribuição anual devida às bolsas de valores ou à entidade do mercado de balcão organizado em que o Fundo tenha suas cotas admitidas à negociação, na hipótese de vir a ser admitida a negociação das cotas do Fundo nesses mercados; x) despesas com a contratação de Agência Classificadora de Risco, se houver; xi) despesas com profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses dos Cotistas; e xii) despesas com a contratação de Agente de Cobrança. 18.2. Quaisquer despesas não previstas no item 18.1 acima como encargos do Fundo devem correr por conta da Instituição Administradora. 18.3. O Custodiante e/ou Instituição Administradora, conforme o caso, deverá informar à Gestora e ao Agente de Cobrança, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência ou na maior periodicidade possível, as liquidações de parcelas de amortização, distribuição de rendimentos ou resgates previstos, conforme o caso, bem como a constituição de provisões ou rejeição do pagamento de despesas pelo Fundo, para que o a Gestora e/ou o Agente de Cobrança forneça esclarecimentos e orientações quanto à contabilização e liquidação das despesas, provisões ou rejeições acima até a data de vencimento da respectiva obrigação. 18.4. Caso existam divergências quanto aos procedimentos definidos pelo Custodiante e/ou pela Instituição Administradora para liquidação de parcelas de amortização, distribuição de rendimentos ou resgates previstos, conforme o caso, bem como para a constituição de provisões, a Gestora e/ou Agente de Cobrança poderão consultar terceiros especializados nas matérias objeto de divergência a fim de fundamentar a tomada de decisão a ser seguida pelo Custodiante e/ou pela Instituição Administradora. 18.5. Sem prejuízo do disposto acima, a Gestora e o Agente de Cobrança poderão fornecer orientações ao Custodiante e/ou Instituição Administradora quanto à constituição de reservas e provisões pelo Fundo. 31 19. CUSTOS REFERENTES À DEFESA DOS COTISTAS 19.1. Caso o Fundo não possua recursos disponíveis, em moeda corrente nacional, suficientes para a adoção e manutenção, direta ou indireta, dos procedimentos judiciais e extrajudiciais necessários à cobrança dos Direitos Creditórios e dos Ativos Financeiros de sua titularidade e à defesa dos seus direitos, interesses e prerrogativas, a maioria dos Cotistas, reunidos em Assembleia Geral de Cotistas, poderá aprovar o aporte de recursos ao Fundo, por meio da integralização de Série de Cotas específica, a ser subscrita e integralizada por todos os titulares das Cotas, para assegurar, se for o caso, a adoção e manutenção dos procedimentos acima referidos. 19.2. Todos os custos e despesas referidos nesta Cláusula serão de inteira responsabilidade do Fundo e dos titulares das Cotas em circulação, não estando a Instituição Administradora, a Gestora, o Custodiante e quaisquer de suas respectivas pessoas controladoras, sociedades por estes direta ou indiretamente controladas, a estes coligadas ou outras sociedades sob controle comum, em conjunto ou isoladamente,obrigados pelo adiantamento ou pagamento de valores relacionados aos procedimentos referidos nesta Cláusula. 19.3. Caso a realização de despesas ou a assunção de obrigações seja aprovada na forma desta Cláusula, os Cotistas deverão definir na referida Assembleia Geral de Cotistas o cronograma de integralização e as características da respectiva Série de Cotas, as quais deverão ser integralizadas pelos Cotistas na proporção de sua participação no Fundo, em moeda corrente nacional, na medida em que os recursos se façam necessários à realização dos procedimentos deliberados na referida Assembleia Geral de Cotistas, sendo vedada qualquer forma de compensação. 19.4. A Instituição Administradora, a Gestora, o Custodiante, a Consultora Especializada, o Agente de Cobrança, seus administradores, empregados e demais prepostos não são responsáveis por eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, sofridos pelo Fundo e pelos Cotistas em decorrência da não propositura ou prosseguimento de medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos, garantias e prerrogativas, caso os referidos Cotistas não aportem os recursos suficientes para tanto na forma desta Cláusula. 20. ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS 20.1. É da competência privativa da Assembleia Geral de Cotistas: i) tomar anualmente, no prazo máximo de quatro meses após o encerramento do exercício social, as contas do Fundo e deliberar sobre as demonstrações financeiras desse; ii) alterar o presente Regulamento; 32 iii) deliberar sobre a substituição da Instituição Administradora, da Gestora, da Consultora Especializada, do Custodiante e da Agência Classificadora de Risco, se houver ou outros prestadores de serviços, se o caso; iv) deliberar sobre a eventual necessidade de aportes adicionais de recursos no Fundo pelos titulares das Cotas, tal qual disposto na Cláusula 19 acima; v) deliberar sobre a realização de aditamentos e modificações aos Documentos do Fundo, exceto quando a Instituição Administradora esteja expressa e previamente autorizada a realizar, a seu critério, tais aditamentos ou modificações; vi) deliberar sobre a alteração da Taxa de Administração praticada pela Instituição Administradora, da Taxa de Gestão ou da Taxa de Custódia; vii) deliberar se um Evento de Avaliação constitui um Evento de Liquidação Antecipada; viii) deliberar sobre incorporação, fusão, cisão ou liquidação do Fundo ou qualquer outra operação similar que resulte em alteração do controle do Fundo; ix) eleger e destituir representante dos Cotistas, nos termos deste Regulamento; x) deliberar sobre a emissão de novas Cotas, observado o disposto no item 15.4; xi) deliberar sobre a alteração de forma substancial qualquer Documento do Fundo ou de qualquer forma modificar os direitos, privilégios ou preferências atribuídas às Cotas; xii) deliberar sobre o resgate de Cotas e liquidação do Fundo; xiii) deliberar sobre qualquer Operação a ser realizada entre o Fundo e qualquer Parte Relacionada (incluindo a Instituição Administradora, a Gestora, a Consultora Especializada, o Agente de Cobrança, os Cotistas e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas a eles relacionadas), exceto aquelas operações já aprovadas no presente Regulamento, tais como a contratação da Gestora, da Consultora Especializada e do Agente de Cobrança, e desde que com dispensa da CVM para realização da mesma; xiv) aprovar a aquisição de Direitos Creditórios em desacordo com os Critérios de Elegibilidade e Condições de Cessão previstas neste Regulamento, bem como acima dos limites de 33 concentração previstos neste Regulamento, o que deverá ser comunicado ao Custodiante; xv) aprovar a substituição de Agente de Cobrança contratado pelo Fundo para prestação de serviços de cobrança para portfólio de Direitos Creditórios já adquirido pelo Fundo; xvi) aprovar a utilização de quaisquer recursos recebidos pelo Fundo a título de pagamento de qualquer Direito Creditório para a aquisição de novos Direitos Creditórios (exceto a parcela de tais recursos mantida na Reserva de Caixa); e xvii) aprovar que recursos recebidos pelo Fundo nos termos do item 4.8.2 acima não sejam distribuídos aos Cotistas através de amortização de Cotas pelo Fundo, bem como, em tal caso, aprovar a destinação a ser dada a tais recursos. 20.2. O presente Regulamento, em consequência de normas legais ou regulamentares ou de determinação da CVM, pode ser alterado independentemente de deliberação da Assembleia Geral de Cotistas, hipótese em que deve ser providenciada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a divulgação do fato aos Cotistas. 20.3. A Taxa de Administração e a remuneração dos demais prestadores de serviços do Fundo prevista neste Regulamento não poderá ser reduzida por determinação da Assembleia Geral de Cotistas sem o expresso consentimento do prestador de serviço, incluindo a Instituição Administradora. 20.4. A Assembleia Geral de Cotistas pode, a qualquer momento, nomear um ou mais representantes para exercerem as funções de fiscalização e de controle gerencial das aplicações do Fundo, em defesa dos direitos e dos interesses dos Cotistas. 20.4.1. Somente pode exercer as funções de representante dos Cotistas pessoa física ou jurídica que atenda aos seguintes requisitos: i) ser Cotista ou profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses dos Cotistas; ii) não exercer cargo ou função na Instituição Administradora, Cedente, Gestora ou Custodiante, em seus controladores, em sociedades por eles direta ou indiretamente controladas e em coligadas ou outras sociedades sob controle comum; e i i i) não exercer cargo em empresa cedente de Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo. 20.5. Além da reunião anual de prestação de contas, a Assembleia Geral de Cotistas pode 34 reunir-se por convocação da Instituição Administradora ou de Cotistas titulares de Cotas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das Cotas emitidas. 20.6. A convocação da Assembleia Geral de Cotistas deve ser feita mediante anúncio publicado no periódico utilizado para a divulgação de informações do Fundo ou por meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada Cotista, na qual devem constar dia, hora e local de realização da Assembleia Geral de Cotistas e os assuntos a serem tratados. 20.6.1. A convocação da Assembleia Geral de Cotistas deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da data de publicação do primeiro anúncio ou do envio de carta com aviso de recebimento aos Cotistas. 20.6.2. Não se realizando a Assembleia Geral de Cotistas, deve ser publicado novo anúncio de segunda convocação ou novamente providenciado o envio de carta com aviso de recebimento aos Cotistas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 20.6.3. Para efeito do disposto no item anterior, admite-se que a segunda convocação da Assembleia Geral de Cotistas seja providenciada juntamente com o anúncio ou carta de primeira convocação. 20.6.4. Salvo motivo de força maior, a Assembleia Geral de Cotistas realizar-se-á na sede da Instituição Administradora; quando se efetuar em outro local, os anúncios ou as cartas endereçadas aos Cotistas devem indicar, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso pode realizar-se fora da localidade da sede da Instituição Administradora. 20.6.5. Independentemente das formalidades previstas acima, deve ser considerada regular a Assembleia Geral de Cotistas a que comparecerem todos os Cotistas. 20.6.6. Sem prejuízo do envio aos Cotistas na forma prevista no item 20.6, a convocação da Assembleia Geral deve ser disponibilizada por e-mail enviado pelo Administrador ao Cotistas e, enquanto a distribuição estiver em curso, na página do distribuidor na Internet. 20.7. Na Assembleia Geral de Cotistas, a ser instalada com a presença de Cotistas representando a maioria das Cotas, as deliberações devem ser tomadas pela aprovação da maioria dos Cotistas presentes, ressalvadas as matérias para as quais um quórum superior seja exigido na forma deste Regulamento, observado, em qualquer caso, o disposto nos itens abaixo e no Contrato de Investimento. 20.7.1. A cada Cota corresponde um voto, independentemente da respectiva Série. 35 20.7.2. As deliberações relativas às matérias previstas nos subitens 20.1 (ii), (iii), (vii), (viii), (ix) e (x) acima serão tomadas em primeira convocação pela maioria das Cotas emitidas e, em segunda convocação, pela maioria das Cotas dos presentes. 20.7.2.1 A deliberação prevista no subitem 15.4(ii) acima será tomada somente pela totalidade das Cotas em circulação, independentemente da Assembleia Geral de Cotistas em questão ser instalada em primeira convocação ou não. 20.7.3. Estão subordinadas também à aprovação prévia de titulares de mais da metade das Cotas com direito a voto, sendo tomados em apartado os votos de cada classe afetada, as deliberações referentes a: i) substituição de qualquer dos prestadores ser serviço do Fundo; ii) alteração: a) da política de investimento; b) dos Critérios de Elegibilidade; c) dos direitos políticos atribuídos aos Cotistas; e) dos parâmetros de rentabilidade das Cotas e/ou critérios de distribuição dos rendimentos entre as Cotas; f) da Taxa de Administração, Taxa de Gestão e Taxa de Custódia; g) do cronograma de amortização das Cotas; e h) da metodologia de avaliação dos ativos do Fundos e das Cotas de cada classe; ou iii) cobrança de outras taxas não previstas neste Regulamento. 20.7.4. Somente podem votar na Assembleia Geral de Cotistas os Cotistas do Fundo, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano. 20.7.5. Não podem votar nas Assembleias Gerais do Fundo: (i) a Instituição Administradora e a Gestora; (ii) os sócios, diretores e funcionários da Instituição Administradora ou da Gestora; (iii) empresas ligadas à Instituição Administradora ou à Gestora, seus sócios, diretores, funcionários; (iv) os prestadores de serviços do Fundo, seus sócios, diretores e funcionários. 20.7.6. Não se aplica a vedação prevista no item 20.7.5 acima quando: (i) os únicos Cotistas forem, no momento de seu ingresso no Fundo, as pessoas mencionadas no item 20.7.5; ou (ii) houver 36 aquiescência expressa da maioria dos demais Cotistas presentes à assembleia, manifestada na própria Assembleia Geral, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à Assembleia Geral em que se dará a permissão de voto. 20.8. As decisões da Assembleia Geral de Cotistas devem ser divulgadas aos Cotistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua realização. 20.8.1. A divulgação referida no item acima deve ser providenciada mediante anúncio publicado no periódico utilizado para a divulgação de informações do Fundo ou por meio de carta [com aviso de recebimento] endereçada a cada Cotista, e, em ambos os casos, por meio de correio eletrônico enviado aos Cotistas. 20.9. As modificações aprovadas pela Assembleia Geral de Cotistas passam a vigorar a partir da data do protocolo na CVM dos seguintes documentos: i) lista de Cotistas presentes na Assembleia Geral de Cotistas; ii) cópia da ata da Assembleia Geral de Cotistas; e iii) exemplar do Regulamento, consolidando as alterações efetuadas, devidamente registrado em cartório de títulos e documentos. 21. EVENTOS DE AVALIAÇÃO E EVENTOS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FUNDO 21.1. O Fundo será liquidado nas hipóteses previstas neste Regulamento e sempre que os Cotistas assim deliberarem em Assembleia Geral de Cotistas especialmente convocada para tal fim. 21.1.1. Será convocada Assembleia Geral de Cotistas para deliberar sobre (i) a declaração de um Evento de Liquidação Antecipada; ou (ii) a alteração do presente Regulamento ou dos Documentos do Fundo ou adoção de quaisquer outras medidas entendidas necessárias pela Assembleia Geral de Cotistas, na ocorrência de qualquer dos seguintes Eventos de Avaliação: i) na hipótese de a Instituição Administradora, Custodiante, Gestora ou Consultora Especializada renunciar às suas funções, nos termos estabelecidos neste Regulamento; ii) na hipótese de a Instituição Administradora chamar aportes adicionais de recursos no Fundo e os Cotistas não aceitarem realizar a subscrição e integralização de novas Cotas iii) não pagamento de parcelas de amortização nos termos deste Regulamento ou do Suplemento em até 3 (três) dias contados da data programada para o respectivo pagamento; 37 e iv) resilição do Contrato de Custódia ou de contrato celebrado com o Agente de Cobrança. 21.2. Na ocorrência de quaisquer dos Eventos de Avaliação acima, a Instituição Administradora, independentemente de qualquer procedimento adicional, suspenderá imediatamente o pagamento de quaisquer parcelas de amortização de Cotas em andamento, bem como deixará de adquirir novos Direitos Creditórios e convocará imediatamente a Assembleia Geral de Cotistas, a qual deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias e decidirá se tal Evento de Avaliação deve ser considerado como um Evento de Liquidação Antecipada. 21.3. No caso da Assembleia Geral de Cotistas deliberar que qualquer dos Eventos de Avaliação constitui um Evento de Liquidação Antecipada, a Instituição Administradora deverá implementar os procedimentos definidos no item 21.6 abaixo, incluindo a imediata convocação de nova Assembleia Geral de Cotistas para deliberar sobre a liquidação antecipada do Fundo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da Assembleia Geral de Cotistas que deliberou a ocorrência do Evento de Liquidação Antecipada. 21.4. Caso a Assembleia Geral de Cotistas delibere que o Evento de Avaliação não constitui um Evento de Liquidação Antecipada, a Instituição Administradora deverá adotar as medidas aprovadas pelos Cotistas na referida Assembleia Geral de Cotistas para manutenção das atividades regulares do Fundo, bem como para o saneamento do Evento de Avaliação. 21.5. Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, são considerados Eventos de Liquidação Antecipada: i) caso a Instituição Administradora deixe de convocar Assembleia Geral de Cotistas na hipótese de ocorrência de qualquer Evento de Avaliação que seja do seu conhecimento; ii) sempre que assim decidido pelos Cotistas em Assembleia Geral de Cotistas especialmente convocada para tal fim; iii) durante 3 (três) meses consecutivos o Patrimônio Líquido médio do Fundo ser inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais); iv) por determinação da CVM, em caso de descumprimento de disposição legal ou regulamentar; v) renúncia da Instituição Administradora ou do Custodiante com a consequente não assunção de suas funções por uma nova instituição nos prazos previstos neste Regulamento; 38 vi) caso seja deliberado em Assembleia Geral de Cotistas que um Evento de Avaliação constitui um Evento de Liquidação Antecipada; ou vii) recebimento, pela Instituição Administradora, de comunicação por escrito enviada pela Gestora, ou pela Consultora Especializada ou por qualquer Cotista, comunicando a ocorrência, ao menos 2 (duas) vezes, de descumprimento de obrigações dispostas no Contrato de Investimento. 21.6. Na ocorrência de qualquer dos Eventos de Liquidação Antecipada, independentemente de qualquer procedimento adicional, a Instituição Administradora deverá (i) notificar os Cotistas, (ii) suspender imediatamente o pagamento de qualquer parcela de amortização de Cotas em andamento, se houver, e os procedimentos de aquisição de Direitos Creditórios; e (iii) dar início aos procedimentos de liquidação antecipada de Cotas definidos abaixo. A Instituição Administradora deverá convocar imediatamente a Assembleia Geral de Cotistas para que os titulares das Cotas deliberem sobre as medidas que serão adotadas visando a preservar seus direitos, suas garantias e prerrogativas, sendo assegurado o resgate das Cotas detidas pelos Cotistas dissidentes, no caso de decisão assemblear favorável à não liquidação antecipada do Fundo e consequente interrupção dos procedimentos acima referidos. 21.7. Nas hipóteses de liquidação do Fundo aplicam-se, no que couber, as normas em vigor sobre responsabilidade civil ou criminal de administradores, diretores e gerentes de instituições financeiras, independentemente das que regem a responsabilidade civil da própria Instituição Administradora. 21.8. Após o pagamento das despesas e encargos do Fundo, incluindo a Taxa de Administração, será pago aos titulares de Cotas, se o Patrimônio Líquido assim permitir, o valor apurado conforme a Cláusula 17 acima. 21.8.1. Os Cotistas poderão receber tal pagamento em Direitos Creditórios, na forma da Cláusula 22 abaixo, pelo valor apurado nos termos da Cláusula 17 acima, desde que assim deliberado em Assembleia Geral de Cotistas convocada para este fim. 21.8.2. Na hipótese de a Assembleia Geral de Cotistas decidir pela liquidação antecipada do Fundo, a Instituição Administradora poderá, ainda, alienar parte ou a totalidade dos Direitos Creditórios de titularidade do Fundo, pelo respectivo valor apurado nos termos da Cláusula 17 acima, acrescido de todos os custos e despesas necessários para a liquidação e extinção do Fundo, devendo utilizar os recursos da eventual alienação no resgate das Cotas. 39 21.9. Será assegurado tratamento equitativo a todos os Cotistas de uma mesma classe durante o procedimento de liquidação do Fundo. 21.10. A liquidação do Fundo será gerida pela Instituição Administradora, observando as disposições deste Regulamento ou o que for deliberado na Assembleia Geral de Cotistas. 22. DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 22.1. As demonstrações financeiras do Fundo deverão ser elaboradas de acordo com as normas de escrituração expedidas pela CVM e pelo Plano Contábil apropriado, devendo ser auditadas anualmente por Auditor Independente registrado na CVM. A informação sobre o Auditor Independente contratado para auditoria do Fundo encontra- se disponível para acesso pelos Cotistas na página da Instituição Administradora no site (www.framcapital.com), na parte de Relação de Auditores de Fundos de investimento. Qualquer alteração na empresa de auditoria contratada será comunicada por meio de carta simples endereçada aos Cotistas e, quando for o caso, publicada nas páginas na rede mundial de computadores dos ambientes onde as cotas forem registradas para negociação. 22.1.1. O Fundo terá escrituração contábil própria. 22.1.2. O exercício social do Fundo tem duração de 1 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. 23. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS E PERIÓDICAS 23.1. A Instituição Administradora deverá prestar, na forma e dentro dos prazos estabelecidos, todas as informações obrigatórias e periódicas constantes do presente item, sem prejuízo de outras previstas neste Regulamento ou na regulamentação pertinente. 23.2. A Instituição Administradora deve informar à CVM, no prazo de 10 (dez) dias da data da primeira integralização de Cotas do Fundo, a data da primeira integralização de Cotas do Fundo. 23.3. A Instituição Administradora deverá informar à CVM a data do encerramento de cada distribuição de Cotas. 23.4. A Instituição Administradora, por meio de seu diretor responsável indicado, sem prejuízo do atendimento das determinações estabelecidas na regulamentação em vigor, deve elaborar demonstrativos trimestrais evidenciando: 40 i) que as operações praticadas pelo Fundo estão em consonância com a política de investimento prevista neste Regulamento e com os limites de composição e de diversificação a ele aplicáveis; ii) que as modalidades de negociação foram realizadas a taxas de mercado; iii) as informações solicitadas no artigo 24, inciso X, alíneas “a” e “c” da Instrução CVM n° 356/01, caso tais informações tenham sofrido alterações ou aditamentos; iv) possíveis efeitos das alterações apontadas no subitem anterior sobre a rentabilidade da carteira; v) em relação aos originadores que representem individualmente 10% (dez por cento) ou mais da carteira do Fundo no trimestre: (1) eventuais alterações nos critérios para a concessão de crédito adotados por tais originadores, caso os critérios adotados já tenham sido descritos no regulamento ou em outros demonstrativos trimestrais; e (2) critérios para a concessão de crédito adotados pelos originadores, caso tais critérios não tenham sido descritos no regulamento ou em outros demonstrativos trimestrais; vi) eventuais alterações nas garantias existentes para o conjunto de ativos; vii) forma como se operou a cessão dos Direitos Creditórios ao Fundo, incluindo: (1) descrição de contratos relevantes firmados com esse propósito, se houver; e (2) indicação do caráter definitivo, ou não, da cessão; viii) impacto no valor do Patrimônio Líquido e na rentabilidade da carteira dos Eventos de Liquidação Antecipada; ix) análise do impacto dos Eventos de Liquidação Antecipada; x) condições de alienação, a qualquer título, inclusive por venda ou permuta, de direitos creditórios, incluindo: (1) momento da alienação (antes ou depois do vencimento) e (2) motivação da alienação; xi) impacto no valor do Patrimônio Líquido e na rentabilidade da carteira de uma possível descontinuidade nas operações de alienação de Direitos Creditórios realizadas: (1) pelo Cedente; (2) por instituições que, direta ou indiretamente, prestam serviços para o Fundo; ou (3) por pessoas a eles ligadas; 41 xii) análise do impacto da descontinuidade das alienações descrito no subitem anterior; xiii) quaisquer eventos previstos nos contratos firmados para estruturar o Fundo que acarretaram a amortização antecipada dos Direitos Creditórios cedidos ao Fundo; e xiv) informações sobre fatos ocorridos que afetaram a regularidade dos fluxos de pagamento previstos. 23.4.1 A Instituição Administradora deverá submeter, anualmente, os demonstrativos trimestrais referidos acima a exame por parte do Auditor Independente e, após isso, enviá-los à CVM, bem como mantê-los em sua sede à disposição dos Cotistas, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do encerramento do trimestre a que façam referência. 23.5 A Instituição Administradora deve divulgar, trimestralmente, no periódico referido na Cláusula 24 abaixo, além de manter disponíveis em sua sede e agência(s) e nas instituições que coloquem Cotas do Fundo: (i) o valor do Patrimônio Líquido; (ii) o valor das Cotas de cada classe; (iii) a Relação Mínima; (iv) as rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem; e, se houver, (v) se houver, o(s) relatório(s) da(s) Agência(s) Classificadora(s) de Risco contratada(s) pelo Fundo. 23.5.1 A divulgação das informações previstas acima pode ser providenciada por meio de entidades de classe de instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que realizada em periódicos de ampla veiculação, observada a responsabilidade do administrador designado nos termos do artigo 8° da Instrução n° 356/01, da CVM, pela regularidade na prestação dessas informações. 23.6 A Instituição Administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente, incluindo- se à Agência Classificadora de Risco (se houver), qualquer ato ou fato relevante relativo ao Fundo, incluindo entre estes quaisquer Eventos de Avaliação e Eventos de Liquidação Antecipada conforme definidos abaixo, de modo a garantir a todos os Cotistas acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à respectiva permanência no mesmo, se for o caso. 23.6.1 Sem prejuízo do envio aos Cotistas na forma prevista no item 24.1 e à entidade administradora de mercado organizado onde as cotas estejam admitidas à negociação, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao Fundo ou aos ativos financeiros integrantes de sua carteira deve ser: (i) I – divulgado por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM; e (ii) mantido na página da Instituição Administradora na Internet (www.framcapital.com) e, enquanto a distribuição estiver em curso, na página do distribuidor na Internet. 42 23.6.2. Para fins do item 23.6.2 acima, considera-se relevante qualquer ato ou fato que possa influir de modo ponderável no valor das cotas ou na decisão dos investidores de adquirir, alienar ou manter tais cotas. 23.7 A Instituição Administradora deve, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês, colocar à disposição dos Cotistas, em sua sede e dependências, informações sobre: i) o número de Cotas de propriedade de cada um e o respectivo valor; ii) a rentabilidade do Fundo, com base nos dados relativos ao último dia do mês; e iii) o comportamento da carteira de Direitos Creditórios e demais ativos do Fundo, abrangendo, inclusive, dados sobre o desempenho esperado e o realizado. 23.8 Dentro dos prazos indicados abaixo, (i) a Instituição Administradora deverá disponibilizar aos Cotistas, em sua sede, as demonstrações financeiras do Fundo, bem como colocá-las à disposição de qualquer interessado que as solicitar, e (ii) a Gestora deverá enviar tais demonstrações financeiras aos Cotistas por correio eletrônico (conforme endereço informado pelos Cotistas à Gestora): i) 15 (quinze) dias após o encerramento do período a que se referirem, em se tratando de demonstrações financeiras mensais; e ii) 90 (noventa) dias após o encerramento de cada exercício social, em se tratando de demonstrações financeiras anuais, devidamente auditadas pelos Auditores Independentes. 23.9 A Instituição Administradora deve enviar informe mensal à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos, no prazo de até 15 (quinze) após o encerramento de cada mês do calendário civil, com base no último dia útil daquele mês, as seguintes informações, na forma prevista na Instrução CVM 489. 23.10 No prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência, devem ser protocolados na CVM, pela Instituição Administradora, os documentos correspondentes aos seguintes atos relativos ao Fundo: i) alteração deste Regulamento; ii) substituição da Instituição Administradora; 43 iii) incorporação; iv) fusão; v) cisão; e vi) liquidação. 23.11 A Instituição Administradora deverá enviar simultaneamente à CVM exemplares de quaisquer comunicações relativas ao Fundo divulgadas para os Cotistas ou terceiros. 23.12 Qualquer alteração dos Documentos do Fundo será comunicada por meio de carta simples endereçada aos Cotistas e, quando for o caso, publicada nas páginas na rede mundial de computadores dos ambientes onde as cotas forem registradas para negociação. 23.13 A versão atualizada deste Regulamento deve ser mantida na página da Instituição Administradora na Internet (www.framcapital.com). 23.13.1. Sem prejuízo do disposto no item 23.13 acima, a versão atualizada deste Regulamento deve ser mantida também nas páginas na Internet do distribuidor, enquanto a distribuição estiver em curso, e da entidade administradora do mercado organizado onde as cotas sejam admitidas à negociação. 24. PUBLICAÇÕES 24.1. Todas as publicações mencionadas neste Regulamento serão feitas em periódico de grande circulação, a ser comunicado aos Cotistas. Qualquer alteração no periódico utilizado para divulgação de informações do Fundo deverá ser precedida de aviso aos Cotistas. 24.2. A Instituição Administradora deve fazer as publicações previstas neste Regulamento sempre no mesmo periódico e qualquer mudança deve ser precedida de aviso aos Cotistas. 25. ARBITRAGEM E FORO 25.1. A Instituição Administradora, a Gestora e os Cotistas se obrigam a submeter à arbitragem toda e qualquer controvérsia baseada em matéria decorrente de ou relacionada a este Regulamento, ou à constituição, operação, gestão e funcionamento do Fundo e que não possam ser solucionadas amigavelmente pela Instituição Administradora, pela Gestora e pelos Cotistas dentro de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos. A arbitragem será realizada em português, aplicando-se as leis brasileiras, e será administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, através da adoção do seu respectivo regulamento, devendo observar sempre o disposto 44 neste Regulamento, cujas especificações prevalecerão em caso de dúvida. 25.2. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, competindo a(s) parte(s) requerente(s) (em conjunto) nomear 1 (um) árbitro de sua confiança e a(s) parte(s) requerida(s) (em conjunto) nomear 1 (um) árbitro de sua confiança, e o 3º (terceiro) será indicado de comum acordo pelos árbitros, sendo certo que os árbitros substitutos serão indicados pelo presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. O árbitro escolhido pela(s) parte(s) requerente(s) deverá ser nomeado no requerimento de arbitragem; o árbitro escolhido pela(s) parte(s) requerida(s) deverá ser nomeado na comunicação de aceitação da arbitragem e o 3º (terceiro) árbitro deverá ser nomeado no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da aceitação do árbitro da(s) parte(s) requerida(s). 25.3. O tribunal arbitral terá sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 25.4. Salvo quando de outra forma disposto na decisão arbitral, a(s) parte(s) requerente(s) e requerida(s) pagarão os honorários, custas e despesas do respectivo árbitro que tiver(em) indicado, rateando-se entre as parte(s) requerida(s), de um lado, e partes requerente(s), de outro lado, os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro na proporção de 50% (cinquenta por cento). Caso haja mais de uma parte em um dos polos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados a referido polo serão rateados de forma igual entre as mesmas. 25.5. Escolhidos os árbitros as partes instalarão o procedimento arbitral perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. 25.6. Os procedimentos arbitrais deverão ser conduzidos de maneira sigilosa. 25.7. Qualquer ordem, decisão ou determinação arbitral será definitiva e vinculativa, constituindo título executivo judicial vinculante, obrigando as partes a cumprir o determinado na decisão arbitral, independentemente de execução judicial. 25.8. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida ao tribunal arbitral e cumprida por solicitação do referido tribunal arbitral ao juiz estatal competente, no foro eleito conforme a cláusula 25.9 abaixo. 25.9. Caso qualquer controvérsia baseada em matéria decorrente de ou relacionada a este Regulamento, ou à constituição, operação, gestão e funcionamento do Fundo, não possa, por força de lei, ser dirimida pela via arbitral, bem como para a obtenção das medidas coercitivas ou cautelares antecedentes, anteriores, vinculantes ou temporárias, bem como para o início obrigatório no procedimento arbitral, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 9.307/96, fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais 45 privilegiado que possa ser. FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Instituição Administradora 46 ANEXO I Este Anexo I é parte integrante do Regulamento do “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II” GLOSSÁRIO Acordo Geral de Cobrança Significa o acordo eventualmente celebrado entre a Instituição Administradora, em nome do Fundo, e Agente de Cobrança eventualmente contratado para a cobrança dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, para definição dos critérios gerais de cobrança pelo Agente de Cobrança ou terceiros por ela contratados, às expensas do Fundo. Agente de Cobrança Instituição contratada para exercer as funções relativas à cobrança dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo, podendo tal instituição ser a Consultora Especializada ou outra entidade que preste tais serviços, conforme identificado pela Gestora. Assembleia Geral de Cotistas Significa qualquer assembleia geral dos Cotistas do Fundo, a ser realizada na forma prevista nesse Regulamento. Ativos Financeiros São os ativos referidos no item 4.3 deste Regulamento. Auditor Independente A empresa de auditoria independente de reputação internacional contratada pela Instituição Administradora para auditar as demonstrações financeiras do Fundo dentre as seguintes opções: PricewaterhouseCoopers, Deloitte Touche Tohmatsu, KPMG Auditores Independentes e Ernst & Young. B3 B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. 47 Carteira Conjunto de Direitos Creditórios adquiridos através de um Contrato de Cessão segregados pela data de aquisição do Produto. Cedentes Quaisquer titulares dos Direitos Creditórios objeto de aquisição pelo Fundo. CDB Certificado de Depósito Bancário. Condições de Cessão As condições de cessão elencadas no item 6.2 do Regulamento. Contrato de Cessão Instrumento jurídico celebrado entre Fundo e Cedente para formalizar a aquisição de Direitos Creditórios pelo Fundo, instrumento este que deve possuir cláusulas que prevejam a recompra ou indenização pelas Cedentes, no mínimo pelo valor de aquisição pago pelo Fundo, devidamente corrigidos, quando for o caso, na hipótese da Cedente não conseguir apresentar os documentos que comprovem a existência do crédito e/ou erros na documentação que inviabilizem a cobrança do Direito Creditório. Contrato de Promessa de Cessão Instrumento jurídico celebrado entre o Fundo e Cedente para regular as condições de uma ou mais cessões futuras de Direitos Creditórios. 48 CMN Conselho Monetário Nacional. CNPJ/MF Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. Consultora Especializada Recovery do Brasil Consultoria S.A., sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1294, 18º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-100, inscrita no CNPJ/MF sob o número 05.032.035/0001- 26. COSIF Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional. Cotas Significam todas as Cotas. Cotistas Significa, sem distinção, os titulares de Cotas. Custodiante FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 13.673.855/0001-25. CVM Comissão de Valores Mobiliários. Data de Subscrição Inicial Data a partir da qual as cotas representativas do patrimônio inicial do Fundo serão subscritas, a ser determinada pelos Cotistas na Assembleia Geral de Cotistas que aprovar a referida emissão de Cotas. Data de Integralização Data da efetiva integralização das Cotas a ser determinada e especificada no respectivo Suplemento, conforme previsto no Contrato de Investimento. 49 Devedor Significa quaisquer devedores de Direitos Creditórios, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive pessoas ligadas, que estejam passando ou possam passar por dificuldades, evidenciadas, exemplificativamente, por estado de insolvência, inadimplência ou concurso de credores em curso ou proposto, processos de recuperação ou reorganização financeira ou societária. Dificuldade Significa qualquer sinal de dificuldade financeira de um devedor ou cedente de Direitos Creditórios, evidenciadas, exemplificativamente, por situações de iliquidez ou insolvência, descumprimento de Cláusulas contratuais em contratos de empréstimos e financiamento, processos de recuperação, intervenção, liquidação ou falência, bem como processos de reorganização visando à reestruturação ou pagamento de dívidas vencidas. Direitos Creditórios Significam os direitos e títulos representativos destes direitos, bem como o produto do recebimento de tais direitos, performados ou não, vencidos, originados de operações financeiras, de empréstimos em geral, títulos de precatório, requisição de pequeno valor (RPV), de hipotecas, arrendamento mercantil, comerciais, imobiliárias, industriais e/ou de prestação de serviços, cujo cedente e/ou devedor está em situação de Dificuldade ou cujo pagamento devido nos últimos 3 (três) anos, a qualquer momento, esteve, está atualmente, ou possa vir a estar em atraso. Documentos Comprobatórios Documentos que formalizam a origem e a exequibilidade dos Direitos Creditórios, que consistirão em contratos celebrados entre os Cedentes e respectivos devedores, bem como todos os demais documentos suficientes à comprovação da existência, validade e cobrança de Direitos Creditórios do Fundo, inclusive, mas não se limitando a faturas de prestação de serviços, duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos, bem como documentos que formalizem a constituição de garantias outorgadas pelos devedores e/ou terceiros, notificações judiciais e notificações extrajudiciais. 50 Documentos do Fundo Significa, em conjunto ou isoladamente, o Regulamento, os Contratos de Cessão, os Contratos de Promessa de Cessão, o Contrato de Prestação de Serviços de Custódia Qualificada e Controladoria, o Contrato de Prestação de Serviços de Escrituração de Cotas, Acordo Geral de Cobrança, Contrato de Consultoria Especializada, os Termos Aditivos ao Acordo Geral de Cobrança, Contrato de Investimento e Contratos de Depósito de Documentos. Eventos de Avaliação Eventos que, caso ocorrerem, ensejarão convocação de Assembleia Geral de Cotistas para deliberar sobre (i) a declaração de um Evento de Liquidação Antecipada, ou (ii) a alteração dos Documentos do Fundo. Evento de Liquidação Eventos definidos no item 21.5 deste Regulamento que Antecipada ensejam a liquidação antecipada do Fundo Fatores de Risco Significam os fatores de risco previstos no Anexo II. Fechamento Conjunto de atos que compõe a Fase IV do procedimento de aquisição de Direitos Creditórios e que, uma vez aceita a Oferta de Aquisição, inclui o processo de negociação dos termos finais dos documentos da Operação. Fundo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não- Padronizados NPL II. Gestora FRAM CAPITAL – GESTÃO DE ATIVOS LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-120, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.157.028/0001-49 IGP-M Índice Geral de Preços de Mercado, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. 51 Instituição Administradora FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, nº 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-120, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.673.855/0001-25. Instituições Autorizadas São, indistintamente, quaisquer das seguintes instituições Financeiras: Itaú Unibanco S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.A., HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, Banco Votorantim S.A., Banco Safra S.A., Banco Citibank S.A., Banco BTG Pactual S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul, Banco Credit Suisse (Brasil) S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A.. Banco J. P. Morgan S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A., Banco BMG S.A., Banco Societe Generale Brasil S.A. Investidor Autorizado Investidor profissional residente no país ou não, conforme disposto na Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, da CVM, e suas alterações posteriores, ou investidor autorizado a adquirir Cotas, nos termos da legislação em vigor. Memorando de Investimento Significa o memorando contendo descrição dos Direitos Creditórios adquiridos pelo Fundo, bem como as principais condições da aquisição, a ser elaborado pela Consultora especializada e enviada aos Cotistas na forma do item 5.3.1 deste Regulamento. MTM Mark to Market é a mensuração do valor justo das Carteiras que são alteradas conforme o tempo a transcorrer, indicando o valor a ser contabilizado e informado nas análises financeiras. Oferta de Aquisição Significa o conjunto de atos que compõem a Fase III do procedimento de aquisição de Direitos Creditórios com o propósito de definir se uma determinada oferta de aquisição de Direitos Creditórios será realizada e em quais condições e engloba a própria oferta em si. 52 Operação Significa qualquer negócio, potencial ou não, envolvendo a aquisição de uma carteira de Direitos Creditórios. Partes Relacionadas Significa qualquer pessoa: (a) que detenha participação relevante na Consultora Especializada ou em qualquer uma de suas respectivas subsidiárias; (b) na qual a Consultora Especializada ou qualquer uma de suas respectivas subsidiárias detenha participação relevante; (c) que seja controladora, controlada ou esteja sob controle comum com a Consultora Especializada ou qualquer uma de suas respectivas subsidiárias; (d) que atue (ou tenha atuado nos últimos 12 (doze) meses) como diretor, conselheiro ou empregado da Consultora Especializada ou de qualquer uma de suas respectivas subsidiárias; ou (e) que seja membro da família de qualquer pessoa incluída em qualquer uma das categorias acima. Para fins desta definição, "participação relevante" significa a titularidade direta ou indireta de 5% (cinco por cento) ou mais do capital social com direito a voto de qualquer pessoa. Patrimônio Líquido Somatório de todos os bens, ativos, direitos e obrigações do Fundo, líquido de quaisquer provisões ou reservas, calculado de acordo com a Cláusula 17 do Regulamento. Plano de Aquisição Significa o planejamento elaborado pela Consultora Especializada para a aquisição de um Direito Creditório, preparado nos termos deste Regulamento. Política de Investimento Conjunto de regras relativas à aplicação de recursos pelo Fundo, estabelecido na Cláusula 4 deste Regulamento. Preparação Corresponde ao conjunto de atos da Fase II dos procedimentos de aquisição de Direitos Creditórios, que envolvem à definição dos termos e condições da Operação e a auditoria da carteira a ser adquirida, se for o caso. 53 Prestadores de Serviço de Cobrança Prestadores de serviços contratados pelo Agente de Cobrança às expensas do Fundo para cobrança e recebimento dos pagamentos dos Direitos Creditórios que venham a ser adquiridos pelo Fundo, incluindo escritórios de advocacia, contadores, empresas de avaliação de ativos, “call centers” e empresas especializadas em cobrança. Prospecção Corresponde à Fase I dentro do procedimento de aquisição de Direitos Creditórios pelo Fundo, no qual são realizado esforços (i) de divulgação do Fundo para potenciais interessados em alienar Direitos Creditórios, bem como (ii) de identificação de Operações. Reserva de Caixa Reserva constituída para (i) o pagamento de remuneração de todos os prestadores de serviços contratados direta ou indiretamente pelo Fundo, calculada com base em orçamento anual preparado pela Gestora, com a estimativa dos valores a serem desembolsados em cada ano calendário e revisado periodicamente pela Gestora; (ii) prospecção e estruturação de aquisições de Direitos Creditórios, incluindo trabalhos de auditoria legal e financeira das carteiras de Direitos Creditórios a serem adquiridas ou a serem objeto de proposta de aquisição pelo Fundo; (iii) pagamento de contingências decorrentes do processo de recuperação e execução de Direitos Creditórios da carteira do Fundo, incluindo processos de cobrança, reconvenções ou embargos apresentados por devedores dos Direitos Creditórios, contratação de escritórios de advocacia e empresas de cobrança e quaisquer outros valores que venham a ser eventualmente devidos ou por quaisquer meios exigíveis do Fundo em decorrência dos contratos de cessão de Direitos Creditórios, conforme fluxo esperado de recebimento dos Direitos Creditórios de uma Carteira, enviado pelo Agente de Cobrança em conjunto com a Consultora Especializada, com a estimativa dos valores a serem desembolsados em cada ano calendário e revisado periodicamente pela Gestora, com auxílio do Agente de Cobrança e da Consultora Especializada. 54 Saldo Mínimo de Reserva de Significa o valor mínimo a ser mantido na Reserva de Caixa Caixa do Fundo, o qual deverá ser sempre suficiente para cobrir as despesas do Fundo pelo período dos 15 (quinze) dias subsequentes, conforme fluxo esperado de recebimento dos Direitos Creditórios de uma Carteira, enviado pelo Agente de Cobrança em conjunto com a Consultora Especializada, observando o montante mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia. SERASA Centralizadora dos Serviços dos Bancos S.A. (nova razão social de Serviços de Assessoria S.A.). SPC Serviços de Proteção ao Crédito. Taxa de Administração É a taxa de administração devida à Instituição Administradora nos termos deste Regulamento. Taxa de Custódia É a taxa de gestão devida à Instituição Custodiante nos termos deste Regulamento. Taxa de Gestão É a taxa de gestão devida à Instituição Gestora nos termos deste Regulamento. Taxa DI Significa a taxa média diária dos Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada pela B3 em seu site www.b3.com.br. TED Transferência Eletrônica Disponível Termo de Adesão Termo de adesão ao Regulamento e ciência de risco, a ser assinado pelos subscritores de Cotas. 55 Termo Aditivo ao Acordo Geral de Cobrança Significa o documento no qual são estabelecidas as condições específicas para a cobrança de uma determinada carteira de Direitos Creditórios, incluindo a remuneração do Agente de Cobrança (tanto a remuneração fixa quanto a remuneração por sucesso). 56 ANEXO II Este Anexo II é parte integrante do Regulamento do “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II ” FATORES DE RISCO O investidor, antes de adquirir Cotas, deve ler cuidadosamente os fatores de risco abaixo descritos, responsabilizando-se pelo seu investimento no Fundo. Risco de Mercado i) Flutuação de Preços dos Ativos – Os preços e a rentabilidade dos ativos do Fundo poderão flutuar em razão de diversos fatores de mercado, tais como variação da liquidez e alterações na política de crédito, econômica e fiscal, bem como em razão de alterações na regulamentação sobre a precificação de ativos que componham a carteira do Fundo. Essa oscilação dos preços poderá fazer com que parte ou a totalidade daqueles ativos que integram a carteira do Fundo seja avaliada por valores inferiores ao da emissão e/ou contabilização inicial, levando à redução do patrimônio do Fundo e, consequentemente, a prejuízos por parte dos Cotistas; Risco de Crédito i) Fatores Macroeconômicos – Como o Fundo aplicará seus recursos preponderantemente nos Direitos Creditórios, dependerá da solvência dos respectivos Devedores para distribuição de rendimentos aos Cotistas. A solvência dos Devedores pode ser afetada por fatores macroeconômicos relacionados à economia brasileira, tais como elevação das taxas de juros, aumento da inflação, baixos índices de crescimento econômico, aumento do índice de desemprego, etc. Assim, na hipótese de ocorrência de um ou mais desses eventos, poderá haver o aumento da inadimplência dos Direitos Creditórios do Fundo ou a impossibilidade de recuperação dos Direitos Creditórios, afetando negativamente seus resultados e/ou provocando perdas patrimoniais; 57 ii) Cobrança Judicial e Extrajudicial – Em se verificando a inadimplência nas obrigações dos pagamentos dos Direitos Creditórios cedidos ao Fundo, poderá haver cobrança judicial e/ou preponderantemente extrajudicial dos valores devidos. Não há, contudo, garantia de que, em qualquer uma dessas hipóteses, as referidas cobranças atingirão os resultados almejados, nem de que o Fundo recuperará a totalidade dos valores s, o que poderá implicar perdas patrimoniais ao Fundo; iii) Risco Relativo à Propositura de Ações Judiciais ou Reclamações Formuladas pelos Devedores dos Direitos Creditórios - O Fundo tem por objetivo adquirir, entre outros, preponderantemente Direitos Creditórios vencidos e não pagos. Durante a vigência do Fundo poderá ocorrer a propositura de ações judiciais ou reclamações formuladas pelos devedores dos Direitos Creditórios, inclusive acerca de inexistência da dívida perante o Poder Judiciário, órgãos de proteção ao consumidor, entre outros. Não há garantia de que o Fundo não seja condenado nessas demandas (judiciais e extrajudiciais), o que poderá implicar perdas patrimoniais ao Fundo; iv) Risco Decorrente da Ausência de Políticas de Concessão de Crédito e de Cobrança Previamente Definidas - Em razão da possibilidade do Fundo adquirir Direitos Creditórios de diversos Cedentes de diversos segmentos e, conseqüentemente, da decorrente possibilidade de uma multiplicidade de devedores, os Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo podem ter sido objeto de processos de origem e de políticas de concessão de crédito distintos e, por esta razão, não se estabeleceu neste Regulamento uma política de concessão de crédito prévia e uniformemente definida, já que os Direitos Creditórios podem ser originados de políticas de concessão de crédito distintas decorrentes das práticas mercantis de cada Cedente. Além disso, em razão do processo de originação dos Direitos Creditórios decorrer das práticas mercantis de cada Cedente, o Fundo poderá adotar diferentes estratégias e procedimentos de cobrança em virtude do perfil de cada operação. Esta cobrança será realizada pelo Agente de Cobrança em conjunto com os Prestadores de Serviços de Cobrança, conforme definido em cada operação de aquisição de Direitos Creditórios; v) Diversificação da carteira de Direitos Creditórios – a partir do início do funcionamento do Fundo, a Gestora e a Consultora Especializada deverão dar início à originação de Operações para a composição da carteira de Direitos 58 Creditórios do Fundo. Esta, por sua vez, poderá ter composição bastante diversificada, com características e qualidade de créditos distintas para cada Operação ou Direito Creditório. Não há garantias sobre a qualidade de crédito e as características das Operações e dos Direitos Creditórios, de forma que estes poderão afetar negativamente os resultados do Fundo; Risco de Liquidez i) Fundo Fechado e Mercado Secundário – O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, sem negociação de cotas em mercado secundário, sendo que as Cotas só poderão ser resgatadas ao término do prazo de duração do Fundo. As Cotas não serão avaliadas por qualquer agência classificadora de risco e a elas não será atribuída classificação de crédito (rating), e por esta razão não poderão ser objeto de transferência ou negociação no mercado secundário ii) Direitos Creditórios – O Fundo deve aplicar seus recursos preponderantemente em Direitos Creditórios. No entanto, pela sua própria natureza, a aplicação em Direitos Creditórios apresenta peculiaridades em relação às aplicações usuais da maioria dos fundos de investimento de renda fixa. Não existe, no Brasil, por exemplo, mercado ativo para compra e venda de Direitos Creditórios. Assim, caso seja necessária a venda dos Direitos Creditórios da carteira do Fundo, como nas hipóteses de liquidação previstas neste Regulamento, poderá não haver compradores ou o preço de negociação poderá causar perda de patrimônio ao Fundo; i i i) Insuficiência de Recursos no Momento da Liquidação do Fundo ou da Série – O Fundo poderá ser liquidado conforme o disposto na Cláusula 21 do presente Regulamento ou ao término do seu prazo de duração ou da Série, conforme o caso. Ocorrendo a liquidação ou encerramento da Série, o Fundo pode não dispor de recursos para pagamento aos Cotistas em hipótese de, por exemplo, o adimplemento dos Direitos Creditórios do Fundo ainda não ser exigível dos Devedores ou o Fundo não ter recuperado os Direitos Creditórios. Neste caso, o pagamento aos Cotistas ficaria condicionado: (i) ao vencimento e pagamento pelos Devedores dos Direitos Creditórios do Fundo, conforme o caso; (ii) à recuperação por meio de cobrança judicial ou preponderantemente extrajudicial, conforme o caso; (iii) à venda dos Direitos Creditórios a terceiros, com risco de deságio capaz de comprometer a rentabilidade do Fundo; ou (iv) ao resgate de Cotas em Direitos Creditórios, exclusivamente nas hipóteses de liquidação antecipada do Fundo. Nas três situações, os Cotistas podem sofrer prejuízos patrimoniais. 59 i v) Ausência de garantia de pagamento de amortizações mensais ou periódicas e sazonalidade do processo de recuperação – Os Direitos Creditórios adquiridos pelo Fundo, são, em regra, vencidos e não pagos na data de vencimento. Portanto, o recebimento de recursos pelo Fundo para o pagamento de amortizações aos Cotistas dependente diretamente da habilidade de a Gestora e a Consultora Especializada originarem Operações com perfil adequado de recuperação e da capacidade de o Agente de Cobrança recuperar os Direitos Creditórios. Além disso, o processo de recuperação dos Direitos Creditórios normalmente é afetado pela sazonalidade. Por exemplo, no mês de dezembro os recebimentos dos Direitos Creditórios são tradicionalmente maiores que no mês de janeiro. Portanto, o Fundo somente pagará amortizações aos Cotistas caso tenha disponibilidade para tanto e tais amortizações poderão ser eventuais, sem periodicidade pré-estabelecida. Riscos Específicos - Riscos Operacionais i) Riscos Relacionados à Cobrança dos Direitos Creditórios – O Fundo tem por objetivo adquirir, entre outros, preponderantemente Direitos Creditórios vencidos e não pagos, sendo que nesse caso, a valorização dos investimentos do Fundo, e, consequentemente, dos Cotistas, está diretamente associada aos resultados dos esforços de cobrança dos Direitos Creditórios a serem realizados pelos Agentes de Cobrança e/ou pelos Prestadores de Serviços de Cobrança em nome do Fundo. O Fundo, a Instituição Administradora, a Gestora, a Consultora Especializada, o Custodiante, os Agentes de Cobrança e/ou os Prestadores dos Serviços de Cobrança não assumem qualquer responsabilidade pelo pagamento ou pela recuperação dos Direitos Creditórios ou pela solvência dos respectivos Devedores, bem como o Fundo, a Instituição Administradora, a Gestora, a Consultora Especializada e o Custodiante não assumem responsabilidade pelo cumprimento, pelos Agentes de Cobrança e/ou pelos Prestadores de Serviços de Cobrança, de suas obrigações de cobrança dos Direitos Creditórios, de acordo com os termos e condições que venham a ser acordados com o Fundo. Ainda, não há como assegurar que os Agentes de Cobrança e/ou os Prestadores de Serviços de Cobrança permanecerão como contratados do Fundo pelo prazo requerido e/ou pretendido pelo Fundo, sendo que, na hipótese de término antecipado dos contratos de prestação de serviços celebrados entre o Fundo e os Agentes de Cobrança e/ou os Prestadores de Serviços de Cobrança, o Fundo poderá não conseguir selecionar e contratar, dentro de tempo hábil, novos prestadores de serviços de cobrança devidamente qualificados para realizarem esforços de cobrança dos Direitos Creditórios. O Fundo somente procederá à amortização e/ou ao resgate das Cotas em moeda corrente nacional na medida em que os pagamentos dos Direitos Creditórios sejam recuperados por meio dos esforços de cobrança a serem realizados pelos Agentes de 60 Cobrança e/ou Prestadores de Serviços de Cobrança. O Fundo pode ser obrigado a pagar custas judiciais e honorários advocatícios referentes às ações judiciais eventualmente movidas pelo Agente de Cobrança e/ou pelos Prestadores de Serviços de Cobrança contra os Devedores para cobrança dos Direitos Creditórios, o que pode afetar negativamente a rentabilidade do Fundo. ii) Risco de Ausência de Suporte Completo dos Documentos Comprobatórios - Tendo em vista a natureza específica dos Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo (que incluem Direitos Creditórios vencidos e não pagos nas respectivas datas originais de vencimento), existe a possibilidade do Fundo adquirir Direitos Creditórios que não tenham suporte completo e/ou adequado de Documentos Comprobatórios ou que sejam amparados exclusivamente por meio de documentação eletrônica, o que poderá dificultar ou até mesmo inviabilizar a recuperação de parte ou da totalidade dos pagamentos referentes aos Direitos Creditórios por meio de esforços de cobrança a serem realizados pelos Agentes de Cobrança e/ou pelos Prestadores de Serviços de Cobrança em nome do Fundo. Neste caso, o Fundo, a Gestora, a Instituição Administradora, a Consultora Especializada, o Custodiante e os Agentes de Cobrança e/ou os Prestadores de Serviços de Cobrança não poderão ser responsabilizados por eventuais perdas do Fundo; iii) Risco de Verificação do Lastro dos Direitos Creditórios por Amostragem pelo Custodiante - O Custodiante (diretamente ou por meio empresa terceirizada especialmente contratada para este fim) realizará auditoria trimestral, por amostragem, nos Documentos Comprobatórios dos Direitos Creditórios para verificar o lastro dos Direitos Creditórios e regularidade dos respectivos Documentos Comprobatórios. Tendo em vista que a auditoria trimestral por amostragem acima referida será realizada após a cessão dos Direitos Creditórios ao Fundo, a carteira poderá conter Direitos Creditórios cujos Documentos Comprobatórios apresentem irregularidades, que poderão obstar o pleno exercício, pelo Fundo, das prerrogativas decorrentes da titularidade dos Direitos Creditórios. Esse fato poderá trazer perdas ao Fundo e aos Cotistas. iv) Risco Decorrente da Ausência de Prévio Conhecimento dos Cedentes - O Fundo está apto a adquirir Direitos Creditórios de titularidade de múltiplos Cedentes. Tais Cedentes não são previamente conhecidos pelo Fundo, pela Gestora, pela Instituição Administradora, pela Consultora Especializada e/ou pelo Custodiante. Assim sendo não há prévio conhecimento do Fundo, da Gestora, da Instituição Administradora, da Consultora Especializada e/ou do Custodiante das particularidades do setor de atuação, do histórico, dos fatores de ordem econômica, financeira ou legal de cada Cedente que possam 61 impactar na geração dos direitos e títulos representativos de crédito cedidos ao Fundo. Diante destes fatores e caso os Direitos Creditórios não sejam pagos integralmente pelos respectivos devedores em decorrência de qualquer problema de natureza comercial entre o devedor e o respectivo Cedente, os resultados do Fundo poderão ser afetados negativamente; v) Riscos decorrentes da impossibilidade ou inabilidade para originação e conclusão de Operações – A Gestora e a Consultora Especializada poderão não conseguir originar Operações ou, estas, uma vez originadas, poderão não ser concluídas caso a Gestora e a Consultora Especializada entendam não ser conveniente aos interesses dos Cotistas ou por não oferecerem propostas competitivas de aquisição dos Direitos Creditórios, conforme o caso. Ademais, determinados Cedentes poderão ter restrições para alienar seus Direitos Creditórios a fundos de investimento em direitos creditórios. Em tais hipóteses, o capital comprometido dos investidores poderá não ser utilizado ou poderá não ser rentabilizado ou, ainda, os Cotistas poderão sofrer prejuízos em decorrência de despesas assumidas pelo Fundo no processo de aquisição de Direitos Creditórios; vi) Riscos decorrentes de contingências judiciais – durante o processo de recuperação dos Direitos Creditórios, o Fundo poderá ser demandado judicialmente por devedores em função da cobrança, com o intuito de impedir, contestar, ou postergar a cobrança dos Direitos Creditórios pelo Fundo ou alegar a existência de danos morais ou materiais. Ainda que tais demandas possam ser infundadas, elas poderão sujeitar o Fundo a despesas na conservação de seus interesses. Caso o Fundo venha a ser condenado, sem prejuízo da eventual responsabilidade dos prestadores de serviço envolvidos, a rentabilidade das Cotas poderá ser negativamente afetada. A existência de potenciais contingências judiciais poderá, inclusive, afetar os modelos de precificação dos Direitos Creditórios. Por fim, o Fundo poderá adquirir Direitos Creditórios com processos de cobrança já ajuizados pelo Cedente. Tais processos poderão não ter sido formulados adequadamente, podendo resultar em perdas materiais para o Fundo; vii) Riscos relativos à precificação das Operações - durante o processo de aquisição dos Direitos Creditórios, a Gestora e Consultora Especializada preparam orçamentos e realizam estimativas dos custos incorridos com a recuperação dos Direitos Creditórios, bem como das potenciais receitas advindas do processo de recuperação. As estimativas podem variar ao longo do tempo em função de diversos fatores e não refletirem os custos e receitas efetivamente incorridos. Assim, os custos reais poderão ser maiores que os estimados e as receitas inferiores ao esperado, afetando negativamente os resultados do Fundo; 62 viii) Riscos relacionados à transferência de Prestadores de Serviço de Cobrança para o Fundo – em muitos casos os Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo poderão já estar sob cobrança de determinado prestador de serviço, o qual normalmente possui contrato com o Cedente para executar seus serviços e fixar sua remuneração. Uma vez adquirido os Direitos Creditórios, o Fundo poderá manter os mesmos prestadores de serviços ou poderá transferi-los para terceiros designados pelo Agente de Cobrança, caso entenda conveniente ou caso o prestador já contratado não deseje prestar serviços para o Fundo nas condições impostas pelo Agente de Cobrança. A substituição de prestadores de serviço de cobrança ou do contratante desse serviço poderá ser demorado e implicar custos para o Fundo que poderão impactar negativamente seus resultados. Risco de Descontinuidade i) Risco de Liquidação Antecipada do Fundo – Na hipótese prevista acima e demais hipóteses previstas neste Regulamento, poderá ocorrer a liquidação antecipada do Fundo. Nesse caso, os recursos do Fundo podem ser insuficientes e os Cotistas poderão estar sujeitos aos riscos descritos no item “Insuficiência de Recursos no Momento da Liquidação do Fundo” acima. 63 Outros i) Risco Decorrente da Multiplicidade de Cedentes – O Fundo está apto a adquirir Direitos Creditórios de titularidade de múltiplos Cedentes. Tais Cedentes não são previamente conhecidos pelo Fundo, de forma que eventuais problemas de natureza comercial entre os Cedentes e os respectivos devedores dos Direitos Creditórios podem não ser previamente identificados pelo Fundo. Caso os Direitos Creditórios não sejam pagos integralmente pelos respectivos devedores em decorrência de qualquer problema entre o devedor e o respectivo Cedente, os resultados do Fundo poderão ser afetados negativamente; ii) Risco de Não Performance dos Direitos Creditórios -De acordo com a Política de Investimento, o Fundo poderá adquirir Direitos Creditórios não performados. Para o aperfeiçoamento da relação jurídica consignada em cada operação e para que haja a obrigação de pagamento por parte do respectivo devedor e, por consequência, originar os Direitos Creditórios que serão cedidos ao Fundo, é imprescindível que haja a efetiva performance dos Direitos Creditórios de titularidade dos Cedentes. Assim sendo, fatores exógenos e alheios ou não ao controle dos Cedentes que possam prejudicar a performance das operações que, de algum modo, afetem negativamente a performance dos Direitos Creditórios podem acarretar o risco de que a relação jurídica que origina os Direitos Creditórios não se perfaça; iii) Intervenção ou Liquidação do Custodiante – O Fundo terá conta corrente no Custodiante. Na hipótese de intervenção ou liquidação extrajudicial deste, há possibilidade de os recursos ali depositados serem bloqueados e somente por via judicial serem recuperados para o Fundo, o que afetaria sua rentabilidade e poderia levá-lo a perder parte do seu patrimônio; iv) Risco de Concentração – O risco da aplicação no Fundo terá íntima relação com a concentração da carteira, sendo que, quanto maior for a concentração, maior será a chance do Fundo sofrer perda patrimonial significativa que afete negativamente a rentabilidade das Cotas; 64 v) Alteração do Regulamento – O presente Regulamento, em consequência de normas legais ou regulamentares ou de determinação da CVM, pode ser alterado independentemente da realização de Assembleia Geral de Cotistas. Tais alterações poderão afetar o funcionamento do Fundo e acarretar perdas patrimoniais aos Cotistas; vi) Despesas com a Defesa dos Direitos dos Cotistas – Caso o Fundo não possua recursos disponíveis suficientes para a adoção e manutenção dos procedimentos judiciais e extrajudiciais necessários à cobrança dos Direitos Creditórios e dos Ativos Financeiros de sua titularidade e à defesa dos seus direitos, interesses e prerrogativas, a maioria dos titulares das Cotistas, reunidos em Assembleia Geral de Cotistas, poderão aprovar aporte de recursos ao Fundo para assegurar, se for o caso, a adoção e manutenção dos procedimentos acima referidos. Nesses casos, nenhuma medida judicial ou extrajudicial será iniciada ou mantida pela Instituição Administradora antes do recebimento integral de tal adiantamento e da assunção pelos titulares das Cotas do compromisso de prover os recursos necessários ao pagamento de verba de sucumbência a que o Fundo venha a ser eventualmente condenado. Na hipótese de a maioria dos Cotistas não aprovarem referido aporte de recursos, considerando que a Instituição Administradora, o Custodiante, o Cedente, a Gestora, a Consultora Especializada, seus administradores, empregados e demais prepostos não se responsabilizarão por danos ou prejuízos sofridos em decorrência da não propositura ou prosseguimento de medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de direitos, garantias e prerrogativas do Fundo o patrimônio do Fundo poderá ser afetado negativamente; vii) Risco decorrente da precificação dos ativos - Os ativos integrantes da carteira do Fundo serão avaliados de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos para registro e avaliação conforme regulamentação em vigor. Referidos critérios, tais como os de marcação a mercado dos Ativos Financeiros (“mark-to- market”), poderão causar variações nos valores dos ativos integrantes da carteira do Fundo, resultando em aumento ou redução do valor das Cotas; viii) Inexistência de Rendimento Predeterminado – As Cotas serão valorizadas mensalmente, conforme os critérios de distribuição de rendimentos da carteira do Fundo previstos abaixo. Tais critérios não representam nem deverão ser 65 considerados promessa ou garantia de rentabilidade aos Cotistas. Portanto, os Cotistas somente receberá rendimentos se os resultados da carteira do Fundo assim permitirem; ix) Ausência de Coobrigação da Cedente – O Cedente, em regra, não responde pela solvência dos Devedores, cabendo exclusivamente ao Fundo suportar o risco de inadimplência. O Fundo deverá adotar as medidas necessárias para cobrança judicial ou preponderantemente extrajudicial dos Direitos Creditórios, sendo que o atraso nos pagamentos dos Direitos Creditórios e o resultado incerto dos procedimentos de cobrança podem afetar negativamente os resultados do Fundo; e x) Desconsideração da Cessão – Com relação a cada Cedente, a cessão de Direitos Creditórios pode ser invalidada ou tornada ineficaz, impactando negativamente o Patrimônio Líquido, caso seja realizada em (a) fraude contra credores, inclusive da massa, se no momento da cessão o Cedente estiver insolvente ou se com ela passe ao estado de insolvência; (b) fraude de execução, caso (1) quando da cessão o Cedente seja sujeito passivo de demanda judicial capaz de reduzi-lo à insolvência; ou (2) sobre os Direitos Creditórios cedidos ao Fundo pendesse demanda judicial fundada em direito real; e (c) fraude à execução fiscal, se o Cedente, quando da celebração da cessão de créditos, sendo sujeito passivo por débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, não dispusesse de bens para total pagamento da dívida fiscal. Não obstante, a Instituição Administradora, a Gestora, a Consultora Especializada e o Custodiante não realizarão a verificação das hipóteses acima em cada cessão de Direito Creditório e não poderão ser responsabilizadas em caso da desconsideração da cessão de um Direito Creditório ao Fundo. 66 ANEXO III Este Anexo III é parte integrante do Regulamento do “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II” SUPLEMENTO DA SEGUNDA SÉRIE DE COTAS Suplemento referente à Segunda Série de Cotas emitida nos termos do Regulamento do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. O presente instrumento é parte integrante, administrado pela FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 1. Data de Subscrição Inicial: A Data de Subscrição Inicial da presente série de Cotas será até dia 14 de julho de 2023. 2. Data de Integralização: As Cotas serão integralizadas na data de sua subscrição. 3. Prazo: O prazo de duração das Cotas será o prazo de duração do Fundo. 4. Quantidade: 6.000 (seis mil) Cotas. 5. Preço unitário de Emissão: R$ 323.225,36 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). 6. Valor total da Emissão: R$ 1.939.352.160,00 (um bilhão, novecentos e trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta reais). 7. Distribuição: A distribuição da 2ª Série de Cotas do Fundo será realizada FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., na qualidade de Distribuidor de Cotas, em regime de melhores esforços de colocação, de acordo com o procedimento de distribuição previsto no Artigo 8º, inciso I da Resolução CVM 160. 8. Amortização e Resgate: A Instituição Administradora promoverá amortizações parciais das Cotas, a qualquer momento durante o prazo de duração do Fundo, na medida em que os Direitos Creditórios (i) sejam convertidos em recursos disponíveis, quer pelo seu adimplemento total ou parcial, quer pela execução de garantias e/ou alienação a terceiros; e (ii) sejam recursos disponíveis superiores ao montante necessário para formação da Reserva de Caixa, o pagamento do valor de exigibilidades e provisões do Fundo à época e observadas as demais disposições do Regulamento. 67 9. Observado o disposto no item 7 acima, as Cotas serão amortizadas sempre no dia 25 (vinte cinco) de cada mês calendário, utilizando-se exclusivamente os recursos oriundos da Reserva de Caixa, desde que os valores a serem amortizados perfaçam o montante mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que seja mantido o valor mínimo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) na referida reserva. 9.1 O pagamento de amortizações das Cotas do Fundo será efetuado por meio de depósito em conta corrente de titularidade do Cotista, nos termos do Regulamento. 9.2 O resgate das Cotas ocorrerá conforme disposto na cláusula 16.8 do Regulamento do Fundo. Termos e condições definidos no Regulamento terão o mesmo significado ali atribuído quando utilizados neste Suplemento. O presente Suplemento será averbado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas. São Paulo, 03 de julho de 2023. FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Instituição Administradora 68 ANEXO IV Este Anexo IV é parte integrante do Regulamento do “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II” PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DO LASTRO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS A verificação trimestral dos Documentos Comprobatórios que evidenciam o lastro dos Direitos Creditórios integrantes da carteira do Fundo será efetuada de acordo com os seguintes procedimentos: Definição dos critérios para utilização de amostras: 1. Determinação da amostra O tamanho da amostra a ser analisada será definido a partir dos seguintes parâmetros: Onde: n = tamanho da amostra N = totalidade de Direitos Creditórios adquiridos z = Critical score = 1,96 (95%) p = proporção a ser estimada = 5% ME = erro médio = 2,6% A partir dos parâmetros acima mencionados, será selecionada uma amostra de 100 itens. Os procedimentos acima definidos serão executados com base em testes por amostragem. Será utilizado o software ACL para a extração da amostra. 2. Divisão por grupos baseados no tempo de aquisição 69 As carteiras serão divididas em dois grupos de carteiras, de acordo com a data de aquisição das Carteiras no Fundo. Nomear-se-á “Grupo A de Carteiras” aquelas cuja aquisição pelo Fundo tenha ocorrido em até 60 meses anteriores a data-base de teste e “Grupo B de Carteiras” as demais Carteiras que integram o Fundo, ou seja, as carteiras cuja aquisição pelo Fundo ocorreu há mais de 60 meses anteriores à data-base de teste. A quantidade de amostras analisadas no Grupo A de Carteiras será o valor total encontrado no item 1 multiplicado por um fator de 80%. Os 20% remanescentes serão aplicados para o Grupo B de Carteiras. Nesse caso, considerando a amostra total de 270 itens, o Grupo A de Carteiras será testado em 216 itens e o Grupo B de Carteiras será testado em 54 itens. 3. Distribuição amostral de acordo com a representatividade das carteiras: Após aplicação das metodologias dos itens 1 e 2 supracitados, deverá ocorrer a distribuição das amostras escolhidas levando em consideração a representatividade do valor contabilizado da carteira no ativo do Fundo. O critério central para distribuição das amostras é o valor contabilizado na data base da seleção das carteiras. Em ambos os grupos (A e B), a quantidade de amostras definidas para o grupo deverá ser distribuída proporcionalmente aos valores contabilizados das carteiras e quanto eles representam para o grupo no qual a carteira está inserida. Após aplicação das metodologias do item acima, deverá ocorrer a distribuição das amostras escolhidas levando em consideração a representatividade do valor contabilizado da carteira no ativo do Fundo. O critério central para distribuição das amostras é o valor contabilizado na data base da seleção das carteiras. Em ambos os grupos (A e B), a quantidade de amostras definidas para o grupo deverá ser distribuída proporcionalmente aos valores contabilizados das carteiras e quanto eles representam para o grupo no qual a carteira está inserida. Exemplo: considerando uma amostra total de 100 itens no Grupo A e caso o Grupo A tenha apenas duas carteiras (Carteira 1 e Carteira 2), com valores contabilizados de R$ 1 milhão e R$ 3 milhões, respectivamente, ter-se-á uma representatividade de 25% e 75% do valor do Grupo A. Desta forma, a Carteira 1 irá receber 25% das amostras destinadas ao Grupo A, ou seja, 25 amostras; e a Carteira 2 irá receber o restante: 75 amostras. Em caráter extraordinário, caso alguma Carteira selecionada não contenha Direitos Creditórios suficientes para cobertura específica da amostra proporcionalizada, deverão ser aplicadas amostras até a quantidade 70 máxima de Direitos Creditórios existentes na Carteira. Do restante, e a fim de que se alcance o nº da Amostra Total, redistribuir-se-á as amostras para as demais Carteiras, seguindo o método de representatividade das carteiras do dentro do Grupo, conforme expresso neste item. Procedimentos a serem aplicados trimestralmente: I - Para a amostra selecionada, iremos inspecionar os instrumentos de formalização de cobrança/negociação, de acordo com cada tipo de ativo, a ser disponibilizado pelo Agente de Cobrança. A referida inspeção será efetuada no Custodiante ou em local a ser indicado pelo Custodiante, que nunca será no endereço do Cedente. II - Na ausência de instrumento de formalização mencionado no item I acima, será inspecionado o contrato de empréstimo, contrato de financiamento de veículo, fatura de cartão de crédito, etc., bem como da documentação acessória conforme aplicável. A referida inspeção será efetuada no Custodiante ou em local a ser indicado pelo Custodiante, que nunca será no endereço do Cedente. III. Caso após a conclusão da verificação de cada trimestre forem identificadas pendências de documentos comprobatórios, estas serão avaliadas se caberá recurso de recompra pelo Cedente, conforme estipulado no respectivo Contrato de Cessão e, se forem passíveis de Recompra serão acompanhados até que haja sua liquidação financeira e/ou conclusão, e no mínimo pelo valor de aquisição pago pelo Fundo, corrigido, quando for o caso. Caso não haja possibilidade de Recompra, de acordo com a avaliação do Agente de Cobrança, estes itens pendentes serão igualmente marcados de forma sistêmica pelo Agente de Cobrança como Direitos Creditórios dedutores da base integral de contratos das respectivas Carteiras anteriormente selecionadas, através da identificação “Markdown MTM”, excluindo-as das seleções de verificação de lastro futuras. DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA SEDE SOCIAL DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, inscrito no CNPJ nº 29.292.312/0001-06 (“Fundo”), por meio deste ato DECLARA, para todos os fins de fato e de direito, que a partir do dia 03 de julho de 2023, considerando que seu novo administrador passa a ser a FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.673.855/0001-25, passa a ser a nova sede social do Fundo para o recebimento de citações, intimações, notificações, dentre outros, localizada na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120. Em vigor a partir do dia 03 de julho de 2023. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (documento assinado digitalmente) D4Sign 1cb8570d-959b-4445-b5f7-a71de7f87d47 - Para conrmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/vericar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.3 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 03 de July de 2023, 12:04:27 Declaração Alt Endereço FIDC NPL2 Código do documento 1cb8570d-959b-4445-b5f7-a71de7f87d47 Assinaturas Marcel André da Silva Rheinboldt [email protected] Aprovou ARIANA RENATA PAVAN:32129958826 Certicado Digital [email protected] Assinou PEDRO CARLOS BATISTA JOURDAN FILHO:04293856765 Certicado Digital [email protected] Assinou Eventos do documento 02 Jul 2023, 21:53:52 Documento 1cb8570d-959b-4445-b5f7-a71de7f87d47 criado por MARCEL ANDRÉ DA SILVA RHEINBOLDT (37cb39a2-723f-4a74-bd-a8ec4d06913d). Email:[email protected]. - DATEATOM: 2023-07-02T21:53:52-03:00 02 Jul 2023, 21:56:17 Assinaturas iniciadas por MARCEL ANDRÉ DA SILVA RHEINBOLDT (37cb39a2-723f-4a74-bd-a8ec4d06913d). Email: [email protected]. - DATEATOM: 2023-07-02T21:56:17-03:00 03 Jul 2023, 01:03:06 MARCEL ANDRÉ DA SILVA RHEINBOLDT Aprovou (37cb39a2-723f-4a74-bd-a8ec4d06913d) - Email: [email protected] - IP: 191.181.57.10, 163.116.224.115 ( porta: 25666) - Documento de identicação informado: 377.450.608-69 - DATEATOM: 2023-07-03T01:03:06-03:00 03 Jul 2023, 10:54:49 ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL - ARIANA RENATA PAVAN:32129958826 Assinou Email: [email protected]. IP: 179.209.143.163 (b3d18fa3.virtua.com.br porta: 44826). Dados do Certicado: C=BR,O=ICP-Brasil,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,OU=AC Certisign RFB G5,OU=A3,CN=ARIANA RENATA PAVAN:32129958826. - DATEATOM: 2023-07-03T10:54:49-03:00 03 Jul 2023, 11:30:57 ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL - PEDRO CARLOS BATISTA JOURDAN3 páginas - Datas e horarios baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certicado de assinaturas gerado em 03 de July de 2023, 12:04:27 FILHO:04293856765 Assinou Email: [email protected]. IP: 179.218.8.162 (b3da08a2.virtua.com.br porta: 31764). Dados do Certicado: C=BR,O=ICP-Brasil,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,OU=AC Certisign RFB G5,OU=A3,CN=PEDRO CARLOS BATISTA JOURDAN FILHO:04293856765. - DATEATOM: 2023-07-03T11:30:57-03:00 Hash do documento original (SHA256):97914423006aea41d4987abf011784a6871ef4a80504fa809c21f1604c749257 (SHA512):2cca35c0769d4819e404a7c0d57a2961913d2fd2c9d20d4eb6fdb69d9dd372394a4c96075e44f16516c5c51ab5a23eab97f19b8c12eb307dc3d99f0061fd3729 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certicado pela D4Sign SUBSTABELECIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, estabelecido na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, nº 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-120, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 29.292.312/0001-06, representado por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., com sede na Avenida Paulista, 1294, 18º andar, São Paulo – SP, CEP 01310-100 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.032.035/0001-26, representada por SUELLEN NOGUEIRA VENTURA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n.º 359.609 e no CPF/ME sob o nº 410.152.548-02, LUCAS LAMBERTI CIRELLO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP nº 362.289 e no CPF/ME sob o nº 417.714.888-16, THAÍSA PALMA MOREIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP nº 380.587 e no CPF/ME sob o nº 382.036.478-12, CAROLINA VIEIRA DE LIMA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP nº 407.872 e inscrita no CPF/ME sob o nº 423.985.998-09, MARCEL ANDRÉ DA SILVA RHEINBOLDT, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 454.302 e CPF/ME sob o nº 377.450.608-69, SAMANTA BELBICHÔ SALOMÃO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 413.539 e CPF/ME sob o nº CPF/ME 398.836.928-46, KELLY NERIS DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrito na OAB/SP sob o nº 492.064 e CPF/ME sob o nº 363.213.138-40, e JOÃO SÉRGIO DOS REIS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 380.973 e CPF/ME sob o nº 347.271.458-12, todos com endereço comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1294 – 18º andar - Bela Vista, CEP: 01310-100, todos com endereço comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1294 – 18º andar - Bela Vista, CEP: 01310- 100, substabelecem com reserva de idênticos poderes, aos advogados PAULO CELSO POMPEU, brasileiro, casado, advogado, RG nº 17.034.386 - SSP/SP, CPF sob nº 086.870.678-79, OAB sob nº 129.933/SP; GRAZIELA RIBEIRO SILVA HAKIM, brasileira, casada, advogada, RG nº 23.489.868-8 SSP/SP, CPF sob o nº 255.418.348- 13, OAB nº 171.083/SP; JERÔNIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO, brasileiro, solteiro, advogado, RG nº 1039875883 – SJS/RS, CPF sob o nº 635.632.310-87, OAB sob o n° 48.461/RS; SILMARA FÁTIMA KRAIDE MÁXIMO, brasileira, casada, advogada, RG nº 20.194.021-8 - SSP/SP, CPF sob o nº 103.178088-26, OAB sob n° 142.840 /SP; ANA CAROLINA SEIVALOS CAVALCANTI, brasileira, solteira, advogada, RG nº 50.097.653-3, CPF 438.698.738-09, OAB sob nº 447.776/SP; BIANCA ENES AMENDOLA, brasileira, solteira, advogada, RG nº 39.847.175-7, CPF 406.961.788-42, OAB sob nº 452.606/SP; BRENDA LOMBARDI DA MOTA, brasileira, solteira, advogada, RG. n° 48.914.566-8 – SSP/SP, CPF sob n° 430.584.968-26, OAB sob n° 389-102/SP; BRUNA BIFFI BATISTA, brasileira, solteira, advogada, RG nº 52.857.489-9 CPF sob nº 453.423.568-22, OAB sob nº 450.251/SP; CAMILA EVELYN DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, RG. n° 43.966.310-6 – SSP/SP, CPF sob n° 403.403.038-08, OAB sob n° 431.166/SP; ELTON CARLOS GONCALVES, brasileiro, casado, advogado, RG nº 27.649.981-5 – SSP/SP, CPF sob o nº 200.075.918-10, OAB sob nº 337.408/SP; FABIANA RUGGERIO COELHO TORRES, brasileira, solteira, advogada, RG n° 49.835.903-07 – SSP/SP, CPF sob n° 427.374.388- 45, OAB sob n° 426.835/SP; FABIANE CRISTINA DA SILVA CRUZ, brasileira, casada, advogada, RG. n° 32.252.419-2 – SSP/SP, CPF sob n° 325.627.558-39, OAB sob n° 307.088/SP; JANAINA MAIKE FAGUNDES CUSTÓDIO, brasileira, casada, advogada, RG nº MG11.629.939 - SSP/MG, CPF sob o nº 044.737.256-42, OAB sob n°401.534/SP; JOÃO PEDRO ROCHA MAGALHAES PINTO, brasileiro, casado, advogado, RG nº 14.274.500-64 - SSP/BA, CPF sob o nº 041.597.125-09, OAB nº 349.269/SP; KARINA MACEDO BORGES, brasileira, solteira, advogada, RG n° 41.003.157-4 - SSP/SP, CPF sob n° 364.813.368-30, OAB sob n° 437.243/SP; MARISA JOVELINA DA SILVA, brasileira, casada, advogada, RG. n° 21.619.188-9 – SSP/SP, CPF sob n° 127.627.168- 96, OAB sob n° 383.090/SP; REBECA LUIZA SANNA, brasileira, solteira, advogada, RG. n° 47.555.435-8 – SSP/SP, CPF sob n° 406.919.918-71, OAB sob n° 363.794/SP; SARA VIANNA ALEXANDRE, brasileira, solteira, advogada, RG. n° 40.112.767-9 – SSP/SP, CPF sob n° 329.403.878-00, OAB sob n° 373.598/SP; todos com endereço eletrônico [email protected] e comercial no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06029-900, com a finalidade de representá-lo em juízo, bem como praticar todos os atos decorrentes da cláusula ad judicia. O presente substabelecimento é válido em todo o território nacional pelo prazo de 2 (dois) anos e os substabelecimentos dos poderes previstos neste instrumento e a nomeações de prepostos deverão ser sempre assinados em conjunto de 2 (dois) Outorgados. São Paulo, 24 de julho de 2023. Valor da anota ção NATUREZA CONTRATO 1.035,26 Financiamento 9092009899514108 ANTES DE PAGAR, SEJA NO CAIXA, INTERNET, CAIXA ELETRÔNICO E APP, CONFIRA SE O BENEFICIÁRIO E CNPJ ESTÃO IDÊNTICOS AO INFORMADO NESTE BOLETOAO EFETUAR O PAGAMENTO DESTE BOLETO, VOCE CONCORDA COM OS TERMOS DASCONDICOES GERAIS, DISPONIVEL EM WWW.GRUPORECOVERY.COM/CONDICOESGERAIS EUNAPIO JESUS DOS SANTOS VL 2 IRMAOS 45 E VI 2 IRMAS BARREIRAS 41195080 - SALVADOR - BA FUNDO INVS DIREITOS CREDIT N PADR NP CNPJ 29.292.312/0001-06 1141181635 19/11/2020 27/11/2020 109 109/04919253-7 7307/41282-0 18/12/2020 34191.09040 91925.377300 74128.200008 6 84730000000000 01 parcela(s) de R$ 126,41 Desconto especial de 87.79% Prezado(a), EUNAPIO JESUS DOS SANTOS Os débitos listados abaixo, realizados originalmente no NATURAL FIBRASSUPLEMENTOS foram cedidos à FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL2, que passa a ser a credora exclusiva destes d ébitos, e terá o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobran ça e negocia ção destes. Número de Documento: CPF: 195.189.865-68 Nome: EUNAPIO JESUS DOS SANTOS Credora: FIDC NPL2 CNPJ da Credora: 29.292.312/0001-06 Endereço da Credora: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4° ANDAR - VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SP OFERTA ESPECIAL É muito simples e rápido resolver sua situação. Após análise de seus débitos, temos as seguintes condições para você resolvê-los definitivamente Se a dívida informada já tiver sido paga ao credor original, pedimos desconsiderar esse comunicado. A renegociação ou quitação do(s) débito(s) acima deve ser efetuada diretamente com a empresa credora. O SCPC/SP é responsavel apenas pela emissão e operacionalização deste comunicado. Em caso de não pagamento dos valores descritos, os descontos serão cancelados e será necessário uma nova negociação. Dívida atualizada R$ 1.035,26 COMUNICADO S ão Paulo, 27 de novembro de 2020 NR.000001141181635 Acesse www.gruporecovery.com, WhatsApp (11) 4765-8402 ou ligue para 0800 772 3331 para conversar com um dos nossos especialistas. Prezado(a), EUNAPIO JESUS DOS SANTOS Seu(s) débito(s) listado(s) abaixo, realizado(s) originalmente junto ao "FIDC NPL1" (CNPJ: 09.263.012/0001-83) foram cedidos à(ao) "FIDC NPL2” (CNPJ: 29.292.312/0001-06), que passa a ser a credora exclusiva deste(s) débito(s) e terá o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobrança e negociação desta(s) dívida(s). N úmero de Documento: CPF: 195.189.865-68 Nome: EUNAPIO JESUS DOS SANTOS Credora: FIDC NPL2 CNPJ da Credora: 29.292.312/0001-06 Endere ço da Credora: Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º andar Vila Olímpia SP 04547004 Prezado(a), EUNAPIO JESUS DOS SANTOS Os débitos listados abaixo, realizados originalmente no NATUFIBRASSUPLEMENTOS foram cedidos à FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL2, que passa a ser a credora exclusiva destes d ébitos, e ter á o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobran ça e negocia ção destes. Número de Documento: CPF: 195.189.865-68 Nome: EUNAPIO JESUS DOS SANTOS Credora: FIDC NPL2 CNPJ da Credora: 29.292.312/0001-06 Endereço da Credora: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4° ANDAR - VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SP Prezado(a), EUNAPIO JESUS DOS SANTOS Os débitos listados abaixo, realizados originalmente no NATURALSUPLEMENTOS foram cedidos à FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL2, que passa a ser a credora exclusiva destes d ébitos, e ter á o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobran ça e negocia ção destes. Número de Documento: CPF: 195.189.865-68 Nome: EUNAPIO JESUS DOS SANTOS Credora: FIDC NPL2 CNPJ da Credora: 29.292.312/0001-06 Endereço da Credora: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4° ANDAR - VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SP 341 Valor da anota ção NATUREZA CONTRATO 3.174,15 Financiamento 5082009521338505 ANTES DE PAGAR, SEJA NO CAIXA, INTERNET, CAIXA ELETRÔNICO E APP, CONFIRA SE O BENEFICIÁRIO E CNPJ EST ÃO IDÊNTICOS AO INFORMADO NESTE BOLETOAO EFETUAR O PAGAMENTO DESTE BOLETO, VOCE CONCORDA COM OS TERMOS DASCONDICOES GERAIS, DISPONIVEL EM WWW.GRUPORECOVERY.COM/CONDICOESGERAIS EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS R F Q 5 T 8 VL B ESPERANCA 76630000 - ITABERAÍ - GO FUNDO INVS DIREITOS CREDIT N PADR NP CNPJ 29.292.312/0001-06 1140929229 19/11/2020 27/11/2020 109 109/04678054-0 7307/41282-0 18/12/2020 34191.09040 67805.407300 74128.200008 1 84730000000000 01 parcela(s) de R$ 153,63 Desconto especial de 95.16% 03 parcela(s) de R$ 61,13 Desconto especial de 94.22% Prezado(a), EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Os débitos listados abaixo, realizados originalmente no NATURAL FIBRASSUPLEMENTOS foram cedidos à FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL2, que passa a ser a credora exclusiva destes débitos, e terá o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobrança e negociação destes. N úmero de Documento: CPF: 980.640.611-72 Nome: EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Credora: FIDC NPL2 CNPJ da Credora: 29.292.312/0001-06 Endereço da Credora: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4 ° ANDAR - VILA OLIMPIA - 04547-004 - S ÃO PAULO - SP OFERTA ESPECIAL É muito simples e r ápido resolver sua situação. Ap ós análise de seus débitos, temos as seguintes condições para você resolvê-los definitivamente Se a d ívida informada j á tiver sido paga ao credor original, pedimos desconsiderar esse comunicado. A renegocia ção ou quitação do(s) débito(s) acima deve ser efetuada diretamente com a empresa credora. O SCPC/SP é responsavel apenas pela emissão e operacionalização deste comunicado. Em caso de não pagamento dos valores descritos, os descontos serão cancelados e será necessário uma nova negocia ção. D ívida atualizada R$ 3.174,15 COMUNICADO S ão Paulo, 27 de novembro de 2020 NR.000001140929229 Acesse www.gruporecovery.com, WhatsApp (11) 4765-8402 ou ligue para 0800 772 3331 para conversar com um dos nossos especialistas. Prezado(a), EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Seu(s) débito(s) listado(s) abaixo, realizado(s) originalmente junto ao "FIDC NPL1" (CNPJ: 09.263.012/0001-83) foram cedidos à(ao) "FIDC NPL2” (CNPJ: 29.292.312/0001-06), que passa a ser a credora exclusiva deste(s) débito(s) e ter á o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobran ça e negociação desta(s) d ívida(s). N úmero de Documento: CPF: 980.640.611-72 Nome: EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Credora: FIDC NPL2 CNPJ da Credora: 29.292.312/0001-06 Endere ço da Credora: Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º andar Vila Ol ímpia SP 04547004 Prezado(a), EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Os débitos listados abaixo, realizados originalmente no NATUFIBRASSUPLEMENTOS foram cedidos à FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL2, que passa a ser a credora exclusiva destes débitos, e terá o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobrança e negociação destes. N úmero de Documento: CPF: 980.640.611-72 Nome: EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Credora: FIDC NPL2 CNPJ da Credora: 29.292.312/0001-06 Endereço da Credora: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4° ANDAR - VILA OLIMPIA - 04547-004 - S ÃO PAULO - SP Prezado(a), EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Os débitos listados abaixo, realizados originalmente no NATURALSUPLEMENTOS foram cedidos à FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL2, que passa a ser a credora exclusiva destes débitos, e terá o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobrança e negociação destes. N úmero de Documento: CPF: 980.640.611-72 Nome: EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Credora: FIDC NPL2 CNPJ da Credora: 29.292.312/0001-06 Endereço da Credora: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4° ANDAR - VILA OLIMPIA - 04547-004 - S ÃO PAULO - SP 341 Movto:19879 NomeArquivo:R11100910A3PROFA3011 Audit:04107574 Pagina:15147/15148 Movto:19879 NomeArquivo:R11100910A3PROFA3011 Audit:05709491 Pagina:15147/15148CTCE SALVADOR BA PL2 EUNAPIO JESUS DOS SANTOS VL 2 IRMAOS 45 E VI 2 IRMAS BARREIRAS 41195080 - SALVADOR - BA 9912300997/2020-SE/SPM 72 12246662 08155 00000107574 3 0 301120 DATA DE POSTAGEM: 30/11/2020 04107574 CTCE GOIANIA GO PL6 EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS R F Q 5 T 8 VL B ESPERANCA 76630000 - ITABERAÍ - GO 9912300997/2020-SE/SPM 72 12246662 08155 00000269491 3 0 301120 DATA DE POSTAGEM: 30/11/2020 05709491 Movto:19879 NomeArquivo:R11100910A3PROFA3011 Audit:05709491 Pagina:15147/15148 Movto:19879 NomeArquivo:R11100910A3PROFA3011 Audit:04107574 Pagina:15147/15148 DÍVIDA ATUALIZADA R$ 2.727,38 CONDIÇÕES VÁLIDAS ATÉ 26/03/2018 01 Parcela de R$ 368,20. Desconto especial de 86,50% 04 Parcelas de R$ 110,46. Desconto especial de 83,80% 08 Parcelas de R$ 59,63. Desconto especial de 82,51% 12 Parcelas de R$ 42,20. Desconto especial de 81,43% COMUNICADO São Paulo, 13 de Março de 2018 Prezado(a), EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Seu(s) débito(s) listado(s) abaixo, realizado(s) originalmente junto ao BANCO LOSANGO S/A (EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO BRADESCO), foram cedidos à FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL1, que passa a ser a credora exclusiva deste(s) débito(s), e terá o Grupo Recovery como responsável pela cobrança e negociação desta(s) dívida(s). Número do documento: CPF ***.***.611-72 Nome: EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS Credora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL1 CNPJ da Credora: 09.263.012/0001-83 Endereço da Credora: Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 andar - São Paulo - SP - Vila Olímpia - 04547-004 Valor da Anotação Natureza Contrato R$ 2.727,38 Financiamento 5082009521338505 OFERTA ESPECIAL É muito simples e rápido resolver sua situação. Após análise de seus débitos, temos as seguintes condições para você resolve-los definitivamente: Se a dívida informada já estiver sido paga ao credor original, pedimos desconsiderar esse comunicado. A negociação ou quitação do(s) débito(s) acima deve ser efetuada diretamente com a empresa credora. A Serasa Experian é responsável apenas pela emissão e operacionalização desta carta. Em caso de não pagamento dos valores descritos, os descontos serão cancelados e será necessário uma nova negociação. Recibo do Pagador Beneficiário Vencimento Nosso Número Nº do documento Espécie doc. Aceite Data do Proces. Agência/Cód. Beneficiário Pagador (=) Valor do documento Autenticação mecânica Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência/Cód. Beneficiário Data do documento Nº do documento Espécie doc. Aceite Data do Proces. Nosso número Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade Moeda Valor da Moeda (=) Valor do documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Pagador Sacador / Avalista Cód. de baixa: Autenticação mecânica - Ficha de Compensação 033-7 03399.53184 89090.040174 76202.401014 1 74750000000000 Pagável em qualquer agência bancária até o vencimento. 26/03/2018 3409-6/5318890 11/03/2018 401776202 RC N 11/03/2018 900401776202-4 101 R$ INSTRUÇÕES: (TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE) 033-7 09.263.012/0001-83 26/03/2018 900401776202-4 401776202 RC N 11/03/2018 3409-6/5318890 EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS ***.***.611-72 R F Q 5 T 8 76630-000 VL B ESPERANCA ITABERAÍ GO EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS ***.***.611-72 Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 andar Vila Olímpia São Paulo-SP 04547-004 AO EFETUAR O PAGAMENTO DESTE BOLETO, VOCE CONCORDA COM OS TERMOS DAS CONDICOES GERAIS, DISPONIVEL EM WWW.GRUPORECOVERY.COM/CONDICOESGERAIS 09.263.012/0001-83 Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 andar Vila Olímpia São Paulo-SP 04547-004 SANTANDER SANTANDER Acesse www.gruporecovery.com ou telefone para 0800 772 3331 para conversar com um dos nossos especialistasDESTINATÁRIO EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS R F Q 5 T 8 VL B ESPERANCA - ITABERAÍ 76630-000 GO CTCE GOIANIA GO PL6 2018031379341627427 MLR 9912320209-DR/SPM SSA SQ: 793.416.274 15/03/2018 031081 /013099053/ SSA AV. DOUTOR HEITOR JOS É REALI, 360 13571-385 SÃO CARLOS - SP REMETENTE - DEVOLUÇÃO ELETRÔNICA - CEDO 7213099639600790000003108130150318 Contestação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERAI - GO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5872148-79.2024.8.09.0079Requerente(s): Euripedes Rodrigues Dos SantosRequerido(s): Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EURIPEDES RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados na inicial.Narra a parte autora que vem enfrentando dificuldades para ter crédito na praça, diante de sua baixa pontuação de Score de 405/1000.Relata que, ao consultar o campo de dívidas atrasadas ou “Serasa limpa nome”, se deparou com dívida anotada pelo requerido, supostamente vencida há 19 anos, a qual seria desconhecida pelo requerente. Diante disso, pugnou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pela exclusão dos débitos apontados dos órgãos de proteção ao crédito, sobretudo no Serasa.Instruiu a inicial com os documentos colacionados à movimentação n.º 01, 12 e 16.Resumidamente relatado. DECIDO.Inicialmente, RECEBO a peça vestibular, eis que preenchidos os requisitos legais.Outrossim, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora.A tutela provisória, quando fundada no artigo 300, do CPC (tutela de urgência), pode ser concedida mesmo antes de se operar a citação do réu, não encontrando qualquer óbice para a medida.O artigo 300, caput, do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º).Eis seu teor: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."No caso em tela, através de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada.Em que pese a alegação da parte autora de que não conhece o débito em relação ao qual houve a negativação, não há qualquer outro elemento de prova nos autos que leve a essa conclusão.Tal situação não autoriza o deferimento da tutela provisória satisfativa in limine, ou seja, sem a oitiva da parte contrária, que tem a possibilidade de fazer prova da contratação em sua contestação.Assim, vicejo que o feito demanda a instauração de contraditório a fim de que seja apurada a alegada legalidade da negativação.Nesse sentido, não demonstrada a plausibilidade do direito da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.Noutro giro, a autora, em sua inicial, requereu a inversão do ônus da prova.É válido salientar que a questão envolve relação de consumo e, devido à hipossuficiência técnica do consumidor perante a instituição financeira acionada, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo a esta o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos.Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a instituição acionada.Por conseguinte, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório e, de consequência, DETERMINO à parte ré que junte, no prazo da defesa, documentos comprobatórios da existência e origem do débito anotado.Adiante, reputo adequada a designação de audiência de conciliação para tentativa de composição amigável do suposto litígio.Assim sendo, DETERMINO a citação da parte requerida e a intimação de ambas as partes para participarem da audiência de conciliação, por meio de videoconferência, informando para tanto os números de telefones cadastrados na plataforma do Whatsapp, das partes e de seus procuradores, os quais serão utilizados para a realização do ato.Havendo interesse de uma das partes, encaminhe-se os autos à Escrivania para pautar a audiência a ser realizada pelo CEJUSC, eis que apenas a discordância, expressa, de ambas as partes levará à não designação da audiência para tentativa de conciliação.Primando pela celeridade processual, em caso de concordância de um dos sujeitos processuais, deverá a Escrivania marcar a audiência a ser realizada pelo CEJUSC local, afim de que todas as providências técnicas sejam tomadas para a realização da assentada.Advirto-lhes que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).Não havendo audiência ou restando esta infrutífera, deverá a parte ré apresentar sua contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC.Saliento que na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá a parte requerida informar, ainda, se concorda com o pedido de tramitação da ação pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário n.º 837/2021, sendo que seu silêncio será reputado como anuência.Em caso de discordância da parte promovida, no ato de contestação, em relação ao trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, ou caso haja retratação da parte promovente pela opção, até que haja a prolação de sentença, deverá a Escrivania remover o processamento do feito de tal sistema, devendo o processo seguir o trâmite regularmente, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único do Decreto Judiciário n.º 837/2021.Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se os sujeitos processuais para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ainda que já tenham especificado anteriormente, indicando a finalidade de cada uma, bem como apresentarem os pontos que reputam controvertidos, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.Desde já fica autorizada a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO, se houver requerimento, contudo, antes do ato, deverá a parte autora recolher as custas para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, incidindo uma taxa para cada sistema, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC).Recolhidas as custas, DETERMINO à Escrivania que encaminhe os presentes autos à Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE - Interior), para a obtenção de informações sobre o endereço da parte ré, conforme propugnado.Sendo encontrado endereço diverso dos constantes nos autos, cite-se a parte demandada nos termos deste decisum.Cite-se e intimem-se.Às providências.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

12/02/2025, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Confirmada

Todas as movimentações(59)