Execução da Pena 5047068-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5047068-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5047068-36.2024.8.09.0051Acusado (a): HENRIQUE DE MATOS SOARESInfração Penal: artigo 176, do Código Penal EMENTA: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. TOMAR REFEIÇÃO EM RESTAURANTE SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 176 do Código Penal, impõe-se a condenação. 1. RELATÓRIOO Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, denunciou Henrique de Matos Soares, e o incursou nas penas do crime previsto no artigo 176, do Código Penal (movimentação 38).O Ministério Público ofertou ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo (movimentação 38).Audiência de suspensão condicional do processo realizada com a presença do denunciado, acompanhado de defensor constituído.Na mencionada audiência foi pelo Ministério Público apresentada a proposta de transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária à vítima no valor de R$ 882,18 (movimentação 52).Consta na movimentação 85, decisão de revogação do benefício de transação penal pela inadimplência do denunciado e a designação de audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento realizada com a presença do denunciado, acompanhado de defensor constituído, que requereu o restabelecimento da transação penal.Na ocasião o Ministério Público pugnou pelo deferimento do restabelecimento; apresentou a proposta de prestação pecuniária a ser paga à vítima no valor de R$ 882,18, em parcela única, que foi aceita pelo denunciado e seu defensor e homologada por este Juízo (movimentação 105).O denunciado veio aos autos, informou dificuldade financeira e que poderia pagar R$ 250,00 por mês e requereu o parcelamento (movimentação 111).Com vista, o Ministério Público pugnou pelo parcelamento da seguinte forma: as três primeiras no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e a última no valor R$ 132,18 (cento e trinta e dois e dezoito reais) totalizando R$ 882,18 (oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), o que foi aceito pelo denunciado (movimentações 113 e 114).O acusado juntou comprovante de pagamento da primeira parcela na movimentação 125.Consta na movimentação 161, decisão de revogação do benefício de transação penal pela inadimplência do denunciado e a designação de audiência de suspensão condicional do processo.Audiência de suspensão condicional do processo realizada sem a presença do denunciado, que não foi intimado para o ato vez que mudou-se de endereço e telefone sem atualizá-los nos autos. Na ocasião foi decretada a revelia do e designada audiência de instrução e julgamento (movimentação 177).O acusado, devidamente citado (movimentação 45), apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (movimentação 191).A denúncia foi recebida no dia 23 de junho de 2025 (movimentação 191).Iniciada a instrução processual, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e procedeu-se o interrogatório do acusado, que compareceu espontaneamente (movimentação 191).Encerrada a instrução, os sujeitos processuais apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais escritos (movimentações 203 e 204).É pretensão do Ministério Público a condenação do acusado, nos termos da denúncia.A Defesa, de sua vez, pugna pela absolvição do réu, ante a ausência de provas.É o relatório que basta, nos termos do artigo 81, § 3º da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Questões PreliminaresNão existem questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser reconhecida de ofício.3. DESCRIÇÃO FÁTICAConsta da denúncia:“No dia 24 de janeiro de 2024, entre as 15h e às 18h, na Avenida T3, Setor Bueno, nesta Capital, o denunciado HENRIQUE DE MATOS SOARES, voluntariamente e com a consciência de que não possuía dos meios necessários para cobrir os custos, tomou refeições, bem como consumiu bebidas, nas dependências do estabelecimento Colonial Gramado Coffee, pertencente à vítima Evandro Ferreira de Oliveira.Depreende-se dos autos que, no dia acima apontado, o denunciado adentrou no estabelecimento Colonial Gramado Coffee e, por volta das 15h, começou a consumir bebidas e refeições no local.Consta que HENRIQUE, enquanto consumia as substâncias no estabelecimento, informou para os empregados do local que era advogado, bem como estava hospedado em hotel localizado no Setor Pedro Ludovico, no intuito de mascarar seu estado de insolvência.Por volta das 18h, o denunciado pediu a comanda com a soma dos valores dos itens consumidos, verificando-se um total de R$ 882,18 (oitocentos e oitenta e dois reais e dezoitos centavos), conforme nota fiscal juntada no evento n. 13 (fl. 54 do PDF).Ocorre que, na tentativa de sair do estabelecimento sem efetuar o pagamento dos itens consumidos, HENRIQUE enganou os empregados informando estar realizando o pagamento por meio do PIX, sendo que, após duas tentativas, o denunciado tentou se retirar do local, ocasião em que chegou a viatura policial.Assim procedendo, o denunciado HENRIQUE DE MATOS SOARES praticou a conduta prevista no artigo 176 do Código Penal Brasileiro razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer sua CITAÇÃO para comparecer em Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que poderá oferecer sua resposta à acusação. Na sequência, requer-se o recebimento da denúncia e oitiva das testemunhas/vítima(s) abaixo arroladas, bem como daquelas apresentadas pela defesa, com posterior interrogatório do(a) denunciado(a), seguindo o feito sob o rito preconizado no artigo 81, da Lei n. 9.099/95 até final condenação, uma vez comprovadas a autoria e materialidade do(s) delito(s), de tudo ciente o Ministério Público” (movimentação 38).4. TIPO PENAL IMPUTADOTrata-se de ação penal pública condicionada à representação que tem como objeto a apuração da conduta tipificada no artigo 176, do Código Penal.Dispõe o artigo 176, do Código Penal: “ Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa”.A objetividade jurídica tutelada é a proteção do patrimônio, especificamente em relação à utilização de serviços de restaurantes, hotéis e meios de transporte sem a intenção ou possibilidade de pagamento. Visa punir a fraude contra o patrimônio de fornecedores desses serviços, quando o agente se utiliza deles sabendo que não poderá arcar com os custosO elemento subjetivo é o dolo. Não se pune a forma culposa.A vítima Evandro Ferreira de Oliveira representou formalmente contra o acusado (movimentação 01, PDF 02).5. MATERIALIDADE DO CRIMEA materialidade do crime encontra-se evidenciada pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 33972877 (movimentação 13).6. AUTORIA DO CRIMEA autoria criminosa ficou amplamente demonstrada na pessoa do acusado Henrique de Matos Soares.7. CONJUNTO PROBATÓRIOConstam dos autos a inquirição de testemunhas.7.1. PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO DO RÉUPor questão de economia e celeridade processual, deixo de fazer a transcrição “ipsis litteris” dos depoimentos e interrogatório colhidos durante a instrução processual, pelo fato deles estarem gravados em registro audiovisual.A ausência da transcrição não representa prejuízo ao contraditório e à ampla defesa uma vez que a gravação é válida e própria para registrar com precisão todas as declarações feitas durante a audiência de instrução e julgamento.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela dispensa da transcrição, desde que não haja efetiva necessidade. Veja:“O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. Interpretação do art. 405, § 2º, c/c o art. 475 do Código de Processo Penal. Orientação normativa do CNJ. Precedentes.2. As inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelas Leis ns. 11.689/2008 e 11.719/2008 atenderam ao objetivo de simplificação e economia dos atos processuais, bem como ao princípio da oralidade na produção da prova em audiência. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.” (RMS 36.625/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016).Em juízo, a prova colhida consistiu na inquirição de testemunhas.As testemunhas arroladas pela acusação Marly Alves Pimentel, Thierry Iseche Vieira e Evandro Ferreira de Oliveira foram inquiridas na movimentação 193.O acusado Henrique de Matos Soares foi interrogado na movimentação 194.7.2. EXAME DA CONDUTA DO ACUSADO DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOSNa denúncia, o Ministério Público imputou ao acusado a prática do crime previsto no artigo 176, do Código Penal, qual seja, tomar refeição em restaurante sem dispor de recurso para efetuar o pagamento (movimentação 38).Em suas alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nos termos da denúncia (movimentação 203).A Defesa, de sua vez, pugna pela absolvição do réu, ante a ausência de provas (movimentação 204).Consta da denúncia que no dia 24/01/2024, no período entre as 15:00 às 18:00 horas, o acusado tomou refeição e consumiu bebidas no estabelecimento comercial Colonial Gramado Coffee consciente de que não tinha recursos para pagar os custos.Narra a denúncia, ainda, que o acusado chegou no estabelecimento às 15 horas e começou a consumir bebidas e refeições.Durante sua permanência no estabelecimento, o acusado informou para os empregados do local que era advogado, bem como estava hospedado em hotel localizado no Setor Pedro Ludovico, no intuito de mascarar seu estado de insolvência.Quando decidiu ir embora, por volta das 18 horas, o acusado pediu a comanda com a soma dos valores consumidos que totalizou R$ 882,18 (oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos).Na tentativa de sair do estabelecimento sem pagar, o acusado simulou, por duas vezes, fazer transferência via pix para a conta do estabelecimento, mas os funcionários verificaram que não foi creditada e, após um breve tumulto, chamaram a polícia.Pois bem.O informante Evandro Ferreira de Oliveira, ao ser inquirido em juízo, declarou que o acusado ingeriu bebidas alcoólicas e comida no estabelecimento no dia dos fatos e não efetuou o pagamento. Relatou que o acusado estava bem-vestido, tinha boa aparência e iniciou o consumo de bebidas alcoólicas, incluindo cerveja e cachaça, chegando a solicitar seis garrafas para levar. Asseverou que no momento do pagamento, o acusado apresentou comprovantes de 02 (dois) pix falsos, que não foram creditados. Disse que quando percebeu a fraude, houve tumulto no local que resultou na quebra de garrafas de bebidas caras e no fechamento antecipado do restaurante, ocasião em que polícia foi acionada, e o acusado foi conduzido à delegacia.Afirmou que o prejuízo total (consumo e bebidas quebradas) foi estimado entre R$ 580,00 e R$ 600,00, sendo que o somente o consumo foi em torno de R$ 285,00. Por fim, declarou não ter certeza se o acusado realizou um depósito de R$ 250,00 na conta do estabelecimento referente a parte da transação penal acordada (movimentação 193).A informante Marly Alves Pimentel declarou em Juízo que o acusado chegou ao estabelecimento se passando por advogado e consumiu cervejas e bebidas quentes no valor de aproximadamente R$ 800,00.Informou que no momento do pagamento, alegou que faria um pix, mas o valor nunca foi creditado, apesar de ele ter mostrado supostos comprovantes.Disse que o acusado alegou falha na transferência, mas não ofereceu outra forma de pagamento. Asseverou que o acusado estava sozinho, tentou deixar o local sem pagar, e acabou sendo contido fisicamente até a chegada da polícia. Asseverou, também, que houve um leve empurra-empurra devido à agitação do acusado, mas sem registro de garrafas quebradas. Explicou que as despesas do acusado teriam sido em parte no local e outra parte referente a bebidas separadas para levar, mas ela não soube dizer se essas foram levadas. Por fim, declarou que não sabe dizer se o acusado realizou um depósito de R$ 250,00 na conta do estabelecimento referente a parte da transação penal acordada (movimentação 193).A testemunha Thierry Iseche Vieira, Policial Militar, declarou em Juízo que sua viatura foi acionada via Copom para atender uma ocorrência em um estabelecimento comercial.Disse que quando chegou o acusado estava acompanhado de outra pessoa, possivelmente maior de idade, mas não afirmou com certeza. Informou que o acusado era o responsável pelo pagamento e que tentou deixar o local sem pagar e foi contido por um dos funcionários. Indagado, não soube informar acerca da profissão declarada pelo acusado, mas mencionou que ele aparentava estar bem-vestido e disse estar hospedado em um hotel, onde também haveria alguma pendência. Por fim, afirmou que o valor consumido era considerável para um café, estimando algo acima de R$ 500,00 (movimentação 193).O acusado Henrique de Matos Soares declarou em juízo que está desempregado e que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia.Disse que no dia dos fatos, tentou realizar o pagamento via pix, mas o valor não foi creditado na conta do estabelecimento por uma falha do aplicativo bancário. Afirmou que os responsáveis pelo café não aguardaram a compensação e, diante da demora, chamaram a polícia, resultando em sua condução à delegacia.Asseverou que não tentou fugir e que pretendia apenas ir até o hotel onde estava hospedado, próximo ao local, para buscar dinheiro e efetuar o pagamento em espécie. Informou que permaneceu no café até a chegada da polícia e que não houve empurra-empurra ou quebra de garrafas. Assegurou que não separou bebidas para levar, tendo consumido apenas no local. Indagado acerca do valor da conta, considerou que era inferior aos R$ 882,18 mencionados na denúncia, mas não soube especificar quanto exatamente.Declarou que estava sozinho no estabelecimento, embora tenha conversado com o gerente durante o atendimento. Disse que ficou cerca de três horas na delegacia e que, após ser liberado, retornou ao hotel, pegou seus pertences e deixou a cidade, sem voltar ao café para pagar a dívida. Informou que responde a um processo pelo crime de estelionato em Brasília.Por fim declarou que não conseguiu pagar o acordo de transação penal por dificuldade financeira (movimentação 193).Pois bem.Da análise da prova colhida, constata-se que o acusado, de fato, consumiu voluntariamente bebidas e refeição em estabelecimento comercial sem dispor de recurso para efetuar o pagamento.Conforme relatado pela testemunha e informantes inquiridas em juízo, no dia dos fatos o acusado chegou no estabelecimento comercial Colonial Gramado Coffee, por volta das 15 horas e começou ingerir bebida alcoólica e refeições.Os informantes Evandro Ferreira de Oliveira e Marly Alves Pimentel afirmaram que o acusado se passou por advogado e disse que estava hospedado em hotel localizado no Setor Pedro Ludovico.Afirmaram, ainda, que o acusado pediu a soma dos valores consumidos por volta das 18 horas que totalizou R$ 882,18 (oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos).Por fim, disseram que na tentativa de sair do estabelecimento sem pagar, o acusado simulou, por duas vezes, uma transferência via pix para a conta do estabelecimento, porém o pagamento não foi efetuado.Já o acusado declarou em Juízo que consumiu bebidas e refeições no estabelecimento Colonial Gramado Coffee.Entretanto ele afirma que por uma falha do aplicativo do banco ficou impossibilitado de realizar a transferência para pagamento do que foi consumido.Segundo o acusado asseverou, os funcionários do estabelecimento não deram a ele a chance de buscar dinheiro no hotel em que estava hospedado e já foram logo acionando a polícia.Por fim, o acusado informou que foi conduzido para a delegacia, ficou algumas horas detido e quando foi liberado foi até o hotel em que estava hospedado, pegou seu pertences e voltou para a cidade onde mora, sem, contudo, pagar o que foi consumido no dia dos fatos.Em que pese a alegação do acusado de que os funcionários do estabelecimento não deram chance para ele pagar o consumo com dinheiro em espécie que estava guardado no hotel em que estava hospedado, verifico que esta narrativa não prospera.Isso porque, o acusado foi encaminhado para a delegacia e, perante a Autoridade Policial, declarou que tentou fazer o pagamento por pix, mas por falha no aplicativo não foi creditado e sequer mencionou que tinha a referida quantia em espécie no hotel (movimentação 01, PDF 01).Neste contexto, a negativa de autoria apresentada pelo acusado está totalmente rechaçada pelas provas colhidas nos autos.Ante o exposto, restou amplamente comprovado que o acusado consumiu voluntariamente bebidas e refeição em restaurante sem dispor de recurso para efetuar o pagamento.Neste sentido e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 176 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REPRESENTAÇÃO DEVIDA. DECADÊNCIA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas penas do delito do artigo 176 do Código Penal, a vinte dias de detenção em regime aberto, sendo cabível a substituição contemplada pelo artigo 44 do Código Penal, a ser fixada pela VEPEMA. 2. Foi narrado na denúncia que o autor do fato, deliberadamente, consumiu em estabelecimento comercial sem dispor de recursos para efetuar o pagamento da conta, esquivando-se sem pagar. 3. O recorrente afirma (ID 52502948) que o sujeito passivo legítimo para proceder à representação seria o proprietário do estabelecimento, já que seria ele o titular do bem jurídico. Afirma também que não houve representação no prazo de seis meses do fato, motivo pelo qual teria decaído o direito. Também discorre sobre a insignificância e a ausência de provas. Por fim, solicita a aplicação do instituto do perdão judicial. Contrarrazões apresentadas (ID 52502952). O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 53097058). 4. Representação. Conforme consta do relatório do Termo Circunstanciado (ID 52502801 - página 1), a gerente do estabelecimento fez contato telefônico com o proprietário quando ainda estava nas dependências da Delegacia de Polícia, informando este que ela poderia representar contra o autor. Portanto, na condição de preposta, a gerente representou nos autos contra o ora denunciado. Da mesma forma, não há que se falar em decadência do direito, já que a representação foi no dia dos fatos (ID 52502803). 5. A autoria e a materialidade delitivas do crime previsto no artigo 176 do Código Penal, imputado ao apelante, restaram demonstradas, conforme conjunto probatório carreado aos autos. Isso se verifica pela ocorrência policial (ID 52502804), pelo termo circunstanciado (ID 52502801), bem como pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID 52502920 e seguintes). 6. Inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade na conduta do acusado. Além disso, desvalorizar tal conduta pode estimular a prática de outros crimes mais graves, colocando em risco a integridade social como um todo. Por fim, deve-se levar em consideração que o débito o qual se negou a pagar foi de quase R$ 4.000,00. 7. No que toca ao pedido de perdão judicial, constata-se ausência de requisito. As consequências do ato não atingiram o denunciado de modo a se considerar que só seu sofrimento seja considerado punição suficiente. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95.(TJ-DF 0734229-56.2022.8.07.0016 1812098, Relator.: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 05/02/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024)Dessa forma, resta prejudicada a tese sustentada pela Defesa quanto a ausência de provas, vez que os elementos probatórios carreados aos autos foram suficientes para comprovar que a conduta do acusado configurou o tipo penal previsto no artigo 176, do Código Penal.Assim, provada a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 176, do Código Penal, na pessoa do réu, impõe-se a condenação.Não existem nos autos causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que possam beneficiar o acusado.Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea uma vez que o acusado afirmou no dia dos fatos que consumiu no estabelecimento, porém afirmou que tinha recursos para pagar a conta.8. PARTE DISPOSITIVAAo teor do exposto, julgo procedente a pretensão constante da denúncia para condenar o acusado Henrique de Matos Soares, nas penas do crime previsto no artigo 176, do Código Penal.Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao acusado, na forma do artigo 59, do Código Penal:1. CULPABILIDADE – Trata-se de conduta de grau intermediário de reprovabilidade, típico da espécie. O acusado tinha condições de agir de acordo com o ordenamento jurídico, mas preferiu descumpri-lo;2. ANTECEDENTES – favorável, considerando a certidão de antecedentes criminais juntada na movimentação 201;3. CONDUTA SOCIAL – desfavorável, considerando que o acusado informou em Juízo que responde a um processo por estelionato no Distrito Federal;4. PERSONALIDADE – neutra, sem elementos nos autos para avaliar a circunstância;5. MOTIVOS – neutra, inerentes ao tipo penal;6. CIRCUNSTÂNCIAS – neutra, inerentes ao tipo penal;7. CONSEQUÊNCIAS – neutra, inerentes ao tipo penal;8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – neutra, inerentes ao tipo penal;9. CONDIÇÃO ECONÔMICA – o acusado declarou que está desempregado.Diante das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base do acusado em 01 (um) mês de detenção, tornando definitiva ante a ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas.O cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime inicial aberto e na Casa do Albergado, já considerando, para fins de fixação de regime, que o acusado não cumpriu tempo de prisão, conforme disposição legal inserta nos artigos 33, caput, e §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas pelo artigo 59, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, prevista no inciso IV, do artigo 43, do Código Penal, consistente em: prestação pecuniária no valor de R$632,18 (seiscentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) em favor da vítima, devendo o depósito ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.Verifico que o Ministério Público requereu a fixação de reparação de danos à vítima (movimentação 38).Atenta as diretrizes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento de danos materiais/morais mínimos à vítima Evandro Ferreira de Oliveira, cujo valor fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal quantia arbitro orientada por critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, tais como a peculiaridade do caso concreto, o grau de culpa e as condições financeiras/econômicas das partes.O valor descrito acima deverá ser depositado em conta judicial, com prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença.A comprovação do pagamento feito anteriormente aos beneficiários poderá ser aproveitado como cumprimento total ou parcial desta obrigação. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado por não se encontrarem presentes os requisitos necessários à sua decretação.Intime-se o acusado da sentença. Não sendo o réu encontrado, faça-se a intimação da sentença por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Enunciado Criminal 125.Não existem objetos apreendidos nos presentes autos.9. OUTRAS DELIBERAÇÕESApós o trânsito em julgado da sentença, adote a serventia as seguintes providências:1 – Altere a classe processual do feito; 2 – Em seguida, expeça-se a guia de execução penal e a encaminhe ao juízo da execução competente, acostando-se nela as peças necessárias;3 – Informe-se o juízo da execução através de certidão:a) o endereço atual do condenado;b) o tempo de prisão provisória ou de medidas diversas de prisão, informando o tipo de medida aplicada;4 – Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF);5 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação (INI), da Polícia Federal, para as anotações de praxe;6 – Após, remetam-se os autos ao Contador para o cálculo das custas processuais finais;7 – Realizado o (s) cálculo (s):a) Intime-se o condenado, por meio de seu defensor constituído, para efetuar o pagamento voluntário das custas processuais no prazo máximo de 10 (trinta) dias – Decreto Judiciário n° 1.932/2020 – sob pena de imposição de medidas coercitivas.8 – Certifique-se, após o prazo estabelecido – 10 dias – o pagamento ou não das custas processuais;9 – Na ausência de pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe-a para averbação/protesto, nos termos do Decreto Judiciário n° 1.932/2020;10 – Em caso de não pagamento voluntário da indenização, deverá a UPJ expedir certidão narrativa informando a qualificação do (a) acusada (a) e do (a) beneficiário (a) da indenização, o número do processo, o valor da dívida (indenização) e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 517 e § 2º do CPC, para a entrega ao beneficiário ou seus familiares, pois caberá a ele(s) providenciar(em) a execução no juízo competente (Juízo cível ou Juizado Especial Cível), bem como, requerer(em) o protesto desta sentença, e/ou a inscrição do(a) condenado(a) nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º e § 5º do CPC, através de advogado constituído ou pela defensoria pública; e11 – Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se nos autos a protocolização da execução penal relativa a esse feito pelo juízo competente e, só após arquivem-se autos com as baixas de estilo.P.R.I. Goiânia, 4 de julho de 2025. Maria Umbelina ZorzettiJuíza de Direito(assinado digitalmente)av

08/07/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Documento

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

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Trânsito em julgado

Todas as movimentações(211)