Execução de Título Extrajudicial 0203124-08.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0203124-08.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0203124-08.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Julha Gomes Monteiro - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:31

Expedição de documento

22/04/2026, 16:04

Petição

15/04/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 19:05

Confirmada

06/04/2026, 19:02

Expedição de documento

06/04/2026, 18:16

Documento

06/04/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 0203124-08.2012.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Verifica-se do evento nº 223 que o crédito foi parcialmente satisfeito através de penhora realizada via Sisbajud. A parte executada ELIANE GOMES BATISTA DE PAULA foi devidamente intimada no evento nº 227. Porém, nada manifestou. Por outro lado, expedida intimação via correios à executada MARIA BERNADETE BOTEGA, foi certificada a mudança de seu endereço (evento nº 236). Ato contínuo, a parte exequente requereu a expedição de alvará em relação ao valor parcialmente penhorado (evento n° 239). Decido: O artigo 274 do CPC e seu parágrafo único dispõe que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Grifei. Nesse sentido decidiu o STJ: É dever das partes informar qualquer modificação, temporária ou definitiva, de seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.184 - MT (2016/0240174-5). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 30/06/2021). No caso dos autos, restou certificada a mudança de endereço da executada, conforme o aviso de recebimento não efetivado do evento nº 236, motivo pelo qual há de ser considerada válida sua intimação. Por sua vez, a parte executada ELIANE GOMES BATISTA DE PAULA foi devidamente intimada através de procurador constituído nos autos (evento nº 227), quedando-se inerte. Assim, não apresentados embargos no prazo legal, restou preclusa tal oportunidade. Destarte, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito. Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do crédito remanescente, bem como indicar bens dos devedores passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

Confirmada

31/03/2026, 17:59

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:07

Decurso de Prazo

25/03/2026, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 0203124-08.2012.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos. Verifica-se do evento nº 223 que o crédito foi parcialmente satisfeito através de penhora realizada via Sisbajud. A parte executada ELIANE GOMES BATISTA DE PAULA foi devidamente intimada no evento nº 227. Porém, nada manifestou. Por outro lado, expedida intimação via correios à executada MARIA BERNADETE BOTEGA, foi certificada a mudança de seu endereço (evento nº 236). Ato contínuo, a parte exequente requereu a expedição de alvará em relação ao valor parcialmente penhorado (evento n° 239). Decido: O artigo 274 do CPC e seu parágrafo único dispõe que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Grifei. Nesse sentido decidiu o STJ: É dever das partes informar qualquer modificação, temporária ou definitiva, de seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.184 - MT (2016/0240174-5). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 30/06/2021). No caso dos autos, restou certificada a mudança de endereço da executada, conforme o aviso de recebimento não efetivado do evento nº 236, motivo pelo qual há de ser considerada válida sua intimação. Por sua vez, a parte executada ELIANE GOMES BATISTA DE PAULA foi devidamente intimada através de procurador constituído nos autos (evento nº 227), quedando-se inerte. Assim, não apresentados embargos no prazo legal, restou preclusa tal oportunidade. Destarte, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito. Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do crédito remanescente, bem como indicar bens dos devedores passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0203124-08.2012.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO-FUNDACRED em face de ELIANE GOMES BATISTA DE PAULA e MARIA BERNADETE BOTEGA.A executada ELIANE GOMES BATISTA DE PAULA apresentou manifestação (evento 170) requerendo a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas bancárias, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial, protegidas pelo art. 833, IV do CPC. Para comprovar suas alegações, juntou declaração da Prefeitura de Goiânia atestando seu vínculo como servidora e que recebe seus proventos através do Banco Itaú.A parte exequente manifestou-se (evento 174) arguindo que a executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade total dos valores bloqueados, uma vez que não juntou extratos bancários completos demonstrando a origem dos valores. Sustentou que a mera alegação de que a verba é impenhorável não é suficiente para afastar a constrição. Requereu a manutenção do bloqueio e expedição de alvará para levantamento dos valores.É o relatório.Decido:A questão central a ser analisada refere-se à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas bancárias da executada ELIANE GOMES BATISTA DE PAULA.De acordo com os documentos juntados aos autos, foram realizados os seguintes bloqueios: R$ 411,15 em 15/05/2024 (Banco Itaú) R$ 9.528,62 em 29/05/2024 (Banco Itaú)A executada comprovou através de declaração da Prefeitura de Goiânia (evento 170) que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de Professora, e que recebe seus proventos através do Banco Itaú.O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios destinados ao sustento do devedor e sua família.Contudo, consoante entendimento do e. STJ, “ O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares…EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)”.No caso em análise, verifica-se que: A executada comprovou o recebimento de salário na conta onde houve o bloqueio; Não foram localizados outros bens passíveis de penhora após diversas tentativas; A executada não demonstrou através de extratos bancários que os valores bloqueados correspondem integralmente a verbas salariais; Não há nos autos elementos que demonstrem que a constrição de parte dos valores comprometerá a subsistência da executada e sua família.Nesse contexto, considerando a necessidade de equilibrar a proteção ao salário e a efetividade da execução, entendo adequado manter a penhora, porém limitada a 20% dos valores bloqueados, percentual que se mostra razoável para não comprometer a subsistência da devedora.Ante o exposto:1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada pela executada ELIANE GOMES BATISTA DE PAULA para LIMITAR a constrição a 20% dos valores bloqueados, a saber:- R$ 82,23 (referente ao bloqueio de R$ 411,15)- R$ 1.905,72 (referente ao bloqueio de R$ 9.528,62) Total a ser mantido: R$ 1.987,952) DETERMINO a liberação do valor excedente em favor da executada (R$ 7.951,82).3) DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 1.987,95, observando os dados bancários informados no evento 174.4) DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema SREI em relação à executada MARIA BERNADETE BOTEGA (CPF 320.379.701-10), tendo em vista o recolhimento das custas comprovado no evento 174.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(23)