Execução de Título Extrajudicial 0265560-66.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0265560-66.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E S P A C H O Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de obter informações sobre possíveis fontes de renda da parte executada, na medida em que se trata de medida que não trará nenhum resultado útil ao processo, uma vez as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.¹ Destarte, cumpra-se a decisão de evento 112. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA CAGED. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO. NÃO VERIFICADAS. 1. O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. 2. Inútil, desarrazoado e inócuo o deferimento de pesquisa no cadastro CAGED por não acarretar a mera obtenção de eventuais informações trabalhistas, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. 3. Eventuais verbas salariais do executado, oriundas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC e à luz do entendimento firmado sobre o tema pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.184.765. 4. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (artigos 797 e 798, inciso II, alínea c, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. grifei. (TJ-DF 07284634120208070000 DF 0728463-41.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/10/2020. ADE

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E S P A C H O Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de obter informações sobre possíveis fontes de renda da parte executada, na medida em que se trata de medida que não trará nenhum resultado útil ao processo, uma vez as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.¹ Destarte, cumpra-se a decisão de evento 112. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA CAGED. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO. NÃO VERIFICADAS. 1. O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. 2. Inútil, desarrazoado e inócuo o deferimento de pesquisa no cadastro CAGED por não acarretar a mera obtenção de eventuais informações trabalhistas, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. 3. Eventuais verbas salariais do executado, oriundas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC e à luz do entendimento firmado sobre o tema pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.184.765. 4. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (artigos 797 e 798, inciso II, alínea c, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. grifei. (TJ-DF 07284634120208070000 DF 0728463-41.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/10/2020. ADE

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E S P A C H O Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de obter informações sobre possíveis fontes de renda da parte executada, na medida em que se trata de medida que não trará nenhum resultado útil ao processo, uma vez as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.¹ Destarte, cumpra-se a decisão de evento 112. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA CAGED. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO. NÃO VERIFICADAS. 1. O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. 2. Inútil, desarrazoado e inócuo o deferimento de pesquisa no cadastro CAGED por não acarretar a mera obtenção de eventuais informações trabalhistas, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. 3. Eventuais verbas salariais do executado, oriundas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC e à luz do entendimento firmado sobre o tema pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.184.765. 4. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (artigos 797 e 798, inciso II, alínea c, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. grifei. (TJ-DF 07284634120208070000 DF 0728463-41.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/10/2020. ADE

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração articulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA – SICOOB ENGECRED, em face do decisum proferido no evento 133, e assim sendo, entendo que a matéria deva ser dirimida à luz das disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, litteris: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De acordo com os ditames da norma acima aludida, verifica-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no decisum obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omisso, sendo que esta omissão pode ser em relação a um pedido, aos argumentos propostos pelas partes ou quando não houver apreciação de uma questão de ordem pública. Destarte, os embargos declaratórios são destinados a pedir ao juiz ou tribunal prolator do decisum que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente. In casu, a parte embargante alega que o decisum vergastado deve ser modificado, visto que não se faz necessária a comprovação da alteração da situação econômica da parte executada para a renovação da pesquisa de bens. Neste contexto, impende destacar, que a parte embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos requisitos necessários para a interposição dos embargos, sendo que sua pretensão restringe-se a modificação do decisum objurgado, em razão de não concordar com seus fundamentos, contudo, importa registrar que é defeso a reapreciação da matéria por meio dos embargos de declaração, de sorte que o recurso deve ser rejeitado. Ex positis, REJEITO o recurso de Embargos de Declaração, mantendo incólume o decisum vergastado. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração articulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA – SICOOB ENGECRED, em face do decisum proferido no evento 133, e assim sendo, entendo que a matéria deva ser dirimida à luz das disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, litteris: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De acordo com os ditames da norma acima aludida, verifica-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no decisum obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omisso, sendo que esta omissão pode ser em relação a um pedido, aos argumentos propostos pelas partes ou quando não houver apreciação de uma questão de ordem pública. Destarte, os embargos declaratórios são destinados a pedir ao juiz ou tribunal prolator do decisum que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente. In casu, a parte embargante alega que o decisum vergastado deve ser modificado, visto que não se faz necessária a comprovação da alteração da situação econômica da parte executada para a renovação da pesquisa de bens. Neste contexto, impende destacar, que a parte embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos requisitos necessários para a interposição dos embargos, sendo que sua pretensão restringe-se a modificação do decisum objurgado, em razão de não concordar com seus fundamentos, contudo, importa registrar que é defeso a reapreciação da matéria por meio dos embargos de declaração, de sorte que o recurso deve ser rejeitado. Ex positis, REJEITO o recurso de Embargos de Declaração, mantendo incólume o decisum vergastado. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração articulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA – SICOOB ENGECRED, em face do decisum proferido no evento 133, e assim sendo, entendo que a matéria deva ser dirimida à luz das disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, litteris: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De acordo com os ditames da norma acima aludida, verifica-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no decisum obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omisso, sendo que esta omissão pode ser em relação a um pedido, aos argumentos propostos pelas partes ou quando não houver apreciação de uma questão de ordem pública. Destarte, os embargos declaratórios são destinados a pedir ao juiz ou tribunal prolator do decisum que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente. In casu, a parte embargante alega que o decisum vergastado deve ser modificado, visto que não se faz necessária a comprovação da alteração da situação econômica da parte executada para a renovação da pesquisa de bens. Neste contexto, impende destacar, que a parte embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos requisitos necessários para a interposição dos embargos, sendo que sua pretensão restringe-se a modificação do decisum objurgado, em razão de não concordar com seus fundamentos, contudo, importa registrar que é defeso a reapreciação da matéria por meio dos embargos de declaração, de sorte que o recurso deve ser rejeitado. Ex positis, REJEITO o recurso de Embargos de Declaração, mantendo incólume o decisum vergastado. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 13:22

Confirmada

09/12/2025, 13:21

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:14

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 14:16

Petição (Contra-razões)

28/08/2025, 16:22

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

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10/12/2025, 00:00

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10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração articulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA – SICOOB ENGECRED, em face do decisum proferido no evento 133, e assim sendo, entendo que a matéria deva ser dirimida à luz das disposições do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, litteris: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De acordo com os ditames da norma acima aludida, verifica-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no decisum obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omisso, sendo que esta omissão pode ser em relação a um pedido, aos argumentos propostos pelas partes ou quando não houver apreciação de uma questão de ordem pública. Destarte, os embargos declaratórios são destinados a pedir ao juiz ou tribunal prolator do decisum que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente. In casu, a parte embargante alega que o decisum vergastado deve ser modificado, visto que não se faz necessária a comprovação da alteração da situação econômica da parte executada para a renovação da pesquisa de bens. Neste contexto, impende destacar, que a parte embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos requisitos necessários para a interposição dos embargos, sendo que sua pretensão restringe-se a modificação do decisum objurgado, em razão de não concordar com seus fundamentos, contudo, importa registrar que é defeso a reapreciação da matéria por meio dos embargos de declaração, de sorte que o recurso deve ser rejeitado. Ex positis, REJEITO o recurso de Embargos de Declaração, mantendo incólume o decisum vergastado. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito ADE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E S P A C H O Considerando que não foram trazidos elementos capazes de comprovar a mudança na situação econômica da parte executada, afigura-se infrutífera e desarrazoada, a reiteração de medidas para a busca de bens, visto que não se pode transferir ao Poder Judiciário o ônus que compete a parte exequente, assim, cumpra-se o decisum de evento 112.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2025866 DF 2021/0365264-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 11/03/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do online exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada.5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp:1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoEKG

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E S P A C H O Considerando que não foram trazidos elementos capazes de comprovar a mudança na situação econômica da parte executada, afigura-se infrutífera e desarrazoada, a reiteração de medidas para a busca de bens, visto que não se pode transferir ao Poder Judiciário o ônus que compete a parte exequente, assim, cumpra-se o decisum de evento 112.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2025866 DF 2021/0365264-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 11/03/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do online exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada.5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp:1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoEKG

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 0265560-66.2013.8.09.0051 D E S P A C H O Considerando que não foram trazidos elementos capazes de comprovar a mudança na situação econômica da parte executada, afigura-se infrutífera e desarrazoada, a reiteração de medidas para a busca de bens, visto que não se pode transferir ao Poder Judiciário o ônus que compete a parte exequente, assim, cumpra-se o decisum de evento 112.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2025866 DF 2021/0365264-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 11/03/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do online exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada.5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp:1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoEKG

20/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(150)